TJPR - 0003475-90.2017.8.16.0116

1ª instância - Matinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

AYRTON NASCIMENTO DOS SANTOS

CPF *30.***.*68-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FREDERICO AUGUSTO KURAMOTO PEREIRA

CPF *25.***.*40-79

ROBERTO PEREIRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 03.334.999/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2023 17:39

    Arquivado Definitivamente

  • 28/02/2023 10:10

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 10:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/02/2023 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2023 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2023 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2023 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 14:04

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 14:04

    Juntada de CUSTAS

  • 08/09/2022 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/07/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE AYRTON NASCIMENTO DOS SANTOS

  • 27/07/2022 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 19:03

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 19:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2022

  • 08/06/2022 19:03

    Baixa Definitiva

  • 07/06/2022 19:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE AYRTON NASCIMENTO DOS SANTOS

  • 20/05/2022 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2022 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE AYRTON NASCIMENTO DOS SANTOS

  • 28/04/2022 21:19

    Homologada a Transação

  • 28/04/2022 13:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/04/2022 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 20/04/2022 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/04/2022 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 14:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/03/2022 18:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 16/03/2022 18:56

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 13/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 10:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 16/03/2022 13:30

  • 02/03/2022 10:18

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 02/02/2022 16:24

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59

  • 02/02/2022 16:24

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 02/02/2022 16:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/02/2022 16:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 15/12/2021 21:37

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 02/02/2022 13:30

  • 15/12/2021 21:37

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 10/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 15/12/2021 13:30

  • 29/11/2021 15:51

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 30/10/2021 01:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 01:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 18:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 19/10/2021 17:09

    Pedido de inclusão em pauta

  • 19/10/2021 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2021 17:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/10/2021 17:30

    Juntada de DOCUMENTO

  • 20/09/2021 21:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003475-90.2017.8.16.0116

    Vistos.  I- Instituído o regime de exceção no âmbito das 11ª e 12ª Câmaras Cíveis (Decreto Judiciário 364/2021), conforme SEI 0072168-89.2021.8.16.0000, encaminhem-se os autos à redistribuição.

    II- Cumpra-se.

    Curitiba, 10 de setembro de 2021.        

  • 10/09/2021 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10.ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL N. º 0003475-90.2017.8.16.0116, DA VARA CÍVEL E ANEXOS DE MATINHOS APELANTE: ROBERTO PEREIRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS E FREDERICO AUGUSTO KURAMOTO PEREIRA APELADO: AYRTON NASCIMENTO DOS SANTOS RELATORA: ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA (EM SUBSTITUIÇÃO À EXM.ª SR.ª DES.ª ÂNGELA KHURY)

    Vistos.

    I.

    ROBERTO PEREIRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS e FREDERICO AUGUSTO KURAMOTO PEREIRA, recorrem a este Tribunal à reforma da r.

    Sentença de mov. 111.1 - PROJUDI, que nos autos da Indenizatória sob o n.º 0003475-90.2017.8.16.0116, julgou procedentes os pedidos iniciais nos seguintes conclusivos termos: “(...) Diante de tais fundamentos, julgo procedentes os pedidos vertidos na exordial, para fins de condenar a parte ré ao pagamento ao autor de: a. indenização por danos materiais no montante no valor de R$ 89.102,15 (oitenta e nove mil cento e dois reais e quinze centavos), devendo esse valor ser acrescido de correção monetária pela TR e com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da data do levantamento do alvará junto à Justiça do Trabalho, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA descontando-se o valor já recebido pelo autor em R$ 66.826,61 (sessenta e seis mil, oitocentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos) em 29/05/2017, data em que, para este montante parcial, deverá cessar a incidência de juros e correção monetária; b) indenização por danos materiais no importe de R$ 10.279,56 (dez mil duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) relativo à multa sancionatória, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelos índices oficiais, ambos desde o desembolso até o efetivo pagamento; c) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelos índices oficiais a partir da data da presente decisão.

    Em face da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento nos artigos 85, §2º do Código de Processo Civil, atento ao grau de zelo profissional, a importância da demanda e ao tempo de duração da lide.

    Via de consequência, julgo o feito extinto, com resolução do mérito, com espeque no art. 487, I, CPC. (...).” (sic) Ao mov. 117.1 a parte requerida interpôs seu Apelo sustentando quê: (i) em Contestação arguiram incompetência territorial, a qual não fora analisada pelo 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Juízo a quo, o que deve ensejar a nulidade da Sentença; (ii) o serviço prestado pelo Advogado não se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor; (iii) a Sentença deixou de analisar também as questões referentes à fixação dos honorários contratuais e o pedido de litigância de má-fé; (iv) no mérito alegou ausência de ato ilícito, - visto que o valor não foi repassado para o autor em razão de não haver mantido seu endereço atualizado; (v) subsidiariamente, caso desacolhidos os pleitos iniciais, alega que os juros de mora devem ser contados a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual.

