TJPR - 0006712-93.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JULIO CESAR FERREIRA

CPF *16.***.*61-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2023 12:11

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2023 17:53

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 17:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/06/2023 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2023 17:08

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 14/06/2023 13:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/05/2023 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 09/05/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 08/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/04/2023 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 17:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2023 14:42

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 12:17

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 12:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023

  • 12/04/2023 12:17

    Baixa Definitiva

  • 12/04/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 16/03/2023 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 18:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 10:50

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 14/03/2023 15:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/03/2023 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 11:07

    REVOGADA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

  • 01/03/2023 09:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/02/2023 20:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 17:32

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 06/02/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 14:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/02/2023 14:58

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/02/2023 14:58

    Distribuído por sorteio

  • 06/02/2023 14:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/11/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/11/2022 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 28/10/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 25/10/2022 07:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 17:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/10/2022 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 15:13

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 17:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/09/2022 17:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2022 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/09/2022 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 01/09/2022 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 15:15

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 25/08/2022 16:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 25/08/2022 16:40

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 23/08/2022 17:53

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 17:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/08/2022 14:47

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/06/2022 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 17:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/04/2022 18:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/04/2022 15:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 12/04/2022 11:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/04/2022 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 00:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/03/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 22:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/09/2021 22:30

    Processo Desarquivado

  • 20/08/2021 14:23

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 20/08/2021 14:23

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 13:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/07/2021 09:59

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 22:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2021 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2021 07:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 17:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/04/2021 15:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/04/2021 17:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/04/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1725 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006712-93.2021.8.16.0019   Processo:   0006712-93.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$41.828,57 Polo Ativo(s):   Julio Cesar Ferreira Polo Passivo(s):   BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1.

    Desde já, considerando a verossimilhança das alegações feitas pela parte autora, bem como sua hipossuficiência, determino a inversão do ônus da prova em seu favor, com base no art. 6º, VIII, do CDC. 2.

    Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos em que o reclamante requer, a título de tutela antecipada, que seja determinado à ré que exclua seu nome dos cadastros de restrição ao crédito.

    Aberto o contraditório, o réu, citado e intimado (mov.16) deixou de se manifestar (mov. 18). É o breve relatório.

    DECIDO.

    Pois bem.

    Preconiza o art. 297 do CPC que o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para a efetivação da tutela provisória, desde que fundadas em urgência ou evidência.

    Da análise dos fatos trazidos a comento, constata-se que a pretensão do autor se amolda ao conceito de tutela de urgência, nos moldes do artigo 300 do CPC.

    Dessa forma, devem estar presentes os requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    A partir de um juízo de cognição sumária dos fundamentos expostos pelo requerente, observa-se que há probabilidade do direito, consubstanciada no comprovante de inscrição pelo contrato n° DE01290010251508 no valor de 1.828,57 (mov. 11.2).

    Ademais, considerando a verossimilhança das alegações e a inversão do ônus da prova ora determinada, entendo que a discussão judicial do débito, no caso em tela, se mostra suficiente para demonstrar a probabilidade do direito, uma vez a contestação ao débito se funda na alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes, o que basta para o deferimento da tutela pretendida, pois se mostra ilógico condicionar o deferimento da medida à juntada de documentos relativos a uma relação jurídica que a parte alega não ter existido.

    Por sua vez, o perigo de dano é presumido na hipótese dos autos, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, em razão da indispensabilidade do crédito e da notória restrição creditícia nos casos de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.

    Acrescente-se a isso que a manutenção da restrição cadastral pode acarretar evidente prejuízo ao bom nome do requerente em suas relações sociais, negociais e de trabalho, bem como o grave constrangimento, ficando a cargo do reclamado desconstituir os fatos alegados.

    Cabe destacar, a propósito, que o réu, conquanto intimado, não apresentou qualquer impugnação ao pedido ora analisado. À vista de tais considerações, não há justificativa, ao menos por ora, para a manutenção do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito.

    Por fim, vale ressaltar que a concessão da medida pretendida é reversível, pois, no caso de restar comprovado o diverso do alegado, a parte requerida poderá proceder à inclusão oportunamente, sem qualquer prejuízo, o que já não poderia ser garantido no caso de se negar a medida; e que a alteração da verdade dos fatos enseja a condenação às custas processuais e a aplicação de multa por litigância de má-fé. À vista disso, preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência, o deferimento do pleito antecipatório é medida que se impõe. 3.

    Em virtude do exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na inicial e determino ao réu que promova o cancelamento da inscrição realizada em nome do autor pelo débito em litígio, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 4.

    Paute-se audiência de conciliação. 5.

    Após, intime-se o reclamado para que compareça ao ato designado, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados na inicial e julgamento de plano (art. 18, §1°, da Lei n° 9.099/95). 6. intime-se também a reclamante para que também compareça à audiência, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, da Lei n° 9.099/95). 7.

    Conjuntamente, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se a respeito da possibilidade da realização da audiência de conciliação designada por meio de videoconferência, nos termos do §3º do artigo 22 da Lei n. 9.099/1995. 8.

    Diligências necessárias.     Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

  • 09/04/2021 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 14:12

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/04/2021 16:01

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/04/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

  • 07/04/2021 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 10:11

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/03/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2021 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2021 14:35

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 23/03/2021 08:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 11:24

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 11:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/03/2021 10:17

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 19/03/2021 09:43

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 09:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2021 09:43

    Distribuído por sorteio

  • 19/03/2021 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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