TJPR - 0010139-92.2019.8.16.0173

1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOVA AMERICA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

CNPJ: 08.246.556/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 16:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 25/07/2025 16:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 18/07/2025 14:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/07/2025 00:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 17:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2025 13:10

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 12/02/2025 17:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 07/02/2025 18:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

  • 06/02/2025 12:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/02/2025 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE NOVA AMÉRICA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

  • 03/02/2025 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2025 12:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/12/2024 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2024 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 15:10

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 04/10/2024 19:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/10/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE NOVA AMÉRICA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

  • 03/06/2024 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 10:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2024 14:57

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2024 13:50

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 13:50

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/01/2024 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/01/2024 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2023 13:50

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/11/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE NOVA AMÉRICA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

  • 09/10/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 28/09/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 17:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/09/2023 15:52

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2023 15:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/09/2023 15:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/10/2022 16:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/10/2022 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 15:43

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 18:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/08/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 13/08/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE NOVA AMÉRICA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

  • 08/07/2022 16:57

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 16:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/06/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 18:28

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 18/05/2022 22:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 16:12

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 24/03/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 24/03/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 13:19

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 11/02/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE NOVA AMÉRICA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

  • 18/01/2022 21:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 14:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/10/2021 13:56

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 08/10/2021 17:16

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 17:15

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/10/2021 01:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 18:18

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE NOVA AMÉRICA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

  • 29/08/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 18:45

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2021 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010139-92.2019.8.16.0173   Processo:   0010139-92.2019.8.16.0173 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa:   R$46.273,39 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   NOVA AMÉRICA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA 1.

    A Embargante opôs embargos de declaração em face da decisão de seq. 70.1 que indeferiu a suspensão dos atos constritivo, isto ao argumento de ter nela havido omissão e contradição, pois afirma que, estando ela em processo recuperacional, os atos de constrição, seja qual for a natureza, somente podem ser realizados pelo Juízo da Recuperação Judicial.

    Assim, diz que a decisão é omissa frente aos precedentes jurisprudenciais, já que os julgados recomendam a concentração de decisões que tratam de constrição sobre bens da atividade em recuperação no Juízo Universal, estando as decisões do Juízo da execução vinculados a tais precedentes, e contraditória porque, apesar de reconhecer a competência do Juízo Universal, determinou prosseguimento da execução com a penhora de bens indeterminados, o que pode comprometer o soerguimento da empresa em recuperação judicial, vez que a penhora pode recair no estoque e medicamentos da mesma.

    Assim, requer acolhimento dos embargos declaratórios para, atribuindo efeito infringente, sejam os vícios sanados na forma requerida em seq. 64.

    Intimado, o Embargado mencionou que houve, pelo STJ, o julgamento definitivo de todos os recursos especiais afetados ao Tema 987, afastando-se a suspensão das execuções fiscais relacionadas as empresas em recuperação judicial, bem como restou expresso a não suspensão das execuções fiscais em razão do deferimento da recuperação judicial.

    Aduziu que foi reconhecido pelo Órgão Especial do TJP a constitucionalidade do art. 57 da Lei nº 11.101/2005, sendo que, para a suspensão da execução fiscal e manutenção da recuperação judicial, deve ser comprovado pela executada o pagamento ou parcelamento do débito, requerendo, portanto, a continuidade do feito até satisfação do crédito. É o relatório.

    Decido. 2.

    Conheço dos embargos, porquanto tempestivos.

    Conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

    A jurisprudência consagra ainda a possibilidade de alteração da decisão por meio de embargos de declaração quando configurado erro de premissa (TJPR - 9ª C.

    Cível - EDC - 1219367-4/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 18.09.2014).

    Assim, são cabíveis embargos de declaração em caso de: a) omissão; b) obscuridade; c) contradição; e, d) erro de premissa.

    No que tange à omissão, bem restou esclarecido na lei processual que os embargos de declaração são admitidos apenas quando o juiz ou tribunal se omitirem em relação a ponto sobre o qual deviam se pronunciar.

    Disso mesmo já se extrai que o juiz não é obrigado a analisar e rebater cada um dos argumentos das partes senão apenas os pontos, ou seja, os tópicos aventados.

    Por outro lado, é desnecessário que o juiz se pronuncie sobre ponto que tenha restado prejudicado pelo acolhimento de um que o exclua ou pelo afastamento de outro do qual a análise seja dependente; mesmo porque o órgão jurisdicional não tem função consultiva e, por essa razão, não é obrigado a analisar todas as alegações das partes se entender suficientes uma ou algumas delas como razões para o acolhimento do pedido.

    A obscuridade, por sua vez, se prende aos requisitos da clareza e precisão da decisão, que impõem seja a mesma inteligível.

    Assim, quando a redação é mal empregada deixando dúvidas fundadas que interfiram na compreensão da decisão, são cabíveis os embargos de declaração em vias de que estas dúvidas sejam esclarecidas.

    Já a contradição que desafia embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, entre as disposições da própria sentença/decisão que se apresentem antagônicos, de modo a afastar a incongruência verificada.

