TJPR - 0009463-15.2018.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 16ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SERGIO ANTONIO STELLA

CPF *62.***.*78-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE LUIZ STELLA

CPF *46.***.*83-14

SANDRO RICARDO STELLA

CPF *52.***.*31-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CURITIBA

CPF *27.***.*53-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/07/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JAMILE FERNANDA RAMOS

  • 04/07/2025 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2025 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2025 12:33

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2025 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2025 17:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/06/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2025 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2025 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2025 01:02

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 08:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2025 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/04/2025 01:05

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2025 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2025 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2025 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2025 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 15:52

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2025 23:38

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2025 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JAMILE FERNANDA RAMOS

  • 26/11/2024 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2024 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2024 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JAMILE FERNANDA RAMOS

  • 04/11/2024 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2024 08:09

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2024 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2024 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2024 23:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2024 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 12:55

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE JAMILE FERNANDA RAMOS

  • 10/10/2024 20:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2024 14:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/10/2024 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 17:25

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2024 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 16:18

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2024 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/09/2024 21:06

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2024 13:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2024 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2024 07:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 18:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/06/2024 14:40

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2024 12:37

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2024 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2024 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ LUIZ STELLA

  • 18/04/2024 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2024 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2024 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2024 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2024 12:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 09:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2024 16:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/03/2024 16:19

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2024 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 12:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2024 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE JAMILE FERNANDA RAMOS

  • 26/02/2024 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ LUIZ STELLA

  • 20/02/2024 16:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/02/2024 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 19:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 21:55

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2024 21:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 21:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 08:43

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 02:56

    DECORRIDO PRAZO DE JAMILE FERNANDA RAMOS

  • 26/01/2024 19:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2024 21:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2024 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2023 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 09:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 06/12/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 13:23

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 18:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/12/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2023 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2023 20:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2023 11:22

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 11:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/10/2023 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 08:41

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 16:33

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 11/10/2023 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2023 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2023 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2023 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2023 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2023 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/06/2023 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2023 18:32

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 17/05/2023 13:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2023 19:33

    Juntada de Petição de certidão

  • 11/05/2023 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 10:18

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2023 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO

  • 09/05/2023 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À ARREMATAÇÃO

  • 09/05/2023 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2023 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 13:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/05/2023 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2023 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 17:53

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2023 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 12:27

    APENSADO AO PROCESSO 0010362-37.2023.8.16.0001

  • 26/04/2023 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 26/04/2023 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2023 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 18:11

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 18:34

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 16:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2023 09:55

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 16:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/01/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 15:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/01/2023 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2023 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2023 01:08

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/12/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2022 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2022 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2022 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 19:11

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 19:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 19:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2022 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2022 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2022 10:29

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2022 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 20:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 19:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 16:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/05/2022 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/05/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 15:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/05/2022 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 04/05/2022 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ LUIZ STELLA

  • 03/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2022 12:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2022

  • 23/03/2022 12:17

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 10/02/2022 16:40

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 16:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2022

  • 10/02/2022 16:40

    Baixa Definitiva

  • 10/02/2022 16:40

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2022 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2022 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 18:04

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/12/2021 14:32

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/12/2021 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 15:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/12/2021 15:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/12/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ LUIZ STELLA

  • 01/12/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRO RICARDO STELLA

  • 30/11/2021 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2021 16:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/11/2021 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 24/11/2021 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 08/11/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 15:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/10/2021 15:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/10/2021 15:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/10/2021 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ LUIZ STELLA

  • 23/10/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRO RICARDO STELLA

  • 16/10/2021 01:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2021 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2021 16:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/09/2021 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 14:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/08/2021 14:26

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/08/2021 14:26

    Distribuído por sorteio

  • 25/08/2021 13:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/08/2021 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2021 08:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/08/2021 10:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 23:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 23:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2021 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/07/2021 16:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/07/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 18:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/07/2021 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2021 12:26

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/07/2021 12:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 23:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 23:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 17:12

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/06/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 31/05/2021 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2021 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 29/04/2021 10:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/04/2021 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Processo: 0000956-02.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$ 300.000,00 Autor (s): SÉRGIO ANTONIO STELLA Réu(s): ANDRÉ LUIZ STELLA SANDRO RICARDO STELLA SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO: Trata-se de ação de dissolução de condomínio com pedido liminar ajuizada pelo SÉRGIO ANTONIO STELLA em face de SANDRO RICARDO STELLA e ANDRÉ LUIZ STELLA, todos já qualificados nos autos.

