TJPR - 0003700-58.2021.8.16.0088
1ª instância - Guaratuba - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/09/2025 16:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2025 14:55
MANDADO DEVOLVIDO
-
17/09/2025 13:29
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2025 12:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/09/2025 18:13
Expedição de Mandado
-
16/09/2025 17:25
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
20/08/2025 01:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
18/08/2025 19:01
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
11/08/2025 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/07/2025 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2025 16:38
Recebidos os autos
-
31/07/2025 16:38
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
31/07/2025 16:32
Juntada de Petição de substabelecimento
-
31/07/2025 09:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2025 13:16
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNGB) APREENSÃO
-
23/07/2025 13:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/07/2025 12:02
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
21/07/2025 16:08
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
21/07/2025 11:28
Juntada de Petição de substabelecimento
-
14/07/2025 12:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2025 15:07
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/06/2025 14:13
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2025 14:10
Expedição de Mandado
-
24/06/2025 13:39
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
-
24/06/2025 13:31
Juntada de Certidão
-
23/06/2025 21:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/06/2025 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2025 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2025 12:59
Proferido despacho de mero expediente
-
04/06/2025 09:00
Conclusos para despacho
-
03/06/2025 18:33
Recebidos os autos
-
03/06/2025 18:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/05/2025 00:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2025 12:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/05/2025 12:55
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/05/2025 12:05
Juntada de COMPROVANTE
-
15/05/2025 23:32
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/01/2025 16:38
Juntada de Petição de substabelecimento
-
04/04/2024 18:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/04/2024 18:15
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/02/2024 14:58
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 16:31
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 16:07
Expedição de Mandado
-
02/02/2024 16:07
Expedição de Mandado
-
26/01/2024 12:23
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
25/01/2024 19:16
Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
-
25/01/2024 19:02
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
25/01/2024 18:59
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
24/01/2024 18:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2024 18:19
Juntada de COMPROVANTE
-
24/01/2024 18:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2024 18:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/01/2024 18:19
Juntada de COMPROVANTE
-
24/01/2024 17:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/01/2024 17:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/01/2024 17:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/01/2024 17:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/01/2024 17:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/12/2023 12:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2023 18:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/12/2023 14:02
Juntada de Certidão
-
11/12/2023 13:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2023 15:12
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2023 14:17
Expedição de Mandado
-
06/12/2023 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2023 11:58
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
06/12/2023 00:19
DECORRIDO PRAZO DE IVANDRO DO PRADO SCHEURMAN
-
01/12/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2023 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2023 08:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/11/2023 08:44
Juntada de COMPROVANTE
-
19/11/2023 10:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/09/2023 13:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2023 07:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/09/2023 20:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2023 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/08/2023 13:43
Recebidos os autos
-
31/08/2023 13:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2023 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2023 16:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/08/2023 13:23
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2023 01:10
Conclusos para despacho
-
07/08/2023 15:58
Recebidos os autos
-
07/08/2023 15:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/08/2023 00:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2023 13:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/07/2023 12:41
Proferido despacho de mero expediente
-
24/07/2023 01:07
Conclusos para despacho
-
21/07/2023 14:35
Juntada de Certidão
-
24/05/2023 13:08
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 13:04
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 16:10
Ato ordinatório praticado
-
21/04/2023 00:52
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARIO CELSO DUARTE DA COSTA
-
19/04/2023 16:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2023 12:42
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2023 12:42
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2023 18:26
Expedição de Mandado
-
18/04/2023 18:26
Expedição de Mandado
-
18/04/2023 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2023 17:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/04/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2023 12:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2023 12:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/04/2023 12:31
Juntada de COMPROVANTE
-
03/04/2023 12:29
Juntada de COMPROVANTE
-
31/03/2023 18:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/03/2023 18:27
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/02/2023 12:59
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
22/02/2023 18:11
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
21/02/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2023 12:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2023 18:18
MANDADO DEVOLVIDO
-
13/02/2023 15:43
Recebidos os autos
-
13/02/2023 15:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2023 12:11
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 12:11
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 12:10
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 12:10
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2023 12:08
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 17:58
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2023 17:46
Expedição de Mandado
-
10/02/2023 17:46
Expedição de Mandado
-
10/02/2023 17:46
Expedição de Mandado
-
10/02/2023 17:46
Expedição de Mandado
-
10/02/2023 17:46
Expedição de Mandado
-
10/02/2023 17:46
Expedição de Mandado
-
10/02/2023 15:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/02/2023 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2023 15:06
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
10/02/2023 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2023 01:11
Conclusos para despacho
-
09/02/2023 18:43
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
08/06/2022 15:53
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
04/06/2022 08:23
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
13/05/2022 16:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2022 10:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/05/2022 16:08
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 16:07
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 15:57
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2022 10:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2022 17:03
Expedição de Mandado
-
30/04/2022 17:02
Expedição de Mandado
-
30/04/2022 17:01
Expedição de Mandado
-
30/04/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2022 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2022 13:29
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
19/04/2022 11:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2022 09:50
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
17/04/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2022 13:00
Recebidos os autos
-
08/04/2022 13:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2022 17:41
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
06/04/2022 17:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/04/2022 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2022 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
06/04/2022 01:03
Conclusos para despacho
-
05/04/2022 12:58
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2022 12:57
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2022 12:56
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2022 00:34
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2022 20:24
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
25/03/2022 17:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 21:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/03/2022 20:53
Juntada de Certidão
-
24/03/2022 20:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2022 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2022 14:05
Juntada de Certidão
-
16/02/2022 14:28
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2022 17:30
Expedição de Mandado
-
03/02/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8960 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003700-58.2021.8.16.0088 Recebo a denúncia eis que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.
Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
Defiro os demais requerimentos formulados pelo Ministério Público.
Diligências necessárias.
Guaratuba, 02 de fevereiro de 2022. Marisa de Freitas Juíza de Direito -
02/02/2022 19:14
Recebidos os autos
-
02/02/2022 19:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 17:33
Recebidos os autos
-
02/02/2022 17:33
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
02/02/2022 17:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/02/2022 17:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/02/2022 17:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 17:28
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
02/02/2022 17:27
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
02/02/2022 14:18
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
01/02/2022 17:49
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
01/02/2022 17:49
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2022 17:49
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2022 17:48
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2022 17:47
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2022 17:47
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
01/02/2022 17:47
EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
-
01/02/2022 16:44
Recebidos os autos
-
01/02/2022 16:44
Juntada de DENÚNCIA
-
26/10/2021 17:47
Juntada de INFORMAÇÃO
-
26/10/2021 17:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2021 17:35
BENS APREENDIDOS
-
13/08/2021 14:19
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
10/08/2021 18:42
BENS APREENDIDOS
-
05/08/2021 09:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 15:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/08/2021 15:56
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
02/08/2021 15:44
Recebidos os autos
-
02/08/2021 15:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2021 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2021 10:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8960 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003700-58.2021.8.16.0088 Nos termos do contido no art. 310 do Código de Processo Penal, passo a analisar o presente auto de prisão em flagrante.
A sistemática adotada pelo legislador processual penal exige que o Juiz ao receber o auto de prisão em flagrante decida pelo relaxamento da prisão ilegal; pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva; conceda liberdade provisória com ou sem fiança; ou, ainda, aplique medidas cautelares quando se figurarem suficientes para o caso.
Neste caso a Autoridade Policial, no uso de suas atribuições, arbitrou fiança que foi devidamente recolhida pelos indiciados, de forma que estes já se encontram em liberdade.
Tratando-se de crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa e não vislumbrando seja necessário, deixo de aplicar qualquer medida cautelar nesta oportunidade.
Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública e aguarde-se a conclusão do inquérito policial.
Guaratuba, 29 de julho de 2021. Marisa de Freitas Magistrada -
29/07/2021 13:00
Recebidos os autos
-
29/07/2021 13:00
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
29/07/2021 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2021 12:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/07/2021 12:33
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2021 12:27
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
29/07/2021 12:26
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
29/07/2021 12:17
Alterado o assunto processual
-
28/07/2021 21:00
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
28/07/2021 20:49
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
28/07/2021 20:49
Recebidos os autos
-
28/07/2021 20:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/07/2021 20:49
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
28/07/2021 20:49
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2021
Ultima Atualização
22/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0004272-29.2021.8.16.0083
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100
Edson Roberto Turmina
Advogado: Pedro Henrique Piro Martins
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 30/07/2021 12:31
Processo nº 0000773-32.2014.8.16.0164
Procuradoria da Fazenda Nacional (Pgfn)
Renato Lourenco Pereira
Advogado: Helcio Davi de Freitas
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 22/06/2015 18:10
Processo nº 0038312-92.2021.8.16.0000
Nathaly Camila Cassanego
Djf Fundo de Investimento em Direitos Cr...
Advogado: Israel Bogo
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 11/11/2022 08:30
Processo nº 0026700-53.2014.8.16.0017
Real Servicos Tecnicos LTDA
Vivo S.A.
Advogado: Evandro Luiz Pippi Kruel
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 17/12/2014 10:08
Processo nº 0009736-96.2021.8.16.0030
Renato Antonio Wirti Filho
Ministerio Publico do Estado do Parana
Advogado: Mauricio Defassi
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 17/03/2023 09:00