TJPR - 0021252-21.2018.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

RUTE HELENA DOS SANTOS

CPF *78.***.*32-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.606/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2023 13:32

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2023 13:32

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2023 13:26

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 13:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/01/2023 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2023 12:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2023

  • 18/01/2023 12:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/01/2023

  • 18/01/2023 12:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2023

  • 09/01/2023 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2023 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2023 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/01/2023 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/12/2022 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/12/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 15:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/11/2022 01:09

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2022 18:38

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 12:09

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2022 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/04/2022 15:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2022 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/02/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 10:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/02/2022 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021252-21.2018.8.16.0030   Processo:   0021252-21.2018.8.16.0030 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Subsídios Valor da Causa:   R$11.455,47 Exequente(s):   RUTE HELENA DOS SANTOS Executado(s):   Município de Foz do Iguaçu/PR   1.

    Manifeste-se a parte executada sobre o pedido de sequestro. 2.

    Após, voltem conclusos.

    Foz do Iguaçu, data do sistema Projudi.   Rogerio de Vidal Cunha Juiz de Direito Substituto Rvick

  • 01/02/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 13:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/09/2021 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 12:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 17:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/09/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 08/09/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 08/09/2021 11:29

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021252-21.2018.8.16.0030   Processo:   0021252-21.2018.8.16.0030 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Subsídios Valor da Causa:   R$11.455,47 Exequente(s):   RUTE HELENA DOS SANTOS Executado(s):   Município de Foz do Iguaçu/PR DECISÃO     AVOCO os autos.

    I.

    Não oferecida impugnação pelo réu, expeça-se a competente requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor, observada a Resolução nº 303/2019 - CNJ, o DECRETO JUDICIÁRIO Nº 382/2020.

    II. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar o tema 792 com repercussão geral fixou a seguinte tese: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.” III.  Nos debates que formaram a tese, menciona o relator do voto vencedor no RE 729107 que o marco temporal para definir a aplicação da nova norma é o trânsito em julgado da sentença, com a constituição do título executivo judicial.

    IV.  No caso dos autos observo que o trânsito em julgado ocorreu em 13/08/2018  sendo que a lei que alterou o regime de pagamento para as obrigações de pequeno valor devidas pelo Município de Foz do Iguaçu é de 20/12/2019, portanto, anterior ao trânsito em julgado da demanda, assim, o título judicial já constitui-se antes da vigência da Lei Municipal 4.830/19, aplicando-se a redação original da  Lei Municipal 2.783/03, que fixou o limite de RPV para a ré em 20 salários mínimos, valor pelo qual dever ser expedido o RPV, considerando a renúncia da parte autora.

    V.

    Anote-se a suspensão do feito durante o prazo para pagamento da ordem.

    VI.

    Comunicado pela partes o cumprimento da ordem, diga a parte credora, no prazo de cinco dias, sob o integral cumprimento da obrigação, sob pena de presumir-se a satisfação integral do crédito.

    VII. Após, venham conclusos para, se for o caso, determinar-se a expedição de alvará de levantamento.

    VIII.

    Intimações e diligências na forma do CNCGJ.

    Foz do Iguaçu, data do sistema PROJUDI. - documento assinado digitalmente -  ROGERIO DE VIDAL CUNHA Juiz de Direito Substituto

  • 26/07/2021 18:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2021 18:34

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2021 02:51

    DECORRIDO PRAZO DE RUTE HELENA DOS SANTOS

  • 08/05/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 11:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/02/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 09:25

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 09:25

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2021 17:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 10/02/2021 15:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 14:05

    Processo Reativado

  • 09/02/2021 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2019 13:37

    Arquivado Definitivamente

  • 02/12/2019 13:37

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2019 10:57

    Recebidos os autos

  • 28/11/2019 10:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/11/2019 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2019 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2019 15:26

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2019 09:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/10/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE RUTE HELENA DOS SANTOS

  • 02/10/2019 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE RUTE HELENA DOS SANTOS

  • 09/09/2019 16:13

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2019 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2019 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 16:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2019 13:32

    Recebidos os autos

  • 14/08/2019 13:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2019

  • 14/08/2019 13:32

    Baixa Definitiva

  • 22/07/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 20:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 19:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/07/2019 18:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 05/07/2019 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 15:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 11/07/2019 14:00

  • 15/04/2019 10:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/04/2019 18:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/04/2019 18:23

    Distribuído por sorteio

  • 01/04/2019 18:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/04/2019 18:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/03/2019 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2019 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/03/2019 23:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2019 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 15:02

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 27/02/2019 14:39

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/02/2019 14:37

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2019 15:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/02/2019 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/12/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2018 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 17:02

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/12/2018 12:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/12/2018 12:21

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 12/12/2018 17:04

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2018 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2018 16:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/11/2018 14:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/11/2018 20:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2018 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2018 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2018 14:52

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2018 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2018 21:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2018 14:38

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2018 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2018 15:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/07/2018 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 13:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/07/2018 19:48

    Despacho

  • 25/07/2018 14:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/07/2018 15:23

    Recebidos os autos

  • 23/07/2018 15:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/07/2018 15:55

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2018 16:11

    Recebidos os autos

  • 19/07/2018 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2018 16:11

    Distribuído por sorteio

  • 19/07/2018 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2018

Ultima Atualização
02/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Advogado: Edemilson Stadler Domingues da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/06/2021 11:28

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