08/04/2025 12:50

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 12:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/04/2025 14:11

Recebidos os autos
02/04/2025 14:11

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
07/03/2025 12:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/02/2025 13:42

Juntada de COMPROVANTE
30/01/2025 02:03

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR RAMOS DOS SANTOS
22/01/2025 12:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2025 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2025 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2025 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2025 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2025 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2025 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2025 09:24

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS
09/12/2024 13:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/12/2024 14:22

Recebidos os autos
06/12/2024 14:22

Juntada de CUSTAS
06/12/2024 13:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2024 16:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/11/2024 16:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2024
04/11/2024 15:34

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/10/2024 12:57

Juntada de Petição de substabelecimento
11/10/2024 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2024 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2024 11:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2024 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2024 13:44

Extinto o processo por desistência
28/08/2024 13:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/07/2024 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
20/07/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2024 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2024 16:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/05/2024 10:11

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
22/04/2024 13:11

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
16/04/2024 23:51

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO
16/04/2024 13:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/03/2024 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/02/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2024 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2024 07:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/11/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE CARLITO DE ANDRADE
23/11/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA PEREIRA SANTOS
26/10/2023 16:37

Juntada de COMPROVANTE
26/10/2023 16:35

Juntada de COMPROVANTE
26/10/2023 16:34

Juntada de COMPROVANTE
26/10/2023 16:30

Juntada de COMPROVANTE
26/10/2023 16:28

Juntada de COMPROVANTE
26/10/2023 16:23

Juntada de COMPROVANTE
26/10/2023 16:21

Juntada de COMPROVANTE
26/10/2023 16:20

Juntada de COMPROVANTE
26/10/2023 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2023 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2023 16:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/10/2023 16:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/10/2023 16:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/10/2023 16:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/10/2023 16:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/10/2023 16:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/10/2023 16:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/10/2023 16:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/10/2023 16:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/10/2023 16:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/09/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:38

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 16:57

DEFERIDO O PEDIDO
03/07/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 18:38

Conclusos para decisão
25/05/2023 15:18

Juntada de Petição de substabelecimento
18/04/2023 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2023 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2023 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2023 17:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/12/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 14:38

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
26/07/2022 15:32

Recebidos os autos
26/07/2022 15:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022
26/07/2022 15:32

Baixa Definitiva
26/07/2022 15:32

Juntada de Certidão
26/07/2022 15:14

Juntada de Petição de substabelecimento
26/07/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL
15/07/2022 17:29

Juntada de Petição de substabelecimento
05/07/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MILTON FERNANDES RODRIGUES FORTES
05/07/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR RAMOS DOS SANTOS
20/06/2022 15:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2022 19:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2022 19:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 11:35

Juntada de ACÓRDÃO
30/05/2022 08:59

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
26/04/2022 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2022 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2022 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 17:44

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59
14/04/2022 21:04

Pedido de inclusão em pauta
14/04/2022 21:04

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 15:14

Conclusos para despacho DO RELATOR
01/04/2022 14:37

Recebidos os autos
01/04/2022 14:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/04/2022 14:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 21:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2022 21:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 17:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/03/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 13:30

Conclusos para despacho INICIAL
29/03/2022 13:30

Recebidos os autos
29/03/2022 13:30

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/03/2022 13:30

Distribuído por sorteio
29/03/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 12:31

Recebido pelo Distribuidor
28/03/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 17:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
28/03/2022 17:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/02/2022 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2022 14:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 17:49

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 18:15

Conclusos para decisão
30/08/2021 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2021 13:52

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
09/08/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002566-72.2009.8.16.0037 Processo: 0002566-72.2009.8.16.0037 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): MILTON FERNANDES RODRIGUES FORTES VALDIR RAMOS DOS SANTOS Réu(s): BELMIRO GABRIEL BONARDI SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por MILTON FERNANDES RODRIGUES FORTES e VALDIR RAMOS DOS SANTOS em face de BELMIRO GABRIEL BONARDI, visando a declaração de aquisição do domínio pela usucapião de uma área situada no loteamento denominado Jardim Nova Campina, o qual é objeto de Programa de Regularização Fundiária junto à Prefeitura Municipal.

