TJPR - 0003343-26.2021.8.16.0170
1ª instância - Toledo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 08:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
07/07/2025 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2025 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2025 16:36
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE
-
03/06/2025 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2025 16:20
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
02/06/2025 15:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/05/2025 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2025 17:45
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2025 17:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2025 17:45
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2025 17:45
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2025 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2025 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2025 16:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2025 01:02
DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.
-
16/04/2025 12:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/03/2025 06:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2025 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2025 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2025 16:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
04/03/2025 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2025 11:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2025 11:44
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2025 10:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
08/12/2024 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2024 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/11/2024 13:24
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
27/11/2024 00:49
DECORRIDO PRAZO DE PERITO CARLA CRISTINA STEFFEN
-
17/11/2024 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2024 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2024 17:24
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2024 00:19
DECORRIDO PRAZO DE LUCENA ESCHER KLEIN
-
16/10/2024 00:18
DECORRIDO PRAZO DE CELSO JOSE ESCHER
-
16/10/2024 00:18
DECORRIDO PRAZO DE LORI MARIA KLEIN ESCHER
-
07/10/2024 12:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/09/2024 06:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
30/09/2024 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2024 00:53
DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.
-
23/09/2024 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2024 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2024 16:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2024 16:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2024 16:31
Recebidos os autos
-
19/09/2024 16:31
Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO
-
19/09/2024 15:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/09/2024 10:34
Recebidos os autos
-
18/09/2024 10:34
Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO
-
18/09/2024 10:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2024 17:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2024 17:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2024 13:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
-
16/09/2024 13:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
-
16/09/2024 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2024 10:30
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
06/09/2024 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2024 17:41
Juntada de Certidão
-
16/08/2024 00:39
DECORRIDO PRAZO DE LORI MARIA KLEIN ESCHER
-
16/08/2024 00:38
DECORRIDO PRAZO DE LUCENA ESCHER KLEIN
-
16/08/2024 00:38
DECORRIDO PRAZO DE CELSO JOSE ESCHER
-
07/08/2024 00:19
DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.
-
30/07/2024 12:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2024 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2024 11:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
23/07/2024 00:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2024 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2024 16:30
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 00:44
DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.
-
14/05/2024 10:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2024 10:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2024 10:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2024 09:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2024 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2024 12:18
Recebidos os autos
-
13/05/2024 12:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2024
-
13/05/2024 12:18
Baixa Definitiva
-
13/05/2024 12:17
Juntada de Certidão
-
11/05/2024 00:56
DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.
-
16/04/2024 20:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2024 20:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2024 20:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2024 00:45
DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.
-
10/04/2024 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2024 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2024 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/04/2024 11:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2024 10:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2024 18:32
Juntada de ACÓRDÃO
-
08/04/2024 16:14
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
08/04/2024 16:14
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
21/03/2024 11:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2024 12:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2024 09:11
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
12/03/2024 08:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2024 09:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2024 00:21
DECORRIDO PRAZO DE LUCENA ESCHER KLEIN
-
07/03/2024 00:20
DECORRIDO PRAZO DE LORI MARIA KLEIN ESCHER
-
07/03/2024 00:19
DECORRIDO PRAZO DE CELSO JOSE ESCHER
-
01/03/2024 14:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/02/2024 15:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2024 19:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2024 19:02
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/04/2024 00:00 ATÉ 05/04/2024 23:59
-
14/02/2024 15:46
Pedido de inclusão em pauta
-
14/02/2024 15:46
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2024 10:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2024 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2024 10:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2024 10:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2024 08:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2024 06:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
30/01/2024 13:33
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
30/01/2024 13:24
Juntada de Petição de contrarrazões
-
29/01/2024 11:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2024 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2024 15:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/01/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2024 00:12
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
08/01/2024 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/12/2023 09:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
22/12/2023 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2023 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2023 18:45
Ato ordinatório praticado
-
11/12/2023 17:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2023 17:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2023 17:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2023 17:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2023 10:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2023 10:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/12/2023 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2023 10:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2023 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2023 13:57
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/12/2023 13:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2023 13:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2023 13:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2023 13:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2023 12:46
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
06/12/2023 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2023 19:02
Concedida a Antecipação de tutela
-
05/12/2023 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2023 21:24
INDEFERIDO O PEDIDO
-
04/12/2023 17:03
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
04/12/2023 17:03
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
04/12/2023 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2023 13:08
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
04/12/2023 13:08
Conclusos para despacho INICIAL
-
04/12/2023 13:08
Recebidos os autos
-
04/12/2023 13:08
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
04/12/2023 13:08
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
04/12/2023 13:05
Recebido pelo Distribuidor
-
04/12/2023 13:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
-
01/12/2023 21:02
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2023 12:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2023 12:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2023 12:25
Conclusos para despacho INICIAL
-
29/11/2023 12:25
Recebidos os autos
-
29/11/2023 12:25
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
29/11/2023 12:25
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
29/11/2023 10:21
Recebido pelo Distribuidor
-
29/11/2023 10:18
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 17:42
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
28/11/2023 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2023 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2023 17:39
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
22/11/2023 11:08
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
-
14/11/2023 00:26
DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.
