TJPR - 0003653-69.2018.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS OSORIO CARVALHO

CPF *85.***.*14-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2022 13:12

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 13:12

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 18:00

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 14:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/06/2022 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/06/2022 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2022 17:10

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 06/06/2022 15:07

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 15:07

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/05/2022 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 06/05/2022 13:09

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 12/04/2022 12:17

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 12:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2022 15:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/03/2022 16:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 15:04

    Expedição de Mandado

  • 24/02/2022 17:24

    Recebidos os autos

  • 24/02/2022 17:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2022 14:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/02/2022 17:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2022 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 12:16

    Expedição de Mandado

  • 08/02/2022 14:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/01/2022 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2022 16:04

    Recebidos os autos

  • 24/12/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 13:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2021 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/12/2021 19:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2021 12:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/10/2021 05:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2021 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 15:37

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2021 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 15:32

    Expedição de Mandado

  • 01/10/2021 17:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2021 17:30

    Recebidos os autos

  • 28/09/2021 01:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2021 12:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2021 22:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/09/2021 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 15:29

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2021 13:49

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 13:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 19:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2021 12:52

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 15:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/08/2021 14:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/08/2021 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 17:23

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: CONSULTE SITE - E-mail: [email protected] Autos nº 0003653-69.2018.8.16.0030   1.

    Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia. 2.

    Cite(m)-se o/a(s) acusado/a(s), com as advertências legais, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts. 396 e 396-A do CPP), devendo identificar se arrolou(aram) testemunha(s)/informante(s) meramente abonatória/o(s), declinando o(s) respectivo(s) nome(s), hipótese em que seu(s) depoimento(s) deverá(ão) ser substituído(s) por declarações escritas, a serem juntadas aos autos até a audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão.

    Desde já fica(m) a(s) defesa(s) advertida(s) de que se finda a instrução for constatada a existência de testemunha(s)/informante(s) que prestou(aram) depoimento(s) meramente abonatório(s) sobre a/o(s) qual(is) silenciou(aram), será reconhecida a prática de litigância temerária, com a consequente penalização da(s) parte(s) ímproba(s) (art. 3º do CPP c/c arts. 77, 79, 80 e 81 do NCPC).

    Registre-se no instrumento citatório que a representação do/a(s) acusado/a(s) por advogado é indispensável, bem ainda que nos termos do art. 367 do CPP “o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.” 2.1.

    Para os fins do art. 396-A, §2º, do CPP desde já nomeio o(a) Dr(a).  Claudio Guergolet (OAB/PR nº 51.853), sob a fé de seu grau, hipótese em que referido(a) defensor(a) deverá ser intimado(a) da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para o oferecimento de resposta à acusação.  3.

    Acolho por seus próprios fundamentos a manifestação do Ministério Público do evento 9.2, item 10.1, pelo que com base no art. 107, IV, do CP, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, em relação ao delito previsto no art. 147 do CP, Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. .

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se 4.

    Intime-se o Ministério Público. 5.

    Demais diligências e comunicações necessárias.   Ariel Nicolai Cesa Dias                 Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC).

  • 30/07/2021 11:15

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 11:15

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 11:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2021 11:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 11:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 11:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/07/2021 11:11

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/07/2021 15:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/07/2021 10:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/07/2021 21:13

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 21:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2021 21:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2021 20:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 20:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 20:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 20:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 13/07/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 17:37

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/04/2021 22:48

    Alterado o assunto processual

  • 14/05/2018 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2018 16:43

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2018 16:39

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/02/2018 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/02/2018 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2018 15:10

    Recebidos os autos

  • 08/02/2018 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2018

Ultima Atualização
29/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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