TJPR - 0012856-43.2020.8.16.0173

1ª instância - Umuarama - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANDRA ROSANGELA DA SILVA

CPF *46.***.*97-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 18:02

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2025 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 08:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/02/2025 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 15:08

    Expedição de Mandado

  • 18/02/2025 14:59

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 18/02/2025 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2025 14:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/02/2025 14:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2025

  • 18/02/2025 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/02/2025

  • 18/02/2025 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2025

  • 18/02/2025 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 15:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/02/2025 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 17:20

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2025 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 15:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/01/2025 20:26

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2025 13:55

    Recebidos os autos

  • 17/01/2025 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/01/2025 15:41

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/12/2024 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/12/2024 18:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/12/2024 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/11/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 13:58

    Recebidos os autos

  • 13/11/2024 13:58

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/10/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2024 09:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/10/2024 14:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 07/10/2024 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 14:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2024 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 19:06

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 17/09/2024 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 18:56

    Expedição de Mandado

  • 11/09/2024 13:12

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 13:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2024 12:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/09/2024 17:21

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/09/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2024 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2024 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 15:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/06/2024 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 17:20

    Expedição de Mandado

  • 11/06/2024 17:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/06/2024 17:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/03/2024 18:12

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/02/2024 11:01

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 11:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2024 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 14:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2023 16:44

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/10/2023 15:47

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2023 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2023 16:30

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/07/2023 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 18:19

    Expedição de Carta precatória

  • 29/06/2023 18:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 13/06/2023 12:23

    Juntada de LAUDO

  • 12/06/2023 10:29

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/02/2023 15:25

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 17/01/2023 10:11

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/01/2023 16:11

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/12/2022 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2022 14:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2022 14:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/11/2022 20:59

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 20:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/11/2022 16:22

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 16:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 15:11

    Expedição de Mandado

  • 21/11/2022 15:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/11/2022 15:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/11/2022 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2022 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2022 18:52

    Juntada de RELATÓRIO

  • 18/11/2022 18:49

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/11/2022 18:01

    RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/10/2022 13:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2022 19:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 14/10/2022 18:07

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 11/07/2022 14:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 11:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2022 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/05/2022 13:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/05/2022 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/NOTIFICAÇÃO

  • 25/01/2022 09:43

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 09:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2022 18:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2022 14:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2022 00:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 20:13

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2021 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 17:02

    Alterado o assunto processual

  • 29/03/2021 18:27

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 18:27

    Juntada de DENÚNCIA

  • 22/03/2021 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desemb.

    Antônio Franco Ferreira da Costa, 3693 - WhatsApp: (44) 3621-8427 - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8403 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo:   0012856-43.2020.8.16.0173 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:   16/11/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   SANDRA ROSANGELA DA SILVA 1.

    Com razão à Defesa quanto à não observância do rito especial da Lei de Drogas, bem como no que se refere à alegação de inépcia da denúncia dado que, de fato, ela se encontra incompleta no que se refere aos valores apreendidos na posse da acusada, que indicariam, a princípio, que a droga que ela alegadamente trazia consigo se destinava à mercancia. 2.

    Dessa forma, DETERMINO o retorno dos autos ao Ministério Público para, querendo, aditar a denúncia no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. 3.

    Promovido o aditamento, notifique-se a denunciada para oferecerdefesa escrita, no prazo de 10 dias, contado da intimação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 11.343/2006 e Súmula 710/STF. 4.

    Na hipótese de escoar o prazo sem exibição de resposta, ou no ato da citação a acusada declarar não ter condições de contratar defensor, remetam-se os autos à Defensoria Pública do Estado do Paraná para apresentação de defesa prévia, com prazo em dobro. 5.

    Com a resposta, através de defensor constituído ou público, voltem os autos conclusos para decisão quanto ao recebimento da peça acusatória e comunicações de praxe (art. 55, § 4º, da Lei n. 11.343/2006). 6.

    Solicite-se, com urgência, o encaminhamento do laudo definitivo, casa ainda não tenha sido juntado. 7.

    Considerando que a acusada se encontra presa há 115 dias, sem que tenha sido superada a fase postulatória, com designação de audiência de instrução e julgamento, REVOGO a prisão preventiva da acusada, e SUBSTITUO-A pelas seguintes medidas cautelares diversas da prisão: a) proibição de ausentar-se da Comarca de seu domicílio, por mais de 8 (oito) dais, sem prévia autorização do juízo, devendo informar o local de destino e a data programada para retorno (art. 319, IV, CPP); b) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, a partir das 19h00, podendo sair para o trabalho a partir das 6h00 da manhã do dia seguinte (art. 319, V, CPP).   c) proibição de frequentar determinados lugares, como bares, boates, casas noturnas e congêneres (art. 319, II, CPP); d) comparecimento obrigatório todas as vezes que for intimado para atos do inquérito policial, da instrução criminal e para o julgamento (art. 327, CPP); e) não mudar de endereço sem prévia autorização do Juízo e obrigação de não se ausentar da Comarca, por mais de 7 (sete) dias, sem prévia autorização judicial, devendo comunicar o local em que poderá ser encontrado (art. 328, CPP); f) submissão à tratamento para drogadição, a ser ministrado pelo CAPS/AD de Umuarama, durante o curso do processo, ou até que receba alta. 8.

    Expeça-se o respectivo alvará de soltura, se por outro motivo não esteja presa, com a ressalva de que deverá prestar o compromisso de cumprimento das medidas acima antes de ser colocado em liberdade. 9.

    Por ocasião de sua liberdade, cientifique-se a acusada de que o não cumprimento das medidas acima poderá ensejar na decretação de sua prisão preventiva, na forma do art. 312, parágrafo único, CPP. 9.1.

    Intime-se, ainda, a acusada, para comparecer ao CAPS/AD de Umuarama, situado na Av. Ângelo Moreira da Fonseca, 3203, Zona I-A, telefone (44) 3624-7274, a fim de se submeter a tratamento de desdrogação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da liberdade provisória.

    Intimações e diligências necessárias.

    Umuarama, 10 de março de 2021.

    Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito

  • 15/03/2021 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 13:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/03/2021 13:09

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 19:33

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 10/03/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 18:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/03/2021 17:01

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 08/03/2021 14:05

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2021 08:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 19:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2021 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2021 14:53

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2021 14:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/02/2021 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 25/01/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 13:20

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 14/01/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 16:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/12/2020 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 20:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/12/2020 19:31

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 00:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 15:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/11/2020 16:01

    Recebidos os autos

  • 28/11/2020 16:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/11/2020 20:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 20:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 19:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2020 19:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/11/2020 19:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 19:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/11/2020 19:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/11/2020 19:38

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2020 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 12:21

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 23/11/2020 12:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 20/11/2020 18:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/11/2020 15:20

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2020 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 19/11/2020 19:10

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 19/11/2020 19:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/11/2020 15:55

    APENSADO AO PROCESSO 0012998-47.2020.8.16.0173

  • 19/11/2020 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 19/11/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 10:34

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 19:48

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 18/11/2020 16:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/11/2020 15:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/11/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/11/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 18/11/2020 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 15:34

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 18/11/2020 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 18:02

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 18:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/11/2020 13:10

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 13:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/11/2020 12:02

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2020 12:02

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 17/11/2020 09:11

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 09:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2020 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 19:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2020 19:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/11/2020 18:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/11/2020 18:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/11/2020 18:20

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 18:20

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/11/2020 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2020

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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