-
03/11/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/10/2023 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2023 15:22
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
-
18/10/2023 13:34
Conclusos para decisão
-
29/09/2023 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2023 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2023 10:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/09/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2023 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2023 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2023 16:32
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 18:10
Conclusos para decisão
-
29/05/2023 17:12
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
29/05/2023 17:11
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
19/05/2023 14:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2023 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2023 17:02
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
24/04/2023 19:17
Conclusos para decisão
-
13/04/2023 10:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2023 10:47
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
07/04/2023 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2023 18:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2023 18:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/03/2023 18:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2023 18:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2023 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2023 14:58
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/02/2023 14:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
24/02/2023 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2023 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2023 09:39
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 19:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2023 19:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2023 18:59
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
09/02/2023 09:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/12/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2022 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.
-
13/12/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE LUCENA ESCHER KLEIN
-
13/12/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE LORI MARIA KLEIN ESCHER
-
13/12/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE CELSO JOSE ESCHER
-
20/11/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2022 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2022 15:40
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
03/11/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/10/2022 20:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2022 20:55
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2022 18:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/10/2022 15:57
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/10/2022 13:37
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
19/10/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE LUCENA ESCHER KLEIN
-
19/10/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE LORI MARIA KLEIN ESCHER
-
19/10/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.
-
19/10/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE CELSO JOSE ESCHER
-
04/10/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2022 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2022 13:07
Recebidos os autos
-
23/09/2022 13:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022
-
23/09/2022 13:07
Baixa Definitiva
-
23/09/2022 00:29
DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.
-
03/09/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.
-
01/09/2022 14:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2022 14:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2022 14:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2022 14:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2022 14:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2022 14:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/08/2022 03:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2022 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2022 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2022 17:55
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
16/08/2022 17:31
INDEFERIDO O PEDIDO
-
16/08/2022 12:29
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
15/08/2022 18:13
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2022 14:12
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
13/08/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE LUCENA ESCHER KLEIN
-
13/08/2022 00:28
DECORRIDO PRAZO DE LORI MARIA KLEIN ESCHER
-
13/08/2022 00:23
DECORRIDO PRAZO DE CELSO JOSE ESCHER
-
11/08/2022 16:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2022 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2022 16:02
Conclusos para despacho INICIAL
-
11/08/2022 16:02
Recebidos os autos
-
11/08/2022 16:02
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
11/08/2022 16:02
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
11/08/2022 15:05
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
11/08/2022 14:51
Recebido pelo Distribuidor
-
11/08/2022 14:51
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2022 14:51
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2022 14:51
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2022 14:51
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2022 14:51
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2022 14:51
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2022 12:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/08/2022 11:33
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
23/07/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2022 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2022 13:28
INDEFERIDO O PEDIDO
-
04/07/2022 15:36
Conclusos para decisão
-
27/06/2022 20:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2022 20:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2022 20:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/06/2022 20:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2022 20:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2022 20:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/06/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2022 13:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2022 13:20
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/06/2022 18:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/06/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2022 18:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2022 14:39
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
28/03/2022 12:32
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
22/03/2022 15:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
21/03/2022 20:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2022 20:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2022 20:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/03/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2022 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2022 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 17:56
Decisão Interlocutória de Mérito
-
13/12/2021 12:57
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
09/12/2021 16:50
Recebidos os autos
-
09/12/2021 16:50
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/12/2021 00:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 16:10
Recebidos os autos
-
26/11/2021 16:10
Juntada de Certidão
-
26/11/2021 15:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/11/2021 15:52
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/11/2021 14:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/11/2021 14:18
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2021 14:17
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2021 13:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2021 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2021 14:26
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
11/11/2021 08:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 22:34
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
17/10/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2021 09:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2021 18:14
Decisão Interlocutória de Mérito
-
22/09/2021 17:26
Recebidos os autos
-
22/09/2021 17:26
TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2021
-
22/09/2021 17:26
Baixa Definitiva
-
22/09/2021 00:18
DECORRIDO PRAZO DE CELSO JOSE ESCHER
-
22/09/2021 00:18
DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.
