TJPR - 0001436-27.2021.8.16.0134
1ª instância - Pinhao - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/02/2025 17:48
Arquivado Definitivamente
-
28/01/2025 10:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2025 10:51
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
27/01/2025 16:37
Recebidos os autos
-
27/01/2025 16:37
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
24/01/2025 11:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/01/2025 11:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2024
-
24/01/2025 11:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2024
-
24/01/2025 11:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2024
-
24/01/2025 11:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2024
-
24/01/2025 11:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2024
-
04/11/2024 13:41
Recebidos os autos
-
04/11/2024 13:41
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
29/10/2024 00:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2024 12:38
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
18/10/2024 14:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/10/2024 14:33
Juntada de COMPROVANTE
-
18/10/2024 14:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/10/2024 18:03
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 18:03
Expedição de Mandado
-
24/09/2024 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2024 15:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2024 15:18
Recebidos os autos
-
24/09/2024 15:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2024 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2024 15:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/09/2024 18:16
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
16/08/2024 01:04
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
13/08/2024 18:20
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2024 16:31
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
23/07/2024 16:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2024
-
23/07/2024 16:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2024
-
23/07/2024 16:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2024
-
23/07/2024 16:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2024
-
23/07/2024 16:30
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2024
-
23/07/2024 16:19
Recebidos os autos
-
23/07/2024 16:19
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2024
-
23/07/2024 16:19
Baixa Definitiva
-
23/07/2024 16:18
Juntada de Certidão
-
14/07/2024 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2024 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2024 14:27
Recebidos os autos
-
26/06/2024 14:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2024 14:40
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
24/06/2024 14:21
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
24/06/2024 14:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/06/2024 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2024 13:33
Juntada de ACÓRDÃO
-
22/06/2024 09:47
PREJUDICADO O RECURSO
-
07/06/2024 15:38
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/05/2024 23:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2024 17:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2024 16:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/05/2024 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2024 16:28
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2024 00:00 ATÉ 21/06/2024 23:59
-
13/05/2024 18:47
Pedido de inclusão em pauta
-
13/05/2024 18:47
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2024 18:27
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
13/05/2024 18:27
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2024 13:05
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
03/02/2024 09:31
Recebidos os autos
-
03/02/2024 09:31
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/02/2024 00:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2024 16:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/01/2024 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2023 13:02
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
14/10/2023 14:55
OUTRAS DECISÕES
-
05/10/2023 19:07
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
04/10/2023 16:49
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2023 15:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2023 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2023 14:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/10/2023 14:14
Conclusos para despacho INICIAL
-
04/10/2023 14:14
Recebidos os autos
-
04/10/2023 14:14
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
04/10/2023 14:14
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
04/10/2023 13:05
Recebido pelo Distribuidor
-
04/10/2023 09:48
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 09:48
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
29/08/2023 15:49
Juntada de COMPROVANTE
-
29/08/2023 15:47
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
22/08/2023 00:48
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NEUTON JOSÉ DE RAMOS
-
18/08/2023 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/08/2023 21:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2023 21:28
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/05/2023 14:49
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
10/05/2023 15:00
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/05/2023 14:46
Juntada de COMPROVANTE
-
02/05/2023 14:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/03/2023 17:53
Juntada de Certidão
-
10/03/2023 17:48
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 17:48
Expedição de Mandado
-
06/03/2023 14:01
Recebidos os autos
-
06/03/2023 14:01
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
26/02/2023 00:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2023 18:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/02/2023 20:33
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
07/02/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2023 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2023 19:11
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
26/01/2023 15:54
Conclusos para decisão
-
26/01/2023 15:42
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
21/01/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2023 15:15
Recebidos os autos
-
10/01/2023 15:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2023 15:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/01/2023 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2022 19:25
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
23/11/2022 15:23
Juntada de Petição de substabelecimento
-
23/11/2022 14:47
Juntada de Petição de substabelecimento
-
22/11/2022 17:29
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
22/11/2022 17:29
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
22/11/2022 17:29
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
22/11/2022 17:26
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
22/11/2022 17:10
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
18/11/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2022 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2022 15:55
Recebidos os autos
-
07/11/2022 15:55
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
