TJPR - 0022495-87.2018.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 4ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/10/2021 22:03
Ato ordinatório praticado
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04/10/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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27/09/2021 16:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
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27/09/2021 16:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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24/09/2021 16:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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24/09/2021 16:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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24/09/2021 16:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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23/09/2021 11:34
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
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23/09/2021 11:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/09/2021 11:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/09/2021 11:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/09/2021 11:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/09/2021 17:38
OUTRAS DECISÕES
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22/09/2021 14:24
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
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21/09/2021 18:42
Juntada de Petição de contrarrazões
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28/08/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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17/08/2021 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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17/08/2021 16:16
Juntada de Certidão
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17/08/2021 16:15
Recebidos os autos
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17/08/2021 16:15
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
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17/08/2021 16:15
Distribuído por dependência
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17/08/2021 16:15
Recebido pelo Distribuidor
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16/08/2021 14:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
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16/08/2021 14:52
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
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16/08/2021 14:52
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
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08/08/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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08/08/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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05/08/2021 12:46
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
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05/08/2021 12:45
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
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05/08/2021 12:45
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
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05/08/2021 00:23
DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI LIMA
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05/08/2021 00:23
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO DORO
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05/08/2021 00:22
DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSO ONLINE S/A
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29/07/2021 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0022495-87.2018.8.16.0001/2 Recurso: 0022495-87.2018.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Liminar Requerente(s): Vanderlei Lima Bruno Doro Universo Online S/A Requerido(s): ANDRE LUIZ MADUREIRA DE OLIVEIRA UNIVERSO ONLINE S/A E OUTROS interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Os recorrentes alegam que houve violação aos artigos 128 e 460 do Código do Processo Civil, pois arbitrada condenação indenizatória flagrantemente ultra petita, e superior ao pedido formulado, expressado pelo valor atribuído à causa (mov. 1.1 – fls. 8-11), além de violação aos artigos 20, 21, 186, 187 e 188, inciso I e 927, todos do Código Civil, pois o acórdão determinou a remoção do nome do recorrido da matéria, sob os argumentos de que essa menção seria irrelevante ou sensacionalista. É alegada, ainda, ofensa ao artigo 944, do Código Civil, pela desproporção entre a condenação imposta e os danos sofridos pelos recorridos.
A seguir, o que dispôs a decisão do colegiado quanto a questão dos autos: “APELAÇÕES CÍVEIS.
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SITE DE NOTÍCIAS QUE VEICULOU BIOGRAFIA DE JOGADOR DE FUTEBOL ATRELANDO A MORTE À ERRO MÉDICO. 1.
LIBERDADE DE IMPRENSA VERSUS CENSURA.
LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO DE PERSONALIDADE.
CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.
PONDERAÇÃO NO CASO CONCRETO.
PORTAL DE NOTÍCIAS QUE VEICULOU INFORMAÇÕES INVERÍDICAS SOBRE ERRO MÉDICO.
PRIMEIRA VERSÃO DA MATÉRIA QUE IMPUTOU CONDENAÇÃO CRIMINAL INDEVIDA.
SEGUNDA VERSÃO QUE INDUZIU O LEITOR LEIGO A ENTENDER PELA CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL.
DEVER DE RETIRAR O NOME DO MÉDICO DO PORTAL DE NOTÍCIAS.
INEXISTÊNCIA DE CENSURA.
PONDERAÇÃO DE DIREITOS.
ADPF 130 E ADI 4815. 2.
DANOS MORAIS DEVIDOS.
LIBERDADE DE IMPRENSA QUE NÃO É ILIMITADA.
OFENSA A HONRA CARACTERIZADA.
MÉDICO ORTOPEDISTA QUE DEPENDE DE BOA FAMA PARA REALIZAR SEU TRABALHO.
MAJORAÇÃO DO QUANTUM.
INDENIZAÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONTA A EXTENSÃO DO DANO E A FINALIDADE PUNITIVO-PEDAGÓGICA.
CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
SUCUMBÊNCIA MANTIDA.
