14/10/2021 19:05

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
14/10/2021 19:05

Transitado em Julgado em 14/10/2021
08/10/2021 10:41

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 905215/2021
08/10/2021 10:18

Protocolizada Petição 905215/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/10/2021
07/10/2021 05:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/10/2021
06/10/2021 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
05/10/2021 21:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/10/2021
05/10/2021 21:30

Conhecido o recurso de ALBERTO DA SILVA SANTOS (PRESO) e não-provido
18/08/2021 06:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)
17/08/2021 23:26

Juntada de Petição de parecer DO MPF nº 736184/2021
17/08/2021 23:23

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
17/08/2021 23:23

Protocolizada Petição 736184/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 17/08/2021
16/08/2021 09:26

Juntada de Petição de ofício nº 726588/2021
16/08/2021 09:24

Protocolizada Petição 726588/2021 (OF - OFÍCIO) em 15/08/2021
12/08/2021 13:01

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 718117/2021
12/08/2021 12:58

Protocolizada Petição 718117/2021 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 12/08/2021
09/08/2021 14:46

Juntada de Petição de ofício nº 706042/2021
09/08/2021 14:41

Protocolizada Petição 706042/2021 (OF - OFÍCIO) em 09/08/2021
05/08/2021 05:14

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/08/2021
04/08/2021 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
04/08/2021 06:21

Expedição de Ofício nº 081015/2021-CPPE ao (à)Juiz(a) do 1º Juizado de Violência Doméstica e Famíliar Contra a Mulher de Curitiba VDFM - PR. solicitando informações
04/08/2021 06:21

Expedição de Ofício nº 080970/2021-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado do Paraná solicitando informações
03/08/2021 19:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/08/2021
03/08/2021 19:31

Não Concedida a Medida Liminar de ALBERTO DA SILVA SANTOS (PRESO), determinada requisição de informações e, após, vista ao Ministério Público Federal
02/08/2021 18:18

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator) - pela SJD
02/08/2021 18:15

Distribuído por sorteio ao Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - SEXTA TURMA
02/08/2021 13:40

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
29/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0033291-38.2021.8.16.0000/1 Recurso: 0033291-38.2021.8.16.0000 Pet 1 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Contra a Mulher Requerente(s): ALBERTO DA SILVA SANTOS Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná Considerando que “Não há no ordenamento jurídico vigente a previsão de oferecimento de contrarrazões e de realização de juízo de admissibilidade em recurso ordinário em habeas corpus, já que ao disciplinar o seu procedimento a Lei 8.038/1990 não fez qualquer menção à necessidade de apresentação da referida peça processual ou de prolação de decisão admitindo o inconformismo, explicitando no seu artigo 31 que, após a interposição da insurgência, o feito será distribuído e o órgão ministerial que atua perante o Tribunal ad quem terá vista dos autos pelo prazo de dois dias.

Precedente” (RHC 65.700/MA, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 26/10/2016), encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR51E

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
14/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO LIMINAR • Arquivo

- • Arquivo

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