18/09/2025 15:36

Recebidos os autos
12/05/2025 15:50

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
10/04/2025 16:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/04/2025 16:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2025 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2025 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 14:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/03/2025 00:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/09/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MANHATTAN
28/08/2024 09:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2024 11:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2024 11:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:02

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
20/08/2024 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2024 16:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
20/08/2024 16:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
20/08/2024 16:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
20/08/2024 16:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
19/08/2024 19:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
19/08/2024 19:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
19/08/2024 19:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 19:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 18:52

OUTRAS DECISÕES
19/08/2024 18:52

OUTRAS DECISÕES
19/08/2024 16:59

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
19/08/2024 16:59

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
19/08/2024 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2024 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2024 16:20

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
12/08/2024 11:27

Conclusos para decisão
30/07/2024 02:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
30/07/2024 02:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
30/07/2024 02:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
30/07/2024 02:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
30/07/2024 02:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
30/07/2024 02:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
29/07/2024 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2024 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2024 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2024 16:24

Juntada de Certidão
19/07/2024 16:23

Recebidos os autos
19/07/2024 16:23

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/07/2024 16:23

Distribuído por dependência
19/07/2024 16:23

Recebido pelo Distribuidor
19/07/2024 16:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
19/07/2024 15:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
19/07/2024 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2024 15:26

Juntada de Certidão
19/07/2024 15:25

Recebidos os autos
19/07/2024 15:25

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/07/2024 15:25

Distribuído por dependência
19/07/2024 15:25

Recebido pelo Distribuidor
19/07/2024 11:22

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
19/07/2024 11:22

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
19/07/2024 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
19/07/2024 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
16/07/2024 14:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
15/07/2024 08:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2024 08:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2024 14:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2024 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2024 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2024 17:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
05/07/2024 17:58

Recurso Especial não admitido
05/07/2024 17:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
05/07/2024 17:58

Recurso Especial não admitido
01/07/2024 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2024 01:26

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/06/2024 00:32

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MANHATTAN
03/06/2024 14:24

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
31/05/2024 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2024 08:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2024 01:42

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
29/05/2024 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2024 11:41

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
23/05/2024 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2024 17:25

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
12/05/2024 21:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2024 17:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2024 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2024 13:15

Juntada de Certidão
02/05/2024 12:24

Recebidos os autos
02/05/2024 12:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
02/05/2024 12:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
02/05/2024 12:24

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
02/05/2024 12:24

Distribuído por dependência
02/05/2024 12:24

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2024 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2024 15:14

Juntada de Certidão
29/04/2024 15:13

Recebidos os autos
29/04/2024 15:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
29/04/2024 15:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
29/04/2024 15:13

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/04/2024 15:13

Distribuído por dependência
29/04/2024 15:13

Recebido pelo Distribuidor
23/04/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MANHATTAN
23/04/2024 00:42

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MANHATTAN
22/04/2024 11:52

Juntada de Petição de recurso especial
22/04/2024 11:52

Juntada de Petição de recurso especial
19/04/2024 15:02

Juntada de Petição de recurso especial
19/04/2024 15:02

Juntada de Petição de recurso especial
01/04/2024 08:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2024 08:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2024 12:48

Conclusos para decisão
22/03/2024 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2024 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2024 18:36

Juntada de ACÓRDÃO
21/03/2024 18:36

Juntada de ACÓRDÃO
21/03/2024 16:08

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
21/03/2024 16:08

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
21/03/2024 16:08

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
18/03/2024 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/03/2024 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2024 16:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2024 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2024 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/02/2024 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/02/2024 13:17

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 21/03/2024 13:30
29/02/2024 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/02/2024 13:17

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 21/03/2024 13:30
27/02/2024 10:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2024 10:13

Pedido de inclusão em pauta
27/02/2024 10:13

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
26/02/2024 15:42

Juntada de Petição de substabelecimento
26/02/2024 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2024 15:17

Pedido de inclusão em pauta
26/02/2024 15:17

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
26/02/2024 15:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2024 09:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2024 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2024 15:55

Recebidos os autos
16/02/2024 15:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
16/02/2024 15:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/02/2024 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 15:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/02/2024 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2024 13:27

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2024 00:00 ATÉ 22/03/2024 23:59
16/02/2024 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2024 13:27

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/03/2024 00:00 ATÉ 22/03/2024 23:59
15/02/2024 18:58

Pedido de inclusão em pauta
15/02/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 18:58

Pedido de inclusão em pauta
15/02/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 14:34

