TJPR - 0001340-20.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara de Infracoes Penais Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL FARIAS SILVANO

CPF *91.***.*57-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

06/10/2022 18:41

Arquivado Definitivamente
06/10/2022 10:24

Recebidos os autos
06/10/2022 10:24

Juntada de Certidão
05/10/2022 17:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/09/2022 18:30

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO
29/09/2022 18:16

Juntada de COMPROVANTE
29/09/2022 18:14

Cancelada a movimentação processual
29/09/2022 17:59

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA
01/08/2022 13:08

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
01/08/2022 13:08

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
01/08/2022 13:06

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
01/08/2022 13:06

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
01/08/2022 12:52

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
29/07/2022 23:18

Juntada de Certidão
18/01/2022 19:12

Juntada de CIÊNCIA
18/01/2022 19:12

Recebidos os autos
17/01/2022 14:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022 14:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/01/2022 14:40

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
06/01/2022 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/12/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 17:38

Juntada de CIÊNCIA
16/12/2021 17:38

Recebidos os autos
16/12/2021 17:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 17:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/12/2021 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 14:00

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
16/12/2021 12:07

Conclusos para decisão
14/12/2021 14:43

Cancelada a movimentação processual
13/12/2021 21:46

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
30/10/2021 02:43

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 14:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 23:36

MANDADO DEVOLVIDO
13/10/2021 12:12

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 18:43

Expedição de Mandado
07/10/2021 21:13

Juntada de COMPROVANTE
28/09/2021 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 12:01

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
28/09/2021 11:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2021 11:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2021 18:54

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
10/09/2021 18:23

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 14:57

Recebidos os autos
09/09/2021 14:57

Juntada de CUSTAS
09/09/2021 14:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 16:35

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 12:08

Recebidos os autos
30/08/2021 12:08

Juntada de Certidão
27/08/2021 05:34

Juntada de CIÊNCIA
27/08/2021 05:34

Recebidos os autos
26/08/2021 18:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 18:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/08/2021 17:43

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
26/08/2021 15:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
26/08/2021 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/08/2021 15:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/08/2021 15:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2021
26/08/2021 13:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2021
26/08/2021 13:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2021
31/07/2021 02:22

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 23:39

Juntada de COMPROVANTE
23/07/2021 23:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2021 22:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 06:33

MANDADO DEVOLVIDO
20/07/2021 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2021 09:37

Recebidos os autos
16/07/2021 09:37

Juntada de Certidão
15/07/2021 22:21

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 17:06

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 17:05

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 15:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2021
15/07/2021 15:19

Juntada de CIÊNCIA
15/07/2021 15:19

Recebidos os autos
15/07/2021 15:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2021 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2021 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 12:35

Ato ordinatório praticado
10/07/2021 17:55

Expedição de Mandado
10/07/2021 11:01

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
09/07/2021 21:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 21:42

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
09/07/2021 19:46

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
09/07/2021 19:41

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
09/07/2021 19:38

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
09/07/2021 19:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 19:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/07/2021 19:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/07/2021 19:03

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 19:03

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 19:01

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
09/07/2021 12:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/07/2021 12:07

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
09/07/2021 09:59

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
09/07/2021 01:08

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
09/07/2021 01:08

Recebidos os autos
08/07/2021 17:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 16:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/07/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
08/07/2021 15:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
05/07/2021 15:44

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
02/07/2021 17:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/06/2021 17:02

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
24/06/2021 16:57

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
24/06/2021 16:56

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
22/06/2021 01:41

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 17:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/06/2021 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2021 09:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 17:26

Recebidos os autos
11/06/2021 17:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 16:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/06/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 16:16

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
11/06/2021 14:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2021 12:02

Conclusos para decisão
10/06/2021 21:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/06/2021 21:23

Recebidos os autos
10/06/2021 20:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 12:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/06/2021 10:36

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
10/06/2021 10:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2021 01:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 00:57

Juntada de Certidão
10/06/2021 00:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 22:19

MANDADO DEVOLVIDO
08/06/2021 19:24

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 13:04

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 18:43

Expedição de Mandado
04/06/2021 21:38

Ato ordinatório praticado
29/05/2021 10:45

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 17:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 17:35

