TJPR - 0002006-93.2017.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAYSOFT GESTAO E SERVICOS EIRELI

CNPJ: 07.525.874/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2025 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 16:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/06/2025 14:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/06/2025 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 27/05/2025 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2025 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2024 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2024 15:37

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 01/08/2024 18:07

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 30/07/2024 14:48

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/10/2023 21:06

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/08/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 21:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 13:46

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2022 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 14:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2022 03:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 14:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2022 14:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/08/2022 21:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2022 12:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2022 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 17:30

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002006-93.2017.8.16.0185 Processo:   0002006-93.2017.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$73.545,63 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   DAYSOFT GESTAO E SERVICOS EIRELI Vistos e etc.

    A penhora sobre faturamento da empresa devedora é medida excepcional que, segundo previsto no artigo 866 do CPC, somente pode ser adotada quando "o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado”.

    No caso dos autos entendo que estão presentes os requisitos da excepcionalidade, pois não houve nomeação de bens pela executada, tentou-se o bloqueio judicial via sistemas BacenJud e RenaJud, sendo localizados apenas um veículo com restrições, não havendo nenhuma notícia de que a parte executada possua outros bens passíveis de penhora.

    Assim: a) defiro a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da executada, até que se atinja o valor do crédito; b) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente a comparecer em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para assinar o respectivo.

    No mesmo prazo deve apresentar plano de administração para propiciar a penhora (artigo 866, do CPC).

    Caso o gerente fique inerte será nomeado administrador judicial.

    Assim, intime-o por carta para que tome ciência de tal encargo; c) cumprido o item “b”, os valores devem ser depositados em conta judicial vinculada a este juízo.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 22 de março de 2021.   Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 22/03/2021 17:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2020 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 18:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/09/2020 18:54

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2020 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 30/05/2019 16:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/05/2019 12:02

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2019 17:34

    Recebidos os autos

  • 13/05/2019 17:34

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 13/05/2019 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/10/2018 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2018 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2018 12:24

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/12/2017 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE DAYSOFT SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA

  • 12/12/2017 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2017 16:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/05/2017 14:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/05/2017 09:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/05/2017 18:28

    Recebidos os autos

  • 30/05/2017 18:28

    Distribuído por sorteio

  • 26/05/2017 10:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2017 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2017

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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