A petição inicial foi recebida e a justiça gratuita foi deferida a parte autora (ref. 1.14).

Visando trazer o feito a ordem, o juízo determinou a emenda da inicial para a instrução do pedido com documentos indispensáveis a propositura da ação (ref. 30.1), pleiteando a parte autora dilação de prazo (refs. 51.1 e 52.1).

Após, pleiteou a parte autora a desistência da ação pelo autor MILTON FERNANDES RODRIGUES FORTES (ref. 56.1), o que foi deferido (ref. 57.1).

Na sequência, o processo foi suspenso pelo prazo de 1 (um) ano a fim de aguardar a implantação do Programa de Regularização Fundiária pelo Município (ref. 65.1), prazo esse prorrogado por igual período após solicitação (refs. 77.1 e 79.1).

Com o término da suspensão, a parte autora solicitou nova suspensão pelo prazo de 1 (um) ano (ref. 95.1).

Após, informou que irá aderir ao Progama Moradia Legal, do E.

TJ-PR.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato do essencial.

Decido.

Impõe-se a imediata extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressupostos processuais que autorizem o prosseguimento do feito.

Após o decurso de mais de 10 (dez) anos de trâmite processual, obstado pela carência documental, visando trazer o feito à ordem, o Juízo determinou à parte autora a adoção de diligências visando à correta delimitação do imóvel usucapiendo e de seus confinantes.

A parte autora não atendeu a determinação do Juízo, após mais de uma oportunidade, sempre solicitando prorrogação de prazo.

Na última manifestação, informou que está adotando diligências visando à regularização das propriedades na via administrativa.

Dispõe o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil que, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o juiz declarará extinto o processo sem resolução de mérito. É o caso dos autos.

O art. 320, do Código de Processo Civil, dispõe que “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, o que significa que a ausência de documento essencial implica o indeferimento da petição inicial, conforme disposto no artigo 321, parágrafo único, do referido Códex.

Segundo a regra do art. 246, § 3º, do CPC, na ação de usucapião os confinantes serão citados pessoalmente, pelo que imprescindível a correta identificação e delimitação do imóvel usucapiendo e dos imóveis confrontantes, com a juntada da planta do imóvel que permita aferir quem são os confinantes.

A parte autora foi intimada para complementar a documentação apresentada e esclarecer as incongruências quando da indicação dos confinantes, com a indicação precisa do lote objeto do pedido e dos imóveis confrontantes e juntada de matrículas e certidões, no entanto, não atendeu na íntegra a determinação.

Como ela não acostou aos autos os documentos necessários à correta delimitação do imóvel usucapiendo e seus confinantes - o que prejudica a aferição da exatidão da área pretendida e a análise dos imóveis confinantes, sendo impossível, até mesmo, verificar se aquelas pessoas indicadas como confinantes são, de fato, os confinantes -, o caso é de extinção do feito.

Assim, diante da não apresentação dos documentos determinados, o caso é de extinção do feito sem resolução do mérito.

Neste sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

PROPRIEDADE.

BENS IMÓVEIS.

USUCAPIÃO.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

INDICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E DOS CONFINANTES.

Ao autor da ação de usucapião incumbe ao propor a ação identificar aqueles que constam como proprietários nos registros imobiliários e os confinantes da área a usucapir indicados no memorial descritivo. - Circunstância dos autos em que se impõe desconstituir a sentença e julgar prejudicado o recurso.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

RECURSO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº *00.***.*90-70, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/10/2016) - grifei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

USUCAPIÃO.

BENS IMÓVEIS.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

INDICAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E DOS CONFINANTES.

Incumbe à parte ao propor a ação identificar aqueles que constam como proprietários nos registros imobiliários e os confinantes da área usucapienda conforme a planta ou o memorial descritivo.

USUCAPIÃO.

IMÓVEL.

MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO.

