05/08/2024 17:11

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
02/08/2024 09:35

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
15/07/2024 16:07

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
15/07/2024 16:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2024 15:37

PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL
02/07/2024 01:03

Conclusos para decisão
01/07/2024 15:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DOAÇÃO - DESTINAÇÃO
01/07/2024 00:52

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
11/06/2024 12:54

Recebidos os autos
11/06/2024 12:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/06/2024 12:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2024 15:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/06/2024 15:52

Juntada de COMPROVANTE
03/06/2024 15:24

MANDADO DEVOLVIDO
30/05/2024 15:37

Expedição de Certidão GERAL
16/05/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 18:41

Expedição de Mandado
15/05/2024 11:54

Expedição de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
30/04/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 01:07

Conclusos para despacho
26/04/2024 13:20

Juntada de Certidão
26/04/2024 13:10

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
26/03/2024 14:45

Recebidos os autos
26/03/2024 14:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/03/2024 14:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2024 08:39

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
21/03/2024 08:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/03/2024 08:51

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
28/02/2024 18:18

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES
16/12/2023 01:20

DECORRIDO PRAZO DE VLADIMIR MARTINS FERNANDES
16/12/2023 01:16

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO TACHIBANA
08/12/2023 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2023 17:06

Recebidos os autos
29/11/2023 17:06

Juntada de CIÊNCIA
29/11/2023 17:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2023 16:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/11/2023 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 16:30

Conclusos para despacho
18/10/2023 10:39

Recebidos os autos
18/10/2023 10:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/10/2023 14:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2023 18:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/10/2023 18:32

Juntada de COMPROVANTE
06/10/2023 15:20

MANDADO DEVOLVIDO
01/09/2023 16:06

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
31/08/2023 18:43

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
31/08/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 15:39

Expedição de Mandado
30/08/2023 18:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2023 18:44

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
30/08/2023 18:22

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
30/08/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 18:19

Juntada de COMPROVANTE
29/08/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 18:00

Conclusos para despacho
28/08/2023 15:06

Recebidos os autos
28/08/2023 15:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/08/2023 11:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2023 16:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/08/2023 16:26

Juntada de Certidão
16/02/2023 15:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/01/2023 18:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN
17/11/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
27/10/2022 17:15

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
25/10/2022 15:35

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO
19/10/2022 16:32

Juntada de Certidão
17/10/2022 17:38

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
17/10/2022 17:27

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO
14/10/2022 18:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2022 18:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/09/2022 18:15

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE NCI (NÚMERO DO CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO)
26/07/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO TACHIBANA
26/07/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO TACHIBANA
19/07/2022 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2022 17:14

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE
14/07/2022 17:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/07/2022 00:10

DECORRIDO PRAZO DE VLADIMIR MARTINS FERNANDES
08/07/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 09:36

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 09:36

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 17:36

Recebidos os autos
07/07/2022 17:36

Juntada de CIÊNCIA
07/07/2022 17:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2022 16:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 16:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 14:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/07/2022 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 23:43

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 12:49

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/07/2022 15:25

Conclusos para despacho
23/06/2022 11:50

Juntada de Certidão
23/06/2022 09:46

Recebidos os autos
23/06/2022 09:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/06/2022 09:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 00:47

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO TACHIBANA
15/06/2022 11:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/06/2022 11:37

Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
13/06/2022 15:52

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/06/2022 11:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/06/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2022 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2022 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2022 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2022 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2022 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2022 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2022 18:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
03/06/2022 16:44

Juntada de Certidão
03/06/2022 16:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/06/2022 16:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/06/2022 16:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/06/2022 16:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/06/2022 16:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/06/2022 16:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/06/2022 16:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/06/2022 16:21

Juntada de Certidão FUPEN
03/06/2022 16:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2022 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2022 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2022 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2022 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2022 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2022 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
01/06/2022 16:51

Recebidos os autos
01/06/2022 16:51

Juntada de CIÊNCIA
01/06/2022 16:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2022 22:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/05/2022 22:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 18:38

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 01:05

Conclusos para despacho
17/02/2022 17:11

Juntada de Certidão
29/11/2021 12:09

Juntada de Certidão
23/11/2021 15:47

Recebidos os autos
23/11/2021 15:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/11/2021 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 16:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/11/2021 16:54