RECURSO (1) PROVIDO.
RECURSO (2) DESPROVIDO. (...) VOTO As questões em exame serão analisadas na seguinte ordem: a) Liberdade de Imprensa versus Censura b) Danos Morais 1.
LIBERDADE DE IMPRENSA VERSUS CENSURA.
A UOL – Universo Online S.A. e outros (apelantes 2) afirmam que a determinação exarada em sentença para que seja suprimido o nome do médico na matéria jornalística configura censura, representando violação a ADPF 130 e a ADIN 4815.
Razão não lhes assiste.
No julgamento da ADPF 130, o Supremo Tribunal Federal vedou a censura de publicações jornalísticas, assentando ser excepcional a admissão de qualquer intervenção estatal na divulgação de notícias ou de opiniões.
Nessa oportunidade, firmou o entendimento de que, a par de a liberdade de imprensa ser incompatível com a censura prévia, eventuais abusos aos direitos de imagem, honra, intimidade e vida privada, estariam sujeitos à responsabilização penal, civil e administrativa: (...) Os fundamentos e premissas do julgado na ADPF 130 foram sintetizados pelo Ministro Roberto Barroso: (...) Nesta mesma linha, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça ao ponderar que a liberdade de imprensa deve respeitar os direitos de personalidade: (...) No tocante a ADIN nº 4815, o Plenário do Supremo Tribunal Federal a julgou procedente a fim de declarar inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias.
Para a Ministra Relatora Cármen Lúcia, a decisão atribui interpretação conforme a constituição aos artigos 20 e 21 do Código Civil, estando em plena conformidade com os direitos fundamentais à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.
Eis a ementa do julgado: (...) No caso em apreço, clarividente o abuso perpetrado pela UOL – Universo Online S.A. ao veicular informação inverídica relativa a condenação criminal do médico André Luiz Madureira de Oliveira pela morte do jogador de futebol Vagner Bacharel, quando detinha conhecimento de sua absolvição.
Da análise da matéria, constata-se ausência de cuidado ao divulgar fatos verídicos, haja vista que deixa de mencionar que André Luiz Madureira de Oliveira foi absolvido na esfera criminal, recebendo condenação apenas na seara cível: (...) Consoante ponderado pela magistrada singular: “(...) não se exige do veículo de informação a utilização de cognição exauriente acerca dos fatos noticiados, mas apenas que este verifique de forma diligente a informação investigada. (...) em nenhum momento se verifica na matéria qualquer menção ao processo criminal em que o autor fora absolvido, de modo que o texto da reportagem necessariamente induz o leitor leigo a crer que houve sim condenação do autor, inclusive criminal.
Deste modo, vislumbra-se uma opção da parte ré em omitir fatos relevantes a respeito do falecimento de Vágner Bacharel e do papel do autor neste caso.” (grifo nosso) Ademais, na primeira versão a UOL chegou a afirmar a condenação criminal do Autor: (...) Ora, houve abuso da liberdade de imprensa ao noticiarem fato de maneira inverídica e incompleta.
Houve, desta feita, leviandade e sensacionalismo.
O repasse das informações se deu de maneira distorcida.
A argumentação de que somente teve acesso a absolvição na esfera criminal em momento posterior também é descabida, haja vista que o processo criminal é de acesso público, competindo aos apelantes verificarem seu andamento antes de qualquer publicação a respeito do tema.
Há que se ressaltar que a liberdade de expressão, de pensamento e a liberdade de imprensa de um modo geral, não são é absolutas, consoante se observa da parte final do artigo 220, da Constituição Federal: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”.
Assim, plenamente cabível a determinação exarada pelo magistrado singular no sentido de retirar o nome do autor (André Luiz Madureira Oliveira) da reportagem de biografia de Vágner Bacharel, pois irrelevante citar o nome do médico que o atendeu se o intuito da reportagem é prestar homenagens ao jogador de futebol, não havendo que se falar em censura, mas ponderação de direitos fundamentais.
