TJPR - 0004852-49.2018.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARATUBA/PR

CNPJ: 76.017.474/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THEOPHILO DE FIGUEIREO

CPF *07.***.*85-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2025 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2025 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE TEOFILO KAISSERLIAN DE FIGUEIREDO

  • 28/07/2025 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2025 12:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2025 12:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2025 12:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/07/2025 12:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2025 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2025 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2025 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 16:18

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2025 14:53

    Recebidos os autos

  • 04/06/2025 14:53

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 04/06/2025 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 18:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/05/2025 16:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/02/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 17:56

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 17:56

    Juntada de CUSTAS

  • 11/12/2024 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 09:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/10/2024 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 03/10/2024 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 12:34

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2024 19:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 30/07/2024 17:19

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2024 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/04/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2024 08:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE TEOFILO KAISSERLIAN DE FIGUEIREDO

  • 06/03/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO KAISSERLIAN DE FIGUEIREDO

  • 06/03/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO KAISSERLIAN DE FIGUEIREDO

  • 06/03/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO KAISSERLIAN DE FIGUEIREDO

  • 08/01/2024 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2024 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2024 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2024 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 16:28

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 12:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/10/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE TEOFILO KAISSERLIAN DE FIGUEIREDO

  • 10/10/2023 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO KAISSERLIAN DE FIGUEIREDO

  • 07/10/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO KAISSERLIAN DE FIGUEIREDO

  • 07/10/2023 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SERGIO KAISSERLIAN DE FIGUEIREDO

  • 06/10/2023 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 14:04

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 14:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/09/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/09/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/09/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/09/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/09/2023 13:17

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2023 11:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 18:07

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/06/2023 08:13

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 01:16

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/09/2022 16:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/08/2022 09:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 25/07/2022 13:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2022 16:15

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 18:22

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/03/2022 14:13

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/11/2021 10:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/11/2021 10:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2021 13:03

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 03/10/2021 10:31

    Expedição de Carta precatória

  • 30/08/2021 12:56

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004852-49.2018.8.16.0088   Processo:   0004852-49.2018.8.16.0088 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.010,35 Exequente(s):   Município de Guaratuba/PR Executado(s):   THEOPHILO DE FIGUEIREO Indefiro o pedido de levantamento do valor constrito nos autos, haja vista que a intimação da penhora realizada não se deu de forma pessoal.

    Neste sentido é o entendimento jurisprudencial do c.

    STJ, veja-se: TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    OFERECIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR.

    TERMO INICIAL.

    INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA.

    OBRIGATORIEDADE.

    PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.

    NECESSIDADE DE CONSTAR NO AUTO DE CONSTRIÇÃO.

    RECURSO PROVIDO.

    SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que, no processo de execução fiscal, para que seja o devedor efetivamente intimado da penhora, é necessária a sua intimação pessoal, e deve constar, expressamente, como requisito no mandado, a advertência do prazo para o oferecimento dos embargos à execução" (AgRg no REsp 1.085.967/RJ, Segunda Turma, Rel.

    Min.

    HUMBERTO MARTINS, DJe 23/4/09). 2.

    Recurso ordinário provido.

    Segurança concedida. (RMS 32.925/SP, Rel.

    Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 19/09/2011) Deste modo, expeça-se carta precatória para fim de promover o ato de intimação pessoal do executado da penhora realizada nos presentes autos.

    Intime-se.

    Guaratuba, datado eletronicamente.

    Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 30/07/2021 09:39

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 19:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/07/2021 08:24

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 15:10

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 19:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 13:48

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2020 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 09:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/09/2020 22:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 09:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE THEOPHILO DE FIGUEIREO

  • 25/06/2020 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 15:51

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2020 12:49

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2020 15:44

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2020 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 13:26

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2020 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE THEOPHILO DE FIGUEIREO

  • 03/10/2019 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2019 13:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/09/2019 17:45

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2019 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 15:03

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

  • 24/05/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BACENJUD

  • 23/05/2019 14:23

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2019 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2019 09:22

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2019 09:22

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 26/04/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 17/04/2019 14:11

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2019 15:09

    Recebidos os autos

  • 28/02/2019 15:09

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 28/02/2019 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/12/2018 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE THEOPHILO DE FIGUEIREO

  • 03/12/2018 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 14:58

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2018 09:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/10/2018 20:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2018 13:08

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2018 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 14:26

    Recebidos os autos

  • 28/09/2018 14:26

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/09/2018 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2018 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2018

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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