TJPR - 0007393-89.2017.8.16.0088
1ª instância - Guaratuba - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/07/2025 15:03
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2025 14:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2025 14:49
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/06/2025 11:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2025 16:50
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
06/06/2025 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2025 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2025 12:14
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
26/05/2025 12:14
Juntada de COMPROVANTE
-
12/05/2025 12:00
Juntada de COMPROVANTE
-
12/05/2025 12:00
Juntada de COMPROVANTE
-
05/05/2025 12:45
Juntada de COMPROVANTE
-
05/05/2025 12:06
Juntada de COMPROVANTE
-
24/04/2025 09:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2025 09:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2025 15:33
Recebidos os autos
-
22/04/2025 15:33
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
22/04/2025 09:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2025 08:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2025 08:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2025 08:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2025 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2025 18:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/04/2025 18:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/04/2025 18:53
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2025 18:52
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2025 12:57
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2025 01:12
Conclusos para decisão
-
18/02/2025 16:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2025 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2025 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2025 12:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
04/02/2025 02:07
DECORRIDO PRAZO DE JOSÉLIA MARIA VIANA
-
29/01/2025 02:15
DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA BRAGA COUTINHO
-
25/11/2024 12:54
Juntada de COMPROVANTE
-
18/11/2024 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2024 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2024 09:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2024 09:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2024 09:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2024 17:28
Juntada de Certidão
-
17/10/2024 14:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2024 10:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2024 10:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
16/09/2024 10:33
Juntada de COMPROVANTE
-
09/09/2024 14:26
Juntada de COMPROVANTE
-
09/09/2024 14:25
Juntada de COMPROVANTE
-
30/08/2024 08:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2024 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2024 08:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2024 15:31
Juntada de Certidão
-
29/08/2024 15:27
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 15:23
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 15:23
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2024 17:45
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2024 01:03
Conclusos para decisão
-
12/04/2024 17:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2024 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2024 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2024 18:29
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/03/2024 18:28
Juntada de COMPROVANTE
-
11/03/2024 18:28
Juntada de COMPROVANTE
-
06/03/2024 00:25
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO PEREIRA
-
04/03/2024 17:54
Juntada de COMPROVANTE
-
04/03/2024 17:53
Juntada de COMPROVANTE
-
20/02/2024 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2024 14:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2024 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2024 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2024 13:44
Juntada de Certidão
-
30/01/2024 16:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/01/2024 08:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2024 08:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
08/01/2024 08:53
Juntada de COMPROVANTE
-
08/01/2024 08:53
Juntada de COMPROVANTE
-
08/01/2024 08:52
Juntada de COMPROVANTE
-
08/01/2024 08:52
Juntada de COMPROVANTE
-
08/01/2024 08:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2023 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2023 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2023 12:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2023 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2023 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2023 14:31
Recebidos os autos
-
20/11/2023 14:31
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
20/11/2023 14:12
Juntada de Certidão
-
20/11/2023 14:05
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/11/2023 14:04
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 13:57
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 13:57
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 13:50
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2023 23:08
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2023 01:05
Conclusos para decisão
-
03/10/2023 13:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2023 21:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2023 09:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2023 09:41
Juntada de COMPROVANTE
-
06/08/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2023 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2023 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2023 13:58
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/07/2023 11:07
Recebidos os autos
-
19/07/2023 11:07
Juntada de Certidão
-
11/07/2023 15:33
Recebidos os autos
-
11/07/2023 15:33
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/07/2023 15:30
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2023 09:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2023 08:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
-
10/07/2023 08:40
Juntada de Certidão
-
10/07/2023 08:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/07/2023 08:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO
-
10/07/2023 08:34
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
06/07/2023 17:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/06/2023 12:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2023 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2023 16:06
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
29/03/2023 13:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2023 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2023 15:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2023 09:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2023 08:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2023 17:47
Juntada de Certidão
-
17/01/2023 16:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/01/2023 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/01/2023 15:09
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
05/12/2022 10:40
Recebidos os autos
-
05/12/2022 10:40
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
05/12/2022 09:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2022 12:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
08/08/2022 12:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/08/2022 00:14
DECORRIDO PRAZO DE ODILA MENEZES
-
04/08/2022 09:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2022 14:12
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
22/07/2022 14:08
Juntada de Certidão
-
07/07/2022 14:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2022 08:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2022 08:45
Juntada de Certidão
-
20/06/2022 15:10
