TJPR - 0006339-20.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CRISTINA MARTINS COELHO

CPF *44.***.*02-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

D.A.M. RODRIGUES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2022 14:47

    Arquivado Definitivamente

  • 08/09/2022 14:47

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 14:43

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/09/2022 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2022 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2022

  • 31/08/2022 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 12:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 15:48

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/08/2022 16:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/07/2022 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 15:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/06/2022 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2022 18:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 18:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/05/2022 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2022 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 15:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/03/2022 14:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 21/02/2022 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 13:23

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0006339-20.2021.8.16.0130   Processo:   0006339-20.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.100,00 Polo Ativo(s):   CRISTINA MARTINS COELHO Polo Passivo(s):   D.A.M.

    RODRIGUES 1.

    Trata-se de pedido de reconsideração, o qual merece indeferimento, visto que,  em que pese as alegações de que a Reclamada estaria exigindo valor exorbitante para quitação da dívida, bem como, de que a Reclamante estaria impossibilita de realizar financiamento em razão da suposta negativação, não apresentou qualquer elemento a fim de corroborar tais afirmações.

    Trata-se, em verdade, de causa de pedir diversa da inicial. 2.

    Posto isso, indefiro o pedido de reconsideração e mantenho a decisão anteriormente proferida.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207).

    MARIA DE LOURDES ARAÚJO Juíza de Direito Substituta

  • 09/08/2021 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 19:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/08/2021 16:36

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/08/2021 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/08/2021 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0006339-20.2021.8.16.0130   Processo:   0006339-20.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.100,00 Polo Ativo(s):   CRISTINA MARTINS COELHO Polo Passivo(s):   D.A.M.

    RODRIGUES 1.

    Considerando a juntada do título (mov. 20.1), consubstanciado na espécie duplicada, tem-se que, embora prescrita a pretensão executiva da duplicata, nos termos do artigo 18 da Lei 5.474/68, a dívida continuou existindo, podendo o título ser utilizado como instrumento para propositura de ação de cobrança ou ação monitória, cuja prescrição é de 5 anos (art. 206, § 5º, I, CC).

    Logo, em havendo possibilidade de cobrança da dívida por outros meios legais, não há que se falar em prescrição. 2.

    Como já mencionado na decisão anterior, a data do vencimento da dívida é 29/07/2016 e a disponibilização da negativação perante terceiros se deu em 19/07/2021 (mov. 1.5), portanto, ainda dentro do prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CC), aplicável ao caso.

    Tem-se, portanto, em juízo de cognição sumária, a ausência da probabilidade do direito da Reclamante. 3.

    Portanto, indefiro o pedido de reconsideração, mantendo integralmente a decisão proferida no mov. 18.1.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).     MARIA DE LOURDES ARAÚJO Juíza de Direito Substituto

  • 02/08/2021 19:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2021 12:12

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0006339-20.2021.8.16.0130   Processo:   0006339-20.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.100,00 Polo Ativo(s):   CRISTINA MARTINS COELHO Polo Passivo(s):   D.A.M.

    RODRIGUES 1.

    Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por CRISTINA MARTINS COELHO em face de D.A.M.

    RODRIGUES, sob a alegação de que a Reclamada inscreveu indevidamente o seu nome e CPF em cadastros de proteção ao crédito, visto que a dívida está vencida há mais de 05 (cinco) anos e, portanto, já estaria prescrita.

    Pretende, portanto, que liminarmente seja deferida a tutela de urgência para o fim de ter o nome excluído dos cadastros do SCPC e SERASA, sob pena de multa. 2.

    Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando demonstrada a fumaça do bom direito e o risco de perecimento do direito.

    Vejamos: Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Desta forma, demonstrada a plausibilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ao juiz não é dado optar pela concessão ou não da tutela de urgência, pois tem o dever de concedê-la.

    Não obstante, não se verifica a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela.

    O documento juntado no mov. 1.5 comprova que a Reclamante teve seu nome e CPF negativados por PR-PVA/TEXAS BHIL em razão do débito com vencimento em 29/07/2016, referente ao contrato nº 223395, no valor de R$ 25,55 (vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos).

    Alega, entretanto, que o título originário do crédito estaria vencido há mais de 05 (cinco) anos e, por isso, estaria prescrito.

    No entanto, pelos documentos juntados nos autos, não é possível saber ao certo a espécie do título, a fim de verificar o prazo prescricional aplicável à espécie.

    Ocorre que, considerando alegação da inicial de que a dívida estaria prescrita, pois vencida há mais de 05 (cinco) anos, ainda assim, não há verossimilhança nas afirmações da Reclamante, neste momento processual.

    Isso porque, a data do vencimento da dívida é 29/07/2016 e a disponibilização da negativação perante terceiros se deu em 19/07/2021 (mov. 1.5), portanto, ainda dentro do prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, CC), a princípio.

    Tem-se, portanto, em juízo de cognição sumária, a ausência da probabilidade do direito da Reclamante. 3.

    Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência pleiteado. 4.

    Cite-se e intime-se a Reclamada com as advertências de praxe e aguarde-se a realização da audiência já designada.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).     MARIA DE LOURDES ARAÚJO Juíza de Direito Substituta

  • 29/07/2021 12:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2021 12:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/07/2021 19:32

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 28/07/2021 14:07

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 14:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/07/2021 14:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 12:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/07/2021 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2021 16:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/07/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 14:45

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/07/2021 14:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/07/2021 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 14:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/07/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2021 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
10/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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