Esclareça-se que a ADIN nº 4815, que trata sobre a desnecessidade de autorização prévia para publicação de biografias, postula que os direitos da personalidade de quem está sendo homenageado e de seus coadjuvantes devem ser respeitados, sendo vedado, em hipótese alguma, publicar fatos inverídicos.
Em situação semelhante, já decidiu este Tribunal: (...) Assim sendo, nego provimento ao apelo 2, mantendo a sentença incólume. 2.
DANOS MORAIS Asseveram os apelantes 2 (UOL e outros) que a condenação em danos morais é indevida, haja vista que a matéria estava apenas desatualizada no que concerne ao resultado dos embargos infringentes que absolveu o médico na esfera criminal.
Ressaltam que a imprecisão de uma única informação, que foi prontamente corrigida, não é apta a ensejar danos indenizáveis.
Os argumentos dispendidos não merecem ser acolhidos.
Estabelece o artigo 186 do Código Civil que o dever de ressarcir advém de ato ilícito traduzido em infração à ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O artigo 927 do mesmo Diploma dispõe que: (...) Desta feita, para que fique configurado o dever de indenizar necessária a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: o dano, elemento subjetivo (culpa ou dolo) e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima.
Acerca do dano moral, este caracteriza-se pela dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, tristeza, angústia, sem, com isto, causar prejuízo patrimonial.
Alcança valores ideais, embora simultaneamente possa estar acompanhado de danos materiais, quando se acumulam.
Pode ser presumido ou comprovado.
No caso em apreço, existe um conflito de direitos fundamentais, ambos garantidos constitucionalmente: de um lado, o direito de informação e o direito de imprensa e de outro, o direito à proteção da honra e reputação da pessoa.
Consoante demonstrado em tópico anterior, a veiculação de informações inverídicas por parte da UOL, quanto a morte do jogador Vagner Bacharel, causou prejuízos ao autor André Luiz Madureira de Oliveira, ao imputar-lhe, de maneira falsa, a condenação criminal pela morte do zagueiro em decorrência de erro médico.
Ora, se a UOL veiculou matéria sem verificar a veracidade das informações, prejudicando o autor André Luiz Madureira de Oliveira, mormente porque esse exerce a profissão de médico ortopedista nos dias de hoje, o qual depende de boa fama para passar credibilidade aos pacientes, possui o dever de ressarci-lo.
Sobre o assunto: (...) No que concerne ao quantum arbitrado a título de danos morais, o apelante 1 André Luiz Madureira de Oliveira requer sua majoração.
Para tanto, aduz que o valor deve levar em conta o grau de culpa do ofensor e da vítima, o impacto na ordem jurídica pessoal do ofendido, a condição financeira do ofensor e a extensão do dano.
Ressalta que o portal UOL possui cerca de 67 milhões de acessos mensais e o médico, por ser ortopedista, depende de sua boa fama e renome para atrair pacientes.
Em contrapartida, os apelantes 2 (UOL e outros) requerem a minoração do valor, por entender que o arbitramento em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se revela desproporcional e desarrazoado.
Apenas o pleito do apelante 1 André Luiz Madureira de Oliveira deve prosperar.
Para a quantificação da indenização por danos morais, o juiz deve levar em consideração a extensão do dano e a sua função pedagógica, sem gerar enriquecimento sem causa, sempre observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Assim, elucida a doutrina: (...) No caso concreto, os danos morais foram fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), porém a indenização deve ser majorada, tendo em vista a extensão do dano e a finalidade punitiva-pedagógica, em conformidade com a proporcionalidade/razoabilidade.
A extensão do dano está evidenciada em razão de que o autor André Luiz Madureira de Oliveira foi submetido a publicação de informação inverídica, consistente, primeiramente, na condenação criminal e, num momento posterior, pela ausência de informações claras ao leitor acerca do erro médico o que os leva a crer que o médico havia sofrido condenação na esfera criminal, além da cível.
Há que se levar em conta que o jogador Vagner Bacharel, zagueiro do Paraná Clube à época (meados de 1990), é conhecido por muitas pessoas que acompanham jogos de futebol e, atrelar o nome do médico ao caso, de maneira indevida, causa vastos danos a carreira do médico.