    Não desafiam, pois, embargos de declaração, o descompasso entre a decisão e a inteligência que a parte tiver extraído da prova dos autos, a não ser que verificado o erro de premissa.

    E menos ainda, aquele que por ventura haja entre o entendimento jurídico adotado pelo magistrado e o constante de jurisprudência ou doutrina citadas pela parte.

    Por fim, atrelado de certo modo à contradição como pressuposto dos embargos de declaração, são estes para sanar erro de premissa.

    Todavia, o erro de premissa que desafia embargos de declaração é aquele que se verifica entre o descompasso entre um elemento de fato (prova ou fato incontroverso) invocado para fundamentar a decisão e o real conteúdo deste mesmo elemento.

    Não se inclui de conseguinte no conceito de erro de premissa, para fins de embargos de declaração, o descompasso entre o elemento de fato invocado e outros constantes dos autos e menos ainda, a divergência entre o conteúdo jurídico da decisão e jurisprudência citada ou ensinamento doutrinário.

    Podem estes até vir a caracterizar error in judicando, mas este é sanável apenas pela via processual adequada à revisão do julgado, seja o agravo, seja a apelação.

    Tecidas estas considerações preambulares, o que se observa é que os argumentos aduzidos pela Embargante não afastam a conclusão já lançada, já que a decisão embargada não deixou de analisar ponto que influísse de qualquer forma na decisão alcançada, foi suficientemente clara em pontuar os temas abordados, o que afasta a alegada omissão, até porque, como bem diz a Embargante, detém o Juízo Universal a competência exclusiva para controle dos atos constritivos.

    Não possui a decisão contradição entre os seus elementos internos, já que é totalmente coerente entre seus tópicos, pois, como acima dito, “Não desafiam, pois, embargos de declaração, o descompasso entre a decisão e a inteligência que a parte tiver extraído da prova dos autos, a não ser que verificado o erro de premissa.

    E menos ainda, aquele que por ventura haja entre o entendimento jurídico adotado pelo magistrado e o constante de jurisprudência ou doutrina citadas pela parte”.

    Frise-se que, na decisão embargada, constou que “cabe ao Juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos da recuperanda”, porém ressalvou que o presente feito se trata de execução fiscal e que “houve modificação legislativa, como visto, qual tratando-se de alteração de regras processuais, atinge os institutos processuais de pronto, a partir de sua entrada em vigor.

    Desse modo, conforme a redação do art. 6º, § 7º-B, da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005), cabe ao juízo da recuperação judicial a substituição dos atos de constrição.

    Pelo que se vê, não se exige mais manifestação prévia do juízo da recuperação judicial no que toca à constrição de bens da recuperanda, cabendo a ele realizar análise ulterior sobre a essencialidade do bem e mesmo a necessidade de substituição da medida, já que por vezes, o ato de constrição por si só, pode não afetar diretamente a atividade da empresa, como, v.g., é o caso da penhora em que o executado permanece na posse do bem”, ou seja, não se vislumbra qualquer contradição, inclusive tal decisão salientou que cabe à parte, querendo, “requerer a medida perante o juízo da recuperação judicial”.

    Também não se baseia em premissa descompassada quanto a elemento de fato constante dos autos.

    Logo, não se verificam quaisquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, restando evidente que sob o escopo de sanar vício existente na decisão, a parte lança mão de expediente inadequado à revisão do julgado, de modo que a tanto deve se valer dos recursos adequados, motivo pelo qual mantenho a decisão embargada na forma lançada. 3.

    Posto isso, conheço e nego provimento aos embargos declaratórios opostos na seq. 76.1.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Umuarama, na data certificada pelo sistema Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

  • 28/07/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 15:39

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/07/2021 15:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 19/07/2021 15:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2021 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE NOVA AMÉRICA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

  • 06/07/2021 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE NOVA AMÉRICA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

  • 02/07/2021 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2021 14:38

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 02/07/2021 14:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/06/2021 10:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/06/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 13:37

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 19:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 18:09

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2021 15:52

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 02/06/2021 15:51

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 15:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2021 15:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/06/2021 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/04/2021 16:45

    Alterado o assunto processual

  • 08/03/2021 08:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/03/2021 08:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/01/2021 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2021 08:18

    Expedição de Mandado

  • 15/12/2020 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 19:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/12/2020 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/11/2020 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 16:17

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2020 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 14:30

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2020 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2020 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 09:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/09/2020 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 09:43

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2020 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2020 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 09:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/07/2020 09:03

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 30/05/2020 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 14:53

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 18/05/2020 18:41

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2020 18:41

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2020 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2020 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 16:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 29/02/2020 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2020 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 23:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/02/2020 18:32

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2020 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2020 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 15:38

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 05/11/2019 15:32

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 02/10/2019 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE NOVA AMÉRICA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

  • 09/09/2019 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 17:08

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2019 14:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/08/2019 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2019 17:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/08/2019 17:19

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2019 11:34

    Recebidos os autos

  • 25/07/2019 11:34

    Distribuído por sorteio

  • 25/07/2019 01:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2019 01:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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