04/11/2022 00:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2022 12:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/10/2022 12:30
Juntada de LAUDO
-
20/10/2022 09:47
Recebidos os autos
-
20/10/2022 09:47
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
19/10/2022 18:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
-
19/10/2022 18:18
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
-
18/10/2022 16:41
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
18/10/2022 15:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2022 19:00
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
13/10/2022 09:19
DEFERIDO O PEDIDO
-
10/10/2022 17:21
Conclusos para decisão
-
10/10/2022 13:23
Recebidos os autos
-
10/10/2022 13:23
Juntada de PARECER
-
07/10/2022 00:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2022 10:19
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
26/09/2022 18:23
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
26/09/2022 17:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/09/2022 17:51
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
26/09/2022 17:50
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2022 17:50
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
23/09/2022 15:52
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
21/09/2022 14:47
Juntada de COMPROVANTE
-
21/09/2022 14:11
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/08/2022 16:40
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2022 16:40
Expedição de Mandado
-
12/08/2022 19:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/08/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2022 13:33
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
04/08/2022 13:52
Recebidos os autos
-
04/08/2022 13:52
Juntada de PARECER
-
02/08/2022 14:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2022 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2022 16:28
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
01/08/2022 16:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/08/2022 16:24
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
01/08/2022 15:03
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
01/08/2022 14:26
Juntada de COMPROVANTE
-
01/08/2022 14:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2022 12:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/08/2022 09:45
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/07/2022 15:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2022 15:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/07/2022 13:22
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2022 13:22
Expedição de Mandado
-
06/07/2022 13:22
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2022 13:22
Expedição de Mandado
-
06/07/2022 13:22
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2022 13:22
Expedição de Mandado
-
24/06/2022 13:01
Juntada de INFORMAÇÃO
-
15/06/2022 09:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/06/2022 09:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2022 14:27
Recebidos os autos
-
07/06/2022 14:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2022 14:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/06/2022 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2022 14:18
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
06/06/2022 19:00
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
25/04/2022 14:31
Conclusos para decisão
-
12/04/2022 19:48
Recebidos os autos
-
12/04/2022 19:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/04/2022 13:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 18:15
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
11/04/2022 14:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/04/2022 14:40
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
11/04/2022 13:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 13:51
Juntada de COMPROVANTE
-
11/04/2022 13:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/04/2022 13:16
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/03/2022 13:48
Juntada de INFORMAÇÃO
-
23/03/2022 16:49
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2022 13:28
Expedição de Mandado
-
23/03/2022 09:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/03/2022 09:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 14:01
Recebidos os autos
-
22/03/2022 14:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 13:21
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2022 12:37
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/03/2022 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/03/2022 23:53
INDEFERIDO O PEDIDO
-
21/03/2022 17:12
Conclusos para decisão
-
21/03/2022 13:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/03/2022 13:32
Recebidos os autos
-
21/03/2022 13:32
Juntada de PARECER
-
20/03/2022 19:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2022 16:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/03/2022 16:42
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
14/03/2022 12:54
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2022 12:45
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
14/03/2022 12:41
Expedição de Mandado
-
11/03/2022 12:24
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/02/2022 14:26
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
16/02/2022 14:26
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
04/11/2021 17:47
Recebidos os autos
-
04/11/2021 17:47
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
04/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: 42-3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001436-27.2021.8.16.0134 Processo: 0001436-27.2021.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 26/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua XV de Dezembro, 157 - CENTRO - PINHÃO/PR Réu(s): EDIMAR FERREIRA (RG: 141587110 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) LOCALIDADE NOVA DIVINÉIA, S/N - ZONA RURAL - PINHÃO/PR - Telefone(s): 99953-4400 DECISÃO I - Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em face de EDIMAR FERREIRA, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo o artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Tóxicos) Previamente ao Juízo de recebimento da denúncia, o acusado foi notificado para oferecer defesa prévia (mov. 44.1).
Ao mov. 50.1, por meio de advogado constituído nos autos, o réu apresentou resposta à acusação, alegando: a) inépcia da denúncia, aduzindo que o recebimento da denúncia não se mostra adequado, pois não há nenhum elemento nos autos que possa apontar minimamente o fato penal descrito na denúncia; b) a nulidade das provas obtidas por meio da busca e apreensão sem ordem judicial.
O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente à tese defensiva e pugnou pelo prosseguimento do feito, com o recebimento da exordial acusatória e designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 55.1).
Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório.
Decido.
II - Compulsando os autos, verifica-se que a preliminar arguida não comporta acolhimento, uma vez que não há qualquer irregularidade a macular a peça acusatória, tendo sido observados todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.
Com efeito, vislumbra-se que a denúncia especificou de forma adequada e detalhada o fato típico e todas as suas circunstâncias, apresentando, ainda, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas.