    Na petição inicial (mov. 1.1), a parte autora sustentou, em síntese, que o imóvel sobrado 26 do Condomínio Residencial Maggiore, localizado na Rua Frei Tarcisio Mastena, 403, Curitiba/PR (matrícula nº 74897 da 9º Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba) foi adquirido pelas partes, por meio de herança deixada pelos pais - Severino e Zaila Stella, que vieram a falecer deixando o imóvel como único bem.

    Alegou que, findado o procedimento para a herança, houve a transferência do domínio do bem para os 3 (três) filhos, tornando-os coproprietários do mesmo bem.

    Informou que, sem fundos para adquirir a parte dos requeridos, o requerente teve que pagar aluguel para residir em outra residência, sem qualquer assistência dos requeridos.

    Afirmou que inexiste acordo sobre a venda do bem.

    Pugnou, liminarmente, pela fixação de aluguel mensal para que os réus paguem em favor do autor, em razão do uso exclusivo do bem por eles.

    Ao final, postulou pela procedência do pedido para o fim de extinguir o condomínio e determinar a alienação do bem após avaliação judicial.

    Juntou documentos (movs. 1.2/1.7).

    Intimado (mov. 7.1), o autor apresentou documentos para fins de demonstrar sua atual situação financeira (movs. 10.1/10.3).

    Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram concedidos ao autor (mov. 12.1) O autor esclareceu que não tem formal de partilha, sendo que as partes foram distribuídas em dinheiro e em vida pelos genitores.

    Ademais, após a divisão dos valores, decidiram comprar o imóvel em conjunto (mov. 15.1), juntando cópia da escritura pública de compra e venda (mov. 15.2).

    Em despacho de mov. 17.1, foi determinado o esclarecimento acerca de eventual separação após a aquisição do imóvel, haja vista que o autor 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] e o réu Sandro foram qualificados como casados na cópia da matrícula do imóvel, bem como determinada a juntada de cópia da decisão de partilha de bens.

    Ainda, caso permanecessem casados, para que houvesse a inclusão das esposas na lide.

    O autor juntou aos autos cópia de sua certidão de casamento com averbação de divórcio (mov. 42.2).

    O autor desistiu do pedido liminar de fixação de aluguel (mov. 54.1).

    A audiência de conciliação resultou infrutífera, sem apresentação de proposta (mov. 71.1).

    Os réus foram citados (movs. 68.1 e 69.1) e apresentaram contestação conjunta (mov. 74.1), aduzindo que: a) o autor resolveu sair do imóvel por livre e espontânea vontade, inclusive abandonando seu irmão Sandro portador de necessidades especiais; b) atualmente os requeridos moram no imóvel; c) o requerido André presta todo o suporte ao irmão cadeirante (Sandro) que necessita de cuidados especiais; d) o requerido Sandro é cadeirante e o imóvel foi todo adaptado para suas necessidades especiais; e) não existe a possibilidade de dissolução do imóvel, assim se faz necessário que os três irmãos voltem a residir no mesmo imóvel.

    Ao final, pugnaram pela improcedência do pedido inicial.

    A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 79.1).

    Intimados à especificação de provas, os requeridos pugnaram pela designação de audiência para suas oitivas (mov. 85.1) e o autor postulou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 86.1).

    Em decisão saneadora (mov. 88.1), foi anunciado o julgamento antecipado da lide.

