TJPR - 0000619-29.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VITOR EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ

CPF *92.***.*02-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2023 16:10

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2023 16:10

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 12:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/09/2023 12:53

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/08/2023 12:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/08/2023 12:38

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 14:54

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 14:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/07/2023 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2023 16:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2023 16:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2023

  • 27/07/2023 16:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2023

  • 27/07/2023 16:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2023

  • 27/07/2023 16:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2023

  • 06/07/2023 14:54

    PRESCRIÇÃO

  • 01/06/2023 15:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/04/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 14:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2023 17:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 16:58

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/04/2023 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2023 17:01

    Recebidos os autos

  • 05/03/2023 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2023 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 24/01/2023 02:40

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 18/11/2022 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 19/10/2022 18:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2022 18:44

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 12:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 13:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE VITOR EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ

  • 19/07/2022 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 15:24

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/10/2021 20:34

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 11/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO WHATSAPP TRANSAÇÃO PENAL

  • 25/06/2021 14:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/06/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 09/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2021 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 13:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000619-29.2021.8.16.0209 Processo:   0000619-29.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   03/02/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   VITOR EMANUEL RODRIGUES DA CRUZ

    Vistos.   1).

    Tratando-se de ação penal pública, não sendo caso de arquivamento, o representante do Ministério Público propôs ao (a) autor (a) do fato a aplicação imediata de medida restritiva de direitos.

    Após o devido esclarecimento, na presença de seu advogado, o (a) noticiado (a) aceitou a proposta de transação penal.

    A medida proposta apresenta congruência com o bem jurídico que ora se tutela e mostra-se compatível com a situação econômica e social, renda e encargos financeiros e familiares do transacionado, bem como aptidões e horários disponíveis de modo a não prejudicar a manutenção da sua família e jornada laboral.

    Assim, homologo a transação penal celebrada entre o infrator e o Representante do Ministério Público, para que surta seus jurídicos e legais efeitos (art. 487, III, “b”, do NCPC c/c 76, §§ 3º e 4º, da Lei nº. 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Caso necessário, expeçam-se as guias de pagamento com datas futuras.

    Aguarde-se o cumprimento da medida despenalizadora. 2).O Estado não permite que os acusados sejam criminalmente processados sem a devida assistência técnica, o que nada mais é que a salutar consagração do princípio constitucional da ampla defesa.

    Assim, em decorrência do próprio texto constitucional não é possível que o processo se desenvolva sem que os acusados estejam devidamente assistidos em todos os atos processuais.

    Em razão de o acusado não ter condições de constituir advogado, lhe foi nomeado defensor dativo para realizar a sua defesa neste ato.

    A prestação de assistência judiciaria aos necessitados e dever do Estado, nos termos do art. 5º, LXXlV, da Constituição Federal, sendo que a Defensoria Pública do Estado do Paraná não atende a presente comarca, pelo que se faz necessária a nomeação de defensores dativos para suprir tal carência estatal e realizar a defesa dos acusados pobres.

    E como todo o trabalho deve ser remunerado, não sendo justo nem jurídico que o Estado gratuitamente transfira ao particular um ônus que é exclusivamente seu por força de preceito constitucional, entendo que o trabalho desenvolvido pelos defensores dativos deve ser remunerado pelo Estado (Neste sentido: STJ- RESP 602.005; AGRG no RESP 888.571; AGRG no RESP 977.257; TJPR- AL 0477543-7).

    Assim, com base no art. 5º LXXlV, da CF, na Lei nº 1.060/50, no art. 20 do CPC, no art. 22, êtª, da Lei nº 8.906/94 e na Resolução nº 01/2004 da OAB/PR, condeno o Estado do Paraná a pagar a Dra.

    ANDREIA REGINA BENEDET, nomeada para o ato, os honorários decorrentes dos serviços prestados, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), levando em consideração o trabalho desempenhado.

    Se requerido, expeça-se certidão para que o(a) defensor(a) nomeado(a) para o ato possa exigir o seu crédito." Transcorrido o prazo para o cumprimento da medida, voltem os autos conclusos para homologação da transação penal e consecutiva extinção da punibilidade, ou ainda para análise quanto ao recebimento da denúncia porventura oferecida pelo Ministério Público. 3).

    Com relação à substância entorpecente apreendida, determino a incineração, com observância do disposto no “Art. 726 do CPP Os bens imprestáveis serão sempre destruídos na presença de 1 (um) Servidor do Poder Judiciário, preferencialmente Oficial de Justiça ou Técnico que exerce   essa   função, com   a   lavratura   de auto circunstanciado desse procedimento”, e art.

    Art. 682 do CPP.

    Além do auto de apreensão, serão cadastrados e digitalizados o auto de constatação, o laudo toxicológico e o termo de destruição ou eliminação das drogas, os quais ficarão vinculados ao registro”; e art. 50-A da Lei 12.961/2012: A destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo, aplicando-se, no que couber, o procedimento dos §§ 3º a 5º do art. 50.” Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.    Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 15/04/2021 16:24

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 15/04/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 15:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/04/2021 14:39

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2021 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 13:44

    Homologada a Transação PENAL

  • 11/03/2021 19:08

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 19:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 18:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/03/2021 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 16:41

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 11/03/2021 13:10

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 13:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2021 07:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 16:31

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 16:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/02/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 15:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/02/2021 13:45

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/02/2021 22:53

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 03/02/2021 19:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2021 19:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 03/02/2021 19:44

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 19:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/02/2021 19:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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