TJPR - 0034078-72.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

CNPJ: 33.337.122/0001-27

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO AGUA E TERRA

CNPJ: 68.596.162/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 68.596.162/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2025 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 14:56

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 26/06/2025 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 26/06/2025 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2025 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2025 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 16:13

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 08/02/2025 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 07/02/2025 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2024 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2024 10:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 14:37

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 14/12/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 13/12/2024 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2024 15:25

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 10/10/2024 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 10/10/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2024 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 17:09

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 01/07/2024 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 16:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2024 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 29/06/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2024 18:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2024 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2024 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/05/2024 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 09/04/2024 10:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2024 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 14:04

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 06/04/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 05/04/2024 10:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/04/2024 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2024 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 10:36

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 10:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/02/2024 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2024 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2024 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 13:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/02/2024 13:52

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 19/02/2024 12:52

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 12:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2024 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 14:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2024 12:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/02/2024 12:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 10:23

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2024 10:22

    Recebidos os autos

  • 14/02/2024 10:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/02/2024 10:22

    Distribuído por dependência

  • 14/02/2024 10:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/02/2024 12:54

    Recebidos os autos

  • 09/02/2024 12:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/02/2024 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/02/2024 16:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/02/2024 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 08/02/2024 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 26/01/2024 16:48

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 26/01/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 25/01/2024 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2023 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2023 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/12/2023 15:44

    Recurso Especial não admitido

  • 09/11/2023 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2023 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2023 15:01

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 09/11/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 08/11/2023 13:19

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 08/11/2023 12:40

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 12:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/11/2023 12:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2023 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/10/2023 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 14:41

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 26/10/2023 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2023 11:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 13:52

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 17:05

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/09/2023 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 28/09/2023 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/09/2023 17:05

    Distribuído por dependência

  • 28/09/2023 17:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/09/2023 16:13

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 28/09/2023 16:13

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 24/08/2023 10:03

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 10:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/08/2023 10:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2023 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 17:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/08/2023 17:23

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 18/08/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 18:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2023 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 14:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 10/07/2023 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2023 13:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 13:25

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 07/07/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 06/07/2023 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2023 10:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/07/2023 10:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 12:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/08/2023 00:00 ATÉ 11/08/2023 23:59

  • 23/06/2023 12:43

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 18/06/2023 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 23:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2023 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 18:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023 00:00 ATÉ 14/07/2023 23:59

  • 07/06/2023 11:19

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/06/2023 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2023 14:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/05/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

  • 05/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 14:27

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 24/04/2023 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2023 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 12/04/2023 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 12:14

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/04/2023 12:14

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/04/2023 12:14

    Distribuído por dependência

  • 10/04/2023 12:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/04/2023 09:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/04/2023 09:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/04/2023 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 12:06

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 12:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/03/2023 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 16:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/03/2023 11:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 06/03/2023 11:05

    Sentença DESCONSTITUÍDA

  • 23/01/2023 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 11:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/01/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 14:34

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 06/01/2023 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 06/01/2023 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 23:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 22:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 22:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 21:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2022 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 21:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 23:59

  • 28/11/2022 19:31

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/11/2022 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

  • 20/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 17:05

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 09/11/2022 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 19:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 01/10/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

  • 30/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 12:41

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 17/09/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 18/08/2022 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 16:25

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 18/08/2022 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2022 16:25

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/08/2022 16:25

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 16:25

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 18/08/2022 16:25

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 18/08/2022 15:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/08/2022 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 18/08/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 15:09

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 11/08/2022 17:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/08/2022 17:21

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 17:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2022 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 17:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/06/2022 17:31

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/06/2022 17:31

    Distribuído por sorteio

  • 13/06/2022 13:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/06/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/06/2022 13:07

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 10:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/05/2022 17:00

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 30/05/2022 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 23/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 13:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2022 21:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

  • 01/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

  • 20/04/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 17:33

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 20/04/2022 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2022 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 29/03/2022 07:49

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 07:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/03/2022 08:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 16:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/01/2022 16:03

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 19/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2022 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 05/11/2021 15:33

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 04/11/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 13:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/10/2021 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A

  • 05/10/2021 12:01

    Recebidos os autos

  • 05/10/2021 12:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 15:28

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 23/09/2021 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2021 12:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 23/09/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 09:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034078-72.2019.8.16.0021 Processo:   0034078-72.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Ambiental Valor da Causa:   R$562.950,00 Autor(s):   IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A Réu(s):   INSTITUTO AGUA E TERRA DECISÃO 1.