Ademais, o portal UOL possui cerca de 67 milhões de acessos por mês, o que garante ampla visibilidade e repercussão da matéria com fatos inverídicos, que suprimiram a verdade e levaram o leitor leigo a crer na condenação criminal do médico, quando inexistente.
Além disso, o quantum indenizatório deve cumprir a sua função pedagógica/punitiva, o que não ocorreu na hipótese dos autos, já que o valor fixado pelo juízo singular se revela inexpressivo para desestimular a prática de outros ilícitos similares.
Dessa forma, a gravidade do dano e a necessidade de melhor atender a sua finalidade punitiva-pedagógica justificam a majoração do quantum indenizatório, que deve ser elevado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Nessa direção é a jurisprudência: (...) Portanto, é de majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), diante da extensão do dano, da finalidade pedagógica da indenização e da aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Mantenho a sucumbência nos moldes fixados em sentença, eis que essa já condenou a parte ré UOL – Universo Online S.A. e outros ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
DO PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas nos recursos e nas contrarrazões recursais.
DA CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso de apelação 1 de André Luiz Madureira de Oliveira a fim de majorar o valor arbitrado a título de danos morais e NEGAR provimento ao recurso de apelação 2, da UOL – Universo Online S.A. e outros, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos quanto à determinação de retirada do nome do autor dos Portais da UOL, bem como ao pagamento de danos morais.” (Ap.
Cív. – mov. 80.1).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SITE DE NOTÍCIAS QUE VEICULOU BIOGRAFIA DE JOGADOR DE FUTEBOL ATRELANDO A MORTE À ERRO MÉDICO.
AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO JULGADO.
REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
VALOR DA CAUSA MERAMENTE ESTIMATIVO.
MONTANTE DA INDENIZAÇÃO.
ARBÍTRIO DO JUÍZO.
IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.
RECURSO REJEITADO. (...) VOTO A questão analisada se restringe à reapreciação da matéria.
DA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA Estabelece o Código de Processo Civil que os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz e corrigir erro material.
Assim, não são cabíveis embargos de declaração para reapreciação da matéria, devendo a parte utilizar-se dos recursos cabíveis diante das peculiaridades do caso concreto.
Esclarece a doutrina que: (...) A jurisprudência caminha no mesmo sentido: (...) No caso, sustentam os embargantes que o acórdão contém erro material, pois estipula valor de indenização por dano moral superior ao valor atribuído à causa.
Desta forma, pleiteiam pelo acolhimento dos aclaratórios para que a indenização seja fixada no patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Os aclaratórios merecem ser rejeitados por três motivos.
Primeiro, porque não há erro material na decisão.
Ora, erro material “consiste na incorreção do modo de expressão do conteúdo.
Os erros de grafia são o exemplo mais comum”.
Segundo, porque o acórdão explicou detalhadamente os motivos pelos quais deu provimento ao apelo de André Luiz Madureira de Oliveira e majorou a indenização: (...) Terceiro, porque o autor não especificou, na inicial, o montante requerido a título de danos morais, não sendo possível deduzi-lo somente a partir do valor da causa.
No mais, quando constante o valor da indenização por danos morais na petição inicial, esse é meramente informativo e não produz efeito vinculativo, de forma que o arbitramento em quantia superior não importa em julgamento ultra petita.
Sobre o assunto: (...) Desta feita, pelo fato de o autor ter atribuído à causa o valor de R$ 30.000 (trinta mil reais) e ter deixado ao arbítrio do juiz a quantia devida a título de danos morais, não há impedimento para imposição em valor superior, como consignado no acórdão, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Por fim, quanto à alegação dos embargantes de que opuseram os aclaratórios para fins de prequestionamento, é entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal que os embargos de declaração não se prestam a questionar matérias e possibilitar a interposição de recursos aos tribunais superiores quando não ocorrer omissão, obscuridade, contradição ou erro material: (...) Portanto, inexistindo vícios no julgado, é de se rejeitar os embargos de declaração, mantendo-se a decisão colegiada pelos próprios fundamentos.
Tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais citados nas razões e contrarrazões recursais” (ED 1 – mov. 24.1) Primeiramente, quanto à suposta ofensa aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, e alegação de arbitramento de indenização superior ao pedido formulado, tem-se que os recorrentes não demonstram como as decisões impugnadas teriam contrariado os referidos preceitos da lei federal.
Assim, considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido como violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF.
Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO.
SÚMULA N. 284 DO STF.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
DECISÃO MANTIDA. 1.
Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. 2.
Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 3.
Agravo interno a que se nega provimento, com correção, de ofício, de erro material.” (AgInt no AREsp 1003867/SP, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 23/05/2019) (grifos acrescidos) E, mesmo que assim não fosse, a decisão colegiada consignou quanto ao ponto que “o autor não especificou, na inicial, o montante requerido a título de danos morais, não sendo possível deduzi-lo somente a partir do valor da causa.
No mais, quando constante o valor da indenização por danos morais na petição inicial, esse é meramente informativo e não produz efeito vinculativo, de forma que o arbitramento em quantia superior não importa em julgamento ultra petita” (ED 1 - mov. 24.1).
Portanto, tendo em vista que a fundamentação aludida não foi impugnada, a pretensão recursal também encontra óbice, por analogia, na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal que dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”.
Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
RECONSIDERAÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LIQUIDEZ DO TÍTULO E SUSPENSÃO DO FEITO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO CONTIDO NO ACÓRDÃO ESTADUAL.
SÚMULA 283/STF.
ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AUSÊNCIA DE CUNHO CONDENATÓRIO E PROVEITO ECONÔMICO.
VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL.
POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS.
SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. 1.
Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre exarada na Instância a quo.
Novo exame do feito. 2.
A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial.
Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283 do STF. (...) 5.
Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp 1672744/SC, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020)”. (grifos acrescidos).
No tocante à alegada violação aos artigos 20, 21, 186, 187 e 188, inciso I e 927 do Código Civil, os recorrentes afirmam que “Com o devido respeito, ao assim decidir, a C.
Turma Julgadora incidiu em violação aos artigos 20 e 21 e artigos 186, 187 e 188, I e 927, do Código Civil, pois não há ato ilícito que possibilite ou justifique a proibição à menção ao nome do recorrido” (mov. 1.1 – fl. 13).
Ainda, alegam infringência ao artigo 944 do Código Civil, sob fundamento de que o valor fixado à título de indenização mostra-se claramente excessivo (mov. 1.1 – fls. 26-27).
Contudo, para infirmar a decisão do Colegiado no sentido de que “No caso em apreço, clarividente o abuso perpetrado pela UOL – Universo Online S.A. ao veicular informação inverídica relativa a condenação criminal do médico André Luiz Madureira de Oliveira pela morte do jogador de futebol Vagner Bacharel, quando detinha conhecimento de sua absolvição. (...) Ora, houve abuso da liberdade de imprensa ao noticiarem fato de maneira inverídica e incompleta.
Houve, desta feita, leviandade e sensacionalismo (...) a gravidade do dano e a necessidade de melhor atender a sua finalidade punitiva-pedagógica justificam a majoração do quantum indenizatório (Ap.
Cív – mov. 80.1)”, imprescindível incursionar pelas provas contidas nos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme disposição da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
Ademais, a almejada exclusão ou minoração do quantum indenizatório do dano moral não pode ser dissociada das peculiaridades do caso concreto, cujo reexame não se mostra consentâneo com a natureza excepcional da via eleita, em razão do disposto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que “É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de que a fixação dos valores referentes a danos morais cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta de apreciação de critérios da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado, compatível com a extensão do dano causado, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça” (STJ – AgRg no AREsp 744.032/PR, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado 08/09/2015, DJe 16/09/2015).
Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por UNIVERSO ONLINE S/A E OUTROS.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 53 -
28/07/2021 17:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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28/07/2021 17:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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28/07/2021 17:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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28/07/2021 17:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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28/07/2021 17:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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28/07/2021 17:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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28/07/2021 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/07/2021 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/07/2021 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/07/2021 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/07/2021 10:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/07/2021 10:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/07/2021 10:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/07/2021 10:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/07/2021 22:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
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27/07/2021 22:31
Recurso Especial não admitido
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27/07/2021 22:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
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27/07/2021 22:31
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO
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15/06/2021 15:22
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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15/06/2021 15:22
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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15/06/2021 15:18
Juntada de Petição de contrarrazões
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15/06/2021 15:17
Juntada de Petição de contrarrazões
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25/05/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 15:23
Juntada de Certidão
-
14/05/2021 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2021 15:21
Juntada de Certidão
-
14/05/2021 14:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
14/05/2021 14:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
14/05/2021 14:53
Recebido pelo Distribuidor
-
14/05/2021 14:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
14/05/2021 14:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
14/05/2021 14:40
Recebido pelo Distribuidor
-
13/05/2021 18:11
Juntada de Petição de recurso especial
-
13/05/2021 18:11
Juntada de Petição de recurso especial
-
13/05/2021 18:08
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
13/05/2021 18:08
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
03/05/2021 11:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 11:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 11:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 11:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 20:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 20:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 20:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 20:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 18:28
Juntada de ACÓRDÃO
-
19/04/2021 15:54
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
19/04/2021 15:54
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
19/04/2021 15:54
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
20/03/2021 01:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2021 16:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2021 16:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2021 16:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/03/2021 19:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2021 19:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2021 19:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2021 19:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2021 19:51
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/04/2021 00:00 ATÉ 16/04/2021 23:59
-
05/03/2021 00:11
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
05/03/2021 00:11
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2020 13:07
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
18/12/2020 10:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/12/2020 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 20:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2020 20:30
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2020 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2020 15:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/12/2020 15:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2020 15:38
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
30/11/2020 15:38
Recebido pelo Distribuidor
-
30/11/2020 15:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
30/11/2020 15:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/11/2020 18:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2020 18:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2020 18:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2020 22:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2020 22:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2020 22:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2020 22:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2020 21:37
Juntada de ACÓRDÃO
-
24/11/2020 20:26
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
24/11/2020 20:26
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
24/11/2020 20:26
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
24/11/2020 20:26
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
19/10/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2020 21:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2020 21:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2020 21:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2020 21:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2020 21:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2020 21:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2020 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2020 13:47
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 24/11/2020 13:30
-
07/10/2020 18:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2020 18:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2020 18:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2020 18:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2020 18:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2020 18:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2020 18:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2020 18:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2020 18:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2020 18:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2020 18:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2020 18:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2020 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2020 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2020 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2020 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2020 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2020 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2020 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2020 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/10/2020 15:51
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
07/10/2020 15:51
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA
-
28/09/2020 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 10:16
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 23:59
-
23/09/2020 22:28
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
23/09/2020 22:28
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2020 11:38
TRANSITADO EM JULGADO
-
28/08/2020 11:38
TRANSITADO EM JULGADO
-
28/08/2020 11:38
TRANSITADO EM JULGADO
-
28/08/2020 11:38
TRANSITADO EM JULGADO
-
