TJPR - 0022927-40.2019.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BRUNO RAFAEL SCHELLWORTH DA SILVA

CPF *03.***.*66-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ROBERTO METTA

CPF *38.***.*14-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2022 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 21:51

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 14/09/2022 09:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/09/2022 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/07/2022 17:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 17:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/06/2022 17:01

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 14:53

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 18/04/2022 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 15:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/04/2022 15:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 11/04/2022 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 21:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2022 14:44

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 15:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 31/03/2022 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 16:20

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2022 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ROBERTO METTA

  • 04/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 14:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/12/2021 15:37

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 17:35

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 13/10/2021 12:40

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2021 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 17:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 18:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 18:24

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 18:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/07/2021 14:23

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ROBERTO FEITOZA SILVA

  • 11/06/2021 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 19/05/2021 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ROBERTO METTA

  • 17/05/2021 20:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 08:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv.

    João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022927-40.2019.8.16.0044 Processo:   0022927-40.2019.8.16.0044 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$113.665,00 Autor(s):   BRUNO RAFAEL SCHELLWORTH DA SILVA Réu(s):   CARLOS ROBERTO METTA DECISÃO SANEADORA   1.

    Cuida-se de ação de indenização ajuizada por Bruno Rafael SchellWorth da Silva em face de Carlos Roberto Metta.

    Na inicial (seq. 1.1), relata o autor que em 29.09.2018, às 12h20, figurava como passageiro da motocicleta Honda, NXR150, placas AUV-8762, de propriedade de Arilzo Batista dos Santos e conduzida por Everton Douglas da Silva, primo do requerente, quando no cruzamento das vias da Estrada Sebastião Piassa, Zona Rural, Km. 10.0, a moto se chocou lateralmente com o caminhão Iveco Daily, placas AXM-8702, conduzido pelo réu e de propriedade dele.

    Afirma que o caminhão invadiu a pista de rolamento em que se encontrava a motocicleta e que, a despeito de o condutor desta ter tentado desviar, atingiu a porta direita do caminhão de propriedade do réu.

    Indica que, com o impacto, ele e seu primo foram encaminhados ao Hospital da Providência inconscientes, vindo a permanecer internados.

    Em razão do impacto, destaca que suportou lesões no crânio e em sua mão direita, e foi submetido a procedimentos cirúrgicos para a correção dos danos.

    Sustenta que, atualmente, perdeu quase a toda força que tinha na mão direita e faz uso de calmantes e antidepressivos em virtude de insônias e pesadelos constantes.

    Em contato com o requerido, declara que este assumiu a responsabilidade pelo acidente de trânsito em um primeiro momento, não tendo, entretanto, efetuado qualquer pagamento ao autor a título de ressarcimento pelos danos causados.

    Informa que, antes do acidente, laborava seis vezes na semana em inúmeras áreas rurais, percebendo a quantia diária de R$ 70,00 (setenta reais), alcançando a quantia de R$ 1.680,00 (mil, seiscentos e oitenta reais) ao final do mês.

    Afirma que tais tarefas não mais se mostram possíveis, haja vista que, com a lesão na mão, não pode realizar grande esforço físico ou carregar peso, reduzindo sua capacidade laborativa.

    Em vista de tais fatos, ajuíza a presente demanda visando a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios contratados, com base na tabela da OAB/PR; danos morais (R$ 39.920,00); danos estéticos (R$ 20.000,00); lucros cessantes, relativos aos valores que deixou de lucrar entre a data do acidente e a liberação médica, que ainda não ocorreu (R$ 18.000,00); pensionamento vitalício em parcela única, eis que reduzida sua capacidade laboral.

    Junta procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.12, 14.2/14.3 e 19.2/19.5.

    Citado (seq. 67.1), o réu apresenta contestação no seq. 69.1, momento em que afirma que, na verdade, a motocicleta é que estava na contramão e que, ao ser surpreendido por ela, desviou o caminhão para a esquerda, próximo ao estacionamento de uma igreja, para que não atingisse frontalmente o autor e o condutor Everton.

    Indica que o condutor da motocicleta não tinha autorização para dirigi-la e que o autor, tendo ciência dessa ausência de habilitação, assumiu o risco de eventual acidente.

    Sustenta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do terceiro Everton, razão pela qual não haveria que se falar em qualquer indenização a ser paga pelo contestante.

    Afirma não ter sido comprovado idoneamente que o autor sofreu danos de ordem material, moral e estética, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais.

    Junta procuração e documentos nos seqs. 69.2/69.5.

