TJPR - 0002031-04.2017.8.16.0122

1ª instância - Ortigueira - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DE ORTIGUEIRA- DEPARTAMENTO DE POLICIA CIVIL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEVERO CESAR NOCERA

CPF *73.***.*03-68

EDEN EMANOEL NOCERA

CPF *45.***.*85-47

Advogados

MARCIO MARQUES REI

OAB: 50271/PR

CPF *34.***.*00-30

LUIZ CLAUDIO EGYDIO DE CARVALHO

OAB: 24065/PR

LUIZ HENRIQUE DE AVILA EGYDIO DE CARVALHO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/02/2023 13:53

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2023 17:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 31/01/2023 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 19:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 17/11/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 03/11/2022 18:20

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/11/2022 18:19

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/09/2022 12:30

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/09/2022 11:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/09/2022 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO

  • 16/09/2022 09:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/09/2022 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 17:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 17:18

    Juntada de Petição de certidão

  • 06/09/2022 14:06

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 08/08/2022 17:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/08/2022 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 17:02

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 17:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/08/2022 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 14:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2022 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2022 13:44

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2022 09:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/05/2022 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 09:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2022 13:55

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2022 10:54

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 10:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2022 10:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2022 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 18:30

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2022 14:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/04/2022 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2022 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2022 14:09

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 10:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/02/2022 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 18/02/2022 18:13

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/02/2022 18:13

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 15/09/2021 18:08

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-1364 Autos nº. 0002031-04.2017.8.16.0122 Processo:   0002031-04.2017.8.16.0122 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração:   20/12/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   Eden Emanoel Nocera SEVERO CESAR NOCERA DESPACHO  

    Vistos. 1.

    Acolho a cota ministerial de mov. 444.1, cujas razões adoto como fundamento para decidir. 2. Tendo em vista que nos diversos Pedidos de Providências já instaurados nesta Comarca o DETRAN/PR tem reiteradamente informado a impossibilidade de realização dos leilões, especialmente durante o período de pandemia, do que decorre a manutenção dos veículos apreendidos nos pátios da Polícia Militar e Polícia Civil desta Comarca, em prejuízo da salubridade pública, resulta adequada a nomeação de leiloeiro para o encargo, a fim de garantir a mais célere alienação dos veículos cuja destinação já foi determinada. 2.1.

    A fim de garantir a reunião de maior número de bens, o que facilitará os trabalhos, determino que cópia do presente despacho seja trasladada para todos os Pedidos de Providência em trâmite neste juízo, referentes ao leilão de veículos ou outros bens apreendidos, sujeitos a alienação judicial (excetuados armamentos e drogas), devendo-se, em todos, proceder-se nos termos seguintes. 3.

    Nomeio, pois, como avaliador e leiloeiro o Sr.

    Helcio Kronberg ([email protected], para alienação na forma eletrônica, através da plataforma de leilões www.kronbergleiloes.com.br, arbitrando a comissão de 10% (dez por cento) sobre a arrematação a ser paga pelo arrematante. 4.

    Os bens declarados perdidos em favor da União serão leiloados conforme o art. 723 do Código de Normas da eg.

    Corregedoria-Geral de Justiça. 5.

    Havendo impugnação ao valor da avaliação pelo Ministério Público Estadual ou pela parte, ouvido o avaliador, este Juízo decidirá fundamentadamente, admitida nova avaliação nas hipóteses previstas no art. 873 do Código de Processo Civil. 6.

    Não havendo impugnação ou dirimidas eventuais divergências este Juízo homologará o valor atribuído ao veículo para lance mínimo e determinará o encaminhamento do bem para alienação. 7.

    Deverá o leiloeiro nomeado encaminhar à secretaria da vara judicial os ofícios para notificação aos proprietários dos veículos ou objetos sujeitos a restituição, que não constituam instrumentos, produtos ou proveitos do crime, conforme relatório enviado pela Delegacia, para que seja intimado para retirá-lo, advertindo-se que, em caso de inércia, pelo período de 30 (trinta) dias, o(s) bem(ns) será(ão) objeto de alienação (CTB, art. 328, caput).

    Caso o proprietário ou detentor seja desconhecido, ou infrutíferas as diligências para sua identificação, será realizada a alienação cautelar e o valor depositado em conta judicial vinculado ao juízo. 8.

    No caso da apreensão de veículos, embarcações e aeronaves utilizados para a prática dos crimes definidos na Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006, deverá observar a secretaria a separação dos valores dos depósitos em dinheiro de valores referentes ao produto de alienações e sua destinação, atendendo à normatização que trata da destinação dos referidos valores. 9.

