TJPR - 0004934-70.2021.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NATHAN RAMOS RIBEIRO

CPF *97.***.*83-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2025 18:02

    Arquivado Definitivamente

  • 08/01/2025 12:49

    Recebidos os autos

  • 08/01/2025 12:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/01/2025 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2025 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 13:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/01/2025 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/06/2024

  • 07/01/2025 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2024

  • 07/01/2025 13:30

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/01/2025 13:30

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/01/2025 13:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 26/09/2024 15:00

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 31/07/2024 15:26

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 20:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 00:37

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 00:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2024 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2024 17:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/05/2024 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 16:22

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 07/05/2024 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 17:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/03/2024 14:26

    Recebidos os autos

  • 21/03/2024 14:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2024 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2024 19:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 03:06

    DECORRIDO PRAZO DE NATHAN RAMOS RIBEIRO

  • 24/12/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/05/2023 13:18

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 13:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2023 18:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2023 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 19:23

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 19:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2022 17:41

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 22/11/2022 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2022 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/10/2022 19:20

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 19:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/10/2022 19:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 12:11

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 20/09/2022 14:45

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 19:22

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 19:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/08/2022 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2022 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2022 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 13:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/03/2022 18:30

    Recebidos os autos

  • 27/03/2022 18:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/03/2022 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 13:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2022 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/03/2022 15:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/01/2022 12:27

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 26/11/2021 08:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 18:58

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 18:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/11/2021 18:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 13:38

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 13:38

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 13:04

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 13:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/11/2021 13:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/11/2021 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 13:00

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 12/11/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2021 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 12/11/2021 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2021 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/11/2021 12:27

    BENS APREENDIDOS

  • 23/10/2021 20:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 18:22

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 13/09/2021 18:14

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 31/08/2021 18:25

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 27/08/2021 13:09

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2021 18:33

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 18:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2021 15:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/08/2021 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/08/2021 09:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 01:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2021 12:37

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 11/08/2021 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 15:19

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 15:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004934-70.2021.8.16.0025   Processo:   0004934-70.2021.8.16.0025 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   21/05/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   NATHAN RAMOS RIBEIRO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA 1.

    Trata-se de denúncia crime oferecida pelo Ministério Público em face de NATHAN RAMOS RIBEIRO, por suposta prática do crime do artigo 155, caput, do Código Penal, o qual foi devidamente descrito e imputado de forma pormenorizada. 2.

    Não sendo o caso de rejeição liminar, pois que, a princípio, a acusação não é inepta (artigo 41, do CPP), estão presentes as condições da ação e há justa causa para a ação, lastreada no caderno investigativo, RECEBO-A, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 3.

    Verifico em item III da Cota Ministerial de evento 35.1, folhas digitais 03 e 04, que o MM.

    Promotor de Justiça ofereceu a benesse da Suspensão Condicional do Processo (artigo 89 da Lei 9099/1995) ao réu. 3.1.

    Paute-se audiência de proposta de suspensão condicional do processo. 3.2.

    Havendo defesa constituída, diante da realidade excepcional que vivenciamos, poderá o(a) patrono(a), desde já, independentemente de realização da audiência específica para tal fim, se manifestar sobre a aceitação da proposta de suspensão condicional do processo outrora ofertada. 3.3.

    Cite-se e intime-se pessoalmente o denunciado a comparecer ao ato, devendo certificar se possui ou não advogado constituído.

    Em caso negativo, à Serventia para que nomeie defensor observando a tabela indicada pela OAB/PR. 4.Em relação ao crime de lesão corporal, considerando que não restou comprovada a sua ocorrência, arquivem-se os autos. 5.

    Comunicações de estilo (DP, II e Distribuidor). 6.

    Ciência ao Ministério Público. 7.

    Intimem-se. 8.

    Diligências necessárias.

    Araucária, datado e assinado digitalmente. (pc)   Débora Cassiano Redmond Juíza de Direito

  • 27/07/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 14:15

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 14:15

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 11:46

    Expedição de Mandado

  • 27/07/2021 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2021 11:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/06/2021 23:08

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/06/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 18:40

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 21/06/2021 18:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 21/06/2021 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 18:31

    Alterado o assunto processual

  • 21/06/2021 18:19

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 18:19

    Juntada de DENÚNCIA

  • 21/06/2021 12:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/06/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 15:59

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 25/05/2021 15:59

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/05/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 17:24

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 16:34

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2021 16:30

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/05/2021 16:25

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 13:06

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 13:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/05/2021 11:54

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 11:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2021 11:54

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 23/05/2021 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2021 11:02

    Recebidos os autos

  • 23/05/2021 11:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 10:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2021 10:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/05/2021 10:13

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 22/05/2021 23:01

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 22/05/2021 22:46

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2021 22:27

    Recebidos os autos

  • 22/05/2021 22:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/05/2021 20:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 11:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2021 11:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/05/2021 00:25

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/05/2021 00:25

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 22/05/2021 00:25

    Recebidos os autos

  • 22/05/2021 00:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/05/2021 00:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2021

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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