-
27/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2021 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2021 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2021 10:19
Juntada de ACÓRDÃO
-
11/08/2021 17:54
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
02/08/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 15:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2021 15:32
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 11/08/2021 13:30
-
19/07/2021 01:04
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
16/07/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2021 00:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 15:15
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
13/07/2021 12:30
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/07/2021 11:47
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
13/07/2021 02:08
DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.
-
12/07/2021 17:11
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
06/07/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 18:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 18:34
Pedido de inclusão em pauta
-
05/07/2021 18:34
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA
-
25/06/2021 08:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 08:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 08:14
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/06/2021 22:41
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
22/06/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2021 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2021 15:19
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/07/2021 00:00 ATÉ 16/07/2021 23:59
-
07/06/2021 18:23
Pedido de inclusão em pauta
-
07/06/2021 18:23
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2021 17:02
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
02/06/2021 00:16
DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.
-
01/06/2021 15:21
Juntada de Petição de contrarrazões
-
30/05/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2021 00:08
DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.
-
19/05/2021 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 18:21
Juntada de Petição de contestação
-
11/05/2021 15:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2021 16:41
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
30/04/2021 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2021 16:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2021 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2021 17:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2021 10:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0003343-26.2021.8.16.0170 Ciente da interposição de recurso de agravo de instrumento.
Mantenho a decisão prolatada, por seus próprios fundamentos. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito -
20/04/2021 17:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2021 14:06
INDEFERIDO O PEDIDO
-
19/04/2021 13:12
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
19/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 Autos nº. 0003343-26.2021.8.16.0170 Processo: 0003343-26.2021.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$26.200,00 Autor(s): CELSO JOSE ESCHER (RG: 41490837 SSP/PR e CPF/CNPJ: *50.***.*48-34) Vila Ipiranga, s/n Saída para 10 maio - Vila Ipiranga - TOLEDO/PR - CEP: 85.926-750 Réu(s): BRF S.A. (CPF/CNPJ: 01.***.***/0376-32) Avenida Senador Attilio Fontana, 4040 Ala 01 - Sadia - TOLEDO/PR - CEP: 85.910-500 DECISÃO INICIAL 1.
Ciente do Agravo de Instrumento noticiado no mov. 17.1. 2.
Apesar dos argumentos apresentados pelo Agravante, MANTENHO a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3.
No mais, considerando a concessão provisória do efeito suspensivo ao recurso em tela, com a determinação de prosseguimento do feito, passo a analisar o pedido de tutela de urgência. 4.
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS proposta por CELSO JOSE ESCHER em desfavor de BRF S.A. Afirma que prestava serviço de criação e engorda de suínos para a Requerida, sendo que o pagamento era efetuado após a entrega do lote dos animais, aproximadamente a cada 3 meses. Defende que no ano de 2019, a Ré concedeu um investimento para a ampliação e melhoria das instalações de criação, no montante de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), pago nos lotes das datas 06.02.2019, 26.06.2019 e 28.10.2019. Argumenta que comunicou ao supervisor da ré a intenção de realizar o distrato contratual, com fundamento de que o valor pago por suíno era muito baixo frente ao trabalho árduo. Postula que posteriormente a entrega do último lote nº 8, com data de 26.11.2020, este percebeu que o valor pago foi assombrosamente baixo em relação aos lotes anteriores.
Ainda, aduz que a Requerida efetuo um desconto no valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), afirmando que se tratava da diferença do pagamento do lote anterior, com data de 26.11.2020, e constava que o referido desconto é referente a multa de 50% devido ao distrato. Declara que ante a situação vivenciada, questionou o gerente da Requerida a respeito dos descontos suportados, e obteve a resposta que existe a previsão contratual que autorizava tal ato, e que solicitou a cópia do contrato que contém a mencionada cláusula, visto que nunca assinou contrato com a Requerida. Expõe que não existe contrato celebrado entre as partes, e que tal ato se constitui em uma retenção indevida do pagamento da prestação de serviços realizadas pela Requerida, e que neste caso se caracteriza como verba alimentar, necessária à sua sobrevivência e à de sua família. Pugna pela concessão da tutela provisória de urgência, a fim de que seja determinado o bloqueio SISBAJUD do valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais) e posteriormente, seja a quantia levantada pela parte Autora, por se tratar de remuneração dos trabalhos e ter natureza de verba alimentar. É relatório.