    Deverá constar do edital de leilão expedido pelo leiloeiro que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica. 10. Não alcançado o valor estipulado na avaliação, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial (CPP, art. 144-A, §2º). 11.

    A destinação dos valores líquidos apurados com a alienação antecipada ou não de veículos deverá a secretaria observar o recolhimento ao FUNJUS, a ser efetuado depois dos depósitos judiciais feitos pelo leiloeiro e identificados por lotes ou unidades, ressalvadas as normas especiais previstas na Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006 para as alienações de veículos, embarcações e aeronaves utilizados para a prática dos crimes definidos na referida normatização. 12.

    No caso da alienação do veículo para circulação em leilão, deverá a secretaria oficiar à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo da cobrança fiscal em relação ao antigo proprietário, ao qual determino a inscrição na dívida ativa. 13.

    Os órgãos públicos responsáveis pela vinculação dos débitos serão comunicados da realização do leilão pelo leiloeiro que por sua fé pública deverá requerer que formalizem a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de considerar-se desobediência judicial e prevaricação dos servidores públicos responsáveis pela baixa ou desvínculo de débito, restrição judicial ou administrativa. 14.

    Cuidando-se de veículo classificado como sucata, na forma do inc.

    II do § 1º do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, e de materiais inservíveis de bens automotores, a entrega do material arrematado ficará condicionada aos procedimentos necessários à descaracterização total do bem e à destinação exclusiva, ambientalmente adequada, à reciclagem siderúrgica, vedado qualquer aproveitamento de peças e partes (CTB art. 328, §17). 14.1.

    Incluem-se nessa hipótese os veículos sinistrados irrecuperáveis, queimados, adulterados ou clonados, bem como aqueles sem possibilidade de regularização perante o órgão de trânsito, conforme vier a ser atestado pelo leiloeiro na vistoria. 14.2.

    Publicado o edital do leilão, a preparação poderá ser iniciada após trinta dias, contados da data de recolhimento do veículo, o qual será classificado em duas categorias: I – conservado (ou para circulação), quando apresenta condições de segurança para trafegar ou cuja manutenção empregada trará tal possibilidade; e II – sucata, quando não está apto a trafegar, nesse caso com subclassificação: Sucata aproveitável com motor servível; Sucata aproveitável com motor inservível ou Sucata inservível (não aproveitável) 15.

    Os valores arrecadados, excluída a comissão do leiloeiro, deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, antecipados pelo leiloeiro e ressarcidos, considerando-se extraconcursais; e do saldo remanescente já descontado o custeio entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, deverá a secretaria quitar parcialmente ou em sua totalidade os valores remanescentes, na seguinte ordem, I – as despesas com remoção e estada; II – os tributos vinculados ao veículo ;III – os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no art. 186 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); IV – as multas devidas ao órgão ou à entidade responsável pelo leilão; V – as demais multas devidas aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, segundo a ordem cronológica; e VI – os demais créditos, segundo a ordem de preferência legal. 16.

    Na hipótese de o antigo proprietário pretender reaver o veículo, por qualquer meio, os débitos desvinculados do bem deverão ser depositados em juízo, aplicando-se, nesse caso, o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 271 do CTB.

    Intime-se o leiloeiro para início dos trabalhos.

    Ciência ao Ministério Público.       Ortigueira, datado digitalmente.   Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

  • 05/08/2021 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 15:05

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2021 14:02

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2021 11:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 10:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2021 21:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 16:42

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2021 16:41

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CRIMINAL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 3277-1364 Autos nº. 0002031-04.2017.8.16.0122 Processo:   0002031-04.2017.8.16.0122 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração:   20/12/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   Eden Emanoel Nocera SEVERO CESAR NOCERA DESPACHO  

    Vistos. 1.

    Em se tratando de sentença que extinguiu a punibilidade do réu, com fundamento na Lei nº. 9.099/1995, é dispensada a respectiva intimação, a teor do Enunciado FONAJE nº. 105. 2.

    Cumpra-se, pois, integralmente a r. sentença proferida, arquivando-se os autos oportunamente com as baixas e cautelas de estilo, por analogia.

    Diligências necessárias.