Ressalte-se que, segundo o entendimento da jurisprudência, a inépcia da denúncia somente deve ser reconhecida quando restar evidente o prejuízo ao direito de defesa do acusado, o que não se verifica no caso dos autos.
Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
ART. 251, § 1º, DO CP.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.
NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO PARA O ATO. (...) INÉPCIA.
PEÇA INAUGURAL.
ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS.
DESCRIÇÃO DOS CRIMES EM TESE.
AMPLA DEFESA GARANTIDA.
MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1.
Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa.2.
No caso dos autos, a denúncia foi instruída com elementos concretos da prática criminosa, oferecendo todas as circunstâncias fáticas para o início da persecução penal. (...)NULIDADE.
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXTENSA DO ATO QUE ACOLHE A INICIAL.
EIVA NÃO CARACTERIZADA. 1.
De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. 2.
Na espécie, tendo o togado de origem afastado a possibilidade de rejeição da denúncia diante das teses suscitadas pela defesa, que demandam dilação probatória, não há que se falar em falta de fundamentação da decisão que recebeu a exordial acusatória, afastando-se, assim, a mácula suscitada na irresignação. (...) 3.
Recurso desprovido. (RHC 100.571/RS, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019).
No mais, consoante observou o representante do Ministério Público, a peça acusatória é deveras específica, sendo possível que o réu exerça sua defesa e contraditório contra aquilo que lhe é imputado.
Ademais, depreende-se que existe lastro probatório mínimo em relação à materialidade e autoria do delito, o qual se sobressai dos documentos constantes do inquérito policial, acostado aos movs. 1.1/21 e 35.1/3.dos autos.
Inobstante, a alegação de nulidade em razão da inviolabilidade de domicílio, trazida como preliminar pela defesa, também não merece prosperar.
Certo é que o ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental da privacidade.
Ou seja, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.
No caso em tela, ao menos em princípio, a entrada dos policiais no domicílio do réu parece ter ocorrido de forma lícita, tendo em vista os fatos narrados no inquérito policial.
No entanto, para que tal afirmação possa ser realmente avaliada e/ou julgada, é necessário o deslinde das investigações e o transcurso da instrução criminal.
Ao que se sabe, os policiais não teriam nenhum motivo para imputar ao acusado um crime que não cometeu.
Inexistem quaisquer evidências de que o réu tenha sido incriminado a esmo, ao puro arbítrio da ação policial.
Tal questão, no entanto, somente poderá ser devidamente analisada após o regular trâmite dos autos – com a produção de prova testemunhal sob o manto do contraditório e da ampla defesa.
Dessa forma, REJEITO as preliminares suscitadas pela defesa no mov. 50.1.
III – Dando prosseguimento ao feito, ofertada defesa prévia pelo acusado, cabe ao juízo averiguar se presente alguma das circunstâncias motivadoras da absolvição sumária, conforme determina o artigo 397 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008.
Segundo os incisos do referido dispositivo, o acusado deverá ser absolvido sumariamente quando se verificar: “I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente”.
Contudo, em análise aos elementos trazidos até o momento aos presentes autos, notadamente o inquérito policial, a denúncia e a defesa prévia, não se vislumbra a existência de nenhuma das referidas hipóteses.
Assim, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, dos quais emergem a justa causa para o exercício da ação penal, o feito deve prosseguir em seus ulteriores termos.
IV – Diante disso, RECEBO a denúncia de mov. 36.1, eis que preenchidos os requisitos contidos no artigo 41 e ausentes as disposições elencadas no artigo 395, ambos do Código de Processo Penal.
CITE-SE o réu na forma da lei.
V - Por fim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de abril de 2022 às 13h30min., a ser realizada na forma semipresencial, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal.
Faculto a qualquer das partes a participação via videoconferência (Microsoft Teams), desde que seja informado o e-mail ou número de telefone para recebimento do convite com até 48h de antecedência.
Intime-se o acusado, seu defensor e o Ministério Público.
Intimem-se as testemunhas arroladas por mandado ou carta precatória, bem como requisite-se os policiais militares eventualmente arrolados como testemunhas para comparecerem ao ato (artigo 221, § 2º, Código de Processo Penal).
VI - Intimações e diligências necessárias.
