TJPR - 0018404-24.2019.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RUI EUGENIO TEREZA

CPF *58.***.*15-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2023 16:23

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2023 15:40

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 15:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/08/2023 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2023 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/08/2023 17:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023

  • 04/08/2023 17:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023

  • 04/08/2023 17:26

    Expedição de Certidão GERAL

  • 19/06/2023 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/01/2023

  • 16/05/2023 14:43

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 27/03/2023 20:14

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 18:16

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/01/2023 17:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2023 15:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/01/2023 16:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2023 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE RUI EUGENIO TEREZA

  • 02/01/2023 00:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 16:08

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 16:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/12/2022 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 16:36

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2022 16:36

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2022 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 16:13

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/12/2022 15:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2022 15:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/12/2022 15:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 12/12/2022 16:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/12/2022 14:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2022 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 17:09

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2022 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 17:07

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 14:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2022 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2022 14:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE RUI EUGENIO TEREZA

  • 16/11/2022 18:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/11/2022 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 16:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 18:48

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 18:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 18:34

    Expedição de Mandado

  • 28/10/2022 18:34

    Expedição de Mandado

  • 28/10/2022 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 16:56

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/10/2022 16:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 03/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE RUI EUGENIO TEREZA

  • 21/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 08:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/02/2022 21:17

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 21:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 17:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/02/2022 17:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/02/2022 15:54

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 13:41

    Recebidos os autos

  • 03/02/2022 13:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2022 08:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2022 21:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 13:02

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2022 22:41

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 25/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2021 03:40

    DECORRIDO PRAZO DE RUI EUGENIO TEREZA

  • 28/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 23:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 12:42

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/10/2021 12:37

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 27/07/2021 13:34

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 13:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/06/2021 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/06/2021 15:07

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/06/2021 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/05/2021 16:22

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

    Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: [email protected]   Processo:   0018404-24.2019.8.16.0031 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Ameaça Data da Infração:   09/01/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JUSSARA APARECIDA DE OLIVEIRA Réu(s):   RUI EUGENIO TEREZA DECISÃO 1 – Para autorizar o recebimento da exordial acusatória, além das exigências formais da denúncia, positivadas no artigo 41 do Código de Processo Penal, o fato delituoso imputado ao acusado deve vir acompanhado de lastro probatório mínimo, consistente na denominada justa causa do inciso III do artigo 395 do Código de Processo Penal.

    A rejeição da inicial acusatória apresentada pelo Ministério Público, dominus litis e detentor da opinio delicti, somente pode ocorrer, por se tratar de medida excepcional à luz do princípio do in dubio pro societate, na hipótese de a imputação delitiva estiver desacompanhada de lastro probatório mínimo ou justa causa, tornando-a temerária, arbitrária ou em flagrante ilegalidade, o que não é o caso dos autos em mesa.

    A par disso, em juízo de cognição inerente a esta fase processual, os elementos de cognição até então produzidos demonstram, em princípio, a existência da materialidade delitiva e a presença de indícios de autoria na acusação formulada pelo Órgão Ministerial.

    Com efeito, preenchidos os requisitos formais do artigo 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses plasmadas no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia oferecida pelo Parquet em desfavor de RUI EUGENIO TEREZA. 2 – Cite-se a parte ré, via mandado, acerca dos termos da denúncia e para, por intermédio de advogado, apresentar resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias, forma dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 2.1 – Cientifique-se a Defesa que testemunhos meramente abonatórios poderão ser substituídos por declarações escritas, com firma reconhecida ou subscritas perante a Secretaria desta unidade judiciária, às quais este Juízo conferirá igual valor probatório, sendo facultada a juntada nos autos até a data do interrogatório; 2.2 – O oficial de Justiça, no momento da citação, deverá informar à parte ré que, na hipótese de não possuir condições financeiras de constituir advogado para patrocínio da sua defesa, poderá declarar no mesmo ato tal situação e solicitar a nomeação de defensor dativo pelo Juízo; 2.3 – Deverá a parte ré ser cientificada pelo oficial de Justiça do dever processual de comunicar ao Juízo eventual mudança de endereço, sendo certo que, se não o fizer e não comparecer aos atos processuais, o processo seguirá sem a presença do acusado citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato (artigo 367 do CPP), sem prejuízo de eventual decretação da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal (artigo 316, parte final, do CPP), especialmente se o referido dever processual tenha sido estabelecido como condição para a concessão de fiança (artigos 327 e 328 do CPP) ou de medida cautelar diversa do cárcere (artigo 319, incisos IV e VIII, do CPP). 3 – Caso o denunciado não apresente resposta à acusação no prazo acima mencionado e nem constitua defensor para tal, fica, desde logo, nomeado para sua defesa a Dra.

    CAMILA FURINI DO NASCIMENTO - OAB/PR nº 98.129.

    Assim, decorrido o prazo para a resposta, sem qualquer manifestação dos acusados, intime-se a defesa ora nomeada para apresentar resposta à acusação, nos moldes acima especificados, igualmente no prazo de 10 (dez) dias. 3.1 – Não havendo manifestação ou havendo desinteresse no patrocínio pela causídica nomeada, determino que a Secretaria diligencie junto ao gabinete para que se proceda com a nomeação de outro advogado que tenha inscrito voluntariamente para atuar como procurador dativo, conforme lista encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná. 4 – Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de Polícia de onde se originou o inquérito, conforme determina o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. 5 – Ciência ao representante do Ministério Público. 6 – Intimações e diligências necessárias.   Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente.   Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito      

  • 15/03/2021 23:07

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 23:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 15:08

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/03/2021 18:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/03/2021 14:11

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 14:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/03/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 14:06

    Alterado o assunto processual

  • 10/03/2021 14:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 08/03/2021 10:31

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 10:31

    Juntada de DENÚNCIA

  • 01/11/2019 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2019 13:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/10/2019 12:27

    APENSADO AO PROCESSO 0000188-15.2019.8.16.0031

  • 29/10/2019 17:54

    Recebidos os autos

  • 29/10/2019 17:54

    Distribuído por dependência

  • 29/10/2019 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2019

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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