TJPR - 0030812-74.2018.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 16ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/02/2024 10:50
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
05/12/2023 13:33
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
16/10/2023 13:44
Arquivado Definitivamente
-
11/10/2023 18:15
Recebidos os autos
-
11/10/2023 18:15
Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
-
11/10/2023 16:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/10/2023 16:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2023
-
11/10/2023 16:16
Juntada de Certidão
-
05/10/2023 10:42
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
02/10/2023 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2023 10:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2023 08:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2023 18:07
Homologada a Transação
-
21/09/2023 01:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
-
20/09/2023 09:19
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
19/09/2023 15:29
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
12/09/2023 13:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2023 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2023 09:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2023 09:07
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
22/08/2023 09:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2023 19:56
DEFERIDO O PEDIDO
-
21/08/2023 01:03
Conclusos para despacho
-
18/08/2023 09:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/08/2023 09:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/08/2023 11:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2023 19:28
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2023 01:05
Conclusos para despacho
-
02/08/2023 15:24
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
04/07/2023 00:56
DECORRIDO PRAZO DE FÁTIMA SAID HAJAR
-
04/07/2023 00:56
DECORRIDO PRAZO DE HOTEL VILLAGIO LTDA. - ME
-
26/06/2023 10:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2023 09:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2023 09:51
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/06/2023 10:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/06/2023 13:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2023 11:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/05/2023 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2023 14:18
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/05/2023 10:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
22/05/2023 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2023 08:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2023 08:41
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2023 08:40
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2023 18:30
NOMEADO PERITO
-
03/05/2023 01:04
Conclusos para despacho
-
27/04/2023 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2023 15:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2023 10:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2023 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/04/2023 13:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
27/03/2023 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/03/2023 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2023 17:47
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/03/2023 12:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/02/2023 09:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2023 10:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2023 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2023 13:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
13/02/2023 20:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2023 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2023 12:39
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 10:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/02/2023 09:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2023 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2023 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2023 15:29
NOMEADO PERITO
-
11/01/2023 01:04
Conclusos para despacho
-
07/12/2022 13:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2022 09:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2022 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2022 12:45
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2022 01:04
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
30/11/2022 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2022 15:34
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
26/11/2022 00:32
DECORRIDO PRAZO DE ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
-
17/11/2022 10:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2022 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2022 12:44
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
31/10/2022 13:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/10/2022 09:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2022 16:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2022 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2022 12:48
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/10/2022 01:03
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
06/10/2022 10:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/09/2022 10:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2022 10:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2022 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/08/2022 17:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
31/08/2022 17:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022
-
31/08/2022 17:57
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
15/08/2022 16:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022
-
15/08/2022 16:03
Recebidos os autos
-
15/08/2022 16:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022
-
15/08/2022 16:03
Baixa Definitiva
-
15/08/2022 16:03
Baixa Definitiva
-
15/08/2022 16:01
Juntada de Certidão
-
15/08/2022 14:53
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
15/08/2022 14:53
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
13/08/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE FÁTIMA SAID HAJAR
-
13/08/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE HOTEL VILLAGIO LTDA. - ME
-
22/07/2022 10:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2022 19:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2022 18:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
21/07/2022 18:52
Recurso Especial não admitido
-
12/07/2022 17:00
Juntada de Petição de contrarrazões
-
29/06/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE FÁTIMA SAID HAJAR
-
29/06/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE HOTEL VILLAGIO LTDA. - ME
-
21/06/2022 15:05
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
21/06/2022 14:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2022 14:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2022 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2022 10:53
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2022 09:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2022 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2022 14:39
Juntada de Certidão
-
20/06/2022 13:52
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
20/06/2022 13:20
Recebidos os autos
-
20/06/2022 13:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
20/06/2022 13:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
20/06/2022 13:20
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
20/06/2022 13:20
Distribuído por dependência
-
20/06/2022 13:20
Recebido pelo Distribuidor
-
20/06/2022 12:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2022 12:34
Juntada de Petição de recurso especial
-
20/06/2022 12:34
Juntada de Petição de recurso especial
-
08/06/2022 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2022 17:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2022 17:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 17:00
Juntada de ACÓRDÃO
-
30/05/2022 16:10
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
30/05/2022 16:09
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
30/05/2022 16:09
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
28/03/2022 09:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2022 10:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2022 10:57
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59
-
23/03/2022 19:52
Pedido de inclusão em pauta
-
23/03/2022 19:52
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2022 11:17
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
16/02/2022 23:15
Recebidos os autos
-
16/02/2022 23:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
16/02/2022 16:29
Juntada de Petição de contrarrazões
-
26/01/2022 09:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2022 22:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2022 22:20
Juntada de Certidão
-
24/01/2022 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
24/01/2022 01:03
Conclusos para despacho
-
21/01/2022 14:27
Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS
-
19/01/2022 12:55
Recebidos os autos
-
19/01/2022 12:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
19/01/2022 12:45
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 12:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 12:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 09:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2021 09:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 16:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2021 16:44
Conclusos para despacho INICIAL
-
03/12/2021 16:44
Recebidos os autos
-
03/12/2021 16:44
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
03/12/2021 16:44
Distribuído por sorteio
-
03/12/2021 16:38
Recebido pelo Distribuidor
-
03/12/2021 14:22
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2021 14:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
26/11/2021 16:02
Juntada de Petição de contrarrazões
-
16/11/2021 14:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2021 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2021 13:21
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/11/2021 17:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2021 15:09
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
09/11/2021 10:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 09:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030812-74.2018.8.16.0001 Processo: 0030812-74.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Direito Autoral Valor da Causa: R$36.107,55 Autor (s): ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Réu(s): FÁTIMA SAID HAJAR Hotel Villagio Ltda. - ME SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.
Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (mov. 110.1), visando suprir na sentença de mov. 106.1 omissão e contradição quanto a maneira que se deve chegar à Média de Utilização dos equipamentos, fundamentando a necessidade de calcular o valor com base na Taxa Média de Utilização apurada pelo Instituto de Pesquisas IBOPE.
Sustentou a ausência qualquer prova da parte ré no tocante aos fatos extintivos dos seus direitos autorais.
Alegou, ainda, erro material quanto a sucumbência, sustentando que não sucumbiu em nenhum de seus pedidos.
A parte embargada foi intimada acerca da possibilidade de concessão de efeitos infringentes (mov. 115.1) e apresentou contrarrazão aos embargos de declaração, requerendo a sua rejeição (mov. 118.1).
Feitos os esclarecimentos necessários, DECIDO. 2.
Recebo os embargos declaratórios, porque tempestivos, rejeitando-os, porém, quanto ao mérito.
No que se refere às alegações de omissão, contradição e erro material na sentença prolatada, não merece guarida as teses levantadas pelo embargante.
Com efeito, a parte embargante pretende com o presente recurso é alterar o conteúdo da sentença, o que, como se sabe, não é admitido em sede de embargos de declaração.
Não há defeito na sentença que analisou detidamente os pedidos e teses apresentadas pela parte embargante, ainda que parcialmente em desfavor de sua pretensão.
Primeiro, verifica-se que a parte embargante argumentou a ocorrência de omissão e contradição quanto a maneira que se deve chegar à Média de Utilização dos equipamentos, fundamentando a necessidade de calcular o valor com base na Taxa Média de Utilização apurada pelo Instituto de Pesquisas IBOPE.
Sustentou, também, a ausência qualquer prova da parte ré no tocante aos fatos extintivos dos seus direitos autorais.
No entanto, é evidente que a parte embargante pretende a rediscussão do mérito.
Nota-se que, no item “c) dos critérios de apuração utilizados na inicial”, da sentença de mov. 106.1, foi especificadamente analisada a pesquisa do IBOPE, entendendo pelo seu afastamento, diante do lapso temporal da sua realização, bem como partindo do entendimento do STJ e E.TJ-PR para determinar que as apurações dos valores fossem realizadas na liquidação da sentença, considerando a utilização média especifica verificada nos aposentos hotel réu, atentando-se, inclusive, aos parâmetros definidos no Regulamento de Arrecadação (art. 16, II).
Frisa-se que a omissão é a inexistência de manifestação sobre determinado aspecto que deveria ter sido tratado na sentença, mas que, por algum motivo, não foi abordado, o que não se encontra no presente caso, uma vez que a sentença, no decorrer de sua fundamentação, analisou minuciosamente o caso concreto.
Ainda, é sabido que a contradição se trata de incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, referentes ao mesmo tema e no mesmo contexto, gerando a impossibilidade de compreensão do julgado.
Assim, é necessário que exista confronto entre as afirmações interiores ao julgado, o que não é possível verificar na sentença embargada.
Segundo, a parte embargante alegou que a sentença de mov. 106.1 possuía erro material quanto a sucumbência, sustentando que não sucumbiu em nenhum de seus pedidos.
No entanto, não lhe assiste razão, uma vez que no presente caso houve o julgamento parcial dos pedidos exordiais, diante do afastamento dos critérios de apuração de valores, bem como em razão não comprovação nos autos da disponibilização de equipamentos nas áreas comuns do hotel réu.
Desse modo, a procedência somente foi considerada quanto aos aparelhos fotomecânicos e TV nos aposentos do hotel.