    Contrarrazões pelo autor ao mov. 121.1, pelo desprovimento da pretensão recursal.

    II.

    Pois bem, o presente recurso veio distribuído a esta Câmara Cível, em princípio por se tratar de “Ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea b do inciso I deste artigo” (mov. 3.1, do procedimento recursal).

    Não obstante, é consabido que a competência neste Tribunal se estabelece pelo pedido e pela causa de pedir, cumprindo afirmar desde logo que o recurso, “s.m.j.” não é da competência desta Câmara Cível, porque a controvérsia em questão não trata de matéria de sua especialização, a teor do contido no artigo 110, inciso IV, 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Regimento Interno deste e.

    Tribunal, com a seguinte redação: “Art. 110. Às Câmara Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes à matéria de sua especialização, assim classificada: (...) IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inciso I deste artigo; b) ações relativas a condomínio em edifício, inclusive execuções; c) ações relativas a contrato de seguro de qualquer natureza, inclusive as execuções dele derivadas e as ações decorrentes de plano de saúde.” Isso porque a causa de pedir e o pedido principal, no caso vertente, decorrem de falhas na prestação de serviços, constando da Inicial que a autora firmou Contrato com o requerido para que atuasse como seu Procurador em Reclamação Trabalhista (autos n.º 0195600- 02.2020.5.09.0005); diante da procedência da demanda trabalhista, passou a fazer jus à indenização na ordem de R$88.684,27; cabia à parte requerida o recolhimento do valor referente à indenização, como reter 20% (vinte por cento) a 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA título de honorários advocatícios, repassando o restante ao autor; contudo, a parte requerida somente lhe transferiu R$66.826,61, valor inferior aos 80% (oitenta por cento) que lhe eram devidos; se não bastasse, o autor pagou multa sancionatória imposta pela Receita Federal pela não declaração do valor percebido.

    Informa que a parte requerida levantou os valores, transferindo-os para conta corrente da sociedade advocatícia, sendo que o autor apenas tomou conhecimento do fato ao ser notificado pela Receita Federal para pagar multa em razão da não declaração dos valores conquistados na demanda.

    Assim, a situação lhe causou abalo extrapatrimonial, dado que quebrada a relação de confiança depositada no requerido, que transgrediu preceitos éticos e morais ao reter indevidamente os valores devidos ao autor por aproximadamente seis anos.

    Citado (mov. 50.1), o requerido apresentou Contestação (mov. 55.1) afirmando que os pedidos são infundados, visto que quitou integralmente os valores aos quais a parte autora faria jus, visto que o percentual dos honorários advocatícios em realidade era de 30%, mas, no entanto, com o intuito de resolver a situação, descontou 25% do valor líquido junto à Justiça do Trabalho, atribuindo o requerido ao autor má-fé ao postular em Juízo, alterando a verdade dos fatos.

    Por conseguinte, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Pois bem.

    A resolução da causa exige averiguar a atuação do requerido como Advogado da parte autora, em demanda por esta ajuizada anteriormente, o que, consequentemente, refletirá nos valores que alega fazer jus.

    Para análise do mérito, necessário adentrar nos aspectos jurídicos que englobam o negócio jurídico existente entre os litigantes, o que atrai a competência de uma das Câmaras especializadas em prestação de serviços.

    Em casos análogos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES POR PARTE DE ADVOGADO CONTRATADO PARA ATUAÇÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1.

    PRELIMINAR.

    ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DE ADVOGADOS NÃO ENVOLVIDOS NA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES.

    NÃO PROVIMENTO.

    AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM A CAUSA. 2.

    MÉRITO.

    PEDIDO PARA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

    PROVIMENTO.

    RELAÇÃO CONTRATUAL COM DATA DETERMINADA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, QUE DEVE SER FIXADA COMO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.

    PRECEDENTES. 3.

    PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    NÃO PROVIMENTO.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS CORRESPONDENTES.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1.

    As partes celebraram contrato para prestação de serviços advocatícios em reclamatória trabalhista.

    A demanda foi encerrada com 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA acordo judicial pelo qual o cliente (Apelante) deveria receber R$ 9.500,00 do Reclamado (terceiro alheio aos presentes autos).

    De acordo com os termos da transação, o pagamento seria feito através de depósitos judiciais na conta do Advogado do Reclamante (Apelado).

    Contudo, o Patrono repassou parcialmente os valores ao seu Cliente somente três anos após a realização dos depósitos. 2.