    O feito foi convertido em diligências (mov. 100.1), intimando as partes para regularizar os polos, uma vez que na matrícula do imóvel (mov. 1.7) o autor SERGIO ANTONIO STELLA e o requerido SANDRO RICARDO STELLA estão qualificados como casados pelo regime de comunhão parcial de bens.

    O réu Sandro Ricardo Stella informou ser divorciado (movs. 105.1/105.2) e aduziu a ausência de partilha do imóvel (mov. 113.1).

    O requerente pugnou pela juntada da cópia da decisão de partilha de bens proferida na ação de divórcio nº 000979-97.2017.8.16.0188, bem como cópia atualizada do registro do imóvel (movs. 106.2/106.3).

    Sustentou que o imóvel objeto da presente ação não foi incluído na partilha de bens decorrente do divórcio, em virtude de não ser bem comum do casal (movs. 114.1/114.8).

    Em despacho de mov. 118.1, determinou-se que os autos retornassem para prolação da sentença. 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

    DECIDO. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito.

    O autor pretende com a presente demanda a extinção do condomínio existente entre as partes, do imóvel sobrado 26, Condomínio Residencial Maggiore, localizado na rua Frei Tarcisio Mastena, 403, Curitiba/PR, matrícula nº 74897 da 9º Circunscrição de Registro de Imóveis desta Capital, bem como a determinação para a alienação do bem após avaliação judicial.

    Verifica-se dos documentos, anexados aos movs. 1.7 e 15.2, que as partes são legitimas proprietárias do imóvel supracitado, o qual, conforme confessado por ambas as partes, foi adquirido através da herança deixada pelos falecidos Severino e Zaila Stella.

    Assim, a controvérsia estabelecida nos autos cinge-se tão somente na resistência dos requeridos, que aduzem que, em razão do réu Sandro ser portador de necessidades especiais (cadeirante), o imóvel foi todo adaptado para a sua utilização.

    De modo que não existiria a possibilidade de dissolução do imóvel, assim desejando que os três irmãos voltassem a residir no mesmo imóvel.

    Pois bem.

    Determinados bens, por sua natureza indivisível, formam necessariamente entre os herdeiros uma espécie de condomínio. É o que acontece com os imóveis que são frutos de herança e não podem ser repartidos ou fracionados materialmente, como é o caso dos autos.

    Uma vez estabelecido o condomínio, a administração do imóvel caberá a todos os herdeiros e, quando se trata de alienação do bem, dispõe o artigo 1.322, caput, do Código Civil: Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.

    Já o Código de Processo Civil, no seu artigo 730, dispõe que: 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903.

    Conforme ensina Washington de Barros Monteiro: “O direito do condômino à extinção do condomínio é uma faculdade fundamental, um ponto cardeal do instituto da comunhão.

    A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum e, quando a coisa for indivisível, será vendida e repartido o preço.

    Não se subordina, quer à concordância de outro condômino, quer à conveniência, à oportunidade ou à vantagem desses outros”. (Curso de Direito Civil).

    Percebe-se que, do direito à extinção, se torna impossível determinar que um condômino retorne contra a sua vontade ao local, igual pleiteado pelos requeridos em contestação.

    Outrossim, a venda judicial só não ocorre quando um ou mais herdeiros requererem a adjudicação do bem em seu favor, hipótese em que deve pagar aos demais a diferença após a avaliação do imóvel.

    Como a hipótese acima não é o caso dos autos, a situação em análise reclama a alienação judicial.

    Verifica-se, portanto, que em face da indivisibilidade do imóvel, não tem importância jurídica examinar os motivos de cada coproprietário.

    Inexistindo solução pacífica, a venda judicial é medida que se impõe.

    De conseguinte, consubstancia direito de o coproprietário proceder à extinção do condomínio, porquanto não se pode exigir ou constranger o condômino a permanecer no estado de indivisão da coisa.

    O Código Civil estabelece, em seu artigo 1831, que “Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar”.

    Veja-se que o deferimento legal do direito real de habitação tem por finalidade garantir o direito de moradia ao cônjuge sobrevivente.

    Ocorre que tal não é o caso dos autos.

