TJPR - 0002208-11.2020.8.16.0009

1ª instância - Curitiba - Vara de Execucoes Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presidios

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANDRA CARNEIRO

CPF *30.***.*09-62

Advogados

SULIVAN DA SILVA LEONEL

OAB: 86424/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2023 12:36

    Arquivado Definitivamente

  • 17/10/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA CARNEIRO

  • 08/10/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 14:46

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 14:46

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 28/09/2023 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 18:27

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 18:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/09/2023 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 27/09/2023 16:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2023 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 16:16

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 27/07/2023 16:54

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 16:53

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2023 16:49

    Juntada de RELATÓRIO

  • 27/07/2023 16:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/06/2023 19:04

    Alterado o assunto processual

  • 31/05/2023 14:06

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 14:58

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 12:56

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 12:55

    Juntada de RELATÓRIO

  • 13/02/2023 12:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/11/2022 15:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2022 13:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 10:58

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 10:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/11/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 10:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 20:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/11/2022 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 16:13

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2022 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MEDIDAS ALTERNATIVAS

  • 03/11/2022 16:08

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2022 14:34

    Juntada de RELATÓRIO

  • 18/05/2022 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/04/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA CARNEIRO

  • 28/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 20:21

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2021 14:21

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE CURITIBA - FISCALIZAÇÃO ART. 89 - PROJUDI Atualize o endereço., sn - Curitiba/PR Autos nº. 0002208-11.2020.8.16.0009 Processo:   0002208-11.2020.8.16.0009 Classe Processual:   Carta Precatória Criminal Assunto Principal:   Fiscalização da Suspensão Condicional do Processo Data da Infração:   26/11/2016 Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   SANDRA CARNEIRO Considerando a decisão de continuidade da suspensão condicional do processo, e a delegação a este Juízo quanto à readequação dos serviços comunitários, conforme ata em anexo, fica a Ré dispensada dos serviços comunitários, como também das apresentações em Juízo, enquanto perdurarem as medidas de distanciamento social adotadas para contenção da Covid-19 e que impuseram o fechamento dos Fóruns e Patronatos neste Foro Central.

    Tendo em vista que a Ré já foi cientificada das condições que deverá cumprir, conforme Termo de Audiência de mov. 1.3, e, portanto, o período de prova já se encontra em curso, determino que se aguarde o remanescente do período de prova com os autos em Secretaria.

    Oportunamente, após a reabertura dos Fóruns e Patronatos, intime-se a Ré para, em 15 dias, comparecer presencialmente neste Juízo Fiscalizador pelo tempo que faltar para terminar o período de prova, bem como ser encaminhada para o Complexo Social que a direcionará para o serviço comunitário compatível com suas condições pessoais.

    Comunique-se ao Juízo Deprecante sobre esta decisão.   Local, data e assinatura lançados pelo sistema Projudi.   PROJUDI - Processo: 0000752-89.2021.8.16.0009 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Luciani Regina Martins de Paula:9009 12/07/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

    Arq: Termo de audiência PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PR FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL, TRIBUNAL DO JÚRI e EXECUÇÃO PENAL EM REGIME SEMIABERTO e CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº., Centro, Prédio do Fórum - CEP 83.005-570 Fone: (41) 3434-8435/8433 – e-Mail: [email protected] T E R M O D E A U D I Ê N C I A Ação Penal nº. 0025449-72.2016.8.16.0035 09 de julho de 2021, às 13h50min JUÍZA DE DIREITO: Dra.

    Luciani Regina Martins de Paula PROMOTOR DE JUSTIÇA: Dr.

    Marco Aurélio Oliveira São Leão RÉ: SANDRA CARNEIRO DEFENSOR DATIVO: DR.

    SULIVAN DA SILVA LEONEL – OAB/PR 86.424 PREGÃO Aberta a audiência e procedido ao pregão, foi constatado estarem: PRESENTES: - RÉU: SANDRA CARNEIRO, portador do documento de identidade RG nº. 7.880.232-4 SSP/PR, filho de ELZA MARIA CARNEIRO e PEDRO BUENO CARNEIRO, residente na Rua Vereador Elias Karam, nº. 294, bairro Fazendinha, em Curitiba/PR.

    Telefone: (41) 9.9620-2090 - DEFENSOR DATIVO: DR.