Juntada de Certidão
-
07/06/2022 11:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2022 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2022 15:47
Juntada de COMPROVANTE
-
09/05/2022 14:02
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
03/05/2022 17:32
Recebidos os autos
-
03/05/2022 17:32
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
03/05/2022 15:34
Juntada de Certidão
-
03/05/2022 15:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/05/2022 15:33
Ato ordinatório praticado
-
21/04/2022 21:30
DEFERIDO O PEDIDO
-
19/01/2022 12:14
Conclusos para decisão
-
12/01/2022 16:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/12/2021 15:10
Recebidos os autos
-
23/12/2021 15:10
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
28/11/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 16:36
Recebidos os autos
-
26/11/2021 16:36
Juntada de CUSTAS
-
26/11/2021 16:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/11/2021 18:10
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
17/11/2021 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2021 13:33
Juntada de COMPROVANTE
-
04/11/2021 08:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 09:05
Juntada de Certidão
-
07/10/2021 17:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 13:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/10/2021 13:15
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2021 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/09/2021 17:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2021 09:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 09:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2021 13:46
DEFERIDO O PEDIDO
-
09/07/2021 17:48
Conclusos para decisão
-
07/07/2021 19:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2021 13:08
Juntada de Petição de contrarrazões
-
22/06/2021 01:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 18:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2021 18:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2021 18:19
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
31/05/2021 16:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2021 16:13
Recebidos os autos
-
19/05/2021 16:13
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
18/05/2021 11:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2021 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/04/2021 09:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 00:00
Intimação
Da sentença que julgou extinto o feito pela desistência, ofereceu o Espólio de Carlos Menezes embargos de declaração, asseverando a omissão da sentença, já que não versou sobre os honorários de sucumbência, os quais entende devidos já que o pedido de desistência foi feito após o oferecimento de exceção. É, em síntese, o relatório.
Os embargos de declaração merecem provimento, na medida em que nada se falou sobre a questão dos honorários.
E compulsando os autos, verifica-se que efetivamente o pedido de desistência foi feito somente após o oferecimento da exceção, não sendo possível desincumbir o Município do pagamento de honorários ao patrono da parte adversa. Neste sentido, entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO.
INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.
CANCELAMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.
DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA.
JUÍZO DE EQUIDADE.
POSSIBILIDADE. 1. (...) 3.
Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte Superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade.
Inteligência da Súmula 153 do STJ. (REsp 1795760/SP, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019).
No mesmo sentido, nosso Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, COM FULCRO NO ART. 26 DA LEF.
CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE.
IMPOSSIBILIDADE.
PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, PELA FAZENDA PÚBLICA, APÓS OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA EXECUTADA.
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0013590-31.2015.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 01.02.2021) Diante do exposto, dou provimento aos os embargos para o fim de complementar a sentença prolatada nos seguintes termos: Considerando que o pedido de desistência foi feito somente a apresentada exceção, são devidos honorários advocatícios em favor do procurador da parte executada, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, considerando o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista o tempo decorrido desde a propositura da demanda e simplicidade da causa.
Dou esta por publicada.
Intimem-se.
Guaratuba, datado eletronicamente.
Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito -
15/04/2021 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2021 10:53
Embargos de Declaração Acolhidos
-
09/04/2021 16:10
Conclusos para decisão
-
09/04/2021 16:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 13:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/03/2021 13:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2021 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2021 14:40
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
04/03/2021 09:38
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/02/2021 11:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/12/2020 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/12/2020 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/12/2020 08:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/12/2020 08:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/12/2020 15:46
ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
-
10/12/2020 11:46
Conclusos para decisão
-
26/11/2020 08:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2020 08:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/09/2020 08:26
Juntada de Certidão
-
30/09/2020 08:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2020 08:24
Processo Desarquivado
-
30/09/2020 07:12
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
12/02/2020 14:19
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
12/02/2020 14:18
Juntada de Certidão
-
08/02/2020 01:05
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
05/12/2018 09:17
PROCESSO SUSPENSO
-
05/12/2018 09:17
Juntada de Certidão
-
01/11/2018 15:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/11/2018 00:18
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR
-
07/08/2018 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2018 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/07/2018 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2018 18:20
Juntada de COMPROVANTE
-
22/07/2018 22:54
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/07/2018 12:35
Conclusos para despacho
-
08/06/2018 00:55
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EMERSON JOSÉ DA SILVA
-
02/06/2018 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2018 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2018 14:04
Juntada de Certidão
-
07/03/2018 17:36
Expedição de Mandado
-
07/03/2018 15:16
Juntada de Certidão
-
17/02/2018 00:18
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CARLOS MENEZES
-
16/02/2018 12:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2018 12:22
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
30/01/2018 12:31
Juntada de Certidão
-
18/01/2018 18:40
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2018 15:43
Conclusos para despacho
-
18/01/2018 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2018 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/12/2017 12:37
Recebidos os autos
-
27/12/2017 12:37
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
13/12/2017 16:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/12/2017 16:04
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/12/2017
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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