TJPR - 0006296-35.2019.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RIO BONITO DO IGUACU/PR

CNPJ: 95.587.770/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE LUIZ GONCALVES DE JESUS

CPF *40.***.*65-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2023 10:17

    Arquivado Definitivamente

  • 14/04/2023 09:30

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 09:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/03/2023 09:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/03/2023 19:10

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 20/10/2022 10:08

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU/PR

  • 27/09/2022 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 10:35

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 14:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/03/2022 10:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 09:18

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU/PR

  • 30/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 27/10/2021 15:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/10/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 13/09/2021 17:05

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 17:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/09/2021 10:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2021 10:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/09/2021

  • 08/09/2021 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU/PR

  • 04/09/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU/PR

  • 28/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 16:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/08/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 10:43

    Juntada de CUSTAS

  • 14/08/2021 10:43

    Recebidos os autos

  • 14/08/2021 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006296-35.2019.8.16.0104 SENTENÇA Vistos etc. 01.  O Município de Rio Bonito do Iguaçu ajuizou execução fiscal em face de JOSE LUIZ GONÇALVES DE JESUS, perante a Vara da Fazenda Pública e Anexos desta comarca, em 19/11/2019, visando à satisfação do crédito tributário descrito na certidão de dívida ativa anexada aos autos.

    Em certo passo procedimental o exequente requereu a desistência da ação.

    Considerando a informação lançada na petição e documento encartados à seq. 41.1/41.2, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80, ante o cancelamento da inscrição da dívida ativa.

    Condeno o exequente ao pagamento de custas e despesas processuais.

    A imposição sucumbencial, contudo, que não deve alcançar a parcela devida ao Funrejus, conforme Instrução Normativa n.º 1/1999 deste Tribunal de Justiça, item 21.

    A Fazenda Pública, em regra, não deve arcar com os ônus sucumbenciais, quando da extinção da dívida, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830, embora tenha dado causa à extinção da demanda, pesando em seu desfavor o princípio da causalidade.

    Apesar disso, não há como desconsiderar que estamos diante de escrivania não oficializada, o que significa que os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, mas obtêm seus proventos com o que recebem a título de custas regimentais.

    Com isso, a Fazenda Pública deve pagar as custas processuais, excluída a verba devida ao Funrejus, na forma do item 21 da Instrução Normativa n.º 1/1999 deste Tribunal de Justiça.

    Nesse sentido a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA.

    CANCELAMENTO.

    CUSTAS.

    ART. 26 DA LEI N. 6.830/80. 1.

    Deve haver o recolhimento de custas em processo em curso em serventia não oficializada.

    Precedentes: AgRg no AREsp 353.388/SC, Rel.

    Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/9/2013, DJe 18/9/2013; EREsp 979784/PR, Rel.

    Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26/5/2010, DJe 11/6/2010. 2.

    Agravo regimental a que se nega provimento.

    No mesmo sentido: Ag 1386582-PR, Martins; REsp 1180324- Os órgãos públicos federais, estaduais e municipais estão dispensados dos encargos previstos na Lei nº 12.216/90 (desapropriações, executivos fiscais, ações rescisórias, entre outras).

    STJ, 2.ª Turma, AgRg no AREsp 403483-SC, unânime, rel. min.

    Og Fernandes, j. 21/11/2013, in DJe 29/11/2013.PR, Fux; Ag 1334841-PR, Martins; REsp 906273-PR, Fux; REsp 979784-PR, Arruda; REsp 978071-PR, Delgado; REsp 1022456-PR, Delgado.

    E é essa regra que deve ser observada em relação às custas desta execução. 02.

    Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 03.

    Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias.

    Diligências necessárias.

    Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente.   BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito

  • 30/07/2021 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 09:06

    Extinto o processo por desistência

  • 13/07/2021 17:37

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/07/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 06/07/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RIO BONITO DO IGUAÇU/PR

  • 29/06/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 18:13

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/03/2021 14:45

    Juntada de COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIA

  • 19/03/2021 15:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/02/2021 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2021 20:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 18:32

    Expedição de Carta precatória

  • 12/11/2020 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 13:33

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 17:21

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/04/2020 17:39

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2020 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2020 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 27/03/2020 13:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/03/2020 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2020 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 13:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2020 15:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/02/2020 14:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/02/2020 14:16

    Expedição de Mandado

  • 18/02/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2019 15:39

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2019 16:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/11/2019 16:02

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2019 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2019

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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