TJPR - 0001639-95.2019.8.16.0186

1ª instância - Ampere - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

CNPJ: 92.682.038/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/10/2024 11:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/08/2024 15:26

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2024 15:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2024 11:54

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 11:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/07/2024 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2024 16:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2024

  • 09/07/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 08/07/2024 13:51

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 13:51

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2024 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 07/06/2024 04:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/06/2024 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 17:14

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/04/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2024 20:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 23/01/2024 03:49

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 13/12/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA COPEL –PLENO JURE

  • 11/12/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/11/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2023 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/11/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 09:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/10/2023 18:30

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 19:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 03/10/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 30/09/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2023 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 15:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2023 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2023

  • 31/08/2023 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2023

  • 31/08/2023 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2023

  • 09/08/2023 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 12/07/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 16/05/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 28/04/2023 17:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/04/2023 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2023 02:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/04/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 19:09

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/10/2022 18:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/10/2022 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 26/10/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 02/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 25/07/2022 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/07/2022 02:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 18:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/06/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 28/05/2022 16:10

    Juntada de LAUDO

  • 28/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 20/05/2022 04:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 14:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/04/2022 21:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/03/2022 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2022 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2022 21:52

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 28/11/2021 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 18/11/2021 03:09

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 01/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/10/2021 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2021 19:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/09/2021 12:56

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2021 19:47

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 11/08/2021 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 18:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/07/2021 22:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 18/05/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 18/05/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 13/05/2021 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 04/05/2021 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:59

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/04/2021 18:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/04/2021 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 20/04/2021 08:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 07:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 07:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres.

    Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001639-95.2019.8.16.0186 Processo:   0001639-95.2019.8.16.0186 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização do Prejuízo Valor da Causa:   R$3.888,75 Autor(s):   BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Réu(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1.

    Não se encontram presentes as situações previstas no art. 355, do NCPC, havendo necessidade de dilação probatória para se dirimir as questões controvertidas, de modo que o feito não comporta julgamento antecipado.

    A parte ré havia firmado contrato de fornecimento de energia elétrica com Gilberto Schaeffer tendo a parte autora se tornado garantidora, por meio de contrato de seguro, de eventuais sinistros decorrentes de danos elétricos na unidade consumidora.

    Em razão de supostos danos ocasionados na prestação do serviço, foram danificados diversos aparelhos, no valor de R$ 3.888,75 (três mil, oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos), pagos pela autora.

    No caso dos autos, a relação havida entre a parte ré e Gilberto Schaeffer estava amparada pela legislação consumerista, consoante interpretação dos art. 2.º e do art. 3.º, §2.º, ambos da Lei n.º 8.078/90.

    Isso porque a ré se enquadra como prestador de serviços e a parte segurada como consumidora.

    Como a parte autora pagou ao consumidor os danos havidos, supostamente decorrentes da má-prestação de serviço, a seguradora/autora sub-rogou-se nos direitos da segurada/consumidora.

    Nos termos do art. 349, do Código Civil, “a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores”.

    Nesse sentido, já decidiu o c.

    Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA COM FUNDAMENTO EM SUB-ROGAÇÃO LEGAL DECORRENTE DE FURTO DE VEÍCULO SEGURADO EM ESTACIONAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ.

    INSURGÊNCIA DA EMPRESA ADMINISTRADORA DO ESTACIONAMENTO. 1.

    Não viola o art. 535 do CPC aresto que enfrenta todos os aspectos essenciais à resolução da lide, sendo desnecessário ao julgador enfrentar todas as alegações deduzidas pelas partes, sobretudo quando motivada a decisão em fundamentação suficiente ao bom deslinde das matérias controvertidas. 2.

    Incide o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a seguradora - que se sub-rogou nos direitos da segurada - e a sociedade empresária administradora de estacionamento, local do furto de veículo segurado.

    Precedentes do STJ. 3.

    Revela-se indubitável o direito da seguradora de demandar o ressarcimento dos danos sofridos pelo segurado depois de realizada a cobertura do sinistro.

    Nesse caso, a seguradora sub-roga-se nos direitos anteriormente titularizados pelo segurado, nos exatos termos dos artigos 349 e 786 do Código Civil e da súmula 188/STF.

    Precedentes do STJ: REsp 976.531/SP, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, DJe de 08/03/2010; REsp 303.776/SP, Rel.

    Min.

    Aldir Passarinho Júnior, DJ de 25/06/2001; AgRg no REsp 1169418/RJ, Rel.

    Min.

    Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14/02/2014; AgRg no REsp 1121435/SP, Rel.

    Min.

    Sidnei Beneti, DJe de 29/03/2012; REsp 177.975/SP, Rel.

    Min.

    Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/12/1999; REsp 982492/SP, Rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, DJe de 17/10/2011. 4.

