TJPR - 0000078-18.2013.8.16.0163

1ª instância - Siqueira Campos - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMERCIAL DE DOCES C. M. LTDA - ME

CNPJ: 04.999.365/0001-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/12/2023 13:31

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2023 13:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/11/2023 13:29

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2023 15:38

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 27/09/2023 15:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/09/2023 15:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 27/09/2023 15:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/11/2022 16:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/11/2022 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/08/2022 17:18

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/08/2022 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/07/2022 16:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/06/2022 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 14:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2022 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 19:51

    Declarada incompetência

  • 01/06/2022 16:24

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 16:24

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 16:23

    Processo Desarquivado

  • 01/02/2022 09:08

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 28/12/2021 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 01:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/08/2021 11:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/08/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 12:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3571-1291 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0000078-18.2013.8.16.0163   Processo:   0000078-18.2013.8.16.0163 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$32.459,05 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s):   COMERCIAL DE DOCES C.

    M.

    LTDA - ME

    Vistos.   Trata-se de ação de execução fiscal proposta em 13/01/2013.

    Decorrido o prazo do art. 40. §2º da Lei nº 6.830/80, determinou-se a intimação da parte exequente, que se manifestou pelo arquivamento do feito.

    Pois bem.   A LEF disciplinou a prescrição intercorrente no art. 40, dispondo que a execução é suspensa pela não localização de bens, mas que esta suspensão somente perdura por um ano (§2°), após o qual começa a correr o prazo prescricional.

    Nota-se dos autos que houve pesquisa de bens em junho de 2014 e em março de 2015, deferida a suspensão pleiteada pela parte exequente (mov. 68.1) em 19/10/2016.

    Consta nos autos outros arquivamentos (movs. 82 e 94), certificados como suspensão do feito pela parte autora.

    Contudo, é salutar mencionar que tais suspensões deverão ser computadas no prazo quinquenal, porquanto o prazo ânuo transcorreu em 19/10/2017.    Isso posto, ainda não houve o decurso do prazo prescricional, motivo pelo qual acolho o requerimento de mov. 105.1.

    Defiro, pois, o arquivamento do feito, até 19/10/2022, quando se completará o prazo quinquenal relativo à prescrição do crédito exequendo.

    Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para manifestação, nos moldes do art. 40, §4°, da LEF.

    Intimações e diligências necessárias.   Siqueira Campos, data da assinatura digital.   Gustavo Daniel Marchini Magistrado

  • 27/07/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 21:41

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 26/05/2021 11:24

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 07/03/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 14:01

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/08/2019 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

  • 18/08/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 10:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/08/2019 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2019 10:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2019 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

  • 18/07/2019 12:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 10:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

  • 11/05/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 00:35

    Processo Desarquivado

  • 02/02/2018 10:17

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 30/11/2017 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2017 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/11/2016 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 05/11/2016 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE COMERCIAL DE DOCES C. M. LTDA - ME

  • 04/11/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2016 14:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/10/2016 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2016 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2016 15:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/10/2016 19:56

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2016 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 14/09/2016 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 23/08/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2016 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2016 16:59

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/07/2016 14:22

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2016 17:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2016 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2016 12:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/04/2016 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2016 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2016 17:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2016 16:13

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 01/12/2015 09:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/11/2015 13:05

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE COMERCIAL DE DOCES C. M. LTDA - ME

  • 19/08/2015 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2015 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2015 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2015 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2015 17:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/01/2015 13:31

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2014 16:36

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2014 15:57

    Recebidos os autos

  • 07/10/2014 15:57

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 06/10/2014 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2014 19:54

    Declarada incompetência

  • 20/08/2014 15:42

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2014 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2014 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2014 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2014 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2014 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2014 16:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2014 15:37

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 14/07/2014 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2014 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2014 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2014 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2014 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2014 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2014 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2014 09:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/06/2014 09:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/06/2014 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2014 09:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2014 09:05

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 17/06/2014 12:29

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/03/2014 16:45

    APENSADO AO PROCESSO 0001081-08.2013.8.16.0163

  • 10/03/2014 16:13

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2014 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2014 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2014 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2013 16:38

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2013 00:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/07/2013 17:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/03/2013 12:57

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2013 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2013 19:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/02/2013 12:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/02/2013 12:58

    Recebidos os autos

  • 23/01/2013 10:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2013 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2014

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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