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/02/2024 20:07

Juntada de INFORMAÇÃO
08/02/2024 20:04

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/02/2024 20:02

Juntada de INFORMAÇÃO
07/02/2024 00:52

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MANHATTAN
06/02/2024 09:38

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2024 01:20

DECORRIDO PRAZO DE DIANA CRYSTIAN LIMA
06/02/2024 01:19

DECORRIDO PRAZO DE VILIELSON GONÇALVES DA ROCHA
01/02/2024 01:29

DECORRIDO PRAZO DE DIANA CRYSTIAN LIMA
01/02/2024 01:29

DECORRIDO PRAZO DE VILIELSON GONÇALVES DA ROCHA
10/01/2024 13:49

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2023 09:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2023 09:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2023 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2023 09:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2023 09:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2023 19:05

Não Concedida a Medida Liminar
04/12/2023 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2023 12:01

Conclusos para despacho INICIAL
04/12/2023 12:01

Recebidos os autos
04/12/2023 12:01

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
04/12/2023 12:01

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
04/12/2023 11:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MANHATTAN
01/12/2023 17:34

Recebido pelo Distribuidor
01/12/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
30/11/2023 01:09

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
29/11/2023 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2023 18:54

Não Concedida a Medida Liminar
27/11/2023 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2023 17:56

Conclusos para despacho INICIAL
27/11/2023 17:56

Recebidos os autos
27/11/2023 17:56

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
27/11/2023 17:56

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
27/11/2023 17:46

Recebido pelo Distribuidor
27/11/2023 15:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
09/11/2023 10:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002734-36.2019.8.16.0001 1. À Secretaria para que altere a classificação processual para cumprimento de sentença, considerando o pedido de mov. 9.11, fls. 20 e 21, e a decisão de mov. 9.11, fl. 25. 2.

Trata-se de cumprimento de sentença de ação de cobrança de condomínio que, originariamente, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MANHATTAN moveu em face de MARIO REINALDO DIETRICH e MARIA INGRACIA DE SOUZA AFONSO.

Ao mov. 30.1, a parte Exequente informou a adjudicação do imóvel objeto deste cumprimento de sentença à Empresa Gestora de Ativos (EMGEA), que, por sua vez, vendeu o imóvel objeto dos débitos condominiais a VILIELSON GONÇALVES DA ROCHA e DIANA CRYSTIAN LIMA ROCHA.

Por isso, solicitou a inclusão de VILIELSON e DIANA no polo passivo da execução.

O referido pedido foi deferido ao mov. 56.1, com a inclusão de VILIELSON e DIANA no polo passivo deste cumprimento de sentença.

Após a sua citação (mov. 71.1), os Executados VILIELSON GONÇALVES DA ROCHA e DIANA CRYSTINA LIMA ROCHA apresentaram exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que já foi reconhecida, em decisão transitada em julgado, a impossibilidade de ingresso de terceiros que não participaram da formação do título judicial na execução, devendo ser aplicado aos Excipientes, que não participaram do processo de conhecimento, o mesmo entendimento aplicado à EMGEA, sob pena de violação à coisa julgada.

Mesmo que assim não se entenda, pugnaram pela extinção do presente cumprimento de sentença em razão da caracterização da prescrição intercorrente, vez que decorrido, em muito, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos após ciência da primeira tentativa infrutífera de penhora e/ou localização do devedor.

Subsidiariamente, sustentaram a impossibilidade de inclusão na presente execução das parcelas vencidas após o trânsito em julgado da sentença, já que a sentença transitada em julgado condenou os Executados ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até o trânsito em julgado.

Também de modo subsidiário, requereram a limitação da responsabilidade dos Excipientes a eventual penhora do imóvel que originou o débito condominial (mov. 75.1).

Intimada, a parte Exequente apresentou manifestação pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade (mov. 94.1).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Embora excepcional, a exceção de pré-executividade vem sendo admitida como meio de defesa em execução, quer quando se trate de questões afetas aos pressupostos processuais ou condições da ação, quer quando se trate de fato que não demande dilação probatória.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E INDEFERE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

SUMÚLA 481 STJ - JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REAL SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA DA AGRAVANTE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – POSSIBILIDADE CASO CONCRETO – ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS – NEGÓCIO JURÍDICO INEFICAZ CELEBRADO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO – POSSIBILIDADE DE PENHORA – OBJEÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – DECISÃO MANTIDA – SEGUNDO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA ALEGAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0026076-79.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 18.09.2019) (Grifei) Sendo assim, não há que se falar em produção de provas, uma vez que as matérias arguíveis não podem estar ocultas, mas facilmente demonstráveis.