    Como se trata de Ação Indenizatória por retenção indevida de valores, verifica-se a legitimidade passiva somente do advogado que recebeu os depósitos e deixou de repassar o montante devido ao cliente. 3.

    No caso concreto, a mora se verifica a partir do momento em que os depósitos foram realizados na conta do Apelado, o qual deveria ter realizado o repasse imediato ao Apelante, seu cliente e titular dos valores recebidos.

    APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (12.ª Câm.

    Cív., AC 0005380-22.2019.8.16.0194, Rel.ª Des.ª Ivanise Maria Tratz Martins, unânime, julg. em 18.02.21 – grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL.

    CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

    PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DA PARTE RÉ NÃO ANALISADO.

    CONDENAÇÃO POR DANO MORAL QUE CONSIDEROU OS FATOS NARRADOS PELO AUTOR E A AUSÊNCIA DE PROVA PELA PARTE RÉ.

    AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR.

    NULIDADE DE SENTENÇA.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    NÃO OPORTUNIZADA DEVIDA INSTRUÇÃO DOS AUTOS.

    NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO.

    REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS.

    SENTENÇA ANULADA. (...). (11.ª Câm.

    Cív., Rel.ª Dr.ª Luciane Do Rocio 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Custódio Ludovico, unânime, julg. em 31.05.21 – grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE HONORÁRIOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES, PERDA DE UMA CHANCE E DANOS MORAIS.SITUAÇÃO FÁTICA.

    CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA PROPOSITURA DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.

    DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU NA JUSTIÇA DO TRABALHO.

    AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELOS ADVOGADOS CONTRATADOS, EM SENTIDO CONTRÁRIO A VONTADE DO CLIENTE.CAUTELAR AJUIZADA PARA O FIM DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AOS PROCURADORES PELO TRABALHO DESENVOLVIDO NA RESPECTIVA RECLAMAÇÃO.PRETENSÃO AUTORAL NA AÇÃO PRINCIPAL FORMULADA PARA DECLARAR A RESCISÃO CONTRATUAL; DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS EM CONTRATO; CONDENAR OS REQUERIDOS AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS; CONDENAR OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES; CONDENAR OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDA DE UMA CHANCE; CONDENAR OS REQUERIDOS À COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

    SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDENTE PARA A CAUTELAR.

    JULGAMENTO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A UMA DAS REQUERIDAS ANTE O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE.

    APELAÇÃO 01.

    PRETENSÃO DOS REQUERIDOS PARA REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE.AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS.

    REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

    REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.

    APELAÇÃO 02.

    INSURGÊNCIA DO 8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTOR PARA RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.ALTERNATIVAMENTE, REDUÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO DE 20%.

    RECONHECIMENTO DOS DANOS MATERIAIS.

    CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS EM INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE.

    ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO DO TST PARA ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE.LUCROS CESSANTES.

    MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS.RECONHECIMENTO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS REQUERIDAS.

    ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    EXCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA CAUTELAR E AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO. (...). (11.ª Câm.

    Cív., AC 1.650.318-5, Rel.ª Des.ª Lenice Bodstein, unânime, julg. em 02.08.17 – grifou-se) Nesse sentido já decidiu a c. 1.ª Vice- Presidência desta e.

    Corte, em caso semelhante ao presente: EXAME DE COMPETÊNCIA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS.

    CAUSA DE PEDIR LASTREADA NO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

    NECESSIDADE DE ADENTRAR NOS ASPECTOS JURÍDICOS DO CONTRATO EXISTENTE.

    DISCUSSÃO A RESPEITO DA ATUAÇÃO DO AUTOR COM ADVOGADO DA PARTE RÉ.

    COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO recurso das câmaras relativas a prestação de serviços.

    Considerando que a matéria discutida na presente demanda gira em torno de um contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, com pretensão de cumprimento de cláusula contratual, o recurso deve ser distribuído com fundamento no artigo 110, inciso V, 9 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA alínea “d”, do Regimento Interno deste Tribunal.

    EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (ED 0022514-93.2021.8.16.0001, Rel.

    Des.

    Luiz Osório Moraes Panza, julg. em 19.04.21 – grifou-se) “EXAME DE COMPETÊNCIA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    DISCUSSÃO A RESPEITO DA ATUAÇÃO DO RÉU COMO ADVOGADO.

    RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

    CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

    COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 90, V, “G” DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    DEVOLUÇÃO À 11ª CÂMARA CÍVEL.

    Caso a pretensão inicial vise o cumprimento, a revisão ou a resolução de contrato (ou seja, se por ela for pedido algum provimento que impacte o negócio jurídico ou vise dar efetividade a alguma de suas cláusulas), a natureza jurídica do mesmo negócio será determinante para a definição da competência regimental.

