TJPR - 0003421-04.2020.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

WALDEMAR MEYER FILHO

CPF *60.***.*46-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 24/08/2021 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003421-04.2020.8.16.0025 Processo:   0003421-04.2020.8.16.0025 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$30.575,23 Autor(s):   Waldemar Meyer Filho (CPF/CNPJ: *60.***.*46-15) Rua José Butkoski, 450 - Chapada - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.707-743 Réu(s):   OI S.A. (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua do Lavradio, 71 - Centro - RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20.230-070       DECISÃO Vistos etc. 1.

    Cuida-se de ação de “DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS” movida por WALDEMAR MEYER FILHO em face de OI S.A., alegando na petição inicial que possui o serviço de telefonia fixa prestado pela ré e foi indevidamente cobrado pelo serviço não contratado intitulado “Antivirus + Backup + Educa”, tendo sido inscrito em cadastro de restrição de crédito por não ser admitido o pagamento parcial sem esse valor.

    Requereu a declaração de inexigibilidade dos débitos sob a rubrica mencionada com vencimento em junho, julho, setembro e dezembro de 2017, a emissão de novas faturas para esses meses, excluídas essas cobranças indevidas, além da exclusão de seu nome do cadastro de restrição de crédito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 30.000,00).

    Pugnou pela gratuidade de justiça.

    A inicial se fez acompanhar de documentos (mov. 1.2 a 1.15).

    A decisão de mov. 9 concedeu a gratuidade da justiça ao autor.

    A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 35).

    A ré apresentou contestação aduzindo que o feito deve ser sobrestado em razão dos recursos especiais 1.525.134-RS e 1.525.174-RS.

    Arguiu a ocorrência de prescrição e n mérito alegou que o plano foi contratado pelo autor, sendo devida a sua cobrança, assim como legítima a inscrição em cadastro de devedores, pelo que não há dano moral.

    Defendeu a impossibilidade de inversão do ônus da prova e pugnou pela improcedência dos pedidos da inicial (mov. 37).

    O autor impugnou a contestação opondo-se às alegações da ré (mov. 43).

    Intimados a especificarem as provas, a ré requereu o depoimento pessoal do autor (mov. 49) e o autor afirmou não possuir interesse na produção de outras provas (mov. 51). É o breve relato.

    DECIDO. 2.

    Da retificação do polo passivo Preliminarmente, promova-se à retificação do polo passivo para que passe a figurar como ré OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    Anotações necessárias. 3.

    Do sobrestamento A ré argumenta que imprescindível a suspensão do feito com fulcro na determinação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça ao admitir como representativos da controvérsia os Recursos Especiais números 1.525.131-RS e 1.525.174-RS.

    As questões afetadas à apreciação do Superior Tribunal de Justiça foram elencadas no TEMA 954, nos seguintes termos: - A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa; - ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento "in re ipsa" ou a necessidade de comprovação nos autos; - prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia fixa advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo; - repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação de dolo ou má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia); - abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos.

    No presente caso, verifica-se que a discussão central é justamente a legalidade ou não de cobrança de planos de serviços telefônicos sem, supostamente, requisição do usuário.

    Deste tema é que exsurge o pedido declaratório e indenizatório relativos à inscrição indevida.

    Veja-se, pois, que a inscrição torna-se indevida a partir do momento em que se considerar tal cobrança ilegal, de forma que a causa de pedir remota da ação se subsume ao previsto no acórdão do STJ.

    Sendo assim, com fulcro no art. 313, V, "a" do CPC, e tendo em vista a determinação exarada pelo e.

    STJ, determino a suspensão do processo até ulterior julgamento dos Recursos Especiais números 1.525.131-RS e 1.525.174-RS pela referida Corte. 4.

    Proceda-se à anotação pertinente na forma do Ofício-Circular nº 01/2020/G1V-CGJ. 5.

    Após o trânsito em julgado dos referidos recursos, certifique-se e junte-se aos autos cópia integral dos acórdãos respectivos, vindo conclusos para saneamento do processo.

    Intimações e diligências necessárias.

    Araucária, datado e assinado eletronicamente. (DRM)   SANDRA DAL'MOLIN Juíza de Direito

  • 30/07/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 09:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 29/07/2021 17:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 15/03/2021 14:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/03/2021 14:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/11/2020 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 29/09/2020 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2020 01:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 18:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2020 15:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 01/09/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE WALDEMAR MEYER FILHO

  • 18/08/2020 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 09/08/2020 01:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 17:29

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2020 17:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/07/2020 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 16:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 24/07/2020 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/07/2020 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 13:14

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 10/07/2020 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 13:14

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2020 11:13

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 26/05/2020 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 15:34

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 14/05/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 15:34

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2020 14:30

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 13/05/2020 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/04/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 13:04

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 03/04/2020 13:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/04/2020 18:03

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 02/04/2020 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 14:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/03/2020 11:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/03/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 12:00

    Recebidos os autos

  • 30/03/2020 12:00

    Distribuído por sorteio

  • 30/03/2020 11:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/03/2020 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2020

Ultima Atualização
25/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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