TJPR - 0036846-12.2017.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDAIR ANTUNES DA SILVA

CPF *25.***.*69-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 10:45

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2025 10:19

    Recebidos os autos

  • 29/04/2025 10:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/04/2025 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/04/2025 14:31

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2025 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 14:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/04/2025 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2025

  • 22/04/2025 14:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2025

  • 22/04/2025 14:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2025

  • 22/04/2025 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 14:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 22/04/2025 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2021

  • 22/04/2025 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2021

  • 14/04/2025 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2025 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2025 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 19:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/03/2025 18:33

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2025 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2025 18:47

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 03/02/2025 13:36

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2025 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/02/2025 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 18:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/01/2025 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2025 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 15:26

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2025 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 13:37

    Recebidos os autos

  • 24/01/2025 13:37

    Juntada de INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 08:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2025 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 23/01/2025 17:26

    Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO)

  • 23/01/2025 17:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/01/2025 21:19

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 29/06/2022 12:57

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 12:57

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 18:00

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 14:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/06/2022 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2022 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2022 17:10

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 06/06/2022 14:36

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 14:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/05/2022 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 06/05/2022 12:40

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/02/2022 10:42

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 10:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2022 15:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/02/2022 14:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/02/2022 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 15:03

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2022 13:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/11/2021 16:36

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2021 15:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/11/2021 14:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/11/2021 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 12:11

    Expedição de Mandado

  • 05/11/2021 15:40

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 17:04

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 17:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2021 10:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2021 12:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2021 20:38

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 20:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 20:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/10/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 13:40

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2021 15:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/08/2021 12:47

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 23:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2021 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 17:02

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: CONSULTE SITE - E-mail: [email protected] Autos nº 0036846-12.2017.8.16.0030   1.

    Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia. 2.

    Cite(m)-se o/a(s) acusado/a(s), com as advertências legais, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts. 396 e 396-A do CPP), devendo identificar se arrolou(aram) testemunha(s)/informante(s) meramente abonatória/o(s), declinando o(s) respectivo(s) nome(s), hipótese em que seu(s) depoimento(s) deverá(ão) ser substituído(s) por declarações escritas, a serem juntadas aos autos até a audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão.

    Desde já fica(m) a(s) defesa(s) advertida(s) de que se finda a instrução for constatada a existência de testemunha(s)/informante(s) que prestou(aram) depoimento(s) meramente abonatório(s) sobre a/o(s) qual(is) silenciou(aram), será reconhecida a prática de litigância temerária, com a consequente penalização da(s) parte(s) ímproba(s) (art. 3º do CPP c/c arts. 77, 79, 80 e 81 do NCPC).

    Registre-se no instrumento citatório que a representação do/a(s) acusado/a(s) por advogado é indispensável, bem ainda que nos termos do art. 367 do CPP “o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.” 2.1.

    Para os fins do art. 396-A, §2º, do CPP desde já nomeio o(a) Dr(a).  Cleiton de Oliveira (OAB/PR nº 60.462), sob a fé de seu grau, hipótese em que referido(a) defensor(a) deverá ser intimado(a) da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para o oferecimento de resposta à acusação. 3.

    Acolho por seus próprios fundamentos a manifestação do Ministério Público do evento 11.2, itens 10.1 e 11, pelo que com base no art. 107, IV, do CP, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, em relação ao delito previsto no art. 147 do CP, bem ainda declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA DECADÊNCIA, em relação ao delito previsto no art. 140 do CP, com base no art. 107, IV, do CP.Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. .

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 4.

    Intime-se o Ministério Público. 5.

    Demais diligências e comunicações necessárias.   Ariel Nicolai Cesa Dias                 Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC).

  • 30/07/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS PESSOAIS

  • 30/07/2021 11:11

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 11:11

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 10:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2021 10:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 10:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/07/2021 10:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/07/2021 15:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/07/2021 12:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/07/2021 12:10

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 12:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/07/2021 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 11:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 29/07/2021 11:55

    Alterado o assunto processual

  • 14/07/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 13:42

    Juntada de DENÚNCIA

  • 21/05/2021 15:35

    Alterado o assunto processual

  • 29/04/2021 08:34

    Alterado o assunto processual

  • 18/04/2018 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2018 13:30

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/03/2018 16:02

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/03/2018 15:53

    APENSADO AO PROCESSO 0029332-08.2017.8.16.0030

  • 12/12/2017 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/12/2017 16:46

    Recebidos os autos

  • 12/12/2017 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2017 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2017

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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