Pinhão/PR, 03 de novembro de 2021. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto -
03/11/2021 21:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/11/2021 16:38
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2021 16:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2021 16:34
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
03/11/2021 16:34
Expedição de Mandado
-
03/11/2021 15:24
Recebidos os autos
-
03/11/2021 15:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2021 15:22
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
03/11/2021 15:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/11/2021 15:20
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2021 15:18
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
03/11/2021 14:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/11/2021 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2021 14:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/11/2021 14:46
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
03/11/2021 10:35
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
20/10/2021 14:21
Conclusos para decisão
-
20/10/2021 09:47
Recebidos os autos
-
20/10/2021 09:47
Juntada de PARECER
-
05/10/2021 11:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2021 14:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/09/2021 09:28
OUTRAS DECISÕES
-
27/09/2021 17:53
Conclusos para decisão
-
27/09/2021 16:28
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
20/09/2021 01:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 01:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CRIMINAL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: 42-3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001436-27.2021.8.16.0134 Processo: 0001436-27.2021.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 26/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): EDIMAR FERREIRA I.
Trata-se de denúncia oferecida contra EDIMAR FERREIRA, VULGO, ‘POLACO’, sob a imputação da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Tóxicos).
II.
Previamente ao Juízo de recebimento, ou não, da denúncia, notifique-se o acusado para que ofereça defesa prévia por escrito dentro do prazo de 10 (dez) dias, na forma do Artigo 55 da Lei 11.343/2006, ciente de que poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, e ainda, instruir a resposta preliminar com documentos e justificações que entenderem pertinentes, especificar as provas que pretende produzir, e arrolar até 05 (cinco) testemunhas.
Por economia e celeridade processuais, em se tratando de testemunhas meramente abonatórias, autoriza-se, desde já, a substituição por declaração escrita, juntada até o término da instrução, devendo tal testemunha estar devidamente arrolada no prazo estabelecido acima.
A partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial.
III.
Tendo em vista que o acusado já possui defensores constituídos nos autos, o Dr.
Antônio Marcos de Lima, OAB/PR 55.347 e Ronny Oliveira Walter Lima, OAB/PR 103391, conforme procuração de evento 16.1, intime-os para o oferecimento da defesa prévia, nos termos do Artigo 55 da Lei 11.343/2006.
IV.
Apresentada defesa e existindo invocação de preliminares ou documentos juntados, abra-se vista ao Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias.
V.
Após, venham os autos conclusos para decisão quanto ao recebimento, ou não, da denúncia, e designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário.
VI.
Defiro cota ministerial de evento 36.1.
VI.1. Caso ainda não tenha realizado, determino a imediata incineração da droga apreendida, em observância ao disposto no Artigo 50, §4º da Lei nº 11.343/06, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo, caso ainda não tenha sido realizado.
VI.2. Ademais, caso ainda não tenham sido encaminhados, oficie a autoridade policial, para que remetam aos autos o laudo toxicológico definitivo.
VI.3. Ainda, atualizem-se os antecedentes criminais via Sistema Oráculo.
Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público.
Intime-se e depreque-se, se necessário.
Diligências necessárias.
Pinhão, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito -
11/09/2021 12:23
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
09/09/2021 17:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2021 23:13
OUTRAS DECISÕES
-
03/09/2021 17:21
Conclusos para decisão
-
03/09/2021 17:20
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2021 17:13
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2021 17:11
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2021 17:10
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
03/09/2021 17:10
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
02/09/2021 17:36
Recebidos os autos
-
02/09/2021 17:36
Juntada de DENÚNCIA
-
18/08/2021 11:25
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
09/08/2021 00:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2021 16:45
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2021 15:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/07/2021 15:42
Alterado o assunto processual
-
29/07/2021 15:42
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
28/07/2021 19:19
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2021 18:04
Conclusos para decisão
-
28/07/2021 15:59
Recebidos os autos
-
28/07/2021 15:59
Juntada de PARECER
-
28/07/2021 15:37
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
27/07/2021 18:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 18:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/07/2021 18:13
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
27/07/2021 17:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 16:40
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2021 16:30
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
27/07/2021 14:59
Recebidos os autos
-
27/07/2021 14:59
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
27/07/2021 14:53
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
27/07/2021 13:56
Conclusos para decisão
-
27/07/2021 13:42
Recebidos os autos
-
27/07/2021 13:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/07/2021 13:42
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
27/07/2021 13:40
Juntada de Certidão
-
27/07/2021 13:22
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
27/07/2021 12:16
RELAXADO O FLAGRANTE
-
27/07/2021 10:11
Conclusos para decisão
-
27/07/2021 10:10
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
27/07/2021 08:54
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
27/07/2021 08:54
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
27/07/2021 08:54
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
27/07/2021 08:54
Recebidos os autos
-
27/07/2021 08:54
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
27/07/2021 08:54
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2021
Ultima Atualização
04/11/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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