TJPR - 0004646-98.2021.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

KELVIN JOSE LARA VERDE

CPF *09.***.*51-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

CNPJ: 04.124.922/0001-61

N. K. D. FERNANDES PROMOCAO DE VENDAS

CNPJ: 30.733.082/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/01/2025 15:47

    Arquivado Definitivamente

  • 28/01/2025 15:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FUNJUS

  • 28/01/2025 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2025 15:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/01/2025 17:55

    Recebidos os autos

  • 21/01/2025 17:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/12/2024 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

  • 17/12/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE KELVIN JOSE LARA VERDE

  • 01/11/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 19:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/10/2024 19:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2024

  • 21/10/2024 19:40

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 03/10/2024 15:47

    Recebidos os autos

  • 03/10/2024 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2024

  • 03/10/2024 15:47

    Baixa Definitiva

  • 06/09/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE KELVIN JOSE LARA VERDE

  • 06/09/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

  • 16/08/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 11:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/08/2024 08:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 03/07/2024 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 12:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2024 00:00 ATÉ 02/08/2024 23:59

  • 25/06/2024 17:48

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/06/2024 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2024 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 13:23

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 05/06/2024 13:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/06/2024 13:23

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/06/2024 13:23

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 04/06/2024 18:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/06/2024 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 04/06/2024 13:30

    Declarada incompetência

  • 03/06/2024 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 12:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/06/2024 12:56

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 12:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/06/2024 12:56

    Distribuído por sorteio

  • 29/05/2024 17:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/05/2024 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/05/2024 09:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/05/2024 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 16/05/2024 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/05/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

  • 19/04/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 14:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 19/04/2024 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 14:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/04/2024 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/04/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 16:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2024 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2024 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2024 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2024 22:49

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 12/12/2023 14:03

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

  • 30/11/2023 10:18

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/11/2023 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 09:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2023 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2023 14:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/11/2023 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 11:43

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 31/10/2023 17:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 31/10/2023 14:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/10/2023 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

  • 10/10/2023 13:26

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2023 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 16:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/10/2023 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2023 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 15:29

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

  • 12/06/2023 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2023 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA

  • 30/05/2023 12:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/05/2023 12:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 30/05/2023 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 18:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 15/05/2023 13:26

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 08:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2023 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 18:56

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/12/2022 14:26

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2022 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 14:50

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/08/2022 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 21:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/07/2022 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 15:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/06/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

  • 27/06/2022 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 10/06/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

  • 31/05/2022 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 09:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/05/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 12:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 03/03/2022 09:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/03/2022 09:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

  • 24/02/2022 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/02/2022 11:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/02/2022 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 17:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/01/2022 16:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/12/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 16:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2021 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 09:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 19/11/2021 13:33

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 17:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/11/2021 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2021 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 08:43

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 08:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/10/2021 08:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/10/2021 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 08:36

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 04/09/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 20:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 20:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/08/2021 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0004646-98.2021.8.16.0033 DECISÃO   1.

    Defiro ao autor, a gratuidade de justiça (art. 98 do CPC), conquanto prova de sua hipossuficiência econômica nos autos.

    Anote-se. 2.

    Recebo a inicial da ação de rescisão contratual e restituição de valores c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada movida por KELVIN JOSÉ LARA VERDE em desfavor de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e N.

    K.

    D.

    FERNANDES PROMOCAO DE VENDAS.

    Narrou ter firmado com a ré, em Belém/PA, após migrar da Venezuela ao Brasil, um contrato, que acreditava ser de financiamento de um veículo Onix, destinado a trabalhar como motorista de aplicativo; mas que na verdade se tratava de consórcio de um caminhão, ao qual foi enganado pelos réus.

    Pugnou liminarmente, pela suspensão do contrato, no mérito a rescisão e a devolução dos valores pagos, além da condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. É o relatório, no essencial.

    Fundamento e DECIDO. 3.

    Quanto ao pedido liminar, inobstante as explanações do autor, verifico que não há elementos, por ora, à concessão da tutela pretendida.

    Isto porque a tutela de urgência, disciplinada pelo art. 300 do CPC, exige, para sua concessão, a cumulação de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito” com a “demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”; e no exercício do juízo perfunctório de cognição que me permite a presente fase processual entendo que a tanto a probabilidade quanto a urgência não se fazem presentes de modo satisfatório, o que enseja a rejeição do pedido. 4.

    Isto porque, a pretensão veiculada pelo autor de que as cobranças do débito sejam suspensas, reclama que seja reconhecido liminarmente a rescisão do contrato, e isso sem oportunizar o contraditório a ré, o que daria azo ao cerceamento de defesa desta, e não é admissível pelo sistema processual vigente.

    A cobrança do débito e os consectários administrativos de cobrança (cadastros de proteção etc.), são válidos e um direito do credor, até que esse seja declarado inexigível/inexistente o seu objeto.

    Ademais, eventual existência de erro ou dolo por parte do consumidor ou das rés, que venha a desconstituir o contrato oposto nos autos, é matéria a ser averiguada em instrução probatória ainda não realizada.

    Tenho, assim, que o pedido se mostra inviável por constituir tutela definitiva que apenas a sentença poderá conceder; escapando por completo do âmbito da tutela provisória de urgência pugnada. 5.

    Destarte, obrigar o réu a suspender as cobranças em desfavor do autor, reclama, com efeito, permitir o prévio exercício do contraditório pelos réus e, provavelmente, instrução probatória, não podendo ocorrer in limine litis.

    Dito isso, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. 6.

    Paute-se audiência de conciliação (art. 334 do CPC), a ser realizada pelo CEJUSC deste Foro, em meio virtual.

    Com a data e hora intimem-se os autores para participarem.

    Ficam expressamente ressalvadas as advertências dos artigos 334, § 8º, e 344 do CPC.

    Na sequência, citem-se os réus para participarem da audiência de conciliação; cientificando-lhes que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, terá como termo inicial a data da audiência, se não houver auto composição (CPC, art. 335, inc.

    I). 7.

    Apresentada e, em sendo o caso, impugnada a contestação (art. 350 do CPC), intimem-se as partes para especificarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando a relevância e a pertinência das que forem requeridas, tendo em conta os pontos que entendem controvertidos nos Autos, sob pena de indeferimento. 8.

    Intimem-se os réus para que cumpram com o disposto no art. 24 do Decreto 400/2020 do TJPR; sempre em petição apartada a fim de resguardar o sigilo das informações. 9.

    Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Pinhais, data da assinatura digital.

    Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 9

  • 03/08/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 18:47

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 02/08/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/07/2021 19:31

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 11:28

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 11:28

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 16:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/07/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 16:18

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 12:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2021 12:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2021 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 12:19

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 12:17

    Alterado o assunto processual

  • 14/07/2021 11:19

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 11:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/07/2021 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/07/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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