TJPR - 0000247-30.2013.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DELEGADO DA POLICIA CIVIL DE IBIPORA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GISLAINE CRISTINA MENDES VIANA

CPF *74.***.*84-14

ANDRE APARECIDO GALDINO

CPF *68.***.*97-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2024 14:50

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2024 14:50

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 26/03/2024 14:49

    Processo Reativado

  • 07/02/2023 12:39

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2023 17:00

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 14:29

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 14:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/02/2023 09:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/02/2023 09:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2022 19:07

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 30/09/2022 12:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 28/09/2022 16:37

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2022 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2022 14:06

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 21/09/2022 17:55

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 09/06/2022 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2022 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2022 13:04

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 25/05/2022 13:04

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 24/05/2022 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 14:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2022 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 14:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/05/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES

  • 30/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES

  • 09/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES

  • 29/01/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES

  • 16/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 13:01

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 02/09/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Processo:   0000247-30.2013.8.16.0090 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   01/05/2011 Autor(s):   Delegado da Polícia Civil de Ibiporã Vítima(s):   O ESTADO / A COLETIVIDADE / A SAÚDE PÚBLICA Réu(s):   ANDRÉ APARECIDO GALDINO Gislaine Cristina Mendes Viana DESPACHO   1.

    Tratam os autos de pedidos de pedidos de isenção e parcelamento, respectivamente, das penas de custas e multa, formulados pelos sentenciados, os quais solicitaram a isenção das custas judiciais, bem como o parcelamento pena de multa.

    Compulsando os autos, vislumbro a possibilidade de concessão de isenção das custas processuais em favor dos sentenciados, eis que cabível a dispensa de seu pagamento em casos de comprovada pobreza, na acepção jurídica do termo.

    Sendo assim, DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, dispensando-os do pagamento somente no tocante as custas processuais. 2.

    No que se refere a pena de multa, incabível a isenção desta, uma vez que se trata de instituto com expressa vedação legal, eis que o artigo 50 do Código Penal, que trata do tema, permite ao magistrado, tão somente o parcelamento do valor, não vislumbrando qualquer hipótese de isenção ou redução, como assim tem se manifestado o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – POSSE DE ARMA DE FOGO COM CARACTERÍSTICAS CODIFICADAS (ART. 16, P. ÚNICO, II LEI 10.826/2003) – PROCEDÊNCIA.

    APELO DO ACUSADO – 1.

    ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 2.

    PENA DE MULTA – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PENA PECUNIÁRIA QUE NÃO PODE SER REDUZIDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ACUSADO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1.

    Não há que ser conhecido o pedido de isenção das custas processuais, em razão de ser a matéria de competência do Juízo da Execução. 2.

    A pena pecuniária é arbitrada pelo Magistrado, dentro dos parâmetros legais, conforme seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

    Assim sendo, haja vista que a pena de multa decorre de imperativo legal, esta não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal em razão de hipossuficiência do acusado. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0026985-53.2017.8.16.0013 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier -  J. 19.07.2018) Sendo assim, DEFIRO o parcelamento da pena de multa no presente caso em 06 (seis) parcelas.

    Deverá a parte providenciar a retirada das guias para o pagamento da multa, e, caso esta não ocorra no prazo de 30 (trinta) dias, determino à Secretaria que comunique-se o FUNPEN, nos moldes do artigo 3° da instrução normativa 02/2015. 3.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) CAMILA COVOLO DE CARVALHO Juíza de Direito

  • 30/07/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 08:38

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2021 08:37

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2021 15:38

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/07/2021 15:36

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/06/2021 12:59

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 16:17

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 27/05/2021 16:17

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 11/05/2021 21:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/03/2021 11:55

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2021 13:41

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 13:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2021 11:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 10:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2021 10:50

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 17/12/2020 20:55

    Despacho

  • 02/12/2020 01:00

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 15:26

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 15:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2020 09:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 15:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2020 15:11

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 15:03

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/11/2020 14:17

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 14:17

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 21/09/2020 15:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2020 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 05/08/2020 12:11

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2020 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 12:02

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/08/2020 17:20

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 17:20

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 20/05/2020 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DAMARIS DE MORAIS MORI

