14/02/2024 10:41

Arquivado Definitivamente
09/02/2024 12:10

Recebidos os autos
09/02/2024 12:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
08/02/2024 17:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/01/2024 12:01

Recebidos os autos
24/01/2024 12:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/01/2024
24/01/2024 12:01

Baixa Definitiva
24/01/2024 12:00

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/01/2024 03:47

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
07/12/2023 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2023 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2023 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2023 14:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2023 06:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2023 06:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2023 23:51

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
18/05/2023 16:57

Juntada de Petição de substabelecimento
18/05/2023 16:34

Juntada de Petição de substabelecimento
06/07/2022 16:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 16:47

Conclusos para despacho INICIAL
06/07/2022 16:47

Recebidos os autos
06/07/2022 16:47

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
06/07/2022 16:47

Distribuído por sorteio
06/07/2022 14:14

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
06/07/2022 13:48

Recebido pelo Distribuidor
10/05/2022 17:23

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 17:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
12/04/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
11/04/2022 10:22

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2022 18:03

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022 16:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 10:52

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
27/12/2021 11:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2021 06:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 22:30

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 15:53

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
16/11/2021 15:53

Juntada de Certidão
09/10/2021 02:39

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
06/10/2021 13:26

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/09/2021 01:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2021 01:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 18:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2021 18:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 20:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 20:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 20:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 19:53

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
13/09/2021 08:49

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
13/09/2021 08:49

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
27/08/2021 17:51

Conclusos para decisão
17/08/2021 02:31

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
09/08/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2021 13:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2021 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 17:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2021 17:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 17:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/07/2021 17:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação
26/06/2021 09:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA
01/06/2021 11:14

Juntada de Petição de contestação
26/04/2021 00:00

Ato ordinatório praticado
26/04/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2021 17:13

Juntada de Petição de contestação
16/04/2021 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2021 11:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Servidores Inativos Processo nº: 0010414-43.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): ESTEVÃO VALDIR BARBOSA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Visto. 1.

Sustenta o autor que é militar reformado, desde 10/09/2019, em virtude de diagnóstico de neoplasia maligna (CID C81.9).

Relata que sempre foram realizados descontos em sua folha de pagamento apenas sobre os valores que ultrapassavam o teto da previdência social.

Afirma que, no entanto, em março de 2020, em razão da Emenda Constitucional n. 103/2019, o desconto passou a ser efetuado na alíquota de 9,5% sobre a totalidade de seus vencimentos, em verdadeira afronta à Constituição Federal e aos princípios por ela regulamentados.

Busca, por meio da concessão da tutela de urgência, a suspensão dos descontos que têm sido feitos ou, então, que tais descontos sejam mantidos no patamar anteriormente aplicado.

Por derradeiro, pleiteia a procedência dos pedidos formulados (mov. 1.1). 2.

Para a concessão da tutela de urgência, necessário o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito (1º) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (2º) (CPC, art. 300).

O primeiro requisito, referente à probabilidade do direito, deve estar obrigatoriamente presente.

Já o segundo requisito pode ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inexistindo hierarquia entre um e outro.

Além disso, o § 3º do artigo 300 estabelece que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

Pois bem.

O pedido formulado encontra óbice legal em sua concessão.

Isto porque possibilitar a suspensão dos descontos previdenciários em folha de pagamento, ou então a manutenção dos descontos no patamar anteriormente aplicado, colocaria o autor em desigualdade com os demais servidores na mesma situação.

A fim de coibir tal tipo de disparidade, a Lei n. 12016/2009, em seu artigo 7º, § 2º, veda, por meio de concessão de tutela de urgência, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza: “Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”.

Sobre o tema, salienta-se lição doutrinária de Fredie Didier Júnior, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: [...] o CPC, em que pese mantenha, substancialmente, o mesmo regramento em torno da matéria, simplificou e sintetizou formalmente o quadro de restrições legais à tutela provisória, cautelar ou satisfativa (liminar ou não), contra a Fazenda Pública, referindo-se às únicas leis limitativas que estão em vigor [...].

Diante disso, atualmente, fica proibida a tutela provisória contra o Poder Público que tenha como objeto: a) “a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza” (art. 7º, §2º, da Lei n. 12.016/2009); b) medida “que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação” (art. 1º, §3º, da Lei n. 8.437/1992) – que, na pior das hipóteses, é mera vedação (já mitigada) à irreversibilidade (cf. art. 300, §3º, CPC) [...] e, enfim, c) a impugnação, em primeira instância, de ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária do tribunal – ressalvados a ação popular e a ação civil pública (art. 1º, §§1º e 2º, Lei n. 8.437/1992)[1]. (destacou-se) Há, portanto, vedação legal ao acolhimento do pedido formulado.

Por derradeiro, em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Dias Toffoli (Suspensão de Liminar – SL – 1350) deferiu uma medida para suspender um julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia vetado o aumento de tributação de aposentados e pensionistas estaduais.

Em que pese não se tratar de caso idêntico, há certa semelhança fática entre os casos, podendo-se citar referida Suspensão de Liminar como uma decisão paradigma. 3.

Posto isso, indefiro a tutela provisória de urgência pleiteada. 4.

Dispensada a designação de audiência de conciliação, em razão da impossibilidade de transigir dos réus. 5.

Citem-se os réus para, nos prazos de trinta (30) dias (Lei n. 12153/2009, art. 7º), apresentarem resposta com os documentos necessários, sob pena de revelia. 6.

Caso não seja possível a citação online, expeça-se mandado (CPC, art. 242, §3º c/c art. 247, III). 7.

Após, em sendo o caso, intime-se o autor para oferecer impugnações, no prazo de quinze (15) dias. 8.

Em relação à suspeita de prevenção indicada ao movimento 6.1, salienta-se que os processos apontados possuem diferentes causas de pedir e pedidos, sendo dispensável a prevenção suscitada. 9.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito [1] DIDIER JÚNIOR, Fredie.

BRAGA, Paula Sarno.

OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 13. ed. v. 2.

Salvador: JusPodivm, 2018. p. 726.
15/04/2021 14:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
15/04/2021 14:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
15/04/2021 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2021 09:56

Recebidos os autos
12/04/2021 09:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
09/04/2021 21:45

Não Concedida a Medida Liminar
09/04/2021 08:40

Conclusos para decisão - LIMINAR
09/04/2021 08:40

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
09/04/2021 08:38

Alterado o assunto processual
08/04/2021 13:22

Recebidos os autos
08/04/2021 13:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/04/2021 13:22

Distribuído por sorteio
08/04/2021 13:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
14/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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