Juntada de Certidão
08/11/2021 16:49

Juntada de COMPROVANTE
01/11/2021 14:21

MANDADO DEVOLVIDO
19/10/2021 16:14

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 15:23

Expedição de Mandado
14/10/2021 18:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 18:25

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
08/10/2021 18:30

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 18:39

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
27/09/2021 08:55

Recebidos os autos
27/09/2021 08:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/09/2021 16:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 17:46

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/09/2021 01:01

Conclusos para despacho
20/09/2021 20:25

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/09/2021 19:18

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE NCI (NÚMERO DO CADASTRO DE IDENTIFICAÇÃO)
17/09/2021 21:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/09/2021 20:59

Juntada de Certidão EXPLICATIVA
17/08/2021 02:33

DECORRIDO PRAZO DE VLADIMIR MARTINS FERNANDES
12/08/2021 20:27

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 18:51

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
02/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0019304-93.2012.8.16.0017 Vistos e examinados... 1 I – Considerando o contido na Resolução nº 116 de 03.08.2010, da Presidência do Conselho Nacional da Justiça, que revogou o artigo 2 2º, § 2º, da Resolução nº 113, datada de 20 de abril de 2010, do mesmo Conselho , expeça-se GUIA DE EXECUÇÃO, que deverá ser encaminhada ao Juízo da Vara de Execuções Penais para as devidas providências.

II – Verifica-se, outrossim, diante do contido na Seção 28, 3 do Capítulo 6, do Código de Normas , bem como no Ofício 23.397/2008, datado de 29 de setembro de 2008, expedido pela Divisão Jurídica da Corregedoria-Geral da 4 Justiça , que a competência para a execução das penas restritivas de direitos é da Vara de Execuções Penais. 5 Embora o artigo 26 da Resolução n°. 93/2013 , o artigo 653 6 7 do Código de Normas e o artigo 2° da Instrução Normativa n°. 02/2015 atribuam ao juízo responsável pela fase de conhecimento a competência para o processamento da execução da Pena de Multa, o Tribunal de Justiça tem reconhecido que a execução da Pena Pecuniária compete ao Juízo da Execução. 1 Resolução 116, do CNJ - Revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do art. 4º da Resolução nº 113, de 20 de abril de 2010, que estabelece o processamento dos incidentes de execução em autos apenso ao processo de execução penal, tornando-o facultativo. (Publicada no DJ-e nº 150/2010, em 18/08/2010, pág. 4-5). 2 Artigo 2º, § 2º - Em se tratando de condenação em regime aberto a guia de execução será expedida no prazo fixado no parágrafo anterior, a contar da data da realização da audiência admonitória pelo juízo da condenação nos termos do artigo 113, da LEP. 3 Provimento 141 da CGJ. 4 Artigo 11 – “Aos Juízos das Varas de Execuções Penais, 1ª e 2ª, compete, por distribuição, observado o disposto no art. 293 do Código de Organização e Divisão Judiciárias, o exercício das atribuições previstas no Livro IV do Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal, bem como o cumprimento das cartas precatórias relativas às matérias de sua competência.

Parágrafo único.

Os juízos da condenação dos Foros ou Comarcas distintos do que sedia as Varas de Execuções Penais têm competência concorrente para a execução das penas privativas de liberdade em regime fechado e semi-aberto, enquanto não implantados os sentenciados em Unidades Penais integrantes do Sistema Penitenciário do Estado do Paraná, das penas privativas de liberdade em regime aberto, das penas de multa, das medidas de segurança de caráter não detentivo, e para a fiscalização da suspensão condicional da pena”. 5 Art. 26 A execução da pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente com outra pena, é de competência do juízo da condenação. 6 Art. 653.

Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ou de qualquer outra determinação judicial, tal como a condenação de jurados ou de testemunhas faltosas, a Unidade Judiciária expedirá intimação no processo de conhecimento para que o condenado efetue o pagamento das custas ou multas no prazo de 10 (dez) dias 7 Art. 2º A execução da pena de multa, aplicada isolada ou cumulativamente com outra pena, é de competência do juízo da condenação e será executada nos próprios autos do processo de conhecimento.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0019304-93.2012.8.16.0017 Salienta-se, neste diapasão, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n°. 3.150/DF, firmou entendimento no sentido de que a Pena de Multa, apesar de receber tratamento de dívida de valor, não perdeu seu caráter de pena.