    Ortigueira, datado digitalmente.   Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito

  • 23/07/2021 17:19

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 17:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/07/2021 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2021 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 13:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/07/2021 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2021

  • 23/07/2021 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2021

  • 23/07/2021 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2021

  • 19/07/2021 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 15:52

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 25/06/2021 15:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/06/2021 13:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/06/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 13:12

    Expedição de Mandado

  • 19/03/2021 12:23

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2021 18:03

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 11/02/2021 14:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/02/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 16:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2021 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 12:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2021 12:45

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2020 21:07

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 18:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/06/2020 18:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 17/06/2020 18:47

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/02/2020 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 16:47

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/02/2020 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 17:40

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/02/2020 15:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/02/2020 14:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 09/01/2020 16:42

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/12/2019 15:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/12/2019 15:02

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 06/12/2019 15:01

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 06/12/2019 15:01

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 06/12/2019 14:59

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 06/12/2019 14:59

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 28/11/2019 15:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/11/2019 13:11

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/11/2019 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2019 14:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/11/2019 14:45

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 25/11/2019 13:42

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 22/11/2019 14:06

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/11/2019 14:11

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 07/11/2019 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2019 18:57

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 04/11/2019 10:59

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 04/11/2019 10:52

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 04/11/2019 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 17:57

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 25/10/2019 17:57

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 25/10/2019 17:54

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 25/10/2019 17:51

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 25/10/2019 17:49

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 25/10/2019 17:49

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 04/10/2019 16:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 03/10/2019 16:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/09/2019 17:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/09/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2019 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2019 13:05

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2019 19:01

    Recebidos os autos

  • 08/08/2019 19:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2019 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 17:50

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/08/2019 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2019 14:12

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/08/2019 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2019 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2019 14:31

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 13/06/2019 15:36

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 12/06/2019 11:50

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 11/06/2019 17:40

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2019 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 16:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2019 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 16:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2019 15:30

    Recebidos os autos

  • 10/06/2019 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/06/2019 14:51

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 10/06/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 18:10

    Recebidos os autos

  • 03/06/2019 18:10

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 03/06/2019 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 13:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 03/06/2019 13:05

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 31/05/2019 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2019 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2019 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2019 14:24

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 30/05/2019 13:56

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/05/2019 13:56

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/05/2019 13:56

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 30/05/2019 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 20:00

    Recebidos os autos

  • 13/05/2019 20:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/05/2019 19:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 08:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 10/05/2019 18:17

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2019 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 18:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/05/2019 18:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 06/05/2019 17:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/05/2019 17:37

    Recebidos os autos

  • 30/04/2019 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/04/2019 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2019 16:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2019

  • 30/04/2019 16:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2019

  • 30/04/2019 16:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2019

  • 30/04/2019 16:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2019

  • 30/04/2019 14:23

    Recebidos os autos

  • 30/04/2019 14:23

    Baixa Definitiva

  • 30/04/2019 14:23

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2019 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE EDEN EMANOEL NOCERA

  • 08/04/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 17:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/04/2019 14:55

    Recebidos os autos

  • 01/04/2019 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2019 15:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/03/2019 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 14:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/03/2019 18:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 08/03/2019 13:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/03/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 12:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 21/03/2019 13:35

  • 25/02/2019 12:26

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 13/02/2019 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2019 18:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 28/02/2019 13:35

  • 07/02/2019 17:44

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 07/02/2019 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2019 15:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/02/2019 17:03

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 06/02/2019 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2019 11:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/01/2019 17:46

    Recebidos os autos

  • 22/01/2019 17:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/01/2019 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2019 14:01

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/01/2019 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2018 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2018 17:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/12/2018 17:05

    Distribuído por sorteio

  • 07/12/2018 17:03

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/12/2018 12:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/12/2018 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2018 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/11/2018 15:56

    Recebidos os autos

  • 29/11/2018 15:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/11/2018 14:36

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/11/2018 18:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/11/2018 17:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/11/2018 08:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2018 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 12:08

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2018 13:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 25/10/2018 10:26

    Recebidos os autos

  • 25/10/2018 10:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/10/2018 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2018 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2018 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 12:36

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2018 18:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/10/2018 12:53

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2018 08:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2018 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2018 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2018 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2018 16:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 18/09/2018 14:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/09/2018 13:28

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2018 13:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2018 13:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/09/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2018 14:49

    Recebidos os autos

  • 27/08/2018 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 14:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2018 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2018 12:54

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 16/08/2018 13:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 17:51

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/08/2018 16:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/08/2018 15:02

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2018 14:30

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 10/08/2018 14:35

    Recebidos os autos

  • 10/08/2018 14:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/08/2018 14:23

    Recebidos os autos

  • 10/08/2018 14:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2018 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 15:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/08/2018 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 14:23

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 09/08/2018 14:20

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/08/2018 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 14:16

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 08/08/2018 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2018 17:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/08/2018 15:46

    Recebidos os autos

  • 06/08/2018 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 03/08/2018 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2018 15:53

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2018 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2018 12:16

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/07/2018 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2018 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 14:42

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 23/07/2018 14:40

    Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)

  • 23/07/2018 14:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2018 16:28

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/07/2018 16:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/07/2018 16:25