28/08/2020 11:38
TRANSITADO EM JULGADO
-
28/08/2020 11:38
Baixa Definitiva
-
28/08/2020 11:38
Baixa Definitiva
-
28/08/2020 11:38
Baixa Definitiva
-
28/08/2020 11:38
Baixa Definitiva
-
28/08/2020 11:38
Baixa Definitiva
-
28/08/2020 11:38
Baixa Definitiva
-
28/08/2020 11:38
Recebidos os autos
-
28/08/2020 11:38
TRANSITADO EM JULGADO
-
28/08/2020 11:37
Juntada de RETORNO DO STF
-
28/08/2020 11:30
Recebidos os autos
-
28/08/2020 11:30
Juntada de Certidão
-
04/07/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2020 01:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2020 01:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2020 01:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2020 01:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2020 01:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2020 01:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2020 12:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2020 12:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2020 12:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2020 12:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2020 12:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2020 12:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2020 12:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2020 12:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2020 12:06
Conclusos para despacho INICIAL
-
23/06/2020 12:06
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
22/06/2020 18:03
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
22/06/2020 11:21
Recebido pelo Distribuidor
-
19/06/2020 13:51
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2020 13:51
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
19/06/2020 13:45
Juntada de Petição de contrarrazões
-
11/06/2020 17:53
Juntada de Petição de contrarrazões
-
01/06/2020 00:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2020 19:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2020 19:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2020 19:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2020 18:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2020 18:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2020 18:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2020 18:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2020 18:57
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/05/2020 18:48
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
20/05/2020 15:57
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
20/05/2020 12:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2020 13:35
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2020 17:33
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2020 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2020 10:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2020 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2020 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2020 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2020 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2020 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2020 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2020 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2020 12:31
Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
-
12/03/2020 14:43
Recebidos os autos
-
12/03/2020 14:17
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2020 13:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
27/02/2020 01:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
26/02/2020 15:57
Juntada de Certidão
-
21/02/2020 00:40
DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIZ MADUREIRA DE OLIVEIRA
-
05/02/2020 17:35
Juntada de Certidão
-
05/02/2020 17:16
Juntada de Petição de substabelecimento
-
31/01/2020 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2020 15:26
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/01/2020 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2020 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2020 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2020 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2020 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2020 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2020 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2019 08:27
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
29/11/2019 15:40
Decisão Interlocutória de Mérito
-
29/11/2019 15:40
Decisão Interlocutória de Mérito
-
29/11/2019 11:56
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
29/11/2019 11:55
Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
-
26/11/2019 16:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/11/2019 16:16
Juntada de Petição de contrarrazões
-
26/11/2019 16:09
Juntada de Petição de contrarrazões
-
26/11/2019 16:09
Juntada de Petição de contrarrazões
-
16/11/2019 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2019 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2019 00:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2019 09:17
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
06/11/2019 19:00
Recebidos os autos
-
06/11/2019 19:00
Juntada de CUSTAS
-
06/11/2019 18:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2019 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2019 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2019 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2019 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2019 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2019 16:22
Juntada de Certidão
-
05/11/2019 16:21
Recebido pelo Distribuidor
-
05/11/2019 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2019 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2019 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2019 14:18
Juntada de Certidão
-
05/11/2019 14:16
Recebido pelo Distribuidor
-
04/11/2019 17:57
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
04/11/2019 17:57
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
04/11/2019 17:55
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
04/11/2019 17:55
Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
-
29/10/2019 00:42
DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIZ MADUREIRA DE OLIVEIRA
-
25/10/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2019 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2019 00:22
DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSO ONLINE S/A
-
23/10/2019 00:22
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO DORO
-
23/10/2019 00:21
DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI LIMA
-
22/10/2019 00:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2019 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2019 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2019 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2019 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2019 15:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2019 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2019 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2019 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2019 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2019 18:30
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO
-
11/10/2019 18:30
Recurso Especial não admitido
-
11/10/2019 14:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
11/10/2019 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2019 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2019 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2019 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2019 14:07
Proferido despacho de mero expediente
-
09/08/2019 16:28
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
09/08/2019 16:28
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
09/08/2019 16:25
Juntada de Petição de contrarrazões
-
09/08/2019 16:23
Juntada de Petição de contrarrazões
-
09/08/2019 10:29
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
31/07/2019 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2019 00:31
DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIZ MADUREIRA DE OLIVEIRA
-
10/07/2019 00:13
DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSO ONLINE S/A
-
09/07/2019 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2019 13:29
Juntada de Certidão
-
