TJPR - 0001077-24.2021.8.16.0184

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial

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Polo Ativo

Partes

ALINE CYROBA MACHADO

CPF *66.***.*47-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LIG CELL CENTER

CNPJ: 08.474.766/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/11/2023 16:41

    Arquivado Definitivamente

  • 20/11/2023 16:31

    Recebidos os autos

  • 20/11/2023 16:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/11/2023 09:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2023 09:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2023

  • 17/10/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE ALINE CYROBA MACHADO

  • 28/09/2023 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 20:43

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 13:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/07/2023 06:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 15:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2023 15:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LIG CELL CENTER REPRESENTADO(A) POR JOSE LUIZ BAGE

  • 04/05/2023 20:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 20:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 15:53

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 15:58

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/01/2023 01:03

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 31/01/2023 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 18/10/2022 09:59

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 09:59

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/08/2022 17:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 29/07/2022 15:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/07/2022 15:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/06/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE LIG CELL CENTER REPRESENTADO(A) POR JOSE LUIZ BAGE

  • 10/06/2022 18:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2022 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 14:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/06/2022 20:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/05/2022 18:13

    Despacho

  • 30/05/2022 18:13

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 30/05/2022 17:48

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 13:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2022 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2022 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2022 14:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/04/2022 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 14:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2022 13:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2022 13:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/03/2022 15:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 20/03/2022 03:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 19:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/03/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 17:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/02/2022 20:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 20:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/02/2022 10:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 08/02/2022 13:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/11/2021 20:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/11/2021 18:15

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 29/11/2021 18:15

    Despacho

  • 19/11/2021 20:28

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 14:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/06/2021 19:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 22:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 19:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2021 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2021 21:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/04/2021 15:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 19/04/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 15:13

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001077-24.2021.8.16.0184 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$8.000,00 Polo Ativo(s):   ALINE CYROBA MACHADO Polo Passivo(s):   MULTICELL ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE CELULARES Vistos e examinados Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

    Trata-se de ação de reparação de danos ajuizada por Aline Cyroba Machado em face de Multicell Assistência Técnica de Celulares.

    Dispõe o artigo 4º, da Lei nº 9.099/95: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

    Parágrafo único.

    Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo”.

    A definição da competência para as demandas do Juizado Especial Cível na Comarca de Curitiba deve observar, concomitantemente, as regras elencadas na Resolução nº 93/2013, do TJ/PR e na Lei nº 9.099/95.

    De acordo com o artigo 150, §7º, da Resolução nº 93/2013 do TJPR: “Art. 150 ... §7º A Vara Descentralizada da Cidade Industrial possui competência, unicamente, sobre os bairros Augusta, Cidade Industrial, Riviera e São Miguel. (...)”.

    Salienta-se que o artigo 150, §11, da Resolução nº 93/2013 do TJ/PR, estabelece: “Art. 150 ... §11.

    Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si dos Fóruns Centrais.

    Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais. (...)”.

    Verifica-se que tanto a Autora como a Ré possuem endereços localizados no bairro Cidade Industrial e não no bairro Campo Comprido, como constou na inicial.

    Vejamos.

    Resultado da Busca por Endereço ou CEP Logradouro/Nome Bairro/Distrito Localidade/UF CEP Rua João Dembinski - até 1459/1460 Cidade Industrial Curitiba/PR 81270-330 Nova Busca Resultado da Busca por Endereço ou CEP Logradouro/Nome Bairro/Distrito Localidade/UF CEP Rua Eduardo Sprada - de 4671 a 7135 - lado ímpar Cidade Industrial Curitiba/PR 81290-110 Nova Busca Portanto, nenhuma das Partes possui endereço localizado nos bairros de competência desse Juízo.

    Com isso, em se tratando de competência territorial funcional, e assim, absoluta, deve ser declarada a incompetência desse Juízo para processar e julgar a presente demanda, na medida em que as Partes não possuem endereços localizados nos bairros de competência desse Fórum Descentralizado.

    Ante do exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para análise e julgamento desta demanda.

    Por fim, observando os princípios norteadores do Juizado Especial Cível, em especial a economia processual e a celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), os presentes autos devem ser redistribuídos ao Juizado Especial Cível do Fórum Descentralizado da Cidade Industrial desse Foro Central.

    Encaminhe-se para o Distribuidor.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.3   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO  

  • 16/04/2021 14:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 14:14

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/04/2021 13:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 15/04/2021 18:57

    Declarada incompetência

  • 15/04/2021 09:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/04/2021 09:48

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 18:31

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 18:25

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2021 17:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 14/04/2021 17:59

    Recebidos os autos

  • 14/04/2021 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/04/2021 17:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/04/2021 17:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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