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/07/2018 16:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 20/07/2018 16:23

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2018 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 16:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/07/2018 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2018 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2018 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2018 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2018 13:56

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 12/07/2018 14:16

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2018 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2018 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/07/2018 16:38

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 08/07/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 18:29

    Expedição de Mandado

  • 03/07/2018 15:45

    Recebidos os autos

  • 03/07/2018 15:45

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/07/2018 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2018 19:39

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 27/06/2018 13:37

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 27/06/2018 10:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2018 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2018 19:05

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 16/06/2018 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2018 13:52

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/06/2018 13:52

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 13/06/2018 13:45

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 12/06/2018 17:11

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 12/06/2018 17:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/06/2018 16:57

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 12/06/2018 16:33

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 08/06/2018 14:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/05/2018 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2018 16:03

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 28/05/2018 15:44

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 21/05/2018 14:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/05/2018 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/05/2018 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 14:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/05/2018 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 16:49

    Recebidos os autos

  • 10/05/2018 16:49

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/05/2018 17:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/05/2018 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2018 15:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/05/2018 15:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/05/2018 15:24

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 28/04/2018 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2018 14:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 12/04/2018 17:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2018 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 17:15

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 12/04/2018 17:10

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 12/04/2018 16:54

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 09/04/2018 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2018 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2018 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2018 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2018 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2018 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2018 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2018 17:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/03/2018 13:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/03/2018 15:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 14/03/2018 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 11:02

    APENSADO AO PROCESSO 0000281-30.2018.8.16.0122

  • 14/03/2018 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 09/03/2018 14:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2018 09:49

    APENSADO AO PROCESSO 0000266-61.2018.8.16.0122

  • 09/03/2018 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 02/03/2018 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2018 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 14:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2018 15:59

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/02/2018 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2018 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2018 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2018 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2018 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2018 13:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/02/2018 13:52

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2018 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2018 15:33

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 06/02/2018 17:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 06/02/2018 17:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/02/2018 17:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/02/2018 16:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/02/2018 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 17:17

    Recebidos os autos

  • 01/02/2018 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2018 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2018 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2018 16:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/01/2018 19:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/01/2018 14:14

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2018 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 07:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/01/2018 14:43

    Recebidos os autos

  • 30/01/2018 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/01/2018 13:55

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2018 13:55

    Expedição de Mandado

  • 30/01/2018 13:06

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/01/2018 20:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2018 20:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2018 20:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2018 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2018 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2018 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2018 18:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/01/2018 18:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2018 18:21

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2018 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 18:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/01/2018 18:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/01/2018 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 18:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/01/2018 18:18

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/01/2018 17:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/01/2018 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 25/01/2018 16:34

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2018 17:45

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/01/2018 17:57

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/01/2018 17:56

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 23/01/2018 17:34

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/01/2018 17:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/01/2018 17:20

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/01/2018 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 16:42

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/01/2018 16:41

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 23/01/2018 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 16:27

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/01/2018 16:17

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 23/01/2018 15:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/01/2018 15:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/01/2018 15:39

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 23/01/2018 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2018 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2018 14:19

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 23/01/2018 14:19

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 23/01/2018 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2018 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2018 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2018 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2018 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2018 13:48

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/01/2018 13:41

    Recebidos os autos

  • 23/01/2018 13:41

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/01/2018 18:59

    Recebidos os autos

  • 18/01/2018 18:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/01/2018 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2018 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2018 17:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/01/2018 15:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 15/01/2018 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2018 16:16

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 08/01/2018 17:29

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 08/01/2018 17:28

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 08/01/2018 16:16

    Recebidos os autos

  • 08/01/2018 16:16

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 08/01/2018 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/01/2018 08:49

    Recebidos os autos

  • 05/01/2018 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/01/2018 16:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/01/2018 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/01/2018 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2018 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2018 16:30

    Juntada de Certidão

  • 04/01/2018 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2017 13:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/12/2017 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/12/2017 17:17

    Recebidos os autos

  • 22/12/2017 17:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/12/2017 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2017 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/12/2017 17:16

    Expedição de Mandado DE PRISÃO (E-MANDADO)

  • 22/12/2017 17:07

    Expedição de Mandado

  • 22/12/2017 16:32

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 22/12/2017 11:06

    Conclusos para decisão

  • 22/12/2017 10:34

    Recebidos os autos

  • 22/12/2017 10:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/12/2017 17:19

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2017 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2017 09:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/12/2017 09:02

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 21/12/2017 08:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/12/2017 08:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/12/2017 08:41

    Recebidos os autos

  • 21/12/2017 08:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/12/2017 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2018

Ultima Atualização
09/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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