TJPR - 0026310-34.2020.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUZI MARA MORINIGO

CPF *12.***.*42-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.206.606/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESCOLA MUNICIPAL VINICIUS DE MORAES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2024 13:18

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2024 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2024 17:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/09/2024 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2024 15:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/09/2024 12:43

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2024 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/08/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 17:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/07/2024 12:53

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2024 12:52

    Processo Reativado

  • 06/07/2024 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 06/07/2024 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 07/06/2024 15:46

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2024 15:46

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 14:01

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 14:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/06/2024 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE LUZI MARA MORINIGO

  • 25/04/2024 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2024 12:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 15:12

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 15/04/2024 15:12

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2024 17:40

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 17:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2024

  • 11/04/2024 17:40

    Baixa Definitiva

  • 21/03/2024 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2024 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 13:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/03/2024 12:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/02/2024 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 18:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/02/2024 00:00 ATÉ 01/03/2024 19:00

  • 05/02/2024 18:44

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 22/12/2023 12:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2023 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 19:27

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024 00:00 ATÉ 23/02/2024 19:00

  • 08/11/2023 12:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/11/2023 20:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2023 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 19:07

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 30/07/2022 12:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 14:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/07/2022 14:33

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/07/2022 14:33

    Distribuído por sorteio

  • 27/07/2022 14:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/06/2022 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 08:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/06/2022 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 15:04

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 07:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 07/04/2022 07:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 17:04

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2022 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/03/2022 22:55

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 09/03/2022 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 20:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 17:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/02/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 21/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 19:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/02/2022 19:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 18:35

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/02/2022 16:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 09/02/2022 16:00

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/02/2022 11:30

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2022 18:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/01/2022 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 18:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 11:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/01/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/01/2022 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/01/2022 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/01/2022 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 20:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2021 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2021 14:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/12/2021 21:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/12/2021 17:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 17:33

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/12/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 10:31

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 23/11/2021 18:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/11/2021 13:39

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 12/11/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/11/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2021 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 11:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/09/2021 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026310-34.2020.8.16.0030   Processo:   0026310-34.2020.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Adicional de Periculosidade Valor da Causa:   R$102.643,25 Polo Ativo(s):   LUZI MARA MORINIGO Polo Passivo(s):   Município de Foz do Iguaçu/PR   1.

    O ônus de comprovar judicialmente a inexistência de condição insalubre ou perigosa é exclusivo do empregador, já que não se mostra razoável que o servidor demonstre um elemento da relação que demanda exclusivamente prova técnica.

    Ademais a ausência de labor em condições insalubres e/ou perigosas é fato extintivo do direito do autor, logo, ônus do requerido na forma do art. 373, II do cpc.

    Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

    MOGI DAS CRUZES.

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA.

    Deferimento de produção de prova pericial e atribuição ao ente público do ônus pelo recolhimento dos honorários periciais.

    Admissibilidade.

    Teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova.

    Em se tratando de demanda relativa a adicional de insalubridade, é nítida a necessidade de produção de prova técnica.

    A prova, embora não requerida, atende mais aos interesses do município do que do servidor.

    RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21054287320198260000 SP 2105428-73.2019.8.26.0000, Relator: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 23/07/2019, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/07/2019) 2.

    O fato de que o Município de Foz do Iguaçu tenha realizado o LTCAT, PCMSO e PPRA não afasta o seu ônus de comprovar, quando demandado em juízo, a prova pericial. 3.

    Logo, não se trata de qualquer inversão do ônus, mas sim de fixação do ônus exclusivo do Município de Foz do Iguaçu, que, por tal circunstância deve custear a prova determinada. 4.

    Assim, intime-se o Município de Foz do Iguaçu a realizar o depósito já determinado, no prazo de 30 (trinta )dias, sob pena de preclusão da prova pericial e julgamento exclusivamente com base no ônus já fixado.

    Foz do Iguaçu, 01 de setembro de 2021. - documento assinado digitalmente -  ROGERIO DE VIDAL CUNHA Juiz de Direito Substituto

  • 02/09/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 12:37

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/09/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2021 20:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/07/2021 16:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av.

    Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026310-34.2020.8.16.0030   Processo:   0026310-34.2020.8.16.0030 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Adicional de Periculosidade Valor da Causa:   R$102.643,25 Polo Ativo(s):   LUZI MARA MORINIGO Polo Passivo(s):   Município de Foz do Iguaçu/PR     DECISÃO AVOCO os autos. 1.

    Tendo em vista a ausência de resposta aos ofícios, pauta-se como essencial a designação de prova pericial para a conclusão desses autos. 2.

    Nomeio como perito, considerando a sua atuação em processos semelhantes e por estar inscrito no CAJU o Engenheiro de Segurança do Trabalho MARCO ANTONIO PACIFICO DA COSTA.

    O perito deve ser intimado por meio eletrônico para que informe a aceitação do encargo, bem como para que informe desde já data de realização dos trabalhos periciais. 3.

    Desde já arbitro honorários periciais de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) considerando já a complexidade da demanda, bem como tempo médio necessário para a realização dos estudos e redação do laudo. 4.

    Intime-se as partes para que, no prazo de 15(quinze) dias, adotem as medidas do art. 465, §1º do CPC. 5.

    Revendo posicionamento anterior acerca da aplicabilidade do Art. 54 da Lei 9.099/95 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, observo que o legislador da Lei 12.153/09 ao prever a possibilidade de realização de “exame técnico” (Art. 10), bem como o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná ao julgar o Tema 007 no IRDR 1711920-9/01, que, por ter força vinculante deve ser tratado como norma jurídica, implicaram no afastamento do regime do art. 54 da Lei 9.099/95, o que é permitido pelo art. 27 da Lei 12.153/09. 6.

    Assim, até mesmo por interpretação lógica do sistema processual, se deve compreender que ao impor-se a realização de prova pericial nos juizados da fazenda pública esta deve ser regida pelo Código de Processo Civil, inclusive quanto aos ônus de custeio. 7.

    No caso concreto, é ônus exclusivo do requerido comprovar que o trabalho não se dá em condições insalubres ou perigosas, de modo que compete ao Município de Foz do Iguaçu o custeio integral da prova pericial.  8.

    Assim, intime-se o Município de Foz do Iguaçu para que no prazo de 30 (trinta) dias, promova o adiantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova pericial, e julgamento antecipado do mérito. 9.

    Juntado o laudo, digam as partes no prazo comum de cinco dias, após voltem 10.

    Intimações e diligências na forma do CNCGJ.

    Foz do Iguaçu, 27 de julho de 2021. - documento assinado digitalmente -  ROGERIO DE VIDAL CUNHA Juiz de Direito Substituto

  • 28/07/2021 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 19:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 17:00

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/07/2021 17:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2021 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/07/2021 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 14:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2021 12:03

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 12:03

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/05/2021 11:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/05/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/04/2021 11:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 22:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 22:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 22:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 18:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/03/2021 12:27

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 21:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2021 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 16:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/02/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 10:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/11/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 12:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/10/2020 20:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 13:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/10/2020 13:14

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 13:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/10/2020 11:57

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 11:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2020 11:57

    Distribuído por sorteio

  • 21/10/2020 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2020

Ultima Atualização
03/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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