    Partindo-se da orientação preconizada na Súmula 130/STJ, segundo a qual "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento", conclui-se, pela logicidade do sistema jurídico, que a seguradora, após realizar o adimplemento do prêmio securitário pode, pela sub-rogação legal e contratual, pleitear, junto a empresa que explora o estacionamento, o ressarcimento das despesas do seguro. 5.

    Recurso especial improvido” (REsp 1085178/RS, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 30/09/2015).

    No entanto, embora admissível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova somente se justifica quando verificada, no caso concreto, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do demandante.

    Não é possível, pois, presumi-la tão somente por se tratar de relação de consumo.

    O termo vulnerabilidade, conceito de direito material, é inerente à condição de consumidor. É presumida pelo ordenamento jurídico, podendo ser de natureza fática, econômica, técnica ou informacional.

    Hipossuficiência, conceito de direito processual, necessita de demonstração.

    O fato de a relação sub judice estar ao abrigo das disposições da legislação consumerista não implica, de forma automática, a inversão probatória em favor do consumidor. É necessário verificar, em concreto, a hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações, fulcro no art. 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Nas palavras de Rizzato Nunes: [...] hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc.” (in Curso de Direito do Consumidor.

    Saraiva, 2004, p. 731).

    Já a verossimilhança, segundo a doutrina, se assenta num juízo de probabilidade, que resulta, por seu turno, da análise dos motivos que lhe são favoráveis (convergentes) e dos que lhe são desfavoráveis (divergentes).

    Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui.

    No caso em tela, embora aplicável o CDC, não vislumbro a existência dos requisitos autorizadores da inversão postulada.

    Os fatos descritos nos autos ainda carecem de comprovação.

    Além disso, a seguradora não pode ser considerada hipossuficiente nos termos acima consignados, não me parecendo haver desequilíbrio concreto entre consumidor e fornecedor.

    Assim, saliento que a matéria discutida será analisada a luz do Código de Defesa do Consumidor.

    Todavia, pois ausentes os requisitos legais, deixo de aplicar a inversão do ônus da prova.

    A requerida, em sede de preliminar de contestação, arguiu a incompetência do Juízo da Vara da Fazenda Pública de Ampére para o processamento e julgamento do presente feito.

    Em suas alegações, sustenta que a regra estabelecida pelo art. 53, IV, ‘a’, do NCPC, não se aplica à autora, visto que esta teria apenas se sub-rogado nos direitos do contratante do seguro, de modo que o feito deveria ser ajuizado no foro da sede da requerida, ou seja, em Curitiba-PR.

    Em que pese a argumentação trazida pela requerida, verifico que a razão não lhe assiste, na medida em que ao sub-rogar-se no direito do segurado, a requerente atrai para si as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, deve incidir a regra específica que estabelece como competente para o ajuizamento feito de reparação de danos o lugar do ato ou fato, na forma do art. 53, inc.

    IV, a, do NCPC.

    A esse respeito, vale a leitura das seguintes ementas: 1.

    Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Tókio Marine Seguradora S/A em face da decisão (mov. 45.1), prolatada nos autos de Ação Regressiva de Indenização nº 0000795- 46.2018.8.16.0004, ajuizada pela agravante contra a Copel Distribuição S/A, que assim se pronunciou: “3.

    São pontos controvertidos no processo: a. a aplicabilidade ou não do CDC; b. a existência de irregularidade na prestação do fornecimento de energia elétrica pela ré na data e no local indicados; c. o nexo causal entre os danos e a conduta da ré; d. o quantum indenizatório, se cabível. 4.

    O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, sendo obrigação da concessionaria fornecê-lo de forma adequada e contínua, cf. o art. 22, do CDC, c/c art. 37, § 6.º, da CRFB/88, havendo entre a ré e a usuária segurada (destinatária final do serviço) relação de consumo.

    Uma vez que a seguradora autora indenizou a consumidora, sub-rogou-se em seus direitos (art. 786, caput, Código Civil) – incluindo os previstos no Código de Defesa do Consumidor. (TJPR - 9ª C.Cível - 0038915-39.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 15.08.2019).

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    RESPONSABILIDADE CIVIL.

    AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

    SEGURADORA QUE SE SUB-ROGA NO DIREITO DOS SEGURADOS.

    INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC.

    COMPETÊNCIA.

    LUGAR DO ATO OU FATO.

    A seguradora ao sub-rogar-se no direito do segurado atrai para si as disposições contidas no CDC, razão porque no caso deve incidir a regra específica que estabelece como competente para o ajuizamento de demanda de reparação de danos o lugar do ato ou fato, conforme prevê o art. 53, inc.

    IV, a, do CPC.

    Mantida a decisão que acolheu a exceção de incompetência arguida pela ré.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(TJ-RS - AI: *00.***.*23-88 RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 16/07/2020, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2020).

    Diante do exposto, afasto a preliminar de incompetência desde Juízo para o processamento e julgamento do presente feito.