MAPA TOPOGRÁFICO.

REQUISITO.

Na ação de usucapião de bem imóvel é indispensável a instrução do pedido com memorial descritivo georreferenciado do imóvel para delimitação do objeto da lide e ao final a concretização da sentença mediante o registro imobiliário.

Precedentes do e.

STJ.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*18-25, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 07/10/2014) - grifei.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVO DE IMÓVEL URBANO - LEI N. 10.257 /2001 - NECESSIDADE DE JUNTADA DE PLANTA OU CROQUI DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL - INDICAÇÃODOS CONFINANTES - ART. 942 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ/MS, Ag. 2007.001927-5, julg. 31/10/2007) - grifei.

No ano de 2009, a Defensoria Pública do Município de Campina Grande, na tentativa de regularizar a situação de diversos posseiros, ajuizou diversas ações de usucapião visando à declaração de domínio e abertura de matrículas individualizadas das áreas.

Entretanto, a grande maioria dos processos foi mal instruída, o que obstou o regular prosseguimento dos autos.

Em muitos deles, houve reiterados pedidos de substituição do polo ativo e passivo, em razão das cessões informais e da inexistência de matrícula.

Após o ingresso das demandas, houve a publicação de um Decreto Municipal que instituiu a Política de Regularização Fundiária, razão pela qual o Município passou a adotar diligências na esfera administrativa visando à regularização das áreas.

Verifica-se destas demandas que houve pedido de suspensão do feito em decorrência da política de regularização fundiária implantada pelo Município, a qual tem por objetivo a regularização das áreas situadas em determinados loteamentos, como aquele em que situado o lote da parte autora, razão pela qual, após as diligências a serem empreendidas pelo Poder Executivo Municipal, a parte autora poderá obter a titulação de sua área, se ainda estiver na posse do imóvel.

O Município, portanto, na adoção de políticas públicas tendentes à regularização de áreas no loteamento Jardim Santa Rita e Jardim Nova Campina, irá realizar diligências visando a correta aferição das áreas e a individualização de seus ocupantes.

Após isso, poderá a parte autora obter o registro da área, se ainda estiver na posse do imóvel.

Ressalte-se, também, que ainda que suspenso o feito por determinação judicial, fato é que tais processos não podem permanecer indefinidamente suspensos, aguardando a realização de diligências pelo Poder Público, pois tais procedimentos são notoriamente morosos, impondo-se a imediata extinção do processo, mormente nos casos em que nem é possível delimitar corretamente a área objeto do pedido.

Outrossim, nos processos em que seria impossível o julgamento do mérito, diante das irregularidades na documentação ou da alteração substancial das causas de pedir (caso dos feitos em que houve sucessivas cessões de direitos possessórios, com alteração de polo ativo e passivo, inclusive com divisão da área que inicialmente era objeto do pedido entre diversos ocupantes), sequer deveria ter ocorrido a suspensão com fundamento no Programa Municipal.

Após a conclusão das diligências pelo Executivo Municipal, no Programa de Reorganização Fundiária (REURB), e não sendo possível à parte autora, eventualmente, o registro do lote no qual supostamente estabeleceu a sua moradia, incumbirá a ela ajuizar nova demanda, desta vez instruindo-a corretamente, a fim de que a área seja regularmente identificada.

Some-se ao exposto que a grande maioria das ações datam dos anos de 2009, ou seja, tramitam há 12 anos sem que tenham sido concluídas as diligências visando à regularização das áreas.

No curso dos processos, conforme é possível aferir de algumas das ações semelhantes, houve inúmeras cessões de direitos possessórios, formais e informais, pelo que não é possível definir se é a parte autora que ainda detém interesse na declaração de aquisição do domínio pela usucapião.

Na verdade, o Município se precipitou ao ajuizar as diversas ações de usucapião, pois era recomendado, inicialmente, a adoção da política de regularização fundiária para, só então, após concluídas a divisão dos lotes, com a abertura de matrículas individualizadas, intermediar o ajuizamento de ações em favor de tal ou qual possuidor, que apresentasse uma situação peculiar e diversa dos demais.