Recebidos os autos
26/05/2021 17:13

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
26/05/2021 17:12

Expedição de Mandado DE PRISÃO
26/05/2021 16:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/05/2021 15:45

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
26/05/2021 11:59

Conclusos para decisão
26/05/2021 08:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/05/2021 08:04

Recebidos os autos
25/05/2021 20:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 18:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/05/2021 18:02

Juntada de INFORMAÇÃO
25/05/2021 16:56

Recebidos os autos
25/05/2021 16:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/05/2021 14:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 14:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/05/2021 10:07

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 10:07

Ato ordinatório praticado
25/05/2021 09:28

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 18:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/05/2021 18:39

Recebidos os autos
18/05/2021 17:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 16:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/05/2021 16:16

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 18:41

Juntada de COMPROVANTE
29/04/2021 17:23

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
26/04/2021 15:53

Juntada de COMPROVANTE
25/04/2021 17:48

MANDADO DEVOLVIDO
20/04/2021 12:37

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 17:27

Expedição de Mandado
19/04/2021 17:27

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
19/04/2021 13:50

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/04/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL FARIAS SILVANO
16/04/2021 11:40

Juntada de Certidão
16/04/2021 11:40

Recebidos os autos
16/04/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL FARIAS SILVANO
16/04/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001340-20.2021.8.16.0196 Processo: 0001340-20.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 04/04/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ALINE FERNANDA RIBEIRO DA SILVA FERNANDO POLIDORO BELICH LAR ALTO DA GLÓRIA Réu(s): RAFAEL FARIAS SILVANO

Vistos. 1.Recebo o aditamento à denúncia oferecido pelo Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 51.1), pois se encontram presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e concorrem elementos que fundamentam a justa causa, bem como inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 daquele diploma legal. 2.Cite-se o acusado Rafael Farias Silvano para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 11.719/2008, art. 396, ‘caput’), consignando-se no mandado a recusa do Ministério Público em propor o acordo de não persecução penal, facultado o requerimento de remessa dos autos ao órgão superior na forma do art. 28-A, §14, do Código de Processo Penal. Em razão das medidas de restrição quanto a distribuição de mandados pela Portaria nº 39/2021 da Central de Mandados de Curitiba/PR, assim que restabelecidas as disposições do Ofício-Circular nº 04/2021-CM, expeça-se mandado de notificação, observando-se que se trata de feito com prioridade na tramitação, ficando autorizado o cumprimento por meio remoto ou eletrônico (IN nº 43/2021-CGJ). 3.Caso não apresente resposta, para defender seus interesses nomeio um dos Defensores Dativos regularmente cadastrados pela OAB/PR nesta Secretaria Criminal, independentemente da prestação de compromisso, na forma do § 2º do artigo 396-A da Lei nº. 11.719/2008 (Portaria nº 01/2016). 4.Após, dê-se vista ao Ministério Público e, em seguida, voltem conclusos. 5.Em relação ao delito de dano simples, em tese praticado pelo acusado em face de Fernando Polidoro Belich, considerando-se que a pena não ultrapassa 02 (dois) anos, conforme disposição dos artigos 60 e 61 da Lei 9.099/95, trata-se de competência absoluta dos Juizados Especiais: “Art. 60. O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência. Parágrafo único.

Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.” Portanto, acolhendo as razões do Ministério Público, extraia-se cópias e remeta-se os autos ao Juizado Especial Criminal desta Comarca de Curitiba/PR, em atendimento às disposições contidas na Lei nº 9.099/95. 6.Quanto ao delito de roubo tentado, praticado em face de Aline Fernanda Ribeiro da Silva, atenda-se ao requerido pelo Ministério Público no item “3” da manifestação de mov. 51.2, remetendo-se os autos à Secretaria das Promotorias de Justiça Criminal a fim de que seja encaminhada cópia à 2ª Promotoria de Justiça de Prevenção e Persecução Criminal de Curitiba/PR, unidade ministerial com atribuição para atuação em razão do local do crime. 7.Proceda-se as comunicações de que tratam os artigos 602 e 603 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Oficie-se. 8.Diligências necessárias. Curitiba, 15 de abril de 2021. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito
15/04/2021 19:03

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
15/04/2021 18:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/04/2021 18:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 18:55