Além disso, tendo em vista a legitimidade constitucional conferida ao Ministério Público para promoção, com exclusividade, da Ação Penal Pública, nos moldes descritos no artigo 129, inciso I, 8 da Constituição Federal , o Supremo passou a entender que o órgão ministerial possuiria legitimidade para a promoção da execução da Pena Pecuniária perante a Vara de Execuções Penais.

Ressalta-se, nessa linha de raciocínio, que o Congresso Nacional, na esteira do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, alterou a redação do artigo 51, do Código Penal, por meio da Lei 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), e passou expressamente a atribuir ao órgão ministerial a legitimidade para execução da Pena de Multa, perante a Vara de Execuções Penais, o que acabou afastando, por conseguinte, o entendimento anterior no sentido de que haveria legitimidade subsidiária da Procuradoria da Fazenda, para efetuar a cobrança perante a Vara da Fazenda Pública, operando-se a superação (overruling) 9 da Súmula 521 do Superior Tribunal de Justiça . 10 Ademais, o artigo 658 do Código de Processo Penal é claro ao outorgar, em regra, às Varas especializadas, a competência para o processamento da execução, autorizando excepcionalmente ao Juízo prolator da Sentença a promoção da cobrança.

Tal conclusão ainda é reforçada pelo teor do artigo 65 da Lei de Execuções Penais, que somente atribui ao Juiz da fase de conhecimento a competência subsidiária.

Isto é dizer, portanto, que a própria Lei Federal trouxe exceção à competência funcional – em regra do Juízo da Execução -, que, diga-se de passagem, é de natureza absoluta e que não poderia ser alterada por ato infralegal. 8 Art. 129.

São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; 9 Súmula 521: A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. 10 Art. 668.

A execução, incumbirá ao juiz da sentença, ou, onde não houver juiz especial se a decisão for do Tribunal do Júri, ao seu presidente.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0019304-93.2012.8.16.0017 Outrossim, a partir de uma interpretação sistemática da Lei de Execuções Penais, fica ainda mais evidente a competência do Juízo da Execução para a promoção da execução em exame, uma vez que o procedimento para a cobrança está delineado no artigo 164 do referido diploma legal, e, de acordo com o 11 artigo 194 , os procedimentos lá previstos serão desenvolvidos perante o Juízo da Execução.

Cumpre observar, que a partir da leitura do artigo 22, inciso 12 I, da Carta Magna , conclui-se que compete privativamente à União legislar sobre matérias envolvendo direito penal e processual (penal), atribuindo-se aos estados a possibilidade de legislarem sobre questões específicas.

Nessa toada, destaca-se que alterações envolvendo competência para promoção da execução envolvem, necessariamente, matéria processual, que, por conseguinte, só pode ser objeto de modificação por intermédio de Lei.

Em outras palavras, alterações envolvendo competência funcional merecem tratamento por Lei Federal, não parecendo ser cabível modificação de tal natureza por ato infralegal como sucede em relação a Resolução n° 93/2013.

Dessa forma, não há falar em competência dos demais entes federados para propor modificações no tocante a competência para execução de uma pena, pois embora o artigo 165 da Constituição Federal autorize os Estados a organizarem suas justiças, é certo que a atividade legiferante estadual encontra limites formais e materiais no texto maior, não podendo, com maior razão, ato normativo infralegal ir além de tais fronteiras.

Sendo assim, verifica-se que a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal atribuem a competência ao Juízo da Execução, valendo salientar que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema: […] PENAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COMINADA CUMULATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, firmou o entendimento de que "a Lei n. 9.268/96, ao considerar a multa 11 Art. 194.

O procedimento correspondente às situações previstas nesta Lei será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da execução. 12 Art. 22.

Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0019304-93.2012.8.16.0017 penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5o, XLVI, c, da CF.

Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais". 2.

As peculiaridades do procedimento paranaense citadas pelo Juízo Suscitante e previstas na Resolução n. 93/2013 do TJPR de que cabe ao Juízo da condenação a cobrança da pena de multa não estão em consonância com a orientação da Suprema Corte de que esse procedimento ocorrerá perante o Juízo de Execuções Penais. 3.