    SULIVAN DA SILVA LEONEL PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Antes de dar início à audiência judicial, foi assegurada o direito da entrevista pessoal e reservada do réu com seu defensor, por prazo razoável, bem como de sentar-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audiência, salvo no curso de interrogatório ou no caso de audiência realizada por videoconferência.

    O Ministério Público, nos termos do artigo 89 da Lei nº. 9.099/95, uma vez estarem presentes os requisitos autorizadores, apresentou proposta de Suspensão Condicional do Processo, pelo período de 02 (dois) anos, fixado como período de prova, as seguintes condições: 1 – Comparecimento pessoal e obrigatório, BIMESTRAL, perante ao Conselho Comunitário de Execução Penal de São José dos Pinhais/PR caso o beneficiado esteja residindo em São José dos Pinhais/PR, ou no Juízo da Fiscalização competente, a fim de informar e justificar suas atividades, sendo a primeira apresentação daqui 30 (trinta) dias, e as demais nos meses subsequentes. 2 – Obrigatoriedade de comunicação de qualquer mudança de endereço ao Juízo Fiscalizador; 3 – Não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 08 (oito) dias, sem comunicar o Juízo Fiscalizador; 4 – Prestação de serviço à comunidade por um total de 180 (cento e oitenta) horas, a ser cumprida no primeiro ano do período fixado, perante ao Conselho Comunitário de Execução Penal de São José dos Pinhais/PR, caso o beneficiado esteja residindo em São José dos Pinhais/PR, ou no Juízo da Fiscalização competente.

    Página 1 de 2 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJD4C T648Y 7FRHB FP55DPROJUDI - Processo: 0000752-89.2021.8.16.0009 - Ref. mov. 1.2 - Assinado digitalmente por Luciani Regina Martins de Paula:9009 12/07/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL.

    Arq: Termo de audiência PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – PR FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CRIMINAL, TRIBUNAL DO JÚRI e EXECUÇÃO PENAL EM REGIME SEMIABERTO e CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº., Centro, Prédio do Fórum - CEP 83.005-570 Fone: (41) 3434-8435/8433 – e-Mail: [email protected] ATOS SUCESSIVOS Manifestação da Defesa: “MM Juíza, a Defesa se manifesta a favor da continuidade da suspensão, mas que a ré possui algumas limitações físicas, como problema de coluna e que fará cirurgia em breve e se necessário apresentará ao juízo de fiscalização, os documentos necessários para que possa ser feita a readequação das atividades referentes a prestação de serviço”.

    Manifestação do Ministério Público: “MM.

    Juíza, o Ministério Público não tem nada a se opor na retomada da suspenção, pugnando que o juízo deprecado procure uma atividade adequada a situação de saúde da ré Sandra”.

    Deliberação da MM.

    Juíza de Direito: “1.

    Mantenho a homologação do acordo, nos termos do artigo 89 da Lei nº. 9099/95, tendo em vista que o indiciado e seu defensor aceitaram a proposta ofertada pelo Ministério Público. 2.

    Advirto novamente a ré que o não cumprimento dos itens acima mencionados implica na suspensão do presente benefício, tendo o feito seu prosseguimento normal. 4.

    Expeça-se ‘Carta de Fiscalização ’ ao Juízo competente para que seja feita a adequação das atividades a ser exercida pela ré. 5.

    Comunique-se ao IIPR, bem como ao Distribuidor, acerca da concessão da Suspensão Condicional do Processo (Artigos 602 e 603 do CN). 6.

    Suspendo o presente processo pelo período de prova supra fixado, anotando-se nos autos”.

    Com fundamento no artigo 221 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, tendo em vista se tratar de audiência gravada em áudio e vídeo, a MM.

    Juíza presidente do ato assinou digitalmente o presente Termo, dispensando a colheita das assinaturas dos demais presentes, passando a integrar os autos.

    Nada mais, foi determinado o encerramento do presente termo.

    Eu, Victor Hugo Marchiori Berleze, Chefe de Escrivania, que digitei. – assinado digitalmente – LUCIANI REGINA MARTINS DE PAULA Juíza de Direito Página 2 de 2 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJD4C T648Y 7FRHB FP55D

  • 26/07/2021 20:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/07/2021 17:40

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 20:28

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 13:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/05/2021 16:40

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 16:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/05/2021 09:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 09:16

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2020 21:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/09/2020 17:33

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2020 08:29

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 08:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/09/2020 17:00

    Recebidos os autos

  • 01/09/2020 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2020 17:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/09/2020 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2020

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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