Inclusive, com o advento do CPC de 2015, passou a ser admitido a usucapião na esfera extrajudicial, nos exatos termos do artigo 1.071 do CPC, e 216-A da LRP, procedimento este mais adequado na espécie, já que há interesse do próprio Município na regularização da área compreendida nos Loteamentos Jardim Nova Campina e Santa Rita de Cassia.

Por fim, as inúmeras ações de usucapião cujas áreas estão abrangidas nos loteamentos objeto do Programa REURB, que tramitam neste Juízo, indubitavelmente terão o mesmo destino, seja porque não houve a correta delimitação da área; seja porque em muitas delas houve renovadas cessões de direitos possessórios, sendo alterados substancialmente os pedidos e as causas de pedir iniciais; seja porque a área já foi objeto do programa de regularização fundiária.

DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora, na forma da Lei, observando-se que ela é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Campina Grande do Sul, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito
29/07/2021 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 16:45

Juntada de Petição de substabelecimento
22/06/2021 15:46

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
21/06/2021 13:05

Conclusos para decisão
13/05/2021 20:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
28/03/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 13:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/02/2021 01:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/08/2020 09:49

Juntada de Petição de substabelecimento
13/02/2020 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/02/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 17:23

PROCESSO SUSPENSO
31/01/2020 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2020 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2020 13:51

CONCEDIDO O PEDIDO
20/01/2020 17:32

Conclusos para despacho
16/01/2020 15:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/01/2020 01:07

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/03/2019 17:01

Juntada de Petição de substabelecimento
14/02/2019 10:51

Juntada de Petição de substabelecimento
07/02/2019 11:32

Juntada de Petição de substabelecimento
29/01/2019 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/01/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/01/2019 13:00

PROCESSO SUSPENSO
11/01/2019 13:00

Juntada de Certidão
11/01/2019 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2019 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2018 11:35

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
07/12/2018 17:21

Conclusos para decisão
26/10/2018 10:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/10/2018 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2018 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2018 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2018 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2018 22:26

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/09/2018 16:30

CONCEDIDO O PEDIDO
30/07/2018 15:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2018 13:33

Conclusos para decisão
18/07/2018 13:30

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
05/06/2018 10:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
05/06/2018 10:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2018 15:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/04/2018 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2018 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2018 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2018 14:33

DESAPENSADO DO PROCESSO 0002548-51.2009.8.16.0037
06/03/2018 14:32

Juntada de INFORMAÇÃO
05/02/2018 15:36

Juntada de Petição de substabelecimento
02/02/2018 20:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2018 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2018 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2018 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2018 16:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/09/2017 00:13

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR RAMOS DOS SANTOS
14/09/2017 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MILTON FERNANDES RODRIGUES FORTES
22/08/2017 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2017 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2017 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2017 17:59

APENSADO AO PROCESSO 0002548-51.2009.8.16.0037
30/06/2017 15:50

Decisão Interlocutória de Mérito
24/03/2017 13:19

Conclusos para decisão
13/03/2017 10:44

Juntada de Petição de substabelecimento
10/02/2017 17:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/01/2017 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/12/2016 16:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/12/2016 00:34

Ato ordinatório praticado
22/11/2016 10:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/10/2016 10:20

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2016 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2016 13:50

Conclusos para decisão
07/10/2016 13:48

Juntada de Certidão
07/10/2016 13:44

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
07/10/2016 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2016 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2016 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2016 12:55

Ato ordinatório praticado
07/10/2016 12:55

Ato ordinatório praticado
07/10/2016 12:54

Ato ordinatório praticado
07/10/2016 12:54

Ato ordinatório praticado
07/10/2016 12:52

Ato ordinatório praticado
07/10/2016 12:45

Ato ordinatório praticado
12/05/2016 09:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2016 00:16

DECORRIDO PRAZO DE VALDIR RAMOS DOS SANTOS
04/05/2016 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2016 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2016 15:49

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2016

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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