TJPR - 0019256-47.2010.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO CESAR DA SILVA

CPF *84.***.*94-49

LUCILENE DUARTE DE QUEIROZ DA SILVA

CPF *72.***.*40-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2023 14:10

    Arquivado Definitivamente

  • 13/07/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR DA SILVA

  • 13/07/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE LUCILENE DUARTE DE QUEIROZ DA SILVA

  • 05/07/2023 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 17:20

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 17:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/04/2023 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/04/2023 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/03/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2023 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 13:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/01/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 16/01/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 16/01/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 11:14

    Recebidos os autos

  • 01/09/2022 11:14

    Juntada de CUSTAS

  • 01/09/2022 11:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/08/2022 17:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022

  • 04/10/2021 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 15:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/09/2021 15:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 02/09/2021 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 28/07/2021 08:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 08:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Processo:   0019256-47.2010.8.16.0004 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$6.014,99 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   LUCILENE DUARTE DE QUEIROZ DA SILVA PAULO CESAR DA SILVA   I.

    O artigo 10 do CPC estabelece que ao se deparar com matérias que possam ser reconhecidas de ofício deve o juiz, antes de decidir, facultar às partes que se manifestem.

    Tal disciplina é repetida no § 3º do artigo 485 e no parágrafo único do artigo 487 do mesmo Codex e que tratam respectivamente da extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos processuais, condições da ação, litispendência, perempção ou coisa julgada, morte da parte intransmissibilidade do direito e da extinção do processo com resolução de mérito ante o reconhecimento da prescrição ou decadência.   Assim sendo, dois pontos deve o Município aqui se manifestar, no prazo de 40 (quarenta) dias.   Primeiro.

    Considerando o conteúdo normativo da Lei Complementar Municipal nº 110/2018, de forte impacto nos executivos fiscais em andamento, o exequente deverá, após análise das hipóteses normativas lá existentes frente a realidade deste processo, se manifestar sobre a incidência da referida lei requerendo, então, o que entender de direito.   Segundo.

    Não sendo o caso da incidência da retro citada lei, deverá então, na mesma oportunidade, manifestar, atentando-se ao novo entendimento expresso no Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553-RS, acerca da contagem do prazo prescricional ou decadencial dos créditos ora executados.   II.

    Com manifestação ou decurso de prazo, voltem conclusos.   III.

    Cumpra-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da portaria do juízo.   Intimem-se.   Curitiba, 05 de julho de 2021.

    Marcelo Mazzali Juiz de Direito    

  • 27/07/2021 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/05/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 17:10

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 17:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/11/2020 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2020 18:25

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/11/2020 18:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/10/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2019 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 15:53

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR DA SILVA

  • 29/04/2019 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR DA SILVA

  • 26/04/2019 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 15:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2019 15:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2019 15:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/05/2018 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2017 15:15

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 29/11/2016 14:35

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 27/11/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CESAR DA SILVA

  • 24/11/2016 14:21

    Recebidos os autos

  • 24/11/2016 14:21

    Juntada de CUSTAS

  • 19/11/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2016 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2016 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2016 18:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/11/2016 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/11/2016 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2016 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2016 18:07

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2016 18:07

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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