TJPR - 0028623-61.2015.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ACS- CONSULTORIA E ASSESSORIA EM PUBLICIDADE LTDA -ME

CNPJ: 14.512.508/0001-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2025 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2025 18:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2025 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/01/2025 07:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2025 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2025 17:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2024 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 14:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/08/2022 13:16

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected]     Processo:   0028623-61.2015.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$39.126,34 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   ACS- CONSULTORIA E ASSESSORIA EM PUBLICIDADE LTDA -ME   Requer o Município de Curitiba a expedição de mandado a fim de que sejam localizados bens que integrem o patrimônio do executado e, em caso de diligência negativa, seja certificado pelo Sr.

    Oficial de Justiça se a empresa está funcionando no endereço do cadastro fiscal para fins de redirecionamento ao sócio.   Pois bem, o pedido do Município não pode ser deferido, ao menos neste momento.   Isso porque, em virtude da pandemia do novo COVID-19, desde 20/03/2020 (Dec.

    Jud. n.º 172/20) o Tribunal de Justiça do Paraná instituiu o regime extraordinário de teletrabalho e suspendeu o trabalho presencial de magistrados e servidores, bem como a expedição e a distribuição de mandados, salvo nos casos de comprovada urgência (liminares, réus presos etc. – art. 7º, III).   Desde então, e até a presente data, cerca de 5.500 processos estão paralisados aguardando a expedição de mandado, situação que tende a piorar significativamente levando-se em consideração a total ausência de previsão para a retomada do cumprimento de mandados.

    Além disso, quando da retomada, fato é que milhares de mandados prioritários, oriundos das varas com as mais diversas competências, serão cumpridos antes dos deferidos por este juízo ante a sua natureza, a impor a adoção de providências que concomitantemente proporcionem a gestão dos processos, a celeridade processual e a satisfação do crédito público aqui executado.   Desse modo, e atento ainda ao princípio da cooperação inserido no artigo 6º do Código de Processo Civil, faculto ao Município de Curitiba realizar diligência própria no endereço do executado a fim de comprovar, com documentos a serem aqui juntados, que o devedor deixou de funcionar em seu domicílio fiscal e, ainda, indicar outros bens do devedor com o objetivo de promover a integral garantia do juízo e o prosseguimento do feito.

    Para tanto, concedo ao exequente o prazo de 30 (trinta) dias.   Intimações e diligências necessárias.       Curitiba, 10 de setembro de 2021.     Marcelo Mazzali Juiz de Direito  

  • 17/09/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:40

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/09/2021 13:29

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2021 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2021 13:40

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 12:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Processo:   0028623-61.2015.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$39.126,34 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   ACS- CONSULTORIA E ASSESSORIA EM PUBLICIDADE LTDA -ME I.

    Compulsando-se os autos, verifica-se que não há SERPRO atualizado indicando a situação da empresa e do sócio administrador/gerente.   Diante disto, intime-se a parte exequente, em 30 (trinta) dias, para que promova a juntada do documento.   II.

    Com a juntada do documento, voltem conclusos para análise do pedido de penhora sobre faturamento.   III.

    Cumpram-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da Portaria do Juízo.   Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 08 de julho de 2021.   Marcelo Mazzali Juiz de Direito

  • 27/07/2021 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 08:08

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 10/12/2020 13:21

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 13:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/11/2020 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2020 15:49

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/12/2019 10:39

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 13/12/2019 21:55

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 06/11/2019 16:28

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/11/2019 14:15

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2019 14:16

    Recebidos os autos

  • 04/11/2019 14:16

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 04/11/2019 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 14:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/03/2019 08:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 20:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 12:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/03/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ACS- CONSULTORIA E ASSESSORIA EM PUBLICIDADE LTDA -ME

  • 15/03/2019 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 18:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/02/2018 18:21

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2017 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2017 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2017 18:06

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2016 12:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2016 13:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/10/2015 15:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/10/2015 10:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/10/2015 10:14

    Recebidos os autos

  • 15/10/2015 10:14

    Distribuído por sorteio

  • 01/10/2015 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2015 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
20/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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