TJPR - 0004878-55.2011.8.16.0100

1ª instância - Jaguariaiva - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TRANSPORTADORA TERRES LTDA ME

TRANSPORTADORA FERRES LTDA

CNPJ: 80.226.566/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MARIA DA GRACA FERREIRA TERRES

CPF *57.***.*65-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/10/2024 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2024 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2024 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 15:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/09/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 15:11

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 27/08/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2024 12:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 13:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2024 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2024 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 13:04

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2024 13:22

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 08:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/01/2024 13:16

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 14:27

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 12:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/09/2023 15:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2023 13:12

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 12:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2023 12:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2023 12:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2023 12:39

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 11:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2023 16:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/01/2023 17:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2022 09:13

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 12:27

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 12:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2022 09:54

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 13:40

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2022 12:51

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 18:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/05/2022 18:09

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 18:09

    Juntada de CUSTAS

  • 30/05/2022 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/05/2022 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2022 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 17:05

    Declarada incompetência

  • 13/05/2022 12:19

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2022 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA GRAÇA FERREIRA TERRES

  • 04/02/2022 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/01/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2022 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 19:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 19:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 19:47

    Juntada de Certidão

  • 20/12/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 13:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

  • 08/10/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 16:49

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref.

    Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0004878-55.2011.8.16.0100   Processo:   0004878-55.2011.8.16.0100 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$159.858,94 Exequente(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s):   TRANSPORTADORA TERRES LTDA ME I.

    Em atenção ao requerimento retro (mov. 92.1), tem-se que o art. 774 do CPC, que cuida das condutas atentatórias à dignidade da jurisdição executiva, estipula que: "Art. 774.

    Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

    Parágrafo único.

    Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material." No caso em testilha, há dificuldade na avaliação dos bens penhorados ao mov. 21.1, frente à impossibilidade de sua localização, conforme atestam os conteúdos dos movs. 81.1 e 92.1.

    Giro outro, em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, restou apurado que a parte executada se trata de sociedade empresária limitada, figurando como sócios: Volmar Ferreira Terres e Maria da Graca Ferreira Terres.

    Estabelecidas tais premissas, intime-se a Fazenda Pública exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste o Quadro de Sócios e Administradores da parte executada, bem como informe o endereço da sócia Maria da Graca Ferreira Terres.

    Seguidamente, intime-se a parte executada, por meio de seus patronos (mov. 1.1, pág. 156), bem como por meio de carta com aviso de recebimento direcionada à sócia Maria da Graca Ferreira Terres, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente em Juízo o paradeiro dos veículos de placas AJD-9419 e LVC-6585, constando expressamente que, em caso de inércia, restará configurada afronta ao disposto no inc.

    V, do art. 774 do CPC, culminando na aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução.

    II.

    Informada a localidade dos bens, cumpra-se o item 3, do despacho de mov. 47.1.

    Observe-se, no que couber, a Portaria Judicial n. 04/2018.

    Diligências necessárias.   Jaguariaíva, data e hora de inclusão no sistema.

    Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

  • 29/07/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 11:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2021 15:58

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 15:24

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 15:24

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2021 13:33

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 15:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/11/2020 13:06

    Recebidos os autos

  • 25/11/2020 13:06

    Juntada de CUSTAS

  • 15/07/2020 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 19:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/06/2020 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2020 08:32

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2020 18:32

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 18:32

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/01/2020 16:09

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 21/01/2020 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2019 12:33

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2019 11:00

    Recebidos os autos

  • 03/10/2019 11:00

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2019 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/08/2019 18:24

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2019 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2018 10:13

    Recebidos os autos

  • 22/11/2018 10:13

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2018 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 10:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/10/2018 12:47

    Recebidos os autos

  • 22/10/2018 12:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/09/2018 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA TERRES LTDA ME

  • 11/09/2018 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2018 12:36

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/08/2018 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2018 17:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/07/2018 17:58

    Recebidos os autos

  • 16/07/2018 17:58

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2018 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/06/2018 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2018 16:46

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2018 10:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2018 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/02/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2018 22:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 22:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2018 20:25

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 01/08/2017 21:43

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2017 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2017 21:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2017 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2017 09:19

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2017 22:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2016 17:50

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2016 18:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2016 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2016 20:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2016 20:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/08/2016 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2016 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2016 10:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2016 16:17

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2016 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2016 13:49

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 14/07/2016 12:43

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 10/06/2016 13:43

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2016 12:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/09/2015 13:07

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2015 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2015 13:29

    Recebidos os autos

  • 04/09/2015 13:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/09/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2015 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2015 14:32

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2015 00:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/08/2015 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2015 16:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/07/2015 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2015 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2015 16:47

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2015 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2015 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2015 18:34

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2015

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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