    Mesmo que se alegue o direito à moradia dos herdeiros que hoje residem no imóvel, não ficou demonstrada qualquer comprovação da situação de carência dos requeridos a justificar a manutenção deles no imóvel, em prejuízo a todos os outros herdeiros que pretendem a venda e o produto que será auferido com a alienação. 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Frisa-se que, em que pese aduzido em contestação (mov. 74.1), que o requerido Sandro é portador de necessidades especiais (cadeirante), que o imóvel foi todo adaptado para a sua utilização e que esse passa por muitas dificuldades financeiras, não foi apresentado aos autos qualquer documento hábil para comprovar tais fatos, ônus que incumbia a parte ré, nos termos do art. 373 do CPC.

    Frisa-se que o uso gratuito do imóvel pelos réus não abona e não impede a extinção do condomínio e a alienação do bem pela via judicial, exercício regular de direito da parte autora, eis que não deve ser obrigada a manter a situação de copropriedade indefinidamente.

    Em igual sentido: Ação de alienação da coisa comum com extinção de condomínio.

    Direito potestativo.

    Extinção do condomínio e alienação do bem pela via judicial.

    Exercício regular de direito.

    Uso do imóvel pelo réu que não configura direito real de habitação.

    Realidade fática que não tem o condão de obrigar a autora a manter a copropriedade indefinidamente.

    Sentença mantida.

    Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 30009684420138260318 SP 3000968-44.2013.8.26.0318, Relator: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 16/06/2016, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/06/2016) (sem grifos no original).

    Desse modo, sem razão os requeridos quanto ao pedido de impossibilidade de dissolução e retorno do autor ao imóvel.

    Impende mencionar que a venda será realizada mediante avaliação do valor de mercado dos direitos do imóvel, seguida da apuração da cota parte de cada interessado, seguida da abertura da oportunidade para um dos interessados apresentar a melhor proposta de aquisição da parte ideal da outra parte, seguida de venda judicial caso se frustre o item antecedente. 3.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial, para o fim de declarar a extinção do condomínio e determinar a alienação judicial do imóvel registrado sob nº 74897 da 9º Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba, com divisão do produto para cada um dos condôminos, em iguais proporções (art. 1.315, §único, CC).

    Em consequência, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

    No mais, diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530- 010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no disposto no artigo 85, §2º, incisos I a IV, do CPC, atento ao trabalho exigido e o julgamento antecipado.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis ao caso.

    Curitiba, data da assinatura digital (apk).

    JULIANE VELLOSO STANKEVECZ Juíza de Direito Substituta 6

  • 16/04/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 18:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/04/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/03/2021 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 21:58

    Recebidos os autos

  • 28/02/2021 21:58

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2021 21:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 19:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 19:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/02/2021 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2020 20:49

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/10/2020 11:47

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2020 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 14:22

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 05/05/2020 13:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/03/2020 22:33

    Recebidos os autos

  • 18/03/2020 22:33

    Juntada de CUSTAS

  • 18/03/2020 21:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/02/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 15:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/01/2020 10:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/11/2019 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2019 22:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2019 22:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2019 22:20

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2019 16:56

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/09/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 06:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 06:37

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2019 20:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 20:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/08/2019 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 12:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 21/08/2019 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 24/07/2019 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 23:29

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 08/07/2019 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 23:41

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2019 23:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/07/2019 23:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 22:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 22:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/06/2019 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2019 11:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/05/2019 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2019 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2019 13:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/03/2019 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2019 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2019 09:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/02/2019 16:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/02/2019 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2019 14:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/01/2019 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2018 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2018 03:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/10/2018 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2018 16:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/10/2018 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2018 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2018 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 01:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/09/2018 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2018 18:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/08/2018 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2018 18:50

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2018 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2018 13:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/07/2018 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2018 11:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/05/2018 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2018 13:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/04/2018 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 12:27

    Recebidos os autos

  • 19/04/2018 12:27

    Distribuído por sorteio

  • 18/04/2018 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/04/2018 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2018

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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