DECIDO. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, fundamentada no artigo 300, do Código de Processo Civil, assim ementado: “Art. 300.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) ” Portanto, conforme se infere da dicção do referido dispositivo legal, a tutela provisória de urgência baseia-se em dois elementos, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni Iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Para o doutrinador José Miguel Garcia Medina, esses requisitos devem ser analisados conjuntamente: “os pressupostos para a concessão da liminar de urgência não são examinados separadamente, ou seja, a proeminência do fumus pode justificar a concessão da liminar, ainda que menos ostensivo o periculum, e vice-versa.
Assim, os requisitos não são absolutamente independentes, mas se inter-relacionam. ” [1]. Pois bem.
Da análise dos autos, observa-se que, ao menos em sede de cognição sumária, as provas colacionadas pelo Autor não conferem subsídios para a concessão da medida pleiteada. Isto porque, a análise da questão exposta depende de maior dilação probatória, não havendo, neste momento processual, prova inequívoca que embase a aplicação de uma medida tão abrupta como essa pugnada.
Assim, resta afastado o primeiro requisito da tutela pleiteada. Desta forma, se faz necessário a oitiva da parte Requerida com a exposição de sua versão dos fatos, bem como a apresentação de novas provas, respeitando assim a ótica fixada nos princípios do Devido Processo Legal, Princípio do Contraditório, bem como da Ampla Defesa, ambos insculpidos na Constituição Federal da República. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil, não resta configurado, uma vez que os fundamentos expostos em sede de inicial, são genéricos e abstratos, não evidenciando um perigo eminente e assertivo ao direito do Autor. Neste contexto, verifico que não existe o perigo da demora, nem do risco ao resultado útil do processo, visto que as alegações amplas, sem a presença de elementos probantes sólidos que comprovem os hipotéticos prejuízos econômicos, não é fundamento para conceder uma medida dessa magnitude, que reduzirá os direitos da Ré à Ampla Defesa, Contraditório, bem como o de Propriedade dos valores bancários, direitos estes abarcados na Constituição Federal da República do Brasil. Deste modo, se faz imperioso que o Requerente apresente evidências concretas que comprovem o real prejuízo que este vem suportando em decorrência da suposta conduta ilícita da Requerida, demonstrando tais argumentos com provas robustas, e não a meras alegações genéricas e abstratas de que vem sofrendo severos danos econômicos. Ademais, cabe ressaltar que em eventual procedência da ação proposta, acarretará na condenação da Requerida ao pagamento dos valores supostamente retidos de forma ilícita, afastando assim, qualquer indício de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 5.
Ante todo o exposto, ausentes os requisitos exigidos no artigo 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela provisória de urgência, pleiteado na inicial. 6.
No mais, não obstante defender que a autocomposição se apresenta atualmente como a medida mais apropriada à resolução pacífica de conflitos, capaz de dar celeridade e efetividade aos atos judiciais de forma imediata, deixo de designá-la, haja vista a natureza da demanda e das partes envolvidas, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se necessário, para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 7.
Cite-se à Ré para, querendo, contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do mesmo código. 8.
Apresentada a contestação, a parte Autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 9.
Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] José Miguel Garcia Medina, 2015. -
16/04/2021 14:09
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
16/04/2021 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 18:04
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
15/04/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
15/04/2021 13:13
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
15/04/2021 09:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2021 19:01
Concedida a Medida Liminar
-
13/04/2021 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2021 16:06
Conclusos para despacho INICIAL
-
13/04/2021 16:06
Distribuído por sorteio
-
13/04/2021 14:59
Recebido pelo Distribuidor
-
13/04/2021 11:30
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
13/04/2021 11:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 18:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2021 16:57
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
-
12/04/2021 12:57
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
09/04/2021 16:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 15:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2021 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/04/2021 19:20
Decisão Interlocutória de Mérito
-
07/04/2021 12:33
Conclusos para decisão - LIMINAR
-
07/04/2021 12:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2021 12:14
Recebidos os autos
-
07/04/2021 12:14
Distribuído por sorteio
-
06/04/2021 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2021 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2021 15:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/04/2021 15:46
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/04/2021
Ultima Atualização
15/07/2025
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