Caso contrário, seria desnecessária a existência da possibilidade de a parte devedora interpor embargos à execução, ou impugnação ao cumprimento de sentença.

Feitas estas ponderações, passo a analisar o mérito da execução de pré-executividade apresentada ao mov. 75.1. 2.1.

Ilegitimidade passiva dos Excipientes Os Excipientes alegam que já foi reconhecida, na decisão de mov. 9.21, proferida pela 5ª Vara Federal de Curitiba e transitada em julgado, a ilegitimidade de terceiros que não participaram da formação do título executivo judicial para responder pela execução, já que naquela decisão se concluiu pela ilegitimidade passiva da empresa EMGEA, proprietária, à época, do imóvel relacionado aos débitos condominiais.

Nesse cenário, sustentaram que a decisão fez coisa julgada e que, sendo os Excipientes sucessores da EMGEA, o mesmo entendimento deve ser a eles aplicado.

Com razão.

Nos termos do art. 502 do CPC, “denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”.

Em sentido semelhante, o art. 505 do mesmo Código dispõe que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”, ressalvadas as exceções legais.

Quanto aos limites subjetivos da coisa julgada, o art. 506 do CPC determina que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros”.

Comentando o referido artigo, Daniel Mitidiero, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart[1] explicam que também “submetem-se à coisa julgada: i) o substituído, que fica vinculado com a atuação do substituto processual (art. 18, CPC); ii) o sucessor na coisa litigiosa (art. 109, § 3.º, CPC); e iii) o terceiro, credor ou devedor solidário, desde que o resultado do processo lhe tenha sido favorável e não fundado em qualidade especial ligada tão somente ao autor ou ao réu da demanda (art. 274, CC)”.

Na hipótese dos autos, a decisão de mov. 9.21 foi expressa ao reconhecer a ilegitimidade passiva da EMGEA para responder ao presente cumprimento de sentença sob o fundamento de que “não tendo participado da formação do título executivo, o simples fato de a dívida ser propter rem não atribui legitimidade passiva ao adquirente do imóvel”.

E, tendo a EMGEA adjudicado o imóvel objeto destes autos em 2009 e o alienado aos Excipientes VILIELSON e DIANA em 2019, denota-se dos autos que os Excipientes são sucessores de EMGEA (CPC, art. 109), se submetendo à coisa julgada resultante da decisão de mov. 9.21.

Por isso, entendo pela necessária submissão dos Excpientes à coisa julgada relacionada à decisão de mov. 9.21, reconhecendo a ilegitimidade passiva de VILIELSON e DIANA para figurar no polo passivo do presente cumprimento de sentença.

Acolho, portanto, a exceção de pré-executividade neste ponto. 2.2.

Possibilidade de penhora do imóvel gerador do débito condominial Saliento, todavia, que é possível a penhora do imóvel gerador do débito condominial, atualmente de propriedade dos Excipientes VILIELSON e DIANA, mesmo que os Excipientes não figurem no polo passivo do presente cumprimento de sentença.

Isso porque o presente cumprimento de sentença é decorrente de dívidas condominiais do imóvel de matrícula de n. 24.129 junto ao 6º CRI de Curitiba, o que faz com que a dívida tenha natureza propter rem e o próprio imóvel constitua garantia de pagamento do débito condominial.

Por isso, não há qualquer impedimento à sua penhora, mesmo que pertença a proprietários que não participaram do feito na fase de conhecimento.

Assim decide o STJ: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL.

NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DO IMÓVEL.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que a obrigação condominial está vinculada à própria coisa, de modo que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia de pagamento da dívida.

Desse modo, nada impede que se penhore o imóvel do proprietário atual na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo participado do feito na fase de conhecimento" (AgInt no AREsp n. 2.142.462/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 27/4/2023). 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.761.736/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 02/10/2023, DJe de 06/10/2023) (Grifei) Cumpre também ressaltar que, com a penhora do imóvel, não se está atribuindo aos Excipientes a responsabilidade pelo pagamento da dívida condominial nem determinando que respondam pelo débito com todo o seu patrimônio, mas tão somente concretizando a garantia de pagamento das dívidas vinculadas ao próprio imóvel gerador dos débitos.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

DÍVIDA CONDOMINIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE IMÓVEL DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL.

PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA – ACOLHIMENTO – NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO – POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL, AINDA QUE O PROMITENTE VENDEDOR NÃO TENHA PARTICIPADO DA FASE DE CONHECIMENTO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL QUE NÃO SIGNIFICA A INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA.

INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0017384-88.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 14.03.2022) (Grifei) Concluo, portanto, pela possibilidade de penhora do imóvel de propriedade dos Excipientes gerador das dívidas condominiais objeto deste cumprimento de sentença, ainda que os Excipientes não tenham legitimidade para figurar no polo passivo desta execução. 2.3.

Delimitação do valor exequendo Em que pese prejudicada a análise da exceção de pré-executividade neste ponto, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva dos Excipientes, por questão de ordem passo a delimitar os débitos condominiais exequendos nestes autos, até para melhor aferição da eventual caracterização da prescrição, que é matéria de ordem pública.

Da detida análise dos autos, verifico que a ação foi julgada procedente para condenar os Executados MARIO REINALDO DIETRICH e MARIA INGRACIA DE SOUZA AFONSO ao pagamento “das taxas de condomínio vencidas e vincendas até o trânsito em julgado desta decisão”, acrescidas de correção monetária, juros de mora e multa, além de custas e honorários sucumbenciais (mov. 9.8).

A referida decisão, após interposição de recurso de apelação pela parte Ré, transitou em julgado em 23/12/2003 (mov. 9.10, fl. 14).

Ocorre que a Exequente, em sua planilha de débitos, indicou taxas vencidas em momento posterior ao trânsito em julgado da sentença, pleiteando a cobrança de débitos condominiais vencidos até junho/2019 (mov. 30.4).

Porém, em razão da autoridade da coisa julgada e da impossibilidade de alteração do título executivo judicial, deve o presente cumprimento de sentença se limitar à execução dos débitos condominiais vencidos até 23/12/2003.

Saliento, quanto às razões de mov. 94.1, que eventual irresignação quanto à sentença de mov. 9.8 deveria ter sido realizada em sede de recurso de apelação, logo após a prolação da sentença, restando, no atual momento processual, preclusas as questões suscitadas pela Exequente ao mov. 94.1 quanto à cobrança de parcelas vincendas no curso do processo (CPC, art. 507). 2.4.

Prescrição intercorrente Passando à análise de eventual prescrição intercorrente, matéria de ordem pública, verifico que o título executivo objeto desta execução tem prazo prescricional de 5 (cinco) anos (CC, art. 205, § 5º, I) e que, desde o término da primeira suspensão realizada com base no art. 921, III, do CPC, com suspensão da prescrição (maio/2021 – movs. 13.1 e 19), não decorreu período superior a 5 (cinco) anos.

Portanto, e ainda considerando a inexistência de desídia ou inércia da parte Exequente enquanto o feito tramitava em autos físicos, deixo de reconhecer, por ora, a prescrição. 2.5.

Diante do acima exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada ao mov. 75.1 para reconhecer a ilegitimidade passiva dos Excipientes para figurar no polo passivo deste cumprimento de sentença, ainda que seja possível a penhora do imóvel gerador das despesas condominiais do qual são proprietários. 2.5.1.

Por isso, julgo extinto o presente cumprimento de sentença em relação a VILIELSON GONÇALVES DA ROCHA e DIANA CRYSTIAN LIMA ROCHA nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2.5.2.

Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte Exequente ao pagamento das custas processuais relacionadas à presente exceção de pré-executividade e de honorários advocatícios em favor dos Excipientes, que fixo em 10% (dez por cento) do valor exequendo. 2.5.3.

Preclusa esta decisão, à Secretaria para que exclua VILIELSON GONÇALVES DA ROCHA e DIANA CRYSTIAN LIMA ROCHA do polo passivo da presente execução.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 3.

Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adeque o valor exequendo e junte aos autos planilha de débitos contendo apenas as taxas condominiais vencidas até 23/12/2003, data do trânsito em julgado da sentença de mov. 9.8. 3.1.

No mesmo prazo, deverá a parte Exequente requerer o necessário ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional (CPC, art. 921, § 2º).

Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema.

Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito [1] MITIDIERO, Daniel; MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz.