    Cuida-se de “Ação Anulatória de Auto de Infração” ajuizada por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A em face do INSTITUTO ÁGUA E TERRA – IAT, por meio da qual almeja a anulação do auto de infração lavrado em seu desfavor (nº 114011 – evento 1.6) em decorrência de suposta prática de infração ambiental capitulada nos artigos 70 da Lei Federal 9.605/98 e 62, V, do Decreto Federal 6.514/08, que resultou na imposição de multa no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais).

    Feita essa consideração prefacial, releva salientar, inicialmente, que o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental - como a discutida nos autos - possui natureza subjetiva, exigindo-se a comprovação de dolo ou culpa na conduta do infrator.

    Nesse sentido: “(...) a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano (...)" (REsp 1.251.697/PR, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/4/2012, DJe 17/4/2012).

    A par dessas premissas, confira-se a descrição da infração ambiental imputada à parte autora:           Os motivos para imputação da responsabilidade ora impugnada, por sua vez, também estão expressos na “análise da defesa” juntada ao evento 41.23 (fl. 108): Como se vê, o reconhecimento da concorrência da empresa autora para a prática da infração ambiental pautou-se nas seguintes circunstâncias: a) contaminação do lençol freático em fase livre provocado por vazamento de combustíveis de tanques que pertenciam à Ipiranga desde o ano de 1993; b) operação com tanques com a vida útil expirada desde o ano de 2008; c) comprovação de que o passivo ambiental foi originado cerca de 10 (dez) anos antes da lavratura do auto de infração.

    Registre-se que todas essas constatações foram extraídas de um documento denominado como “Parecer da MINEPAR (ano de 2008)”, o qual, contudo, não foi juntado aos autos.

    Tanto é assim que, logo abaixo da primeira página da “Análise da Defesa”, constou uma observação no sentido de que “*Parecer MINEPAR/2008 não está no processo” (evento 41.23 – fl. 108). 2.

    Assim, com fulcro nos deveres de esclarecimento/cooperação estatuídos pelo CPC/2015, considerando a imprescindibilidade de tal elemento de prova para se analisar a existência da responsabilidade administrativa ambiental, INTIME-SE a parte requerida para que junte aos autos o referido “Parecer da MINEPAR (ano de 2008)”, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

    Após, abra-se vista dos autos à parte adversa e ao i. representante do Ministério Público, pelo mesmo prazo. 4.

    Por fim, tornem conclusos para sentença.

    Cascavel/PR, datado digitalmente.* EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito

  • 29/07/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 19:50

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/07/2021 15:36

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 08/07/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 19:05

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 08/06/2021 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 08/06/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2021 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 17:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/04/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 15:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2021 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A

  • 05/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 13:51

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 25/03/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 24/03/2021 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 11:45

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 29/01/2021 11:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/01/2021 19:11

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 20/01/2021 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 12/11/2020 15:55

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2020 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 11/11/2020 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 14:26

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2020 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 18:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 23/09/2020 16:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/09/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 14:08

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 18/08/2020 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 11/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2020 14:15

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 21/07/2020 14:06

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 04:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 19:55

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 19:55

    Juntada de CUSTAS

  • 20/07/2020 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 19/07/2020 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 14:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/06/2020 14:41

    Recebidos os autos

  • 15/06/2020 14:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/06/2020 15:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2020 15:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2020 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2020 15:37

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2020 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 20:43

    Recebidos os autos

  • 09/06/2020 20:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/05/2020 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/05/2020 17:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/05/2020 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 14:24

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 08/05/2020 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 14/04/2020 20:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/03/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2020 13:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/03/2020 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 14:30

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 03/03/2020 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 03/03/2020 12:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2020 17:10

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/03/2020 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 19:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/01/2020 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2019 18:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/11/2019 17:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/11/2019 15:29

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2019 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 14/10/2019 14:43

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2019 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2019 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 15:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/09/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CAUÇÃO

  • 25/09/2019 13:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/09/2019 13:39

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 05/09/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2019 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 04/09/2019 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2019 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/08/2019 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 17:11

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/08/2019 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 17:03

    CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR

  • 28/08/2019 12:46

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 28/08/2019 12:45

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2019 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 18:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/08/2019 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/08/2019 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 12:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/08/2019 12:44

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 22/08/2019 12:15

    Recebidos os autos

  • 22/08/2019 12:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/08/2019 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2019 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2019

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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