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (STJ – CC 165.809/PR, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 23/08/2019 – texto sem grifo no original) Insta realçar, que o E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem reconhecendo a competência da Vara de Execuções Penais para proceder com a execução da Pena de Multa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONTROVÉRSIA QUANTO À EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA AO SENTENCIADO (ORA INTERESSADO) E COBRANÇA DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SE DO JUÍZO DE CONHECIMENTO OU DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES - COBRANÇA DE CUSTAS QUE RECAI SOBRE O JUÍZO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE ITERATIVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - QUANTO À EXECUÇÃO DA MULTA, CENÁRIO FÁTICO-NORMATIVO QUE, RECAINDO SOBRE CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO CUMULATIVAMENTE À PENA DE MULTA, APONTA PARA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DA LEP, DO ART. 668 DO CPP C/C O ART. 29 DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO OETJPR (SEM OLVIDAR O RESPECTIVO ART. 26), E, ESPECIALMENTE A NOVEL REDAÇÃO DO ART. 51 DO CP - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DE OUTRAS CORTES DO PAÍS - ENTENDIMENTO DA MELHOR DOUTRINA - ART. 51 DO CP QUE, ANTES DA LEI Nº 13.964/2019 (CONFORME A LEI Nº 9.268/96), CONCEBIA A PENA DE MULTA COMO ‘DÍVIDA DE VALOR’ A SER EXECUTADA PELA FAZENDA PÚBLICA, IMPEDINDO SUA CONVERSÃO EM SANÇÃO CORPORAL, NO CASO DE NÃO PAGAMENTO - INTERPRETAÇÃO DO STF AO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL NA ADI 3150 QUE CONSOLIDOU A NATUREZA PENAL DA MULTA (CF.

ART. 5º, XLVI, ‘C’, DA CF/88) E MENCIONOU O MP COMO LEGITIMADO PRIORITÁRIO À SUA EXECUÇÃO PERANTE A VEP (CF.

ART. 164 E SS.

DA LEP) - NOVEL REDAÇÃO DO ART. 51 DO CP QUE CONFIRMOU ESSE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E PASSOU A EXIGIR A EXECUÇÃO DA MULTA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO - PENA DE MULTA QUE DEVE SER EXECUTADA CONJUNTAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO SENTENCIADO - INVIÁVEL CONCEBER QUE A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA POSSA SE DAR PERANTE O JUÍZO DE CONHECIMENTO (SALVO SE REALIZADA DE FORMA VOLUNTÁRIA) - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CASCAVEL (SUSCITADO) (TJPR - 5ª C.Criminal - 0023749-35.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 04.07.2020) conflito negativo de competência – execução da pena de multa E CUSTAS PROCESSUAIS – competência que se define pelo juízo da vara de execuções penais - exegese do arTigo 51 do código penal fixada na adi nº 3.150/df, pelo excelso supremo tribunal federal – precedentes jurisprudenciais – ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI FEDERAL Nº 13.964/2019 QUE CONSOLIDA ESSE ENTENDIMENTO - conflito julgado procedente, para o fim de fixar a competência do juízo suscitAdo. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0006946-06.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 04.07.2020) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0019304-93.2012.8.16.0017 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA CRIMINAL – ARTIGO 51, DO CÓDIGO PENAL COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.964/19 – JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE DA ADI 3.150/DF – COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA ÁREA DE JURISDIÇÃO – PRECEDENTES – CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0011606-48.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 08.06.2020) Vale ressaltar, também, que o mesmo raciocínio exposto em relação a Pena de Multa deve ser aplicado às custas processuais, uma vez que ambas são sanções decorrentes da condenação, nos termos do artigo 804 do Código de 13 Processo Penal .

Por fim, cumpre esclarecer que o reconhecimento da competência da Vara de Execuções Penais para o processamento da execução da Pena de Multa e das Custas Processuais encontra fundamento no próprio Princípio da Eficiência, notadamente pelo fato da especialização potencializar a qualidade da prestação jurisdicional, sendo salutar pontuar que pelo fato da vocação daquele juízo envolver a execução das penas aplicadas in concreto, o processamento da execução das sanções concentradas em uma única vara evitaria, por certo, decisões conflitantes, bem como proporcionaria maior efetividade.

