TJPR - 0000971-20.2021.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSE CARLOS ZELAZOWSKI

CPF *43.***.*62-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

SEAP/PR - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DA PREVIDENCIA DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 77.071.579/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/11/2022 12:23

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2022 10:42

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 10:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/11/2022 10:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2022 10:40

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 04/08/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 07:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 07:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 14:22

    Recebidos os autos

  • 01/08/2022 14:22

    Juntada de CUSTAS

  • 01/08/2022 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 21:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/07/2022 21:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/04/2022

  • 21/04/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 20/04/2022 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 12:19

    Extinto o processo por desistência

  • 11/02/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 17/11/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 10/11/2021 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 11:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/09/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 20:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 16:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2021 19:32

    Alterado o assunto processual

  • 11/05/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 06/05/2021 12:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/05/2021 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA  - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0000971-20.2021.8.16.0004

    Vistos. 1 – No que tange ao pedido de justiça gratuita, considerando-se ademais eventual sucumbência da parte exequente, ressalto que a declaração de insuficiência de recursos para fins de obtenção da gratuidade processual é relativa – juris tantum –, cabendo ao juiz indeferir ou revogar o benefício quando houver fundadas razões, porém facultando ao interessado a prova da alegação de pobreza antes do indeferimento ou revogação do pedido. É neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstra a transcrição de trecho de dois acórdãos daquela Corte:“Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação” (STJ, AgRg no AREsp 11735/SP, Terceira Turma, Rel.

    Min.

    Sidnei Beneti, j. em 15.09.2011) (grifou-se).“A declaração de hipossuficiência, para fins de obtenção de assistência judiciária gratuita, possui presunção juris tantum, podendo ser elidida pelo magistrado.

    Precedentes do STJ” (STJ, AgRg no REsp 1259393/AL, Segunda Turma, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, j. em 23.08.2011) (grifou-se).

    Tal entendimento também está sedimentado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, segundo se infere do Enunciado n.º 35:“A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal ‘juris tantum’, podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”.

    Assim, determino à parte exequente para que junte aos autos documentos que comprovem a impossibilidade de pagamento das custas e demais despesas processuais, tais como: cópias dos últimos contracheques, comprovantes de despesas, etc., sendo imprescindível a última declaração de imposto de renda (não serve recibo de entrega de declaração).

    Tudo no prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Ao Estado do Paraná e à Paranaprevidência para se manifestarem em 15 (quinze) dias quanto ao pleito inaugural, apresentando-se os seus argumentos devidamente fundamentados caso haja contrariedade ao mérito do pedido.

    Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2020 da Secretaria Unificada.

    Curitiba, 01 de março de 2021.

    Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira       Juiz de Direito    

  • 06/04/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/02/2021 13:52

    APENSADO AO PROCESSO 0008971-87.2013.8.16.0004

  • 10/02/2021 16:07

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 16:07

    Distribuído por dependência

  • 09/02/2021 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2021 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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