TJPR - 0003745-23.2021.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUIZ CARLOS DE AZEVEDO

CPF *11.***.*94-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2025 19:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2025 13:36

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 26/03/2025 20:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2025 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 15:28

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 13/03/2025 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 08/03/2025 10:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 04/03/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2025 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 14:00

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 20/02/2025 16:41

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2025 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2025 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2025 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2025 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2025 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 17:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/12/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2024 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 15:06

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2024 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2024 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2024 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2024 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 01:11

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 16:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/09/2024 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2024 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 17:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/06/2024 12:29

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2024 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2024 13:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/03/2024 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2024 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 18:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2024 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 17:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2024 16:45

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2024 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 18:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2023 12:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2023 18:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 06:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 06:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 06:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2023 18:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2023 23:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 13:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 20:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 31/03/2023 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 20:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 23:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 23:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2023 23:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 23:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2022 20:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 19:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2022 09:32

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 09:32

    Juntada de CUSTAS

  • 08/07/2022 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 18:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 13:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/06/2022 13:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/06/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 16:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 09:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 19:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2021 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2021 10:07

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 10:07

    Juntada de CUSTAS

  • 18/10/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 01:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2021 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 22:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/10/2021 22:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2021 22:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 22:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 18:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 16:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 16:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2021 16:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2021 07:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 07:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003745-23.2021.8.16.0004   Processo:   0003745-23.2021.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Adicional por Tempo de Serviço Valor da Causa:   R$30.000,00 Polo Ativo(s):   Espólio de Luiz Carlos de Azevedo representado(a) por MARLI MONICA BOTON AZEVEDO Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ 1.

    Em que pese os argumentos suscitados pelo Estado do Paraná, é cediço que todo novo processo gera custas, as quais, no caso em tela, são de responsabilidade do executado, na medida em que responsável pelo pagamento do precatório requisitório.

    Assim, não há que se falar em incidência de custas de expedição uma única vez, em se tratando de pluralidade de processos e, por conseguinte, precatórios.

    Destaque-se que a cisão do processo principal, que resultou na pluralidade de processos e, por consequência, custas processuais, tratou-se de medida imprescindível para viabilização da satisfação dos créditos, de modo que incabível a insurgência do executado.

    Essa, inclusive é a orientação da Central de Precatórios no Ofício Circular nº 01/2018, confeccionado com base na ata de inspeção ordinária realizada pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, que em seu item 14.2., reza: 14.2.

    Cada ofício requisitório deverá conter as respectivas custas de expedição, em conformidade com a Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Ressalte-se que essa regra é geral e aplicável a todos os casos independentemente da cisão, pois conforme a mencionada orientação, mesmo que cisão não houvesse, seria imprescindível a expedição de um precatório para cada credor.

    Ainda, é certo que as custas iniciais devem ser calculadas com base no valor da causa, observados os critérios de fixação do valor da causa postos no CPC.

    Ocorre que não se está a tratar das custas iniciais, mas das custas para a expedição do precatório.

    E essas custas devem ser calculadas com fulcro no valor do precatório, pois nessa fase processual (cumprimento de sentença), não se baliza mais os cálculos de custas e honorários com base no valor dado à causa no processo de conhecimento, mas no valor executado.

    Destarte, homologo o cálculo de custas. 2.

    Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 1.50. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 24 de junho de 2021.   Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

  • 23/07/2021 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 15:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 13:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2021 12:46

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 12:46

    Juntada de CUSTAS

  • 20/05/2021 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 00:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2021 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/05/2021 15:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2021 20:12

    APENSADO AO PROCESSO 0004621-32.2008.8.16.0004

  • 29/04/2021 19:29

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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