TJPR - 0002805-30.2016.8.16.0070

1ª instância - Cidade Gaucha - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

JAIRO DOS SANTOS

CPF *08.***.*37-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIO RODRIGUES PEREIRA

CPF *64.***.*48-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/01/2024 17:32

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2024 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 14:27

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 14:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/10/2023 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/10/2023 14:47

    Juntada de TERMO DE ENTREGA

  • 05/06/2023 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 19:37

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 19:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 18/05/2023 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2023 16:43

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2023 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 15:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/09/2022 15:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/06/2022 10:05

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 19:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 12:42

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 12:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2022 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2022 16:34

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2022 16:32

    Expedição de Certidão GERAL

  • 20/01/2022 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/09/2021 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 13:03

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2021 13:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 12:58

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 17/08/2021 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/08/2021 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2021

  • 17/08/2021 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2021

  • 17/08/2021 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2021

  • 17/08/2021 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 19:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 09:10

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 09:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/07/2021 09:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3675-1131 - E-mail: [email protected]     Processo:   0002805-30.2016.8.16.0070 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Dano Ambiental Data da Infração:   22/12/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   O ESTADO Réu(s):   MARIO RODRIGUES PEREIRA     1.  Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, na qual imputa a MÁRIO RODRIGUES PEREIRA a autoria do delito descrito no art. 38, da Lei n.º 9.605/1998.

    O Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo (mov. 22.1), a qual foi aceita pelo réu e homologada pelo juízo (mov. 69.1).

    Certificou-se o término do prazo da suspensão (mov. 95), tendo o Ministério Público se manifestado pela extinção da punibilidade do réu e restituição da fiança (mov. 98.1). É o relatório.

    Decido. 2.  Considerando que as condições da suspensão do processo foram cumpridas pelo réu, impõe-se a extinção da punibilidade, na forma proposta pelo Ministério Público. 3.  Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de MÁRIO RODRIGUES PEREIRA, com base no art. 89, § 5º, da Lei n.º 9.099/95.

    Com fundamento no art. 337, do Código de Processo Penal, em razão da extinção da punibilidade, restitua-se o valor da fiança ao réu.

    Cumpra-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR.

    Oportunamente, arquive-se.

    Ciência ao Ministério Público.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.   Cidade Gaúcha/PR, datado e assinado digitalmente.   MURILO CONEHERO GHIZZI Juiz de Direito

  • 29/07/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 22:17

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 12/04/2021 18:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/04/2021 17:33

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 17:33

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 12/04/2021 11:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2020 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/03/2020 12:51

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/02/2020 16:15

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/12/2019 12:14

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/11/2019 14:18

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/10/2019 16:53

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/10/2019 16:40

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/10/2019 13:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/07/2019 13:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 03/07/2019 13:24

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/05/2019 12:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/05/2019 15:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/03/2019 12:52

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 28/02/2019 16:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/01/2019 16:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 16/01/2019 16:55

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 29/11/2018 14:29

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 30/10/2018 13:54

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 02/10/2018 15:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 27/08/2018 14:10

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 01/08/2018 14:15

    Recebidos os autos

  • 01/08/2018 14:15

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2018 18:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2018 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 18:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/07/2018 18:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/07/2018 18:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2018 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 18:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 14:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 18:14

    Recebidos os autos

  • 06/06/2018 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2018 17:01

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2018 16:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2018 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 14:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/06/2017 15:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/06/2017 18:35

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2017 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 02/06/2017 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2017 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2017 17:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/05/2017 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2017 12:34

    Recebidos os autos

  • 28/04/2017 12:34

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2017 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/04/2017 14:52

    Recebidos os autos

  • 26/04/2017 14:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/04/2017 18:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 25/04/2017 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 15:09

    Recebidos os autos

  • 24/04/2017 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2017 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2017 14:02

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 24/04/2017 14:00

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/04/2017 13:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 24/04/2017 13:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 24/04/2017 13:48

    Expedição de Mandado

  • 24/04/2017 13:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/03/2017 15:09

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 22/03/2017 15:59

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2017 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2017 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2017 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2017 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2017 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2017 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2017 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2017 15:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 22/03/2017 15:41

    Recebidos os autos

  • 22/03/2017 15:41

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/01/2017 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/01/2017 17:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/01/2017 17:00

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2017 17:00

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/01/2017 15:15

    Recebidos os autos

  • 09/01/2017 15:15

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 09/01/2017 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/01/2017 15:04

    Juntada de Certidão

  • 26/12/2016 13:11

    Recebidos os autos

  • 26/12/2016 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2016 15:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/12/2016 11:21

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 25/12/2016 08:44

    Conclusos para decisão

  • 24/12/2016 15:58

    Recebidos os autos

  • 24/12/2016 15:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/12/2016 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2016 14:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 23/12/2016 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/12/2016 18:39

    Recebidos os autos

  • 23/12/2016 18:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/12/2016 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2017

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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