Código de Processo Civil Comentado.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2023, n.p.
01/11/2023 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2023 08:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/11/2023 08:42

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/10/2023 15:22

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
07/08/2023 13:05

Conclusos para decisão
21/07/2023 16:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2023 13:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2023 15:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2023 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2023 16:27

Recebidos os autos
30/06/2023 16:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2023
30/06/2023 16:27

Baixa Definitiva
30/06/2023 16:27

Juntada de Certidão
21/06/2023 11:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2023 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2023 16:31

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
13/06/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2023 15:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2023 15:14

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
31/05/2023 15:14

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
31/05/2023 13:09

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
30/05/2023 19:02

NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO
30/05/2023 14:21

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/05/2023 14:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2023 14:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2023 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 12:45

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/05/2023 16:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2023 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2023 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2023 19:11

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
18/04/2023 19:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/01/2023 12:32

Juntada de COMPROVANTE
09/12/2022 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE MARIA INGRACIA DE SOUZA AFONSO
19/11/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE MARIO REINALDO DIETRICH
02/11/2022 20:09

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
22/10/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2022 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2022 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões
08/10/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MANHATTAN
04/10/2022 01:05

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MANHATTAN
30/09/2022 13:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 15:18

PROCESSO SUSPENSO
22/09/2022 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE VILIELSON GONÇALVES DA ROCHA
21/09/2022 18:48

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
21/09/2022 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2022 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2022 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2022 18:24

Conclusos para despacho
20/09/2022 18:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/09/2022 17:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/09/2022 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 19:18

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 15:01

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
19/09/2022 15:01

Conclusos para despacho INICIAL
19/09/2022 15:01

Recebidos os autos
19/09/2022 15:01

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/09/2022 15:01

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
19/09/2022 14:40

Recebido pelo Distribuidor
19/09/2022 14:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
19/09/2022 14:39

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
16/09/2022 18:58

DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO
13/09/2022 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 16:17

Conclusos para despacho INICIAL
13/09/2022 16:17

Recebidos os autos
13/09/2022 16:17

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
13/09/2022 16:17

Distribuído por sorteio
13/09/2022 14:55

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 15:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2022 15:48

Juntada de Petição de substabelecimento
12/09/2022 14:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2022 14:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
12/09/2022 14:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
09/09/2022 15:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2022 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2022 14:03

Juntada de COMPROVANTE
26/08/2022 12:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2022 16:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
11/08/2022 16:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/07/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MANHATTAN
28/06/2022 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2022 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2022 19:20

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
17/06/2022 11:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2022 10:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 10:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 19:02

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
06/06/2022 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 19:00

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 19:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2022 20:13

DEFERIDO O PEDIDO
30/03/2022 13:54

Conclusos para despacho
15/03/2022 16:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2022 13:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 11:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2022 09:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 11:50

Juntada de Certidão
13/11/2021 00:06

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MANHATTAN
10/11/2021 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2021 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2021 15:06

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
27/10/2021 21:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 11:30

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
20/10/2021 11:29

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
15/10/2021 02:53

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MANHATTAN
14/10/2021 03:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2021 15:01

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
28/09/2021 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 16:27

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
17/09/2021 16:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/09/2021 15:48

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 15:48

Conclusos para despacho
31/08/2021 13:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2021 09:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002734-36.2019.8.16.0001 Processo: 0002734-36.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$7.797,79 Autor (s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MANHATTAN Réu(s): MARIA INGRACIA DE SOUZA AFONSO MARIO REINALDO DIETRICH 1.

Nos termos do art. 139, VI do CPC, defiro o pedido de dilação de prazo por 20 (vinte) dias. 2.

Decorrido o prazo determinado, deverá a parte requerente se manifestar, independente de nova conclusão. 3.

Em caso de inércia, certifique-se. 4.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito vi
27/07/2021 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2021 18:07

DEFERIDO O PEDIDO
22/07/2021 01:01

Conclusos para despacho
17/06/2021 00:40

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MANHATTAN
15/06/2021 11:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2021 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2021 21:34

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
01/06/2021 14:30

Conclusos para despacho
11/05/2021 02:08

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/02/2020 16:00

PROCESSO SUSPENSO
17/02/2020 15:59

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/02/2020 00:12

DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MANHATTAN
20/12/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2019 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2019 19:06

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2019 14:34

Conclusos para decisão
29/07/2019 14:57

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 17:50

Conclusos para decisão
08/04/2019 17:47

Juntada de Certidão
25/03/2019 12:45

Juntada de Certidão
22/02/2019 18:52

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2019 16:33

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/02/2019 16:32

Juntada de Certidão
06/02/2019 15:36

Recebidos os autos
06/02/2019 15:36

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
06/02/2019 15:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/02/2019 15:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2019

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ajuizamento: 28/07/2021 10:47

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