    Considerando que a matéria discutida na presente demanda gira em torno de um contrato de prestação de serviços advocatícios, o recurso deve ser distribuído com fundamento no artigo 90, inciso V, alínea ‘g’, do Regimento Interno deste Tribunal.

    EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.” (ECC n.º 0024589- 40.2020.8.16.0000, Des.

    Coimbra de Moura, julg. em 26.05.2020 – grifou-se) EXAME DE COMPETÊNCIA.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO ORDINÁRIA.

    CAUSA DE PEDIR LASTREADA NO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE CONTRATO PRESTAÇÃO DESERVIÇOS.

    NECESSIDADE DE ADENTRAR NOS ASPECTOS 10 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JURIDICOS DO CONTRATO EXISTENTE.

    DISCUSSÃO A RESPEITO DA ATUAÇÃO DO AUTOR COM ADVOGADO DA PARTE RÉ.

    COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

    Considerando que a matéria discutida na presente demanda gira em torno de um contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, com pretensão de cumprimento de cláusula contratual, o recurso deve ser distribuído com fundamento no artigo 90, inciso V, alínea ‘g’, do Regimento Interno deste Tribunal.

    EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (ECC n.º 0024589- 40.2020.8.16.0000, Des.

    Coimbra de Moura, julg. em 17.04.19 – grifou-se) III.

    Dessa forma, devolvem-se os autos à Divisão competente à redistribuição do recurso à 11.ª ou à 12.ª Câmara Cível, o que se ora determina com fundamento no artigo 110, inciso V, alínea d, do Regimento Interno do e.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consoante recomendação contida na Portaria n.º 01/15, da douta 1.ª Vice-Presidência deste e.

    Tribunal de Justiça, adotadas as cautelas de estilo.

    Curitiba, 29 de julho de 2021.

    Elizabeth de Fátima Nogueira Juíza de Direito Substituta em 2.º Grau 11

  • 30/07/2021 13:35

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 30/07/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 13:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/07/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/07/2021 13:35

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 30/07/2021 12:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/07/2021 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 29/07/2021 17:43

    Declarada incompetência

  • 06/04/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 17:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/03/2021 17:07

    Distribuído por sorteio

  • 26/03/2021 16:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/03/2021 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 12:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/03/2021 23:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/02/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 02:01

    DECORRIDO PRAZO DE AYRTON NASCIMENTO DOS SANTOS

  • 11/02/2021 20:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/02/2021 20:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 18:53

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/09/2020 07:46

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2020 20:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 15:30

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 15:30

    Juntada de CUSTAS

  • 18/08/2020 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 09:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/06/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE AYRTON NASCIMENTO DOS SANTOS

  • 06/06/2020 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 07:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 07:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2020 12:00

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE AYRTON NASCIMENTO DOS SANTOS

  • 28/01/2020 22:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2020 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 16:19

    Recebidos os autos

  • 14/01/2020 16:19

    Juntada de CUSTAS

  • 08/01/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 09:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/01/2020 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/01/2020 22:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2019 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/08/2019 08:35

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2019 10:09

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA

  • 10/06/2019 11:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/04/2019 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/03/2019 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE AYRTON NASCIMENTO DOS SANTOS

  • 24/02/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 17:44

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/01/2019 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2018 12:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/10/2018 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE AYRTON NASCIMENTO DOS SANTOS

  • 16/10/2018 14:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 09:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/04/2018 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE AYRTON NASCIMENTO DOS SANTOS

  • 16/03/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2018 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2018 23:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/02/2018 02:21

    DECORRIDO PRAZO DE AYRTON NASCIMENTO DOS SANTOS

  • 27/02/2018 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE AYRTON NASCIMENTO DOS SANTOS

  • 19/02/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2018 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2018 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2018 12:15

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2018 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2018 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2018 15:00

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 07/02/2018 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2018 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE AYRTON NASCIMENTO DOS SANTOS

  • 30/01/2018 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE AYRTON NASCIMENTO DOS SANTOS

  • 29/01/2018 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2018 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2018 12:23

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 24/01/2018 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/12/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2017 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2017 13:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/12/2017 13:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/10/2017 16:44

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 23/10/2017 16:43

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/10/2017 09:11

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 04/10/2017 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2017 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2017 09:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/10/2017 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2017 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2017 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2017 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE AYRTON NASCIMENTO DOS SANTOS

  • 02/10/2017 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 12:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/08/2017 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE AYRTON NASCIMENTO DOS SANTOS

  • 22/08/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2017 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2017 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2017 11:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/07/2017 17:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/07/2017 17:39

    Recebidos os autos

  • 21/07/2017 17:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/07/2017 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2017 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2017 10:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2017 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2017

Ultima Atualização
13/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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