09/08/2023 11:20

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 10:17

Recebidos os autos
09/08/2023 10:17

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
19/07/2023 00:18

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
18/07/2023 15:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/07/2023 15:35

Juntada de Certidão
18/07/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2023 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2023 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2023 07:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2023 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2023 14:15

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
10/07/2023 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2023 14:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2023 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2023 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2023 17:16

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/07/2023 11:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/06/2023 10:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
25/05/2023 07:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2023 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2023 05:52

DEFERIDO O PEDIDO
16/05/2023 01:04

Conclusos para decisão
21/04/2023 00:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/04/2023 14:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/04/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE LUANA BRANCALHÃO DE SOUZA
31/03/2023 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2023 14:07

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
29/03/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
24/03/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
22/03/2023 07:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 14:59

PROCESSO SUSPENSO
21/03/2023 14:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2023
21/03/2023 14:45

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
13/03/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 12:02

Recebidos os autos
09/03/2023 12:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2023
09/03/2023 12:02

Baixa Definitiva
09/03/2023 12:02

Juntada de Certidão
08/03/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE LUANA BRANCALHÃO DE SOUZA
25/02/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
11/02/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2023 08:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 18:43

Juntada de ACÓRDÃO
25/01/2023 16:30

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
14/12/2022 08:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2022 19:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 19:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 25/01/2023 13:30
12/12/2022 19:17

Pedido de inclusão em pauta
12/12/2022 19:17

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 08:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 12:35

Conclusos para despacho INICIAL
01/12/2022 12:35

Recebidos os autos
01/12/2022 12:35

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
01/12/2022 12:35

Distribuído por sorteio
24/11/2022 13:42

Recebido pelo Distribuidor
24/11/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 13:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
24/11/2022 13:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/11/2022 09:32

Juntada de Petição de contrarrazões
15/11/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2022 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 16:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/10/2022 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/09/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2022 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2022 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 05:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/07/2022 01:05

Conclusos para decisão
21/07/2022 14:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2022 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 11:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2022 10:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2022 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 05:20

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
20/04/2022 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/03/2022 17:45

Recebidos os autos
30/03/2022 17:45

Juntada de CUSTAS
30/03/2022 17:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 17:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/03/2022 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
28/02/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 05:32

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 01:01

Conclusos para decisão
29/09/2021 10:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/09/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 18:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2021 10:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 10:01

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/08/2021 10:30

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/08/2021 18:26

Juntada de Petição de contestação
20/08/2021 14:50

Recebidos os autos
20/08/2021 14:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
16/08/2021 09:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/08/2021 16:48

Juntada de Petição de substabelecimento
09/08/2021 11:38

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - E-mail: [email protected] Autos nº.

Processo: 0010951-49.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): LUANA BRANCALHÃO DE SOUZA Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento 1.

LUANA BRANCALHÃO DE SOUZA ajuizou ação de revisão contratual e restituição de valores cumulada com obrigação de fazer em face de CREFISA S/A – CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.

Alegou, em síntese, que realizou empréstimo junto à instituição financeira, sendo que o seu pagamento ocorreria por meio de desconto na conta corrente da autora.

Ocorre que, durante a execução do contrato, foi verificada uma acentuada desproporção no que fora pactuado em relação à cobrança de multa e juros pelo atraso de pagamento.

Verificou-se, então, que as taxas de juros cobradas e as usadas para correção dos valores dos empréstimos eram extremamente abusivas.

Pugnou pela declaração de nulidade de pleno direito quanto às cláusulas que preveem a incidência da taxa de juros remuneratórios, além do limite permitido pelo Banco Central do Brasil e da taxa de mercado.

Ainda, requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, bem como a condenação da ré à restituição, em dobro, de todos os valores cobrados indevidamente.

Juntou os documentos. É o relatório.

Decido. 2.

Da justiça gratuita 2.1.

Considerando a renda mensal líquida auferida pela autora, inferior a dois salários mínimos, conforme extrato de evento 1.5, concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça, com base nos artigos 98 e 99, §3º, ambos do Código de Processo Civil. 3.

Da relação de consumo. 3.1.

Caracterizada relação de consumo existente entre as partes, haja vista que a relação jurídica existente entre elas decorre de um contrato de empréstimo bancário e tal relação sujeita-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois presente a vulnerabilidade do cliente face às instituições bancárias que, via de regra, podem ser qualificadas como prestadores de serviço nos termos do artigo 3°, § 2º do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, determino a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, inciso VIII do referido Código. 3.2.

Ainda, aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor e que um dos principais princípios previstos no referido Código se refere ao dever de informação do fornecedor do serviço, conforme disposto no art. 4º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, deverá a ré apresentar o contrato de empréstimo, bem como documentos comprobatórios do lançamento do suposto crédito em favor da autora, faturas gastas e demais documentos referentes ao contrato, juntamente com sua defesa, sob as penas do artigo 400 do Código de Processo Civil. 4.

Diligências 4.1.

Não obstante a existência do CEJUSC neste Foro Central e que a audiência de mediação prévia está prevista no 334 do Código de Processo Civil, fato é que as instituições bancárias raramente possuem proposta de acordo e interesse na composição, e embora o representante possua formais poderes para conciliar, na realidade, não tem autorização para transigir, que, de regra, deve ser submetida aos órgãos de direção das respectivas instituições, que possuem setor responsável visando à composição dos débitos contraídos por seus correntistas/clientes. 4.2.

Assim, a fim de evitar atos processuais desnecessários e visando à economia e à celeridade processual, não sendo viável a realização da audiência conciliatória neste momento – ressalvada a possibilidade de transação na esfera administrativa, a ser oportunamente submetida à apreciação judicial –, deixo de designar audiência via CEJUSC. 4.3.

Cite-se o réu para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil), a contar da juntada do AR nos autos (artigo 231, inciso I, do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações do autor (artigo 334, do Código de Processo Civil). 4.4.

Não sendo encontrado o réu, intime-se o autor para manifestação em 05 (cinco) dias.

Informado o endereço atualizado, renove-se a tentativa de citação. 4.5.

Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, abra-se vista ao autor para manifestar-se no prazo de 15 dias. 4.6.

Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 05 (cinco) dias. 4.7.

Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. 4.8.

Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova. 5.

Intimem-se.

Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (co) Juíza de Direito
30/07/2021 17:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
30/07/2021 09:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2021 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 05:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/06/2021 01:05

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/06/2021 17:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/06/2021 12:11

Recebidos os autos
02/06/2021 12:11

Distribuído por sorteio
01/06/2021 13:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/06/2021 13:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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