Frisa-se que o erro material exposto no art. 1.022, CPC consiste em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, o que não se encontra no presente caso, uma vez que a sentença no decorrer de sua fundamentação analisou minuciosamente os fatos que envolviam a lide, entendendo pela parcial procedência e pela sucumbência recíproca, mas não em igual proporção, nos termos expressos no dispositivo.
Assim, percebe-se que este Juízo analisou detidamente os autos, sendo que a sentença embargada encontra-se devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso e nas normas aplicáveis.
Desse modo, não se vislumbra os vícios apontados pela parte embargante, devendo esta, para satisfazer sua pretensão, manejar o recurso adequado, pelas vias próprias e no tempo oportuno. 3.
Pelo exposto, na forma do artigo 1.024 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS acostados no mov. 110.1 4.
Por não vislumbrar má-fé ou intenção protelatória no recurso, deixo de aplicar o §2º do artigo 1.026 do CPC.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital (apk). JULIANE VELLOSO STANKEVECZ Juíza de Direito Substituta -
05/10/2021 13:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2021 13:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 11:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2021 11:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 15:26
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
01/10/2021 12:00
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
02/09/2021 12:12
Juntada de Certidão
-
05/08/2021 14:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 14:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030812-74.2018.8.16.0001 Processo: 0030812-74.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Direito Autoral Valor da Causa: R$36.107,55 Autor (s): ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD Réu(s): FÁTIMA SAID HAJAR Hotel Villagio Ltda. - ME DESPACHO Considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração de mov. 110.1, manifeste(m)-se o(s) embargado(s) no prazo de 5 (cinco) dias.
Diligências necessárias.
Curitiba, datado eletronicamente (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta -
28/07/2021 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 12:29
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2021 01:05
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
30/06/2021 13:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2021 13:39
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
29/06/2021 13:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 15:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/06/2021 11:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 16:38
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
16/06/2021 01:03
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
08/06/2021 23:05
Recebidos os autos
-
08/06/2021 23:05
Juntada de Certidão
-
08/06/2021 22:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/06/2021 10:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
07/06/2021 15:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2021 15:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2021 09:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2021 10:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 13:37
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2021 01:02
Conclusos para despacho
-
15/04/2021 13:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/04/2021 09:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 11:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2021 13:41
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2021 10:39
Conclusos para despacho
-
22/02/2021 10:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2021 01:10
DECORRIDO PRAZO DE FÁTIMA SAID HAJAR
-
11/02/2021 09:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2021 21:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2021 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2021 01:01
Conclusos para despacho
-
26/11/2020 14:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/11/2020 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 11:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 11:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2020 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2020 01:19
Processo Desarquivado
-
02/03/2020 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2020 12:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2020 10:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2020 10:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2020 09:18
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
21/02/2020 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2020 09:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2020 16:52
CONCEDIDO O PEDIDO
-
18/02/2020 11:04
Conclusos para decisão
-
28/01/2020 12:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/12/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2019 10:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/12/2019 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/12/2019 06:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2019 06:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 14:03
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
18/11/2019 16:36
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
11/11/2019 14:36
Juntada de Certidão
-
17/10/2019 12:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2019 11:21
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
14/10/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2019 12:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2019 23:09
Recebidos os autos
-
19/09/2019 23:09
Juntada de CUSTAS
-
19/09/2019 22:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2019 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2019 15:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
02/09/2019 15:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2019 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2019 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2019 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2019 18:00
CONCEDIDO O PEDIDO
-
11/07/2019 11:44
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
24/06/2019 14:31
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
13/06/2019 10:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2019 15:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2019 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2019 21:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2019 21:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2019 21:21
Juntada de Certidão
-
21/05/2019 11:14
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
09/05/2019 10:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2019 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2019 15:09
Juntada de Certidão
-
25/04/2019 09:57
Juntada de Petição de contestação
-
06/04/2019 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2019 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2019 13:42
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
04/04/2019 11:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/02/2019 13:38
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2019 13:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2019 13:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2019 01:05
DECORRIDO PRAZO DE ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD
-
17/01/2019 18:51
Juntada de Certidão
-
17/01/2019 18:50
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/01/2019 18:49
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
16/01/2019 11:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/01/2019 23:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/01/2019 23:31
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
25/12/2018 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2018 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2018 15:59
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2018 11:33
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
14/12/2018 11:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2018 14:59
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
10/12/2018 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2018 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2018 16:37
Juntada de Certidão
-
05/12/2018 16:35
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA PROCEDIMENTO SUMÁRIO
-
05/12/2018 16:08
Recebidos os autos
-
05/12/2018 16:08
Distribuído por sorteio
-
04/12/2018 15:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/12/2018 15:08
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/12/2018
Ultima Atualização
06/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
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