  • 29/04/2020 12:02

    Recebidos os autos

  • 28/04/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 17:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/04/2020 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2020 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2020 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 17:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/04/2020 17:04

    Recebidos os autos

  • 17/04/2020 17:04

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2020 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/04/2020 16:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 17/04/2020 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2020 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 19:21

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 14/04/2020 19:21

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 14/04/2020 19:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2020

  • 14/04/2020 19:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/01/2020

  • 03/04/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2020 19:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2020 11:02

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2020 23:24

    Recebidos os autos

  • 23/03/2020 23:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2020 23:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2020 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 01:59

    Despacho

  • 31/01/2020 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2020 12:25

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2020 17:43

    Recebidos os autos

  • 29/01/2020 17:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/01/2020 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2020 19:11

    Despacho

  • 24/01/2020 18:08

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 24/01/2020 18:08

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2020 13:37

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE GISLAINE CRISTINA MENDES VIANA

  • 14/01/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ APARECIDO GALDINO

  • 10/01/2020 14:55

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/01/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/01/2020 14:39

    Recebidos os autos

  • 08/01/2020 14:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/01/2020 14:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/01/2020 13:25

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/12/2019 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 18:57

    Expedição de Mandado

  • 18/12/2019 12:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/12/2019 21:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/12/2019 14:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/12/2019 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2019 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2019 13:35

    Expedição de Mandado

  • 30/09/2019 14:27

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 29/01/2019 12:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/01/2019 23:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/01/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2019 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ APARECIDO GALDINO

  • 08/01/2019 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE GISLAINE CRISTINA MENDES VIANA

  • 16/12/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 23:20

    Recebidos os autos

  • 04/12/2018 23:20

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/12/2018 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2018 18:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/11/2018 18:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/10/2018 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2018 02:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2018 01:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2018 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2018 22:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/06/2018 16:16

    Expedição de Carta precatória

  • 08/06/2018 16:16

    Expedição de Carta precatória

  • 12/03/2018 15:01

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/03/2018 14:11

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2018 16:54

    Recebidos os autos

  • 08/03/2018 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2018 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 18:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2018 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2018 16:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/02/2018 16:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/02/2018 13:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/11/2017 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2017 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2017 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 18:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2017 14:23

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 27/09/2017 15:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/08/2017 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2017 10:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2017 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2017 17:22

    Recebidos os autos

  • 28/07/2017 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2017 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2017 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2017 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2017 15:43

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2017 15:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/07/2017 12:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/04/2017 13:16

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2017 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2017 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE APARECIDO GALDINO

  • 13/04/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE GISLAINE CRISTINA MENDES VIANA

  • 01/04/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2017 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2017 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2017 16:52

    Despacho

  • 06/02/2017 12:30

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2017 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2017 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2017 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2016 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2016 14:37

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE APARECIDO GALDINO

  • 15/07/2016 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE GISLAINE CRISTINA MENDES VIANA

  • 05/07/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2016 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2016 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2016 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2016 20:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2016 09:18

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE GISLAINE CRISTINA MENDES VIANA

  • 22/03/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE APARECIDO GALDINO

  • 11/03/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2016 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2016 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2016 12:15

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/02/2016 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE GISLAINE CRISTINA MENDES VIANA

  • 26/02/2016 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE APARECIDO GALDINO

  • 15/02/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2016 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2016 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2016 15:14

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/02/2016 15:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 02/02/2016 15:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 15/12/2015 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2015 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2015 19:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2015 19:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/11/2015 16:22

    Expedição de Mandado

  • 25/11/2015 16:22

    Expedição de Mandado

  • 25/11/2015 15:33

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2015 14:21

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2015 16:51

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2015 11:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/10/2015 12:26

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2015 18:46

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 22/10/2015 18:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/10/2015 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2015 18:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2015 18:46

    Juntada de DENÚNCIA

  • 19/10/2015 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2015 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2015 18:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 19/10/2015 18:21

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2015 18:18

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/10/2015 17:43

    Recebidos os autos

  • 19/10/2015 17:43

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2015 12:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2015 12:00

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2013

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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