09/07/2019 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2019 13:27
Juntada de Certidão
-
09/07/2019 13:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
09/07/2019 13:25
Recebido pelo Distribuidor
-
09/07/2019 13:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
09/07/2019 13:23
Recebido pelo Distribuidor
-
08/07/2019 17:40
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
08/07/2019 17:40
Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-
08/07/2019 17:36
Juntada de Petição de recurso especial
-
08/07/2019 17:36
Juntada de Petição de recurso especial
-
22/06/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/06/2019 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2019 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2019 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2019 18:34
Juntada de ACÓRDÃO
-
28/05/2019 19:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
21/05/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2019 16:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2019 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2019 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2019 14:48
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 28/05/2019 13:30
-
30/04/2019 13:31
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
30/04/2019 13:31
Proferido despacho de mero expediente
-
15/04/2019 16:51
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
15/04/2019 16:51
Recebido pelo Distribuidor
-
15/04/2019 11:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/03/2019 16:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2019 16:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2019 12:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2019 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2019 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2019 16:20
Juntada de ACÓRDÃO
-
01/03/2019 15:38
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
07/02/2019 12:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2019 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2019 18:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2019 18:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2019 18:16
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 28/02/2019 09:00
-
14/01/2019 15:19
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
14/01/2019 15:19
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2018 09:48
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
08/12/2018 01:29
DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSO ONLINE S/A
-
08/12/2018 01:13
DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI LIMA
-
07/12/2018 16:39
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
30/11/2018 18:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2018 09:20
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
20/11/2018 15:47
Recebidos os autos
-
20/11/2018 15:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
20/11/2018 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/11/2018 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2018 16:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/11/2018 12:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2018 12:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/11/2018 12:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2018 15:30
Juntada de Petição de contrarrazões
-
06/11/2018 23:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2018 23:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2018 23:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2018 23:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2018 23:28
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/11/2018 20:46
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
22/10/2018 09:52
Juntada de Certidão
-
21/10/2018 23:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2018 02:37
DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSO ONLINE S/A
-
16/10/2018 01:53
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO DORO
-
16/10/2018 01:40
DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI LIMA
-
15/10/2018 11:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2018 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2018 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2018 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2018 15:33
Não Concedida a Medida Liminar
-
05/10/2018 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2018 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2018 14:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2018 10:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/10/2018 11:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2018 11:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2018 11:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2018 11:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2018 15:20
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2018 09:50
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
02/10/2018 17:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/10/2018 17:46
Juntada de Petição de contestação
-
02/10/2018 12:07
Conclusos para despacho INICIAL
-
02/10/2018 12:07
Distribuído por sorteio
-
01/10/2018 16:22
Recebido pelo Distribuidor
-
01/10/2018 16:15
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
28/09/2018 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2018 09:47
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
27/09/2018 19:14
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
26/09/2018 01:13
DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSO ONLINE S/A
-
21/09/2018 01:18
DECORRIDO PRAZO DE ANDRE LUIZ MADUREIRA DE OLIVEIRA
-
20/09/2018 00:44
DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI LIMA
-
20/09/2018 00:24
DECORRIDO PRAZO DE UNIVERSO ONLINE S/A
-
20/09/2018 00:24
DECORRIDO PRAZO DE BRUNO DORO
-
18/09/2018 11:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2018 17:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2018 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2018 17:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2018 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2018 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2018 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2018 15:58
Decisão Interlocutória de Mérito
-
12/09/2018 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2018 15:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/09/2018 10:19
Conclusos para despacho
-
11/09/2018 17:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/09/2018 09:33
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2018 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2018 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2018 15:04
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/09/2018 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2018 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2018 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2018 13:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2018 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2018 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2018 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2018 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2018 17:28
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
05/09/2018 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2018 14:51
Concedida a Antecipação de tutela
-
05/09/2018 09:41
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
05/09/2018 08:40
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2018 15:39
Juntada de Certidão
-
04/09/2018 15:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2018 15:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2018 13:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2018 12:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2018 12:57
Juntada de Certidão
-
04/09/2018 12:56
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA OUTRAS MEDIDAS PROVISIONAIS
-
04/09/2018 12:45
Recebidos os autos
-
04/09/2018 12:45
Distribuído por sorteio
-
03/09/2018 18:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/09/2018 18:05
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2018
Ultima Atualização
22/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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