    Réplica pelo autor no seq. 74.1, momento em que impugna os argumentos tecidos pelo réu e reitera os pedidos iniciais.

    Instados a especificarem provas (seq. 75.1), o autor requer a produção de prova documental, pericial médica e oral, consistente na tomada de depoimento do réu e oitiva de testemunhas (seq. 79.1).

    O requerido, no seq. 81.1, pleiteia pela produção de prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas.

    Designada audiência de conciliação (seq. 83.1), esta restou infrutífera (seq. 104.1). É o relatório. 2.

    Considerando que a audiência de conciliação antes designada resultou infrutífera (seq. 104.1), passo diretamente ao saneamento do processo, na forma que disciplina o art. 357 do CPC. 2.1.

    DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA PELO RÉU O réu pugna pela concessão das benesses da gratuidade da justiça.

    A respeito do tema, a Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5, LXXIV, da CF).

    O art. 99, § 2º, do CPC, por seu turno, confere ao Magistrado a possibilidade de ordenar a comprovação do preenchimento dos requisitos necessários a concessão das benesses da gratuidade da justiça.

    Além disso, cediço que a declaração de hipossuficiência apresentada pela própria parte interessada tem presunção relativa de veracidade, de modo que poderá ceder diante de elementos que indiquem capacidade financeira.

    Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações necessárias para a aferição da real situação econômica da parte que requereu o benefício, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 15 dias, apresente: (a) Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. (b) Comprovantes de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria ou pro labore; (c) Declaração de próprio punho informando a titularidade de bens móveis e imóveis; (c.1) Declarando ser proprietário de bens móveis e/ou imóveis, deverá descrevê-los de maneira pormenorizada e individualizada de modo a permitir a efetiva aferição do acervo patrimonial.

    Desde já, registro que a ausência de declaração de imposto de renda ou declaração de isento não comprova a pobreza a que alude a lei, justamente porque a pobreza não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do IR.

    Assinalo, ademais, que não será deferida a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização de tais sistemas pelo Poder Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso.

    Oportunamente, tornem conclusos para decisão. 3.

    No mais, inexistem outras questões processuais pendentes.

    As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual, dou o feito por saneado. 4.

    Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito: (a) A dinâmica do acidente de trânsito; (b) A existência de nexo causal entre os danos ditos suportados pelo autor e o evento; (c) A existência e extensão dos danos morais, materiais (danos emergentes, pensionamento vitalício e lucros cessantes) e estéticos reclamados na inicial. 5.

    Quanto ao ônus probatório, este reger-se-á pelo disposto no art. 373 do CPC, incumbindo ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 6.

    Para elucidação das controvérsias mencionadas no item 4, defiro a produção de prova documental, pericial médica e oral, consistente esta última na oitiva de testemunhas a serem arroladas pelas partes e tomada de depoimento do réu. 6.1.  Para a produção da prova documental, defiro a juntada, por ambas as partes, de eventuais documentos que visem esclarecer os fatos delimitados no item 4 do presente expediente. 6.1.1.  Os documentos deverão ser juntados em até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de sua desconsideração. 6.1.2.

    De ofício, ordeno que seja expedido ofício à Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT para que informe se o autor foi indenizado a título de Seguro DPVAT pelo sinistro noticiado na inicial, e, em caso positivo, o montante recebido. 6.2.

    Para a produção da prova pericial, nomeio como expert o Dr.

    Roberto Feitoza Silva, sob a fé de seu grau, que, após a apresentação dos quesitos pelas partes, deverá ser intimado para aceitar o encargo. 6.2.1.

    A teor do que disciplina o art. 465, § 1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, as partes deverão: I – arguir eventual impedimento ou suspeição do perito; II – indicar assistente técnico; III – apresentar quesitos.

    Desde já, fixo os seguintes quesitos do Juízo: a) É possível verificar no autor qualquer lesão oriunda de acidente descrito na inicial? Descreva-as. b) Se sim, qual a extensão de tal lesão? c) Das lesões verificadas existentes, há como se afirmar se elas são definitivas? Por quê? d) Analisando a documentação médica acostada com a inicial, é possível aferir se o autor ficou afastado de suas atividades laborais? Se sim, durante qual período? e) Essas lesões comprometem o desempenho de atividades laborais do autor? Em qual grau? (Para tal quantificação, deve, o Sr.

    Perito, levar em consideração, um patamar de 00 a 05, onde 00 é a total inExistência de prejuízo, e 05 a existência de grave prejuízo). f) A lesão eventualmente suportada pelo autor compromete sua estética? Em qual grau? (Para tal quantificação, deve, o Sr.

