TJPR - 0002192-30.2009.8.16.0175

1ª instância - Urai - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO CESAR LARINI FILHO

CNPJ: 04.224.644/0001-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2025 10:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2025 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2025 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/11/2024 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2024 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2024 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 13:16

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/10/2024 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2024 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2024 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2024 21:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 23/05/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2024 19:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 14:25

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 01/04/2024 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 12:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/01/2024 15:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/11/2023 13:47

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 13:03

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0001365-82.2010.8.16.0175

  • 17/02/2023 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 13:06

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/05/2022 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 10/02/2022 17:25

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 17:25

    Juntada de CUSTAS

  • 10/02/2022 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/08/2021 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: (43) 3541-1555 Autos nº. 0002192-30.2009.8.16.0175   Processo:   0002192-30.2009.8.16.0175 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$206.540,03 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   FERNANDO CESAR LARINI FILHO Vistos,   I – Verifica-se que a exequente pugnou pela penhora de bens em nome da empresa e, também, em nome de seu representante legal.

    Com efeito, em se tratando de empresário individual, o patrimônio de ambos constitui massa única, de modo que os efeitos da responsabilidade limitada são inaplicáveis.

    Assim sendo, não há que se falar em separação do patrimônio da empresa e patrimônio dos sócios, sendo desnecessário, até mesmo, o pedido de redirecionamento da execução.

    Consoante esclarecido pelo E.

    Des.

    Ricardo Torres Hermann, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº *00.***.*60-33, a firma individual “não tem nem vontade própria nem personalidade jurídica autônoma daquela do seu titular, sendo, na verdade, mera ficção instituída para habilitar a pessoa física a praticar de atos de comércio, como também para fins tributários”.

    Note-se:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    FIRMA INDIVIDUAL.

    REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO.

    DESNECESSIDADE.

    Desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica de empresa nos casos de firma individual, vez que o patrimônio desta se confunde com a da pessoa física.

    Precedentes jurisprudenciais. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS – AI: *00.***.*82-66 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 15/02/2017, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2017)   Destarte, nota-se que a exequente apresentou comprovante de inscrição da devedora, confirmando a natureza jurídica da empresa executada.   II – Deste modo, diante do entendimento jurisprudencial acima elencado, bem como, comprovada a condição de empresário individual, DEFIRO o pedido de penhora, a ser direcionada, neste momento, à pessoa física do empresário.   IV – Portanto, determino à Secretaria que elabore nova minuta no sistema SISBAJUD, a ser direcionada à pessoa do executado, conforme requerido pelo exequente, observado todo o contido na decisão anterior.   V – Após, cientifique-se à exequente.   VI – Restando infrutífera a diligência, intime-se a exequente para o impulsionamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo até o advento da prescrição intercorrente, na forma do art. 40 da Lei nº 8.630/80.   Diligências necessárias.   Uraí, data da assinatura digital.   Ana Cristina Cremonezi Juíza de Direito

  • 27/07/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 17:23

    Juntada de CUSTAS

  • 27/07/2021 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/07/2021 12:44

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 12:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2021 16:03

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 30/03/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 15:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/03/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 13:53

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2021 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2020 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 17/04/2020 17:15

    Recebidos os autos

  • 17/04/2020 17:15

    Juntada de CUSTAS

  • 17/04/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/03/2020 18:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/03/2020 13:36

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2020 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 13:52

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 20/02/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SCPC

  • 20/02/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 24/01/2020 18:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/01/2020 13:48

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2019 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 14:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/06/2019 14:47

    APENSADO AO PROCESSO 0001365-82.2010.8.16.0175

  • 03/06/2019 10:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 29/05/2019 12:42

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2019 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 12:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/02/2019 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 11:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/02/2019 10:10

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2019 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2019 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2018 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 13:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/11/2018 10:41

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2018 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/11/2018 13:31

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2018 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/10/2018 15:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/10/2018 15:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2018 02:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/08/2018 13:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/08/2018 13:39

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2018 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/08/2018 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 16:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/07/2018 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 16:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/07/2018 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2018 11:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/06/2018 13:33

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2018 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 16:11

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/02/2016 12:38

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2016

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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