TJPR - 0000371-40.2020.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS FELIPE RODRIGUES

CPF *20.***.*39-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2022 16:12

    Alterado o assunto processual

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 0000371-40.2020.8.16.0131 (Ação Penal)                                       1.

    O acusado foi citado por meio de edital, mas não atendeu ao chamamento (certidão do evento 69.1).   Assim, suspendo o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal.   2.

    Indefiro o pedido de prisão preventiva do réu, pois não se encontra presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal.   3.

    Deixo de determinar a produção antecipada da prova testemunhal, uma vez que não há nenhum motivo concreto e atual ou iminente que justifique tal medida.

    Ressalte-se que apenas as provas imprescindíveis devem ser determinadas na ausência do réu, sendo exceção sua produção nestes termos.

    A propósito: “(...) Se o acusado, citado por edital, não comparece nem constitui advogado, pode o juiz, suspenso o processo, determinar produção antecipada de prova testemunhal, apenas quando esta seja urgente nos termos do art. 225 do Código de Processo Penal” (STF - RHC 83709/SP - 1ªTurma - Relator: Min.

    JOAQUIM BARBOSA - Julgamento: 30/03/2004 - Publicação: DJ 01-07-2005, P. 00056).   4.

    Intime-se o Ministério Público.   Pato Branco, 21 de setembro de 2021.   EDUARDO FAORO Juiz de Direito

  • 22/09/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 11:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/09/2021 11:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2021 18:28

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 21/09/2021 11:52

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 10:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2021 10:27

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2021 17:13

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 17:55

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 13/08/2021 16:46

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 0000371-40.2020.8.16.0131 (Ação Penal)                           Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s), por meio de edital com prazo de 15 (quinze) dias, para responder(em) a acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, observando-se o disposto no artigo 365 do Código de Processo Penal.   Ciência ao Ministério Público.   Diligências necessárias.   Pato Branco, 09 de agosto de 2021.   EDUARDO FAORO Juiz de Direito

  • 10/08/2021 13:13

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 13:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 11:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2021 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 01:07

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2021 17:38

    Recebidos os autos

  • 06/08/2021 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/08/2021 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2021 16:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/08/2021 20:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 14:12

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2021 09:12

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 09:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2021 09:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 17:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2021 15:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    Autos nº 0000371-40.2020.8.16.0131 (Ação Penal)   1.

    Os elementos de cognição até então produzidos traduzem indícios da existência do(s) crime(s) e da autoria.

    Assim, preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo Codex, recebo a denúncia.                2.

    Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s) pessoalmente para responder(em) à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-o(a)(s), ainda, que se a(s) resposta(s) não for(em) apresentada(s), este Juízo nomeará a Defensoria Pública do Estado do Paraná para fazê-lo.   3.

    Cumpra-se o artigo 602, inciso III, do Código de Normas.   4.

    Intime-se o Ministério Público.   Diligências necessárias.   Pato Branco, 27 de julho de 2021.   EDUARDO FAORO Juiz de Direito

  • 28/07/2021 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 15:59

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 15:59

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 13:46

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2021 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 13:00

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/07/2021 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2021 12:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/07/2021 18:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/07/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 17:42

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/07/2021 17:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 26/07/2021 17:14

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/07/2021 17:14

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 16:53

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/07/2021 16:53

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 22/06/2021 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2021 10:42

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/04/2021 16:18

    Alterado o assunto processual

  • 26/03/2021 16:11

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/03/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2021 15:15

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/12/2020 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/12/2020 14:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/11/2020 15:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/10/2020 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2020 13:38

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/06/2020 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/06/2020 09:11

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/03/2020 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/03/2020 11:48

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/01/2020 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 13:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2020 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2020 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 12:36

    Recebidos os autos

  • 15/01/2020 12:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/01/2020 17:17

    Recebidos os autos

  • 14/01/2020 17:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/01/2020 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 14/01/2020 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2020

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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