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
15/04/2021 18:54

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
15/04/2021 14:48

RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
15/04/2021 01:02

Conclusos para decisão
15/04/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 15:52

Juntada de DENÚNCIA
14/04/2021 15:52

Recebidos os autos
14/04/2021 15:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001340-20.2021.8.16.0196 Processo: 0001340-20.2021.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 04/04/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ALINE FERNANDA RIBEIRO DA SILVA FERNANDO POLIDORO BELICH LAR ALTO DA GLÓRIA Réu(s): RAFAEL FARIAS SILVANO

Vistos. 1.Antes de analisar a denúncia apresentada nos autos (mov. 41.1), remeta-se os autos ao Ministério Público para esclarecimentos sobre o roubo impróprio narrado, notadamente no que tange à identificação da proprietária do objeto subtraído e sua idade, vez que consta da inicial apenas a menção de "pessoa idosa residente no Lar para Idosos Alto da Glória".

No mesmo sentido, faz-se necessário esclarecer a quem foi dirigida a grave ameaça, observando-se que os relatos do policial militar Geraldo Vinicius Schafhauser (mov. 1.5) e da gerente do estabelecimento, Aline Fernanda Ribeiro da Silva (mov. 1.11), a elementar teria sido externada à cuidadora identificada pelo nome 'Rose'. 2.Ainda, manifeste-se o Ministério Público sobre eventual delito de ação pública incondicionada praticado, em tese, por Rafael Farias Silvado tendo como ofendido o Sr.

Fernando Polidoro Belich, considerando-se que das declarações prestadas por este (mov. 1.9) e diante da possibilidade de se obter imagens das câmeras do local na data do fato, mostra-se conveniente a análise de eventual crime de violação de domicílio (CP, art. 150, §1º) ou outro de maior gravidade.

Sobre o tema, extrai-se o seguinte ensinamento doutrinário: "Subsiste o crime de violação de domicílio quando há dúvida acerca do verdadeiro propósito do agente (exemplo: 'A' é encontrado no interior da residência de 'B', mas não se sabe se queria apenas entrar em casa alheia ou se desejava furtá-la), e também quando caracteriza desistência voluntária, pois o agente só responde pelos atos praticados (exemplo: 'A' ingressa na casa de 'B' para furtá-la, mas, podendo consumar a subtração, desiste da execução do crime, respondendo apenas pela violação de domicílio)" (Cleber Masson.

Direito Penal: parte especial - art. 121 a 212, vol.2 - 12ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2019). 3.Observando-se que da oitiva de Aline Fernanda Ribeiro da Silva (mov. 1.11) restou noticiado crime de iniciativa pública praticado no dia 09/02/2021, manifeste-se o Ministério Público. 4.Após, voltem conclusos.

Curitiba, 09 de abril de 2021.

Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito
09/04/2021 14:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/04/2021 14:45

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 01:02

Conclusos para decisão
08/04/2021 15:27

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 15:26

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
08/04/2021 15:25

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
08/04/2021 15:24

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 14:56

Juntada de DENÚNCIA
08/04/2021 14:56

Recebidos os autos
08/04/2021 14:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 18:52

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)
06/04/2021 18:46

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
06/04/2021 18:46

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
06/04/2021 18:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/04/2021 18:14

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
06/04/2021 17:50

Recebidos os autos
06/04/2021 17:50

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
06/04/2021 16:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/04/2021 11:47

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
06/04/2021 11:14

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 19:02

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
05/04/2021 18:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO
05/04/2021 18:11

Juntada de INFORMAÇÃO
05/04/2021 17:00

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 16:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 16:28

Recebidos os autos
05/04/2021 16:00

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
05/04/2021 15:30

Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 14:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/04/2021 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2021 14:09

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
05/04/2021 09:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
05/04/2021 09:52

Recebidos os autos
05/04/2021 09:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2021 15:33

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
04/04/2021 13:16

Conclusos para decisão
04/04/2021 13:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/04/2021 13:10

Recebidos os autos
04/04/2021 13:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2021 12:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2021 10:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/04/2021 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2021 10:42

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
04/04/2021 10:38

Alterado o assunto processual
04/04/2021 10:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/04/2021 10:11

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
04/04/2021 10:11

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
04/04/2021 10:11

Recebidos os autos
04/04/2021 10:11

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
16/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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