Portanto, diante do exposto, hei por bem DECLARAR INCOMPETENTE este Juízo para a execução da pena de multa, determinando, via de consequência, que a memória de cálculo seja encaminhada à Vara de Execuções Penais desta Comarca, para que se proceda com a cobrança judicial, após a realização das baixas e demais providências de estilo.

IV – Intimem-se; demais diligências necessárias.

Maringá, 26 de julho de 2021.

GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO 13 Art. 804.

A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido.
30/07/2021 12:43

Recebidos os autos
30/07/2021 12:43

Juntada de CIÊNCIA
30/07/2021 12:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 10:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/07/2021 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 17:17

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
26/07/2021 01:01

Conclusos para decisão
21/07/2021 13:48

Recebidos os autos
21/07/2021 13:48

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
21/07/2021 13:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 11:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/07/2021 11:18

Juntada de Certidão
14/07/2021 18:07

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 01:02

Conclusos para despacho
22/06/2021 01:31

DECORRIDO PRAZO DE VLADIMIR MARTINS FERNANDES
17/06/2021 15:45

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
15/06/2021 00:55

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO TACHIBANA
13/06/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 21:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 17:20

Recebidos os autos
02/06/2021 17:20

Juntada de CIÊNCIA
02/06/2021 17:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2021 08:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/06/2021 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 15:31

Recebidos os autos
20/05/2021 15:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
13/05/2021 12:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/05/2021 12:24

Juntada de Certidão
13/05/2021 12:20

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
13/05/2021 12:20

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 10:30

Recebidos os autos
06/05/2021 10:30

Juntada de CONTRARRAZÕES
30/04/2021 00:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 15:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/04/2021 17:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/04/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 17:32

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
22/03/2021 01:03

Conclusos para despacho
19/03/2021 15:57

Juntada de Certidão
19/03/2021 15:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2020
19/03/2021 15:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2020
19/03/2021 15:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2020
23/01/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
15/12/2020 01:00

DECORRIDO PRAZO DE VLADIMIR MARTINS FERNANDES
14/12/2020 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2020 10:05

Juntada de COMPROVANTE
28/11/2020 01:30

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
23/11/2020 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2020 11:15

Expedição de Carta precatória
20/11/2020 17:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2020 17:46

Juntada de COMPROVANTE
20/11/2020 17:45

Juntada de COMPROVANTE
17/11/2020 02:02

DECORRIDO PRAZO DE VLADIMIR MARTINS FERNANDES
16/11/2020 18:10

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/11/2020 10:46

Juntada de COMPROVANTE
09/11/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2020 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2020 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2020 13:24

Recebidos os autos
03/11/2020 13:24

Juntada de CIÊNCIA
03/11/2020 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 14:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/10/2020 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2020 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 18:45

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
30/09/2020 14:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2020 01:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/09/2020 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
25/09/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2020 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
11/09/2020 16:40

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 01:02

Conclusos para despacho
09/09/2020 00:32

DECORRIDO PRAZO DE VLADIMIR MARTINS FERNANDES
08/09/2020 23:29

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
04/09/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2020 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 13:27

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
24/08/2020 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 11:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 09:05

Recebidos os autos
24/08/2020 09:05

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
21/08/2020 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 23:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/08/2020 23:30

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
10/08/2020 23:29

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
10/08/2020 15:33

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 01:02

Conclusos para despacho
07/08/2020 10:08

Recebidos os autos
07/08/2020 10:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/08/2020 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2020 12:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/08/2020 12:36

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
07/07/2020 00:57

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
13/06/2020 22:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2020 22:04

Juntada de INFORMAÇÃO
12/05/2020 11:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/04/2020 18:01

Expedição de Carta precatória
01/04/2020 14:41

Juntada de Certidão
25/03/2020 17:58

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2020 12:51

Conclusos para despacho
24/03/2020 12:50

Recebidos os autos
24/03/2020 12:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/03/2020 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 17:18

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 09:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/03/2020 18:56

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
13/03/2020 18:38

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
13/03/2020 17:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 11:23

Juntada de Petição de substabelecimento
13/03/2020 11:21

Juntada de Petição de substabelecimento
05/03/2020 18:08

Juntada de COMPROVANTE
02/03/2020 13:56

MANDADO DEVOLVIDO
26/02/2020 16:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/02/2020 16:38

