TJPR - 0008796-81.2020.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLORINDA SANTOS DA ROCHA

MARLI CASTELLI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2022 14:07

    Arquivado Definitivamente

  • 03/11/2022 16:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/11/2022 16:17

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 26/10/2022 11:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 26/10/2022 11:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/10/2022 16:08

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 03/10/2022 21:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 19/09/2022 09:51

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 09:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2022 17:30

    Processo Reativado

  • 06/07/2022 11:20

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/11/2021 13:29

    Arquivado Definitivamente

  • 30/11/2021 11:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/11/2021 11:18

    Recebidos os autos

  • 21/11/2021 01:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 17:30

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 17:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/11/2021 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/11/2021 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/11/2021 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2021 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/11/2021 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2021

  • 10/11/2021 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2021

  • 24/08/2021 11:30

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/08/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MARLI CASTELLI

  • 17/08/2021 13:56

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/08/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3518-2183 - E-mail: [email protected]   Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Leve Processo nº: 0008796-81.2020.8.16.0058 Autoridade(s): Autor do Fato(s): CLORINDA SANTOS DA ROCHA              MARLI CASTELLI   SENTENÇA   I.  Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática dos delitos previstos nos artigos 129 do Código Penal e 21 da LCP, em que ambas as partes figuram como noticiantes e noticiadas, sendo elas Clorinda Santos da Rocha e Marli Castelli.

    Em audiência preliminar, a noticiante/noticiada Marli Castelli exerceu o direito de representação contra a noticiada Clorinda Santos da Rocha.

    Nesta oportunidade, a noticiante/noticiada Clorinda requereu a nomeação de um advogado dativo para orientá-la acerca de uma possível representação criminal (seq. 27.1).

    II.  Compulsando os autos, verifica-se que o registro de boletim de ocorrência foi realizado em 17 de setembro de 2020 (seq. 12) e, nesta oportunidade, não houve manifestação acerca do desejo de exercer o direito de representação.

    Ocorre que a audiência preliminar na qual oferecida a representação pela noticiante/noticiada Marli ocorreu em 11/06/2021, após o prazo de 6 (seis) meses da data do fato.

    Ainda, quanto a noticiante/noticiada Clorinda, esta não exerceu o direito de representação até a presente data.

    Nesse sentido, o artigo 103 do Código Penal determina que: “Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.”.

    Portanto, tendo em vista o decurso do prazo de 6 (seis) meses entre o conhecimento da autoria até o oferecimento de representação / dias atuais, constato a ocorrência de decadência, sendo necessário o reconhecimento da extinção da punibilidade. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL.

    AMEAÇA.

    CONDENAÇÃO.

    REPRESENTAÇÃO OFERECIDA FORA DO PRAZO LEGAL DE SEIS MESES.

    DECADÊNCIA.

    RECONHECIMENTO.

    RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. 1.

    Diante do lapso temporal, superior a 06 (seis) meses, decorrido entre a data dos fatos e o oferecimento da representação por parte da vítima, com fundamento legal no art. 107, IV (segunda figura), do Código Penal, extingue-se a punibilidade do réu. 2.

    Recurso defensivo provido. (TJ-SP - APL: 00016096320108260197 SP 0001609-63.2010.8.26.0197, Relator: Airton Vieira, Data de Julgamento: 15/09/2014, 1ª Câmara Criminal Extraordinária, Data de Publicação: 17/09/2014) III.  Ante o exposto, com fundamento no artigo 103 e 107, inciso IV, ambos do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE das acusadas quanto fato objeto de apuração nos presentes autos.

    IV.  Intimações e diligências necessárias.

    V.  Observando-se integralmente as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, arquivem-se os autos, certificando o cartório.     CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 27/07/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 10:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 15:30

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 21/07/2021 19:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 21/07/2021 12:09

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 21/07/2021 12:09

    Recebidos os autos

  • 27/06/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 10:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2021 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 14:06

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 18:12

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 11/06/2021 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2021 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 15:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2021 15:56

    Recebidos os autos

  • 03/04/2021 01:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 10:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 10:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/03/2021 10:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/03/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 10:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 18/03/2021 13:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/03/2021 18:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 19:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/01/2021 08:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/01/2021 13:07

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 18/09/2020 09:22

    Recebidos os autos

  • 18/09/2020 09:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/09/2020 23:06

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 17/09/2020 23:06

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 23:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/09/2020 23:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/09/2020 23:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2020

Ultima Atualização
06/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002471-49.2015.8.16.0193

Wender Alves Leao

Juliana Laverde Chicora

Advogado: Wender Alves Leao

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 17/09/2021 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0002471-49.2015.8.16.0193

Sociedade Educacional Acesso LTDA.

Juliana Laverde Chicora

Advogado: Gustavo Goncalves Gomes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/08/2018 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0003796-80.2015.8.16.0089

Dalila Prado Braz Nogueira

Banco Bradesco S/A

Advogado: Celso a R dos Santos

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 10/05/2022 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0030058-64.2020.8.16.0001

Construtora Triunfo S/A

Hertz Power Eletromecanica Eireli - EPP

Advogado: Eduardo da Silva Calixto

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/05/2025 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0001306-18.2021.8.16.0108

Paulo Sergio Fornazzari

Itau Unibanco S.A

Advogado: Fernanda Rafaela Martelli

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 19/07/2021 14:49

Exibir Processo