TJPR - 0015810-08.2017.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO MEIRELE

CPF *28.***.*16-40

SEBASTIANA NUNES DE OLIVEIRA MEIRELE

CPF *71.***.*93-95

VIVIANE DE FATIMA OLIVEIRA MEIRELE

CPF *63.***.*52-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2025 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 17:28

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/02/2025 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2025 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 17:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/11/2024 16:19

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2024 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2024 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 16:31

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2024 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADAM KAMINSKI DO NASCIMENTO

  • 13/07/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 15:49

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2024 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/07/2024 17:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/07/2024 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 15:07

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2024 15:06

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2024 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 16:26

    Expedição de Mandado

  • 20/02/2024 17:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2024 16:26

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 19:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/09/2023 15:46

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2023 15:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 11:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 11:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2023 21:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/06/2023 21:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 17:37

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2023 17:33

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2023 19:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/03/2023 01:10

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2022 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 13:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/10/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ANTONIO MEIRELE REPRESENTADO(A) POR SEBASTIANA NUNES DE OLIVEIRA MEIRELE, VIVIANE DE FATIMA OLIVEIRA MEIRELE

  • 19/10/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ANTONIO MEIRELE REPRESENTADO(A) POR SEBASTIANA NUNES DE OLIVEIRA MEIRELE, VIVIANE DE FATIMA OLIVEIRA MEIRELE

  • 14/10/2022 22:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 16:55

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 16:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 12/04/2022 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2022 17:18

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 12/04/2022 17:10

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 10:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/02/2022 12:19

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 12:55

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 01:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 16/08/2021 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 14:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2021 09:20

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/06/2021 18:09

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 23:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av.

    Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0015810-08.2017.8.16.0031   Processo:   0015810-08.2017.8.16.0031 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Acidente de Trânsito Valor da Causa:   R$30.500,00 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 - Telefone: (41) 3350-2400 Executado(s):   ESPÓLIO DE ANTONIO MEIRELE (RG: 82012397 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) representado(a) por Sebastiana Nunes de Oliveira Meirele (RG: 84122769 SSP/PR e CPF/CNPJ: *71.***.*93-95), Viviane de Fatima Oliveira Meirele (CPF/CNPJ: *63.***.*52-46) LAGOA SECA, ZONA RURAL, NAO CONS - ZONA RURAL - CANDÓI/PR         1.

    Em atenção ao pedido formulado no evento 108.1, consigne-se que o polo passivo do presente feito encontra-se devidamente regularizado. 2.

    Indefiro o pedido de intimação das sucessoras nos termos da petição juntada no evento 108.1 considerando que constitui ônus do exequente envidar os esforços necessários à localização de bens da parte executada, não tendo o credor comprovado nos autos que tenha esgotado os meios disponíveis para tanto.

    A propósito, o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    INDICAÇÃO BENS A PENHORA. ÔNUS DO CREDOR.

    Não se desconhece a possibilidade e não a obrigatoriedade de o julgador intimar a parte executada à indicação de bens a penhora, nos termos do art. 774, do CPC.

    Contudo, no caso em comento, malgrado tenha a agravante afirmado ter realizado busca de bens para este fim, o que se observa é que não houve o esgotamento de todas as possibilidades para cumprimento do que dispõe o artigo, 829, do Código de Processo Civil.

    Permanece sendo da parte exequente a incumbência de indicação de bens penhoráveis enquanto não esgotadas as diligências cabíveis.

    NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO” (TJRS, Agravo de Instrumento nº *00.***.*67-05, 19ª C.

    Cív., Rel.

    Eduardo João Lima Costa, J. 13.12.2018). 3.

    Pelo prosseguimento, intime-se a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento do processo. 4.

    Dil.

    Nec.

    Guarapuava, 17 de março de 2021.   BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

  • 09/04/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 11:01

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/02/2021 12:22

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2021 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 13:35

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 13:35

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2020 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2020 13:44

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2020 13:28

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 13:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/07/2020 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2020 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2020 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2020 11:44

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/05/2020 13:20

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2020 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 13:29

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2020 08:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/01/2020 01:01

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 30/01/2020 16:31

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2019 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2019 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE DE FATIMA OLIVEIRA MEIRELE

  • 02/11/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIANA NUNES DE OLIVEIRA MEIRELE

  • 02/11/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ANTONIO MEIRELE

  • 16/10/2019 10:01

    Recebidos os autos

  • 16/10/2019 10:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/10/2019 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2019 15:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/08/2019 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2019 15:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2019 15:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/05/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE DE FATIMA OLIVEIRA MEIRELE

  • 24/05/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIANA NUNES DE OLIVEIRA MEIRELE

  • 24/05/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ANTONIO MEIRELE

  • 10/05/2019 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 14:45

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2019 14:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2018

  • 24/10/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ANTONIO MEIRELE

  • 24/10/2018 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIANA NUNES DE OLIVEIRA MEIRELE

  • 24/10/2018 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE VIVIANE DE FATIMA OLIVEIRA MEIRELE

  • 19/10/2018 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2018 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 21:17

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/07/2018 12:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/07/2018 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/07/2018 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIANA NUNES DE OLIVEIRA MEIRELE

  • 17/07/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 08:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2018 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2018 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2018 08:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/05/2018 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2018 16:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/05/2018 18:21

    Recebidos os autos

  • 15/05/2018 18:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2018 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2018 18:17

    Recebidos os autos

  • 16/03/2018 18:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/02/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2017 22:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2017 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2017 09:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/11/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2017 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2017 17:41

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2017 17:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/11/2017 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 18:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/11/2017 18:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/10/2017 16:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/10/2017 16:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/10/2017 13:25

    Expedição de Mandado

  • 19/10/2017 13:25

    Expedição de Mandado

  • 15/09/2017 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2017 14:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/09/2017 14:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2017 14:40

    Recebidos os autos

  • 14/09/2017 14:40

    Distribuído por sorteio

  • 13/09/2017 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2017 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2017 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2017

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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