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2020 17:08

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 11:07

Conclusos para despacho
14/02/2020 11:07

Juntada de COMPROVANTE
13/02/2020 15:14

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/02/2020 07:54

Recebidos os autos
13/02/2020 07:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/02/2020 15:50

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
12/02/2020 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020 09:58

MANDADO DEVOLVIDO
10/02/2020 15:48

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/02/2020 15:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/02/2020 15:28

Expedição de Carta precatória
07/02/2020 15:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/02/2020 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2020 15:17

Juntada de Certidão
07/02/2020 14:45

Expedição de Mandado
07/02/2020 14:41

Expedição de Mandado
07/02/2020 09:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/02/2020 14:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2020 17:45

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2020 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 14:35

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2019 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
18/10/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2019 17:11

Recebidos os autos
07/10/2019 17:11

Juntada de CIÊNCIA
07/10/2019 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2019 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2019 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2019 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2019 14:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/10/2019 17:16

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
02/10/2019 17:13

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2019 13:24

Conclusos para despacho
30/09/2019 13:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2019 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 17:00

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 00:59

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO TACHIBANA
04/09/2019 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2019 21:25

Recebidos os autos
24/08/2019 21:25

Juntada de CIÊNCIA
24/08/2019 21:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2019 22:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2019 22:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2019 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2019 17:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/08/2019 16:42

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2019 11:56

Conclusos para despacho
22/08/2019 11:38

Recebidos os autos
22/08/2019 11:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/08/2019 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2019 14:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/08/2019 17:35

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 10:07

Conclusos para despacho
19/08/2019 16:39

Juntada de Certidão
14/06/2019 11:58

Ato ordinatório praticado
14/06/2019 11:57

Ato ordinatório praticado
13/06/2019 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
02/06/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2019 10:34

Recebidos os autos
23/05/2019 10:34

Juntada de CIÊNCIA
23/05/2019 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2019 15:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/05/2019 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2019 15:05

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2019 11:39

Conclusos para despacho
15/05/2019 09:32

Recebidos os autos
15/05/2019 09:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/05/2019 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2019 22:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/05/2019 22:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2019 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
27/04/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2019 00:26

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO TACHIBANA
16/04/2019 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2019 17:43

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
16/04/2019 17:11

Recebidos os autos
16/04/2019 17:11

Juntada de CIÊNCIA
16/04/2019 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2019 16:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/04/2019 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2019 16:08

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 16:08

Ato ordinatório praticado
14/04/2019 01:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2019 17:08

CONCEDIDO O PEDIDO
05/04/2019 10:36

Conclusos para despacho
04/04/2019 16:43

Recebidos os autos
04/04/2019 16:43

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/04/2019 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2019 21:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/04/2019 21:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2019 21:19

Ato ordinatório praticado
03/04/2019 13:46

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2019 15:41

Conclusos para despacho
20/03/2019 09:54

Recebidos os autos
20/03/2019 09:54

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/03/2019 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2019 16:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/03/2019 15:07

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2019 13:41

Juntada de Petição de substabelecimento
01/03/2019 13:13

Conclusos para despacho
07/02/2019 00:43

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
21/01/2019 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2019 00:51

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO TACHIBANA
14/12/2018 16:14

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
14/12/2018 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2018 17:28

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2018 15:21

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
29/11/2018 14:10

Conclusos para despacho
21/11/2018 17:19

Recebidos os autos
21/11/2018 17:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/11/2018 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2018 14:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/11/2018 14:58

Juntada de Certidão
20/11/2018 00:37

DECORRIDO PRAZO DE MICHAEL GONÇALVES CALDEIRA
10/11/2018 00:48

DECORRIDO PRAZO DE MICHAEL GONÇALVES CALDEIRA
10/11/2018 00:36

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO TACHIBANA
08/11/2018 15:33

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
08/11/2018 12:53

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
07/11/2018 00:51

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO TACHIBANA
05/11/2018 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/11/2018 13:57

Juntada de COMPROVANTE
01/11/2018 13:56

Ato ordinatório praticado
31/10/2018 12:20

MANDADO DEVOLVIDO
25/10/2018 09:52

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
23/10/2018 09:35

Recebidos os autos
23/10/2018 09:35

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
22/10/2018 18:00

Ato ordinatório praticado
22/10/2018 13:01

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
19/10/2018 17:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/10/2018 17:58

