TJPR - 0007364-32.2021.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA LUIZA DA SILVA APARECIDO

CPF *42.***.*98-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE ARAPONGAS/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/05/2023 09:02

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2023 10:31

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 10:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/04/2023 14:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2023 17:15

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 17:15

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 09:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/03/2023 11:22

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2023 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 10:34

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/12/2022 09:13

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/11/2022 16:44

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/11/2022 16:44

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 15:49

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 14/09/2022 13:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/09/2022 08:46

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2022 13:42

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 13:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2022 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/08/2022 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 09:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 02/08/2022 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 17:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/07/2022 17:29

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2022 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 07/06/2022 15:55

    Recebidos os autos

  • 06/06/2022 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2022 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 16:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 16/05/2022 15:50

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/05/2022 15:18

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 15:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/04/2022 08:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/04/2022 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/03/2022 09:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/03/2022 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/02/2022 08:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/02/2022 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/02/2022 08:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/02/2022 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/12/2021 15:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/11/2021 13:38

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 24/11/2021 15:18

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 13:24

    Juntada de ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/11/2021 13:24

    Recebidos os autos

  • 16/11/2021 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 17:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 14:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 08:55

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 16:13

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2021 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007364-32.2021.8.16.0045   Processo:   0007364-32.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$150.000,00 Embargante(s):   MARIA LUIZA DA SILVA APARECIDO Embargado(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE ARAPONGAS/PR 1.

    Ante o exposto, suficientemente comprovada a posse pelo compromisso de compra e venda do mov. 1.3 e carnês de IPTU juntados ao mov. 1.5, DEFIRO, com amparo no art. 678 do CPC/2015, a liminar para determinar: suspensão dos atos constritivos e expropriatórios sobre o bem em questão.

    A nota que a liminar aqui deferida NÃO implica na baixa da indisponibilidade, mas apenas na suspensão de eventuais atos de retirada da posse e/ou alienação judicia. 2.

    Na forma do art. 679 c/c art. 180 do CPC/2015, citem-se os embargados para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

    A citação pode ser feita na pessoa do advogado se a embargada houver constituído nos autos principais conforme art. 677, §3º, CPC.

    Observo, ainda, que, por se tratar de processo eletrônico, não se aplica o benefício do prazo em dobro para os litisconsortes com procuradores diferentes ante o disposto no §2º do art. 229 do CPC. 3.

    Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do CPC, abra-se vista ao autor para manifestar-se no prazo de 15 dias. 4.

    Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 05 (cinco) dias. 5.

    Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizer se tem interesse na realização de audiência de conciliação e especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento.

    Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova.

    O saneamento do feito será feito após a especificação. 6.

    Defiro a gratuidade judiciária.

    Int.

    Arapongas, 29 de julho de 2021.   Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

  • 30/07/2021 08:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 18:46

    Concedida a Medida Liminar

  • 28/07/2021 17:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/07/2021 17:57

    APENSADO AO PROCESSO 0008543-40.2017.8.16.0045

  • 28/07/2021 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 17:11

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 17:11

    Distribuído por sorteio

  • 28/07/2021 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 11:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2021 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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