    Ainda na contestação, a parte requerida arguiu a inépcia da petição inicial, em razão de não constar assinatura do contratante na apólice de seguro anexada na seq. 1.15, o que feriria o art. 320, do NCPC, visto que o referido documento seria indispensável à propositura do feito.

    Em que pesem os argumentos apresentados pela parte requerida, consigno que ainda que se desconsidere a apólice anexada na seq. 1.2, da análise em conjunto dos documentos anexados junto com a petição inicial, verifica-se que o segurado anuiu com o serviço contratado, uma vez que adotou todos os procedimentos para o recebimento do valor da indenização contratada, que culminou no pagamento do valor da indenização contratada, como demonstrado pelo comprovante de transferência bancária anexada na seq. 1.7.

    Dito isto, reputo válida a documentação apresentada pela parte autora, e afasto a preliminar de inépcia da petição inicial decorrente de ausência de documentos essenciais ao deslinde do feito.

    Não havendo preliminares a serem sanadas, bem como diante da regularidade de tramitação do feito, declaro saneado o feito. 2.

    Na forma do art. 373, do NCPC, caberá à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito e ao requerido, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

    São fatos incontroversos: a) a relação de consumo entre a parte ré o Segurado sub-rogado.

    São questões de fato controversas: a) prestação do serviço pela parte ré, de forma inadequada; b) causas excludentes de responsabilidade; c) nexo de causalidade entre a suposta falha no fornecimento do serviço e os danos supostamente existentes; d) ocorrência de caso fortuito ou de força maior; e) existência e quantificação dos danos materiais relatados.

    Assim, deverá a parte autora comprovar as alíneas ‘a’, ‘c’ e ‘e’, acima mencionadas, enquanto ao requerido compete a comprovação das alíneas ‘b’ e ‘d’.

    A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos, defiro a produção das seguintes provas: a) documental; e b) prova pericial.

    Em relação à prova documental, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de novos documentos, como laudos realizados, que ainda não constam nos autos, sob pena de preclusão.

    Determino a realização de prova pericial, consistente na avaliação da dos documentos juntados nos autos, a fim de verificar eventual responsabilidade da parte requerida quanto aos danos supostamente suportados.

    Para a realização da perícia, nomeio o Engenheiro Eletricista Carlos Alberto Fernandes de Souza (Avenida Paraná, n.º 974, sala 201, Centro, Foz do Iguaçu/PR, tel. 45 3523-0981 e e-mail: [email protected]), que deverá ser intimado(a) da nomeação, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, declare se aceita o encargo e apresente proposta de honorários (art. 465, §2.º, do NCPC).

    Apresentada proposta de honorários, intime-se a parte requerida para dizer se aceita, fundamentando sua recusa no prazo de 5 (cinco) dias.

    Concordando, deverá efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 5 (cinco) dias.

    Assinalo que o ônus do pagamento dos honorários periciais será suportado pela parte requerida, que requereu a realização da prova, na forma do art. 82, caput, do NCPC.

    Efetuado o depósito, intime-se o Sr. perito(a), para que efetue a elaboração do laudo pericial, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Deverá ser encaminhado ao perito os documentos constantes dos autos. 2.1.

    Intimem-se as partes para apresentar seus quesitos, respectivos assistentes e arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1.º, do NCPC). 2.2.

    O(A) perito(a), além dos quesitos das partes, deverá responder aos quesitos deste Juízo: a) se é possível identificar a causa que originou as avarias dos aparelhos eletrônicos do Segurado; b) se os danos ocasionados estão relacionados à prestação de serviços da parte requerida, inerentes à oscilações ou sobrecarga de energia; c) se a extensão dos danos materiais nos aparelhos eletrônicos correspondem aos orçamentos juntados nos autos; d) outras conclusões que o Perito entender pertinentes. 3.

    Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. 4.

    Após, façam-me os autos conclusos para sentença. 5.

    Demais intimações e diligências necessárias.

    Ampére, datado digitalmente.

    Alexandre Afonso Knakiewicz Juiz de Direito

  • 15/04/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/04/2021 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/04/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/03/2021 20:41

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/03/2021 16:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/02/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 05/02/2021 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/02/2021 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 31/01/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 21/01/2021 08:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 14:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/12/2020 11:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/12/2020 08:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 17/11/2020 17:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/11/2020 01:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 09/11/2020 08:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/11/2020 08:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/11/2020 07:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 18:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/11/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 22/10/2020 12:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2020 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/10/2020 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 24/09/2020 07:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 07:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 14:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/09/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/09/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 14:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/09/2020 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 02:31

    DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

  • 11/05/2020 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/04/2020 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 17:24

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2020 18:11

    Recebidos os autos

  • 29/01/2020 18:11

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 16/01/2020 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2020 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 14/10/2019 17:42

    Declarada incompetência

  • 11/10/2019 16:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/10/2019 16:05

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/10/2019 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/07/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/06/2019 15:32

    Recebidos os autos

  • 28/06/2019 15:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/06/2019 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2019 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2020

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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