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
18/10/2018 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2018 17:20

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
18/10/2018 15:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/10/2018 15:49

Juntada de COMPROVANTE
18/10/2018 15:47

Juntada de COMPROVANTE
18/10/2018 11:31

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
16/10/2018 00:18

MANDADO DEVOLVIDO
16/10/2018 00:16

MANDADO DEVOLVIDO
15/10/2018 12:42

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
11/10/2018 16:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
10/10/2018 11:45

Ato ordinatório praticado
10/10/2018 11:45

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
08/10/2018 12:14

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/10/2018 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2018 17:16

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/10/2018 17:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2018 17:22

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/09/2018 17:22

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/09/2018 17:15

Expedição de Mandado
26/09/2018 17:15

Expedição de Mandado
26/09/2018 16:54

Expedição de Carta precatória
26/09/2018 16:54

Expedição de Carta precatória
26/09/2018 16:54

Expedição de Carta precatória
25/09/2018 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2018 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2018 17:31

Ato ordinatório praticado
25/09/2018 17:31

Ato ordinatório praticado
25/09/2018 17:21

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
25/09/2018 17:13

Expedição de Mandado
25/09/2018 17:12

Expedição de Carta precatória
25/09/2018 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2018 17:14

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2018 12:41

Conclusos para despacho
11/07/2018 12:38

Recebidos os autos
11/07/2018 12:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/07/2018 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2018 11:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/07/2018 11:45

Juntada de COMPROVANTE
09/07/2018 20:17

Recebidos os autos
09/07/2018 20:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/07/2018 19:32

MANDADO DEVOLVIDO
09/07/2018 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2018 17:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/07/2018 17:45

Juntada de COMPROVANTE
09/07/2018 17:41

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA
25/06/2018 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2018 17:44

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
25/06/2018 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2018 17:44

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
18/06/2018 12:15

Recebidos os autos
18/06/2018 12:15

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
15/06/2018 16:01

Juntada de COMPROVANTE
14/06/2018 15:55

MANDADO DEVOLVIDO
14/06/2018 15:54

MANDADO DEVOLVIDO
13/06/2018 14:32

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/06/2018 13:25

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/06/2018 13:25

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/06/2018 18:31

Expedição de Mandado
12/06/2018 18:31

Expedição de Mandado
11/06/2018 17:10

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
11/06/2018 17:08

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
11/06/2018 17:06

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
11/06/2018 15:28

Expedição de Mandado
07/06/2018 14:48

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
07/06/2018 14:47

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
07/06/2018 14:47

Recebidos os autos
07/06/2018 14:47

Juntada de CIÊNCIA
07/06/2018 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2018 14:46

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
07/06/2018 14:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/06/2018 14:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/06/2018 14:45

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
28/05/2018 16:45

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
28/05/2018 14:27

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/05/2018 16:28

Ato ordinatório praticado
25/05/2018 16:27

Ato ordinatório praticado
25/05/2018 16:26

Ato ordinatório praticado
25/05/2018 16:25

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
25/05/2018 16:25

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
25/05/2018 16:24

Juntada de PARECER
25/05/2018 16:21

Ato ordinatório praticado
25/05/2018 16:14

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
25/05/2018 16:13

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
25/05/2018 16:12

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
25/05/2018 15:57

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
25/05/2018 15:39

Recebidos os autos
25/05/2018 15:39

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
23/05/2018 16:13

Ato ordinatório praticado
23/05/2018 16:09

Ato ordinatório praticado
23/05/2018 16:07

Ato ordinatório praticado
23/05/2018 16:06

Ato ordinatório praticado
11/11/2015 11:40

Ato ordinatório praticado
12/06/2015 12:07

Recebidos os autos
12/06/2015 12:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
11/06/2015 15:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/06/2015 14:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/06/2015 14:43

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
11/06/2015 14:37

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
11/06/2015 14:35

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
11/06/2015 14:27

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
11/06/2015 14:24

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
11/06/2015 14:21

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
11/06/2015 14:15

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
11/06/2015 14:13

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
10/06/2015 17:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2015

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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