    Perito, levar em consideração, um patamar de 00 a 05, onde 00 é a total inexistência de prejuízo estético, e 05 a existência de grave prejuízo estético). 6.2.2.

    Desde já, fixo em favor do Sr.

    Perito honorários no importe de R$ 1.000,00 (mil reais). 6.2.3.

    Havendo eventual insurgência quanto ao valor aqui fixado, tornem conclusos para os fins previstos no art. 465, § 3º, do CPC. 6.2.4.

    Caberá ao autor arcar com os honorários do Sr.

    Perito, na forma do que estabelece o art. 95 do CPC. 6.2.5.

    A respeito dos honorários, tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça (seq. 21.1), a teor do que disciplina o art. 95, § 3º, do CPC, os honorários periciais serão suportados na forma descrita em referido diploma legal. 6.2.6.

    Nestes termos, arbitro em favor do Sr.

    Perito o importe de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), a ser arcado pelo Estado do Paraná (art. 95, § 3º, I, do CPC), nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ, bem como dos demais regramentos administrativos a serem editados sobre a matéria pelo ETJPR. 6.2.7.

    Para tanto, transitada em julgado a decisão final a ser proferida no feito, caso o beneficiário da gratuidade da justiça reste por sucumbentes, oficie-se a Procuradoria do Estado do Paraná para que promova o pagamento dos honorários devidos ao Sr.

    Perito nomeado no presente expediente. 6.2.8.

    Na intimação de que alude o item 6.2, deverá a Serventia cientificar o Sr.

    Perito nomeado acerca das condições aqui estabelecidas, devendo-se, para tanto, observar a redação contida na Resolução 282/2016. 6.2.9.

    O prazo para a apresentação do laudo pericial será de 60 (sessenta) dias, contados da data de realização do exame pericial, que será oportunamente designado pelo juízo, devendo o Sr.

    Perito observar quando da confecção do laudo a determinação contida no art. 473 do CPC. 6.2.10.

    Entregue o laudo, as partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar pareceres de assistentes técnicos (art. 477, § 1º, do CPC). 6.2.11.

    Havendo impugnações ou pedidos de complementações ou esclarecimentos em relação ao laudo pericial, ouça-se o perito a respeito em 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC). 6.2.12.

    Com a resposta, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. 7.

    Com a produção das provas acima consignadas, tornem conclusos para designação de audiência de instrução, oportunidade em que produzir-se-á a prova oral determinada no feito. 7.1.

    Desde já, saliento que o rol das testemunhas a serem inquiridas pelo juízo, a teor do contido no art. 357, § 4º, do CPC, deverá ser apresentado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da preclusão da presente decisão, sobejando salientar que eventual rol de testemunhas apresentado em momento anterior à presente decisão deverá ser novamente acostado ao feito, sob pena de sua desconsideração. 7.2.

    Tendo em vista o deferimento da tomada de depoimento do réu, visando o atendimento da regra inserida no art. 385 e ss. do CPC, desde já, advirto-a que a futura intimação eletrônica endereçada a seu procurador a respeito da data da realização da audiência de instrução equivalerá como intimação pessoal, de sorte que, em caso não comparecimento, aplicar-se-á as reprimendas previstas no art. 385, § 1º, do CPC. 8.

    Intimações e diligências necessárias.   Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

  • 16/04/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 18:04

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 12/04/2021 13:23

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2021 14:20

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 15/03/2021 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 10:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/03/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 10:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/03/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 20:09

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/03/2021 12:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/03/2021 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/02/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/02/2021 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 05:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 05:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 05:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/01/2021 14:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/12/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 15:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2020 09:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/11/2020 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 09:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/11/2020 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 13:20

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2020 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 17:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2020 15:25

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2020 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/08/2020 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2020 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 11:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/08/2020 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/07/2020 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 20:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/07/2020 16:54

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2020 11:52

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2020 11:30

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2020 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2020 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 13:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 24/04/2020 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 18:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/04/2020 16:12

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2020 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/04/2020 12:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/02/2020 18:07

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/02/2020 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2020 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 17:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 06/02/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 20:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/02/2020 16:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/02/2020 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2020 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2020 16:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/01/2020 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 17:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/12/2019 15:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/12/2019 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 17:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/11/2019 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2019 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 15:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/11/2019 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 15:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/11/2019 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2019 11:23

    Recebidos os autos

  • 06/11/2019 11:22

    Distribuído por sorteio

  • 06/11/2019 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/11/2019 10:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2019

Ultima Atualização
07/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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